Apixabana (Eliquis®): O Caminho da Liminar Judicial contra a Negativa de fornecimento do Plano de Saúde
A Apixabana (Eliquis®) consolidou-se como um divisor de águas na medicina, sendo um dos Anticoagulantes Orais Diretos (DOACs) de escolha para a prevenção de Acidente Vascular Cerebral (AVC) em casos de Fibrilação Atrial (FA) e para o tratamento e profilaxia do Tromboembolismo Venoso (TEV), que inclui a Trombose Venosa Profunda (TVP) e a Embolia Pulmonar (EP). Sua superioridade em segurança e eficácia, comprovada pelos estudos clínicos, a torna fundamental na rotina de milhões de pacientes.
No entanto, a excelência clínica da Apixabana (Eliquis®) frequentemente esbarra em uma realidade frustrante e perigosa: a negativa de fornecimento pelos planos de saúde. Embora seja um medicamento de alto custo e, por vezes, a única opção terapêutica viável para pacientes específicos – especialmente aqueles que não toleram a Varfarina ou têm alto risco de sangramento – as operadoras de saúde impõem obstáculos burocráticos, alegando falta de previsão no rol obrigatório ou tratando o medicamento como “medicamento domiciliar”.
Este artigo não só revisitará a importância vital da Apixabana (Eliquis®), mas também atuará como um guia essencial para o paciente e sua família, detalhando os fundamentos legais que sustentam o direito à cobertura e o caminho rápido e eficaz para obter o medicamento através de uma liminar judicial.
1. O Padrão Ouro de Tratamento e a Injustiça da Negativa
Antes de discutirmos a ação legal, é crucial reafirmar por que a Apixabana (Eliquis®) é, em muitos cenários, uma necessidade médica inquestionável, e não um mero luxo.
1.1 O Impacto Clínico Insubstituível da Apixabana
A Apixabana é um inibidor direto do Fator Xa, essencial na cascata de coagulação. Sua importância reside na combinação de alta eficácia com um perfil de segurança superior:
Prevenção de AVC em FA: O estudo ARISTOTLE demonstrou que a Apixabana foi superior à Varfarina na prevenção de AVC, ao mesmo tempo que resultou em uma redução de 31% nos sangramentos maiores. Esta é uma evidência irrefutável de melhor desfecho clínico para o paciente.
Tratamento de TEV (TVP e EP): O AMPLIFY confirmou sua eficácia não inferior à terapia padrão, mas com uma redução drástica de 69% no risco de sangramento maior.
Destaque Jurídico-Clínico: Quando a Varfarina é contraindicada ou intolerada (por instabilidade do INR, risco de interação medicamentosa ou alergia), a Apixabana (Eliquis®) se torna o tratamento de primeira linha, essencial para evitar a recorrência de um coágulo ou um AVC fatal.
1.2 As Alegações Comuns de Negativa pelo Plano de Saúde
As operadoras utilizam argumentos previsíveis, mas juridicamente frágeis, para negar a cobertura da Apixabana (Eliquis®):
“Medicamento de Uso Domiciliar”: Alegam que o medicamento deve ser fornecido apenas em ambiente hospitalar, ignorando que o tratamento anticoagulante é, por natureza, contínuo.
“Fora do Rol da ANS”: Afirmam que a medicação não está expressamente listada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
“Carência Contratual” ou “Exclusão de Medicamentos”: Cláusulas abusivas que tentam limitar o tratamento da doença coberta.
A jurisprudência brasileira, no entanto, é clara: o plano de saúde, ao cobrir a patologia (como FA, TVP ou EP), deve fornecer todos os meios necessários e mais modernos para o seu tratamento, incluindo medicamentos de uso contínuo indispensáveis.
2. A Liminar Judicial: A Resposta Rápida e Eficaz do Poder Judiciário
Diante da negativa formal e do risco iminente de saúde que a interrupção da anticoagulação representa, a via judicial, através do pedido de Liminar (Tutela de Urgência), é o caminho mais rápido para garantir o fornecimento da Apixabana (Eliquis®).
2.1 O Conceito e a Urgência da Liminar
A liminar é uma decisão judicial provisória, concedida em caráter de urgência, que obriga a parte ré (o plano de saúde) a cumprir imediatamente a obrigação solicitada (fornecer o medicamento).
No contexto da Apixabana, a urgência é evidente e é o fator determinante para a concessão da tutela:
O Risco de Dano: A interrupção ou não iniciação da terapia com Apixabana (Eliquis®) expõe o paciente ao risco iminente de vida por trombose, embolia pulmonar ou AVC. O tempo é um fator crucial, pois o coágulo pode se formar a qualquer momento.
2.2 Requisitos para a Concessão da Liminar
Para que o juiz conceda a liminar, o advogado deve apresentar provas que demonstrem dois requisitos legais básicos:
A) Probabilidade do Direito (Fumus Bonis Iuris)
É a comprovação de que o pedido do paciente é válido. É demonstrado por:
Prescrição Médica Detalhada: Laudo do médico (cardiologista, hematologista ou neurologista) atestando o diagnóstico (ex: FA, TVP recorrente) e a imprescindibilidade da Apixabana (Eliquis®).
Justificativa Clínica: O laudo deve explicar por que a Apixabana é a melhor opção, indicando, se for o caso, a falha ou contraindicação de tratamentos alternativos de menor custo.
