Descredenciamento de hospital pelo Plano de Saúde

Nova Regra da ANS Permite Mudança de Plano de Saúde em Caso de Exclusão de Hospital

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) introduziu, em 2023, um conjunto de regras que promete transformar a forma como beneficiários e operadoras se relacionam no mercado de planos de saúde. Uma das mudanças mais significativas está na possibilidade de troca de plano de saúde sem carência ou requisitos de permanência, algo que antes representava um grande entrave para os consumidores. Essa medida é especialmente relevante em situações de exclusão de hospitais ou serviços hospitalares pela operadora, cenário que, até então, colocava os beneficiários em posição vulnerável, frequentemente sem alternativas viáveis para manter o atendimento adequado.

Por Que Essas Mudanças São Importantes?

No Brasil, os planos de saúde são uma alternativa vital para muitas famílias que buscam fugir das longas filas e da sobrecarga do sistema público de saúde. No entanto, mudanças na rede credenciada, como a exclusão de hospitais e unidades de urgência e emergência, frequentemente pegavam os beneficiários de surpresa, comprometendo seu acesso a serviços de qualidade.Antes dessa nova resolução, os beneficiários enfrentavam diversas dificuldades para migrar de plano, incluindo:

1. Carências longas: Mesmo quando já haviam cumprido prazos iniciais de carência em um plano, era necessário começar do zero ao mudar para outro.


2. Restrição de permanência: Beneficiários precisavam permanecer por um período mínimo de um a três anos antes de solicitar portabilidade.


3. Limitações por faixa de preço: Apenas planos da mesma faixa de preço do original estavam disponíveis para a portabilidade, limitando a flexibilidade.

Como a Nova Regra Revoluciona o Setor?

A implementação dessas mudanças pela ANS marca um avanço significativo, garantindo que os beneficiários tenham mais poder de escolha e proteção contra práticas que prejudicavam sua experiência. Entre os principais avanços, destacam-se:

1. Portabilidade Ampliada: Agora, qualquer beneficiário afetado pela exclusão de hospitais ou serviços hospitalares pode migrar para outro plano sem enfrentar os tradicionais prazos de carência. Além disso, a exigência de compatibilidade de preço foi eliminada, permitindo que os consumidores busquem opções mais acessíveis ou que ofereçam melhores benefícios, independentemente da faixa de custo.


2. Flexibilidade Imediata: Essa resolução tem um impacto prático significativo ao permitir que os beneficiários tomem decisões rápidas e informadas, sem ficarem presos às limitações de seus contratos originais. Essa flexibilidade também incentiva as operadoras a investirem em melhorias para evitar a perda de clientes.


3. Transparência e Confiança: A nova regra exige que as operadoras comuniquem qualquer exclusão de hospitais ou alterações na rede credenciada com pelo menos 30 dias de antecedência. Essa transparência é essencial para que os consumidores possam planejar seus próximos passos de forma proativa, aumentando a confiança no setor.


4. Segurança Jurídica: Com essa medida, a ANS fortalece os direitos dos beneficiários, garantindo que tenham acesso contínuo a serviços médicos de qualidade, mesmo diante de alterações contratuais ou na rede credenciada. Esse reforço na regulamentação eleva o padrão de proteção ao consumidor.

O Contexto das Mudanças

Historicamente, a exclusão de hospitais ou de serviços de urgência e emergência pelas operadoras de planos de saúde causava transtornos significativos para os beneficiários. Além de reduzir o acesso a serviços médicos essenciais, essas mudanças frequentemente deixavam os consumidores sem alternativas viáveis, especialmente quando a substituição não atendia ao mesmo nível de qualidade.Com a nova resolução, a ANS busca proteger os beneficiários contra essas práticas, garantindo que eles possam optar por novos planos de saúde sem enfrentar barreiras, como a necessidade de permanência mínima de um a três anos ou a restrição de manter-se na mesma faixa de preço.

Portabilidade Facilitada: O Que Muda para o Beneficiário

Uma das principais mudanças trazidas pela nova norma é a portabilidade de carências facilitada. Essas alterações visam proporcionar maior liberdade e flexibilidade aos consumidores, permitindo que busquem um plano que melhor atenda suas necessidades sem se preocupar com restrições burocráticas. Agora, o beneficiário pode:

1. Mudar de plano de saúde sem cumprir o prazo mínimo de permanência: A possibilidade de mudar de plano de saúde sem a obrigatoriedade de cumprir o prazo mínimo de permanência é uma das mudanças mais impactantes promovidas pela nova resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Antes, os beneficiários estavam sujeitos a permanecer no mesmo plano por períodos que variavam entre um e três anos, dependendo do tipo de contrato e das condições estipuladas pela operadora. Essa exigência limitava severamente a capacidade do consumidor de buscar opções que fossem mais adequadas às suas necessidades, especialmente em situações em que ocorriam mudanças significativas na rede credenciada, como a exclusão de hospitais ou serviços essenciais.


2. Optar por planos de faixas de preço diferentes, ampliando suas possibilidades: A possibilidade de escolher planos de faixas de preço diferentes é uma inovação significativa trazida pelas novas regras da ANS. Antes, os beneficiários que desejavam migrar para outro plano estavam restritos a opções dentro da mesma faixa de preço, o que limitava consideravelmente suas escolhas e, muitas vezes, inviabilizava a mudança. Com a eliminação dessa exigência, os consumidores agora têm liberdade para explorar planos que atendam melhor suas necessidades, independentemente do custo. Essa mudança é especialmente vantajosa porque amplia o leque de possibilidades para diferentes perfis financeiros. Por exemplo, beneficiários que enfrentam dificuldades econômicas podem optar por um plano mais acessível, reduzindo os custos sem perder o acesso aos serviços essenciais. Por outro lado, aqueles que desejam melhorar sua cobertura podem migrar para um plano de preço superior, aproveitando benefícios adicionais que antes não estavam disponíveis devido à restrição de compatibilidade de valores.


