Plano de saúde negou o Xeljanz® (tofacitinibe) para a retocolite ulcerativa, a artrite reumatoide, a artrite psoriásica ou a alopecia areata? A exclusão de uso domiciliar existe, mas há decisões que reconheceram a cobertura como exceção provada, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que o laudo precisa demonstrar
Em resumo
- O Xeljanz® (tofacitinibe) é, nos acórdãos, fármaco "de uso domiciliar", de "fornecimento domiciliar" — o medicamento que o paciente toma em casa, prescrito, nos casos citados, para retocolite ulcerativa, artrite reumatoide, artrite psoriásica e alopecia areata.
- Por isso a exclusão de medicamento de uso domiciliar do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 o alcança: as ressalvas legais cuidam de antineoplásico de uso oral, e o TJPR registrou que a exclusão se aplica "por não se tratar de antineoplásico". Não existe aqui o argumento do "injetável".
- Nos acórdãos favoráveis, a cobertura veio, em regra, como exceção provada: laudo — em um caso, laudo pericial — que demonstra a necessidade e, conforme o caso, o registro na ANVISA, a falha das terapias anteriores e a ausência de alternativa eficaz.
- Em retocolite ulcerativa grave, os tribunais pesaram o risco de colectomia, as internações e as transfusões para manter a ordem de fornecimento.
- Há decisões que têm determinado a cobertura nessas condições — e há decisões em sentido contrário, várias delas recentes, inclusive entre câmaras do mesmo tribunal. A questão não é pacífica, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A carta de negativa do Xeljanz® costuma invocar duas coisas: a exclusão de medicamento de uso domiciliar e a alegação de que o paciente "não se enquadra nas diretrizes do Rol da ANS". Aqui é preciso começar pela constatação que muda a estratégia: a primeira parte da recusa tem base legal. Quem entra com a ação dizendo que a negativa "não tem fundamento" perde o primeiro embate.
Nas decisões favoráveis citadas neste texto, o que sustentou a cobertura não foi apenas a negação da exclusão — foi a prova: laudo circunstanciado — num dos casos, perícia judicial —, registro na ANVISA, terapias anteriores documentadas e a demonstração de que não havia alternativa eficaz. É um caminho estreito, e este texto o descreve sem promessas.
O que é o Xeljanz® e por que a via de uso muda toda a discussão
Este texto não descreve a bula. O que importa está nos acórdãos: o Tribunal de Justiça do Paraná tratou o Xeljanz® como "fármaco de uso domiciliar"; o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como medicamento de "fornecimento domiciliar", descrito em outro acórdão como "Xeljanz 5mg c/ 60 cprs". Nos julgados citados, ele aparece prescrito para retocolite ulcerativa (num caso, retossigmoidite ulcerativa crônica), artrite reumatoide, artrite psoriásica e alopecia areata.
Guarde o dado: uso domiciliar. É o medicamento que o paciente toma em casa. Não é infusão feita em clínica, e nenhum dos acórdãos citados o enquadrou na ressalva dos antineoplásicos orais — o TJPR disse expressamente o contrário.
Por que a exclusão de medicamento de uso domiciliar alcança mesmo o Xeljanz®
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Na parte que interessa a medicamento, essas ressalvas cuidam de antineoplásicos de uso oral — o remédio do câncer que o paciente toma em casa. A alínea "g" alcança ainda procedimentos radioterápicos e hemoterapia ligados à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar, o que também não é o caso.
Em 17 de julho de 2023, a 10ª Câmara Cível do TJPR registrou, sobre o Xeljanz®, "exclusão legal e contratual, por não se tratar de antineoplásico". Pela leitura do dispositivo legal, portanto, a exclusão o alcança. Sustentar o pedido na ressalva dos antineoplásicos orais é entregar à operadora a resposta mais fácil.
E a alegação de que "não se enquadra nas diretrizes do Rol"?
Ela aparece em mais de uma negativa transcrita nos acórdãos citados. Se o medicamento constar do Rol da ANS com diretriz de utilização para a sua doença, a discussão muda de eixo — e é a primeira coisa a verificar com o advogado. Nos acórdãos citados que enfrentaram a questão, porém, o tofacitinibe foi tratado como não previsto no Rol, e a cobertura foi decidida como exceção. É assim que ela tem sido acolhida.