Comprovação da Negativa: Documento formal do plano de saúde negando o fornecimento do medicamento.
B) Perigo de Dano (Periculum in Mora)
É a comprovação de que a demora na decisão causará um mal irreparável. É demonstrado por:
A urgência do tratamento anticoagulante para evitar AVC ou EP.
A demonstração do alto custo do medicamento, que impede o paciente de comprá-lo por meios próprios.
Na prática, a combinação de um laudo médico robusto com a prova da negativa e a demonstração do risco de vida praticamente garante a concessão da liminar, muitas vezes em questão de dias.
3. O Fundamento Legal: A Lei e o Entendimento Judicial
A Justiça brasileira tem um posicionamento consolidado e favorável ao consumidor na disputa pela cobertura de medicamentos de alto custo.
3.1 A Lei 9.656/98 e o Conceito de Tratamento
A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) estabelece que as coberturas devem incluir o tratamento das doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID). Uma vez que a patologia (FA, TVP, EP) está coberta, o tratamento com Apixabana (Eliquis®) é uma consequência lógica e obrigatória do contrato.
3.2 A Superação do Rol da ANS: O Sentido da Vida
A tese de que o medicamento está “fora do rol” da ANS não é mais aceita para limitar a prescrição médica. O entendimento majoritário da jurisprudência (especialmente após a Lei 14.454/22) é de que o Rol da ANS é uma referência mínima de cobertura, e não um teto.
Súmula Jurisprudencial: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura do fornecimento de medicamentos para tratamento de doença coberta pelo plano.
Em outras palavras, o que vale é o tratamento da doença, e não a listagem exata de cada medicamento utilizado. Se o médico, responsável técnico pelo paciente, atesta a necessidade da Apixabana (Eliquis®) para evitar a morte ou sequelas graves, o plano de saúde é obrigado a fornecer.
3.3 A Prova da Superioridade Clínica
Em muitos casos, a Apixabana (Eliquis®) é prescrita exatamente por causa de suas vantagens em relação à Varfarina (melhor perfil de segurança, menor risco de sangramento intracraniano). A negativa do plano obrigaria o paciente a usar um medicamento inferior ou arriscado, o que configura uma interferência indevida na autonomia médica e um risco à saúde do beneficiário.
4. O Passo a Passo da Ação Judicial para Obter a Apixabana
Para os pacientes que recebem a negativa de fornecimento da Apixabana (Eliquis®), o processo judicial deve ser organizado e rápido.
Passo 1: Obtenha a Negativa Formal
É essencial solicitar ao plano de saúde uma negativa por escrito, com o motivo detalhado. Este documento é a prova fundamental da conduta abusiva e serve como base para a ação judicial.
Passo 2: O Laudo Médico Detalhado e Atualizado
O médico prescritor deve elaborar um laudo recente (quanto mais atual, melhor) que inclua:
CID da doença (Ex: I48 – Fibrilação Atrial, I82 – Embolia e Trombose Venosa).
Nome comercial e princípio ativo (Apixabana 5 mg, BID).
Tempo de tratamento necessário (geralmente contínuo ou por um período longo).
Justificativa expressa para o uso da Apixabana e a inadequação ou risco dos substitutos (Varfarina, outros DOACs).
Declaração clara do risco iminente caso a medicação seja suspensa ou não iniciada.
Passo 3: Reúna Documentos Pessoais
Cópia da carteira do plano de saúde, RG, CPF e comprovante de residência.
Cópia do contrato (se possível).
Comprovantes de pagamento das últimas mensalidades.
Passo 4: Busque um Advogado Especialista em Saúde
Um advogado com experiência em direito da saúde garante que a ação seja protocolada com a urgência e os fundamentos jurídicos corretos, maximizando as chances de sucesso na liminar.
Importante: A decisão judicial (liminar) pode determinar a cobertura do medicamento em 24 a 72 horas após a concessão, sob pena de multa diária (astreintes) ao plano de saúde, caso não cumpra a ordem.
Conclusão: O Direito à Vida e à Terapia Adequada
A Apixabana (Eliquis®) representa o que há de mais moderno e seguro no tratamento anticoagulante. A negativa de sua cobertura pelos planos de saúde não é apenas um ato burocrático, mas uma violação do direito à saúde, à vida e à dignidade humana.
Felizmente, o Poder Judiciário tem atuado como um guardião, reconhecendo que a indicação médica é soberana e que o contrato de saúde não pode ser um instrumento para condenar o paciente a um risco de vida evitável.
Se você ou um familiar recebeu a negativa para o fornecimento da Apixabana (Eliquis®), saiba que o direito está ao seu lado. A ação judicial com pedido de liminar é o instrumento legal mais eficaz para assegurar que a proteção contra a trombose e a embolia pulmonar seja garantida imediatamente, assegurando a continuidade do tratamento e a tranquilidade essencial para a saúde.
⚠️ Aviso Legal
Este artigo possui caráter estritamente informativo e educacional, não constituindo, em hipótese alguma, aconselhamento médico ou jurídico. A decisão sobre qualquer tratamento, incluindo o uso de medicamentos, deve ser tomada exclusivamente em conjunto com um médico habilitado. Da mesma forma, qualquer ação judicial deve ser conduzida por um advogado especializado em Direito da Saúde. Consulte sempre profissionais qualificados para decisões sobre sua saúde ou sobre questões legais.