Desapropriação na Rodovia SP-264 em Salto de Pirapora: Resolução SPI 004/2026

Você é proprietário às margens da Rodovia SP 264 em Salto de Pirapora e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública?

A publicação da Resolução SPI 004/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos inaugura, formalmente, o processo expropriatório sobre as áreas necessárias às obras de implantação do SAU 10 no km 123+250m da Rodovia João Leme dos Santos (SP 264), em Salto de Pirapora. A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que autoriza a Concessionária Rota Sorocabana S/A a promover a desapropriação, mas não fixa, por si só, o valor que será pago ao expropriado. É justamente nesse intervalo entre a declaração e a indenização definitiva que se concentra a defesa técnica do proprietário atingido.

Este artigo descreve o conteúdo da resolução, o perímetro afetado, as particularidades das desapropriações à beira de rodovia e, sobretudo, os direitos assegurados a quem teve o imóvel alcançado pela DUP. O fundamento constitucional é o CF art. 5º, XXIV, que condiciona a desapropriação por utilidade pública ao pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, regra detalhada pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações.

1. O que prevê a Resolução SPI 004/2026

A Resolução SPI 004/2026 foi assinada em 12 de janeiro de 2026 e publicada em 14 de janeiro de 2026. Seu objeto é a declaração de utilidade pública das áreas necessárias às obras de implantação do SAU 10 no km 123+250m da Rodovia João Leme dos Santos (SP 264), no Município de Salto de Pirapora, Comarca de Sorocaba. A área declarada de utilidade pública soma 1.821,68 m² e localiza-se na pista oeste, sentido Pilar do Sul, na altura do km 123+525m.

O SAU, Serviço de Atendimento ao Usuário, é a estrutura operacional de apoio em rodovias concedidas, destinada ao atendimento de emergências, base de guincho, ambulância e equipes de inspeção de tráfego. Sua implantação exige faixa contígua à pista, o que explica a incidência da desapropriação sobre imóveis lindeiros à Rodovia João Leme dos Santos (SP 264). A concessionária expropriante atua aqui no exercício de prerrogativa delegada pelo poder concedente estadual.

É importante distinguir a DUP de meros estudos preliminares de traçado. Enquanto os estudos têm efeito apenas mercadológico, a resolução publicada autoriza efetivamente a Concessionária Rota Sorocabana S/A a promover os atos expropriatórios, inclusive a busca de acordo amigável e, na ausência deste, o ajuizamento da ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse.

2. Logradouros e perímetros atingidos

A resolução concentra-se em um único eixo viário. A seguir, o detalhamento do logradouro atingido, do marco quilométrico e da função do trecho dentro do perímetro da obra.

A Rodovia João Leme dos Santos (SP 264) é a via que estrutura a ligação regional na altura de Salto de Pirapora, em direção a Pilar do Sul, e seu entorno reúne imóveis de perfil rural e comercial típicos de beira de pista. O trecho do km 123 indicado na Resolução SPI 004/2026 é faixa contígua à plataforma da rodovia, condição que costuma agravar os efeitos da desapropriação sobre a área remanescente do proprietário lindeiro.

3. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção que muda a indenização

Nem toda intervenção do poder concedente em rodovias é desapropriação. Há casos em que se institui apenas servidão administrativa, que mantém a propriedade com o particular mas impõe restrição de uso. A desapropriação, ao contrário, transfere o domínio integral do bem ao expropriante. A Resolução SPI 004/2026 declara utilidade pública para fins de desapropriação, o que significa a aquisição da área de 1.821,68 m², e não simples limitação de uso.

Essa distinção tem efeito direto sobre o valor: na desapropriação, indeniza-se o bem inteiro tomado; na servidão, indeniza-se a restrição imposta. Confundir os institutos é um erro que beneficia o expropriante. O expropriado deve verificar, na peça técnica que acompanha a resolução, se a área pretendida está sendo adquirida em plenitude ou apenas onerada, pois isso determina a base de cálculo da indenização.

4. Direitos do proprietário expropriado

O proprietário atingido pela Resolução SPI 004/2026 é titular do direito à justa e prévia indenização, garantida pelo CF art. 5º, XXIV e operacionalizada pelo Decreto-Lei 3.365/1941. Justa significa indenização que recomponha integralmente o patrimônio sacrificado, e prévia significa anterior à perda definitiva do bem. A oferta administrativa inicial da concessionária raramente alcança esse patamar, e é por isso que a avaliação independente se torna decisiva.

A indenização não se resume ao valor do solo. Ela abrange edificações, benfeitorias, culturas, eventual fundo de comércio em pontos consolidados e os danos decorrentes da divisão do imóvel. Quando a área remanescente perde funcionalidade ou viabilidade econômica em razão do recorte imposto pela obra do SAU 10, surge o direito à indenização do remanescente antieconômico, que pode incluir a aquisição forçada de toda a gleba.

Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária é plena, incidente sobre todo o débito. Os honorários advocatícios em desapropriação seguem o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação.

5. Direitos do inquilino e do locatário comercial

Quem ocupa imóvel à beira da Rodovia João Leme dos Santos (SP 264) na condição de inquilino ou locatário comercial tem direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do proprietário. A desapropriação que extingue a posse direta do locatário pode gerar indenização por lucros cessantes, por despesas de mudança e, em pontos comerciais consolidados, por perda do fundo de comércio.

A separação entre as pretensões do proprietário e do locatário evita que o expropriante quite um único valor global e ignore o prejuízo de quem efetivamente operava o imóvel. Cada titular de direito sobre o bem deve ser ouvido e indenizado segundo a natureza de sua relação com a propriedade.

6. Rubricas indenizatórias aplicáveis

A composição da indenização em desapropriação de imóvel à margem da Rodovia João Leme dos Santos (SP 264) deve observar as normas técnicas de avaliação e os dispositivos legais correspondentes. A tabela a seguir sintetiza as principais rubricas e suas bases.

A avaliação técnica do solo segue a NBR 14.653-2, que orienta o tratamento científico de amostras de mercado considerando fatores como oferta, localização, topografia, esquina e zoneamento. Em imóveis comerciais cortados pela obra, a perda de testada voltada para a pista é elemento central na quantificação, pois é o acesso direto à rodovia que confere valor ao ponto.

7. Imissão provisória na posse: o que muda para o expropriado

Não havendo acordo amigável, a Concessionária Rota Sorocabana S/A poderá ajuizar a ação de desapropriação e requerer a imissão provisória na posse. Nesse procedimento, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É um ponto que costuma gerar confusão e merece esclarecimento preciso.

Apenas na desapropriação amigável, por via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado no acordo. No procedimento judicial, a posse pode ser transferida antes da definição final do valor, razão pela qual a atuação técnica desde o início é determinante: é no curso do processo que se demonstra, por laudo pericial prévio, a real dimensão do prejuízo e se eleva a indenização acima da oferta depositada.

8. Depreciação por proximidade da pista e remanescente antieconômico

Imóveis lindeiros à Rodovia João Leme dos Santos (SP 264) sofrem efeitos específicos da obra do SAU 10. A aproximação da estrutura operacional, o ruído, a alteração de acessos e a eventual supressão de entrada direta podem depreciar a área que permanece com o proprietário. Quando essa depreciação compromete o aproveitamento econômico do que resta, configura-se o remanescente antieconômico.

O reconhecimento do remanescente antieconômico permite ao expropriado pleitear que a indenização alcance não apenas a faixa de 1.821,68 m² descrita na resolução, mas também a parcela residual esvaziada de função. Em propriedades rurais e comerciais de beira de pista, é comum que o recorte imposto inviabilize o uso anterior, hipótese em que a tomada deve ser ampliada ou compensada integralmente.

9. Cronograma e etapas do processo expropriatório

O processo decorrente da Resolução SPI 004/2026 tende a seguir etapas previsíveis sob o Decreto-Lei 3.365/1941. Compreender essa sequência ajuda o expropriado a se posicionar no momento adequado de cada fase.

Cada etapa abre uma oportunidade de defesa. A fase amigável permite negociar com base em avaliação consistente; a fase judicial permite contrapor, por perícia, a subavaliação da concessionária. Mesmo após a imissão provisória na posse, o expropriado mantém íntegro o direito de elevar a indenização até o valor justo, com a incidência de juros compensatórios e moratórios na forma dos art. 15-A e correlatos do Decreto-Lei 3.365/1941.

10. O que fazer agora?

Se o seu imóvel à margem da Rodovia João Leme dos Santos (SP 264), no km 123 em Salto de Pirapora, foi alcançado pela Resolução SPI 004/2026, a primeira providência é reunir a documentação que comprova a titularidade, o estado das edificações e as benfeitorias existentes. Esses elementos formam a base probatória da indenização e devem estar organizados antes de qualquer contato decisivo com a concessionária expropriante.

A segunda providência é obter avaliação técnica independente, fundada na NBR 14.653-2, que considere a perda de testada, a depreciação por proximidade da pista e a eventual configuração de remanescente antieconômico. É essa peça que permite confrontar a oferta administrativa e demonstrar, com método, o valor real do bem sacrificado em favor da obra do SAU 10.

A terceira providência é avaliar criticamente qualquer proposta antes de assinar. A justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV não se concretiza por adesão automática à primeira oferta, mas pela reação juridicamente estruturada que recompõe integralmente o patrimônio atingido. O proprietário e o locatário comercial da Rodovia João Leme dos Santos (SP 264) que se organizam desde a publicação da resolução têm condições muito superiores de alcançar a indenização efetivamente devida.