3. Solicitar a portabilidade em até 180 dias após o descredenciamento do hospital ou serviço: A nova regra que permite aos beneficiários solicitar a portabilidade em até 180 dias após o descredenciamento de um hospital ou serviço de urgência é um marco na proteção dos direitos do consumidor. Antes, as opções de portabilidade eram mais restritas e não contemplavam um período tão amplo para que os beneficiários avaliassem suas alternativas e tomassem decisões com tranquilidade. Com essa mudança, a ANS garante mais tempo e segurança para que os consumidores possam buscar um plano que melhor atenda às suas necessidades diante de alterações inesperadas na rede credenciada. Esse prazo estendido é especialmente importante em situações de descredenciamento, que muitas vezes acontecem de forma repentina e impactam diretamente a qualidade do atendimento disponível. Os 180 dias oferecem uma janela de oportunidade mais flexível para que os beneficiários analisem suas opções, pesquisem outras operadoras e façam uma migração bem fundamentada, sem a pressão de uma decisão imediata. Além disso, esse período mais longo permite que os consumidores avaliem os novos prestadores indicados pela operadora, verificando se o serviço substituto realmente atende aos padrões de qualidade necessários. Caso não estejam satisfeitos, podem utilizar o tempo disponível para escolher um plano alternativo que garanta o acesso a serviços de saúde de forma mais alinhada às suas expectativas.

Regras para Substituição de Hospitais e Serviços

Outro ponto crucial da nova resolução é a imposição de critérios rigorosos para a substituição de hospitais descredenciados. De acordo com a ANS, as operadoras devem garantir que:

1. A Qualidade Seja Mantida ou Superada: Caso o hospital excluído possua certificados de qualidade, como acreditações, o hospital substituto deve oferecer serviços do mesmo nível ou superior.


2. A Localização Seja Preservada: O hospital substituto deve estar situado no mesmo município do excluído, salvo em casos excepcionais, como ausência de alternativas locais.


3. A Capacidade de Atendimento Seja Equivalente: Se o hospital excluído representar até 80% das internações em determinada região nos últimos 12 meses, ele não pode ser simplesmente retirado da rede sem a substituição por outro hospital que suporte a mesma demanda.

Comunicação Mais Transparente com os Beneficiários

A ANS também reforçou a necessidade de comunicação clara e individualizada com os beneficiários em casos de mudanças na rede credenciada. Essa exigência de transparência visa evitar que os consumidores sejam pegos de surpresa e assegurar que tenham tempo suficiente para tomar decisões informadas sobre a continuidade ou não de seus planos. As operadoras devem:

1. Notificar os beneficiários com, no mínimo, 30 dias de antecedência.


2. Garantir que as informações sobre as alterações estejam disponíveis no portal corporativo e na central de atendimento.


3. Provar que todos os beneficiários foram informados, especialmente nos casos de contratos coletivos.

Impacto das Novas Regras para o Mercado

As mudanças anunciadas pela ANS têm impacto direto tanto nos consumidores quanto nas operadoras de planos de saúde. Para os beneficiários, representam maior autonomia e proteção contra práticas abusivas. Já para as operadoras, trazem um desafio adicional de adaptação às novas exigências regulatórias.

Benefícios para os Consumidores

1. Maior Poder de Escolha: Com a portabilidade de carências facilitada, os beneficiários podem migrar para planos que ofereçam melhores condições ou serviços mais adequados às suas necessidades.


2. Acesso Garantido a Serviços de Qualidade: A obrigatoriedade de substituir hospitais excluídos por outros com igual ou superior qualidade assegura que os beneficiários não sejam prejudicados.


3. Transparência: A comunicação clara sobre mudanças na rede credenciada reduz a insegurança e melhora a relação de confiança entre operadoras e clientes.

Casos Excepcionais e Limitações

Apesar dos avanços, existem situações em que as novas regras não se aplicam. Entre elas:

1. Fechamento do Hospital: Em casos de encerramento definitivo das atividades de um hospital, a substituição pode não ser viável.


2. Fraudes ou Infrações Sanitárias: Se o descredenciamento ocorrer por motivos legais, como fraudes ou irregularidades, a regra de portabilidade sem carência não será aplicável.


3. Suspensões Temporárias: Situações de suspensão de serviços por curto prazo não permitem a portabilidade.

Conclusão

A nova resolução da ANS é um marco para o setor de saúde suplementar no Brasil, promovendo mais justiça e equilíbrio na relação entre consumidores e operadoras. Ao facilitar a portabilidade de carências e impor critérios rigorosos para substituição de hospitais, a medida garante que os beneficiários tenham acesso contínuo a serviços de qualidade e possam exercer seu direito de escolha de forma mais plena.As mudanças trazem benefícios claros, mas também exigem esforço das operadoras para se adequarem às novas normas. Em última análise, trata-se de uma evolução necessária para um mercado mais transparente, competitivo e voltado às necessidades do consumidor.Clique no link para conhecer nossos serviços: https://andere.adv.br/advogado-plano-de-saude/