Andere Neto AdvocaciaEscritório de Advocaciahttps://andere.adv.br2026-05-20https://andere.adv.br?s={query}- [Ação rescisória para reduzir juros compensatórios de 12% para 6%: o que o TJSP decidiu e como o expropriado pode se defender](https://andere.adv.br/acao-rescisoria-juros-compensatorios-desapropriacao-tjsp/): O TJSP, na Ação Rescisória 2170905-33.2025.8.26.0000, admitiu rescisória do Município de SP para reduzir juros compensatórios de 12% para 6% (ADI 2.332/DF), mantendo a incidência. Veja como o expropriado pode se defender. - [Imissão provisória na posse: o expropriante não pode trocar o depósito por seguro-garantia, decide o TJSP](https://andere.adv.br/imissao-provisoria-deposito-seguro-garantia-tjsp/): O TJSP, no Agravo de Instrumento 2395467-25.2025.8.26.0000, vedou a substituição do depósito da imissão provisória por seguro-garantia, inclusive em servidão administrativa (arts. 32, 33 e 40 do DL 3.365/41 e art. 5º, XXIV, da CF). - [Restrição ambiental e APP no seu imóvel: quando a limitação gera (e quando não gera) direito à indenização](https://andere.adv.br/limitacao-administrativa-app-desapropriacao-indireta-tjsp/): O TJSP, na Apelação 1005892-39.2023.8.26.0268, distinguiu limitação administrativa (não indenizável) de desapropriação indireta (indenizável) em caso de imóvel em APP. Entenda quando há direito à indenização. - [Mudança de zoneamento que inviabiliza o uso do imóvel pode gerar indenização: o que o TJSP decidiu sobre desapropriação indireta](https://andere.adv.br/desapropriacao-indireta-mudanca-de-zoneamento-tjsp/): O TJSP reconheceu, na Apelação 0030004-96.2005.8.26.0405, o direito à indenização por desapropriação indireta quando a alteração de zoneamento esvazia o uso econômico do imóvel. Entenda a decisão e seus efeitos. - [Desapropriação em Indaiatuba/SP: Decreto Municipal nº 15.647/2026 — acesso rodoviário e reordenamento viário próximo à rodoviária municipal](https://andere.adv.br/desapropriacao-indaiatuba-decreto-municipal-15647-2026-acesso-rodoviario/): Você é proprietário em Indaiatuba/SP atingido pelo Decreto Municipal nº 15.647/2026? Entenda a desapropriação para acesso rodoviário e seus direitos. - [Ação rescisória para reduzir juros compensatórios de 12% para 6%: o que o TJSP decidiu e como o expropriado pode se defender](https://andere.adv.br/acao-rescisoria-juros-compensatorios-desapropriacao-tjsp/): O TJSP, na Ação Rescisória 2170905-33.2025.8.26.0000, admitiu rescisória do Município de SP para reduzir juros compensatórios de 12% para 6% (ADI 2.332/DF), mantendo a incidência. Veja como o expropriado pode se defender. - [Imissão provisória na posse: o expropriante não pode trocar o depósito por seguro-garantia, decide o TJSP](https://andere.adv.br/imissao-provisoria-deposito-seguro-garantia-tjsp/): O TJSP, no Agravo de Instrumento 2395467-25.2025.8.26.0000, vedou a substituição do depósito da imissão provisória por seguro-garantia, inclusive em servidão administrativa (arts. 32, 33 e 40 do DL 3.365/41 e art. 5º, XXIV, da CF). - [Restrição ambiental e APP no seu imóvel: quando a limitação gera (e quando não gera) direito à indenização](https://andere.adv.br/limitacao-administrativa-app-desapropriacao-indireta-tjsp/): O TJSP, na Apelação 1005892-39.2023.8.26.0268, distinguiu limitação administrativa (não indenizável) de desapropriação indireta (indenizável) em caso de imóvel em APP. Entenda quando há direito à indenização. - [Mudança de zoneamento que inviabiliza o uso do imóvel pode gerar indenização: o que o TJSP decidiu sobre desapropriação indireta](https://andere.adv.br/desapropriacao-indireta-mudanca-de-zoneamento-tjsp/): O TJSP reconheceu, na Apelação 0030004-96.2005.8.26.0405, o direito à indenização por desapropriação indireta quando a alteração de zoneamento esvazia o uso econômico do imóvel. Entenda a decisão e seus efeitos. - [Desapropriação em Indaiatuba/SP: Decreto Municipal nº 15.647/2026 — acesso rodoviário e reordenamento viário próximo à rodoviária