O que os tribunais exigiram para determinar a cobertura
Quando o medicamento está fora do Rol e a exclusão legal o alcança, a cobertura só vem como exceção provada. O acórdão paranaense de 2023 é o exemplo mais claro, porque reconhece a exclusão e mantém a ordem assim mesmo:
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0018510-40.2023.8.16.0000, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023
"Fármaco de uso domiciliar. Exclusão legal e contratual, por não se tratar de antineoplásico. Probabilidade do direito do requerente evidenciada, diante das peculiaridades do caso. Paciente diagnosticado com retocolite ulcerativa grave, em estado de pancolite, com histórico de diversas internações em razão da doença. Necessidade de múltiplas transfusões de sangue e da substituição das medicações inicialmente ministradas, que deixaram de apresentar resposta. Indicação do fármaco pela médica que acompanha o caso. Ré que não demonstrou, nesta fase procedimental, a existência de outros medicamentos eficazes para o controle da moléstia. Perigo na demora da prestação jurisdicional, sobretudo, diante do risco de óbito."
Repare na estrutura: a exclusão existe; o que a supera é a gravidade documentada, o histórico de medicações que "deixaram de apresentar resposta" e a ausência de alternativa eficaz demonstrada pela operadora. A decisão que manteve a tutela foi confirmada: agravo da operadora "conhecido e desprovido".
Em 22 de novembro de 2024, na Apelação Cível nº 1005196-57.2019.8.26.0457, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob relatoria do Desembargador José Carlos Ferreira Alves, manteve a condenação ao custeio do tofacitinibe contra negativa fundada nas "diretrizes do Rol" e em uso off label. O que decidiu foi a prova técnica:
TJSP — Apelação Cível nº 1005196-57.2019.8.26.0457, 2ª Câmara de Direito Privado, julgada em 22/11/2024
"Laudo pericial médico conclusivo quanto à necessidade do tratamento e cumprimento dos requisitos do artigo 10, §13 da Lei 9.656/98, se amoldando à hipótese de exceção à taxatividade do Rol da ANS – Recurso não provido."
Em 1º de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 5069895-07.2025.8.09.0051, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve a condenação de operadora ao fornecimento do Xeljanz® para artrite psoriásica, registrando que "restaram demonstradas a eficácia terapêutica do Tofacitinibe para artrite psoriásica, a prescrição médica específica, o registro sanitário junto à ANVISA e a falha terapêutica de outras opções", e fixou a tese:
TJGO — Apelação Cível nº 5069895-07.2025.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, julgada em 01/10/2025
"A cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar não afasta a obrigação de cobertura quando o fármaco é essencial ao tratamento de doença abrangida pelo plano e prescrito com respaldo técnico e científico."
No TJSP, a linha se repete em outras câmaras. Em 9 de dezembro de 2025, na Apelação Cível nº 1009674-58.2024.8.26.0223, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação em caso de retossigmoidite ulcerativa crônica, registrando que "a resistência da operadora em fornecer o medicamento prescrito compromete a boa-fé contratual e prejudica a continuidade do tratamento necessário ao paciente". Em 29 de novembro de 2024, na Apelação Cível nº 1058480-08.2024.8.26.0100, a 10ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação para artrite reumatoide soropositiva: "o medicamento Xeljanz está registrado na Anvisa e é indicado para a patologia do autor". E no Rio de Janeiro, em 20 de maio de 2024, no Agravo de Instrumento nº 0009369-76.2024.8.19.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar para paciente com artrite reumatoide que "não apresenta mais resposta aos tratamentos tradicionais feitos com medicamentos usuais".
O padrão que se repete nas decisões favoráveis
"Medicações inicialmente ministradas, que deixaram de apresentar resposta"; "laudo pericial médico conclusivo"; "falha terapêutica de outras opções"; "não apresenta mais resposta aos tratamentos tradicionais". Em várias delas, o laudo fez mais do que prescrever: contou a história do tratamento e demonstrou por que aquele medicamento, e não outro, para aquele paciente.
Vale a honestidade que a matéria exige: vários desses acórdãos fundamentaram a cobertura na Lei nº 14.454/2022, que acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei dos Planos de Saúde. É fundamento deles, e há órgãos julgadores — inclusive no Superior Tribunal de Justiça e em câmaras dos mesmos tribunais citados — que leem a exclusão de uso domiciliar de modo mais rigoroso. Este texto não promete resultado: descreve o que decidiu a favor do paciente e o que essas decisões exigiram.
