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Ação rescisória para reduzir juros compensatórios de 12% para 6%: o que o TJSP decidiu e como o expropriado pode se defender

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Imissão provisória na posse: o expropriante não pode trocar o depósito por seguro-garantia, decide o TJSP

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Restrição ambiental e APP no seu imóvel: quando a limitação gera (e quando não gera) direito à indenização

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Mudança de zoneamento que inviabiliza o uso do imóvel pode gerar indenização: o que o TJSP decidiu sobre desapropriação indireta

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Desapropriação em Indaiatuba/SP: Decreto Municipal nº 15.647/2026 — acesso rodoviário e reordenamento viário próximo à rodoviária municipal

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O plano de saúde negou o CyberKnife para o seu tratamento oncológico? Saiba quando a recusa é abusiva

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Desapropriação na Rodovia SP-055 em Itanhaém: Resolução SPI 059/2026

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Desapropriação na Rodovia SP-250 em Ibiúna: Resolução SPI 057/2026

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Decreto 70.615/2026 (CDHU) desapropria 39.973 m² em Guaianases para programa habitacional

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