municipal](https://andere.adv.br/desapropriacao-indaiatuba-decreto-municipal-15647-2026-acesso-rodoviario/): Você é proprietário em Indaiatuba/SP atingido pelo Decreto Municipal nº 15.647/2026? Entenda a desapropriação para acesso rodoviário e seus direitos. - [O plano de saúde negou o CyberKnife para o seu tratamento oncológico? Saiba quando a recusa é abusiva](https://andere.adv.br/cyberknife-plano-de-saude-quando-a-recusa-e-abusiva/): A negativa de cobertura do CyberKnife pelo plano de saúde nem sempre é a última palavra. Entenda a Lei 14.454/2022, a tese do STF na ADI 7.265, a Súmula 102 do TJSP e por que a Gamma Knife nem sempre substitui o CyberKnife. - [Desapropriação na Rodovia SP-055 em Itanhaém: Resolução SPI 059/2026](https://andere.adv.br/desapropriacao-sp-055-itanhaem-marginal-km-328-2026/): A Resolução SPI 059/2026 autoriza a desapropriação de 2.228,26 m² na Rodovia SP 055, km 328+800m ao km 331+400m, em Itanhaém, para implantação de marginal. Conheça os direitos do expropriado. - [Desapropriação na Rodovia SP-250 em Ibiúna: Resolução SPI 057/2026](https://andere.adv.br/desapropriacao-sp-250-ibiuna-sau-06-rota-sorocabana-2026/): Resolução SPI 057/2026 autoriza a Rota Sorocabana a desapropriar 757,09 m² na Rodovia Bunjiro Nakao (SP 250) em Ibiúna para o SAU 06. Direitos do expropriado e prazos. - [Decreto 70.615/2026 (CDHU) desapropria 39.973 m² em Guaianases para programa habitacional](https://andere.adv.br/desapropriacao-decreto-70615-cdhu-guaianases-lajeado-sao-paulo/): Decreto 70.615/2026 (CDHU) desapropria 39.973 m² em Lajeado e Guaianases, atingindo Rua Catarina Cubas, Rua Professor Cosme Deodato Tadeu, Rua Leonilda Magrini e Rua Boqueirão de Poti. Direitos dos expropriados. - [Desapropriação da Linha 19-Celeste do Metrô em São Paulo: Resolução SPI 15/2025](https://andere.adv.br/desapropriacao-linha-19-celeste-metro-sao-paulo-resolucao-spi-15-2025/): Resolução SPI 15/2025 autoriza Metrô a desapropriar 7.387,06 m² para a Linha 19-Celeste em SP, atingindo Rua Mendes Caldeira, Rua Carlos de Sousa Nazaré e Av. João Simão de Castro. Direitos do expropriado. - [Ação rescisória para reduzir juros compensatórios de 12% para 6%: o que o TJSP decidiu e como o expropriado pode se defender](https://andere.adv.br/acao-rescisoria-juros-compensatorios-desapropriacao-tjsp/): O TJSP, na Ação Rescisória 2170905-33.2025.8.26.0000, admitiu rescisória do Município de SP para reduzir juros compensatórios de 12% para 6% (ADI 2.332/DF), mantendo a incidência. Veja como o expropriado pode se defender. - [Imissão provisória na posse: o expropriante não pode trocar o depósito por seguro-garantia, decide o TJSP](https://andere.adv.br/imissao-provisoria-deposito-seguro-garantia-tjsp/): O TJSP, no Agravo de Instrumento 2395467-25.2025.8.26.0000, vedou a substituição do depósito da imissão provisória por seguro-garantia, inclusive em servidão administrativa (arts. 32, 33 e 40 do DL 3.365/41 e art. 5º, XXIV, da CF). - [Restrição ambiental e APP no seu imóvel: quando a limitação gera (e quando não gera) direito à indenização](https://andere.adv.br/limitacao-administrativa-app-desapropriacao-indireta-tjsp/): O TJSP, na Apelação 1005892-39.2023.8.26.0268, distinguiu limitação administrativa (não indenizável) de desapropriação indireta (indenizável) em caso de imóvel em APP. 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Entenda a desapropriação para acesso rodoviário e seus direitos. https://andere.adv.br/sitemaps.xml# Andere Neto Advocacia > Escritório de Advocacia > Last updated: 2026-05-20 ## Search - Search URL: `https://andere.adv.br?s={query}` ## Recent Content - [Ação rescisória para reduzir juros compensatórios de 12% para 6%: o que o TJSP decidiu e como o expropriado pode se defender](https://andere.adv.br/acao-rescisoria-juros-compensatorios-desapropriacao-tjsp/): O TJSP, na Ação Rescisória 2170905-33.2025.8.26.0000, admitiu rescisória do Município de SP para reduzir juros compensatórios de 12% para 6% (ADI 2.332/DF), mantendo a incidência. 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