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Fique por dentro das últimas noticiais do meio jurídico.

Desapropriação para o Pátio Ford da Linha 20-Rosa em São Bernardo do Campo: Resolução SPI 075/2025

Desapropriações para o Novo Centro Administrativo Campos Elíseos em 2026: o perímetro do projeto, o cronograma da PPP e os direitos do expropriado

Desapropriação da Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo: atualizações 2026

Desapropriações da Linha 2-Verde do Metrô de São Paulo: atualizações de maio de 2026

Desapropriação em Bananal/SP: Decretos Municipais nºs 1.348/2025 e 1.349/2025 (programa habitacional) e os direitos do expropriado

Desapropriação em Andradina/SP: Decreto Municipal nº 8.011/2026 e os direitos do expropriado

Desapropriação em Santo André pela Linha 20-Rosa: Resolução SPI 096/2025

Desapropriação em Olímpia/SP: Decreto Municipal nº 9.897/2026 — área para fins educacionais

Desapropriação na Estação Água Branca (São Paulo): Resolução SPI nº 35/2025 e o Trem Intercidades Eixo Norte