Retocolite ulcerativa grave: quando o risco é a cirurgia
Parte dos casos de Xeljanz® chega ao Judiciário com a doença em atividade e uma alternativa drástica no horizonte. Em 17 de outubro de 2024, na Apelação nº 0800435-69.2024.8.19.0203, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve a sentença que confirmara a tutela e condenara a operadora, em caso de recusa do Xeljanz® para retocolite ulcerativa idiopática, "necessário e indispensável para a vida da apelada, sob pena da perda funcional do cólon/trato digestivo, o que levará à colectomia total", registrando que "o medicamento prescrito é o eficaz conforme plano terapêutico da paciente". A indenização por danos morais de R$ 6.000,00 foi mantida.
É o mesmo tipo de quadro do caso paranaense: pancolite, internações, transfusões. Quando o laudo descreve a consequência clínica de não tratar — cirurgia, internação, risco de óbito —, ele preenche ao mesmo tempo a probabilidade do direito e o perigo de dano que a liminar exige.
Os requisitos da ADI 7.265 e o papel da prova técnica
Quando o pedido é de tratamento fora do Rol, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.265, fixou requisitos cumulativos: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA. E acrescentou uma regra de procedimento: o juiz deve aferir esses requisitos a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte.
O caso paulista de novembro de 2024 mostra o que isso significa na prática: a cobertura foi mantida com base em "laudo pericial médico conclusivo". O laudo do médico assistente continua sendo a peça central, mas tende a ser lido por um núcleo técnico — ou por um perito — antes da decisão. O conselho prático é montar o laudo para esse leitor: com a literatura anexada, o histórico das terapias e a resposta às alternativas.
O requisito que mais derruba pedidos: a alternativa terapêutica
Nos casos favoráveis, a operadora "não demonstrou a existência de outros medicamentos eficazes" ou o laudo provou a "falha terapêutica de outras opções". Não basta dizer que o Xeljanz® é melhor: é preciso dizer quais alternativas foram usadas, com que resultado, e por que as que restam são inadequadas, contraindicadas ou insuficientes para aquele paciente — com o motivo clínico documentado.
O que reunir antes de acionar a Justiça
- o diagnóstico com o CID, a gravidade e a atividade atual da doença, em termos clínicos;
- o histórico terapêutico completo: cada tratamento anterior, com datas, doses, resultado e motivo da interrupção — inclusive os que o plano cobria;
- a justificativa da escolha do tofacitinibe, com o racional clínico e a literatura em que se apoia, porque é esse material que o NATJUS ou o perito vai examinar;
- a resposta às alternativas cobertas: por que são inadequadas, contraindicadas ou insuficientes para este paciente;
- a consequência de não iniciar ou de interromper: cirurgia, internação, dano articular, incapacidade;
- a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Uso domiciliar" e "não se enquadra nas diretrizes" são motivos diferentes e se respondem de modos diferentes.
Como funciona o pedido de liminar, a multa e o reembolso
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. Neste medicamento, a probabilidade do direito é o ponto disputado — por isso a documentação vai com a petição inicial, não depois. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
E quando o paciente pagou do próprio bolso enquanto esperava, o valor pode voltar. Em 17 de dezembro de 2025, na Apelação Cível nº 5005838-47.2022.8.21.6001, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, manteve decisão que determinara a cobertura do tofacitinibe e o reembolso dos valores gastos com a aquisição do medicamento, rejeitando os agravos internos da operadora — a ementa registra "dever de cobertura" e "reembolso de valores". Guarde notas fiscais e comprovantes.
Danos morais na negativa do Xeljanz®: o que esperar
A indenização não é automática. Os tribunais a têm reconhecido quando a recusa se soma a circunstâncias concretas. Em 18 de fevereiro de 2025, na Apelação Cível nº 1001051-16.2023.8.26.0457, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP deu provimento ao recurso de paciente com artrite reumatoide severa cuja seguradora "interrompeu abruptamente o fornecimento do medicamento Tofacitinibe", reconhecendo o dano moral que a sentença havia negado; no caso carioca da colectomia, a indenização de R$ 6.000,00 foi mantida; no caso paulista de dezembro de 2025, a 1ª Câmara majorou a indenização "para cumprir sua finalidade compensatória e dissuasória". Há decisões que a negam quando a recusa, por si só, não vem acompanhada de prejuízo concreto demonstrado. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica no período é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo laudo do médico. Se a negativa fala em "diretrizes do Rol", verifique com o advogado se o medicamento consta do Rol para a sua doença — isso muda o eixo da discussão. Se não constar, o que decide é a prova: um laudo que documenta cada tratamento anterior, o motivo da troca, a resposta às alternativas e a consequência de não tratar coloca o seu caso ao lado dos que os tribunais têm acolhido. Uma prescrição isolada não faz isso. Procure orientação antes que o tratamento seja adiado.
Se o seu diagnóstico é de artrite reumatoide, o nosso texto sobre as obrigações do plano de saúde nessa doença reúne os tratamentos cobertos, as negativas comuns e o que a Justiça decidiu.
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Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Xeljanz®?
Não de forma automática. Por ser de uso domiciliar — e por não se enquadrar, como registrou o TJPR, na ressalva dos antineoplásicos —, a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 o alcança. Há decisões que têm determinado a cobertura como exceção — em São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul —, condicionadas à prova da necessidade, do registro na ANVISA e, em vários casos, da falha das terapias anteriores e da ausência de alternativa eficaz. Há decisões em sentido contrário, várias delas recentes, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?
Sim, e é importante saber disso antes de entrar com a ação. O TJPR descreveu o Xeljanz® como "fármaco de uso domiciliar", com "exclusão legal e contratual, por não se tratar de antineoplásico", e as ressalvas legais à exclusão cuidam, na parte que interessa a medicamento, de antineoplásicos de uso oral. O que as decisões favoráveis citadas fizeram foi determinar a cobertura, como exceção, quando a prova demonstrou a necessidade do medicamento e a falha das alternativas — o próprio TJPR manteve a liminar no caso em que reconheceu a exclusão.
A operadora disse que não me enquadro nas diretrizes do Rol da ANS. E agora?
Primeiro, verifique com o advogado se o medicamento consta do Rol com diretriz de utilização para a sua doença — se constar, a discussão muda de eixo. Nos acórdãos citados que enfrentaram a questão, o tofacitinibe foi tratado como não previsto no Rol, e a cobertura foi decidida como exceção, com os requisitos que o STF fixou na ADI 7.265: prescrição por médico assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa adequada; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências; e registro na ANVISA. Em novembro de 2024, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a cobertura contra negativa fundada nas "diretrizes do Rol" com base em "laudo pericial médico conclusivo".
O que os tribunais exigiram nos casos em que determinaram a cobertura?
Prova. Em julho de 2023, o TJPR manteve a liminar em caso de retocolite ulcerativa grave com "histórico de diversas internações", "múltiplas transfusões de sangue" e medicações "que deixaram de apresentar resposta", sem que a operadora demonstrasse "a existência de outros medicamentos eficazes". Em outubro de 2025, o TJGO registrou "a eficácia terapêutica do Tofacitinibe para artrite psoriásica, a prescrição médica específica, o registro sanitário junto à ANVISA e a falha terapêutica de outras opções". Em maio de 2024, o TJRJ manteve a liminar para paciente que "não apresenta mais resposta aos tratamentos tradicionais". Sem esse conjunto, o caso não se parece com nenhum desses.
Tenho retocolite ulcerativa grave. Isso pesa?
Pesa, quando está documentado. Em outubro de 2024, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve a condenação em caso de recusa do Xeljanz® para retocolite ulcerativa idiopática, "necessário e indispensável para a vida da apelada, sob pena da perda funcional do cólon/trato digestivo, o que levará à colectomia total". No caso paranaense de 2023, pesaram a pancolite, as internações, as transfusões e o "risco de óbito". A consequência clínica de não tratar — cirurgia, internação — preenche ao mesmo tempo a probabilidade do direito e o perigo de dano que a liminar exige.
O que é o NATJUS e por que ele importa no meu caso?
É o núcleo de apoio técnico do Judiciário para questões de saúde. Ao julgar a ADI 7.265, o STF fixou que, no pedido de tratamento fora do Rol, o juiz deve aferir os requisitos a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte. No caso paulista de novembro de 2024, a cobertura foi mantida com base em laudo pericial. Monte o laudo para esse leitor: literatura anexada, histórico das terapias e resposta às alternativas.
A negativa veio por telefone. O que faço?
Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Uso domiciliar" e "não se enquadra nas diretrizes" são motivos diferentes e definem petições diferentes.
Paguei o tratamento do meu bolso enquanto esperava. Tenho direito ao reembolso?
Há decisões nesse sentido. Em dezembro de 2025, a 5ª Câmara Cível do TJRS, por maioria, manteve decisão que determinara a cobertura do tofacitinibe e o reembolso dos valores gastos com a aquisição do medicamento, rejeitando os agravos internos da operadora. Guarde notas fiscais e comprovantes de cada compra.
Tenho direito a indenização por danos morais?
Não de forma automática. Os tribunais a têm reconhecido quando a recusa se soma a circunstâncias concretas: em fevereiro de 2025, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu o dano moral de paciente com artrite reumatoide severa cuja seguradora "interrompeu abruptamente o fornecimento do medicamento Tofacitinibe"; no caso carioca da colectomia, a indenização de R$ 6.000,00 foi mantida. Há decisões que a negam quando não se demonstra prejuízo concreto. A negativa, por si só, não basta para a indenização. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
- TJPR — Agravo de Instrumento nº 0018510-40.2023.8.16.0000; Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira; 10ª Câmara Cível; julgado em 17/07/2023; publicado em 21/07/2023. Tutela de urgência para o fornecimento do "citrato de tofacitinibe" (nome comercial "Xeljanz") mantida. A ementa registra "fármaco de uso domiciliar. Exclusão legal e contratual, por não se tratar de antineoplásico. Probabilidade do direito do requerente evidenciada, diante das peculiaridades do caso. Paciente diagnosticado com retocolite ulcerativa grave, em estado de pancolite, com histórico de diversas internações em razão da doença. Necessidade de múltiplas transfusões de sangue e da substituição das medicações inicialmente ministradas, que deixaram de apresentar resposta. Indicação do fármaco pela médica que acompanha o caso. Ré que não demonstrou, nesta fase procedimental, a existência de outros medicamentos eficazes para o controle da moléstia. Perigo na demora da prestação jurisdicional, sobretudo, diante do risco de óbito". Agravo de instrumento da operadora conhecido e desprovido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
- TJSP — Apelação Cível nº 1005196-57.2019.8.26.0457; Relator: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 22/11/2024. Negativa "sob a alegação do medicamento estar em desacordo com as diretrizes do Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS e sob a alegação de se tratar de fármaco de uso off label"; a ementa registra "laudo pericial médico conclusivo quanto à necessidade do tratamento e cumprimento dos requisitos do artigo 10, §13 da Lei 9.656/98, se amoldando à hipótese de exceção à taxatividade do Rol da ANS – Recurso não provido". Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
- TJGO — Apelação Cível nº 5069895-07.2025.8.09.0051; Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior; 7ª Câmara Cível; julgada e publicada em 01/10/2025. Tofacitinibe (Xeljanz®) para artrite psoriásica; negativa "fundada na ausência do fármaco no rol da ANS e na exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar". A ementa registra que "restaram demonstradas a eficácia terapêutica do Tofacitinibe para artrite psoriásica, a prescrição médica específica, o registro sanitário junto à ANVISA e a falha terapêutica de outras opções" e fixa a tese: "A cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar não afasta a obrigação de cobertura quando o fármaco é essencial ao tratamento de doença abrangida pelo plano e prescrito com respaldo técnico e científico." Recurso da operadora conhecido e desprovido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJGO.
- TJSP — Apelação Cível nº 1009674-58.2024.8.26.0223; Relator: Augusto Rezende; 1ª Câmara de Direito Privado; julgada em 09/12/2025; registro em 11/12/2025. Xeljanz® para retossigmoidite ulcerativa crônica; negativa "alegando que o medicamento não se enquadra nas diretrizes do rol da ANS". A ementa registra que "a resistência da operadora em fornecer o medicamento prescrito compromete a boa-fé contratual e prejudica a continuidade do tratamento necessário ao paciente" e que "a majoração da indenização é justificada para cumprir sua finalidade compensatória e dissuasória, considerando o porte econômico da ré". Recurso da operadora improvido; recurso dos autores provido em parte. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
- TJSP — Apelação Cível nº 1058480-08.2024.8.26.0100; Relator: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; julgada em 29/11/2024. Xeljanz® para artrite reumatoide soropositiva; a ementa registra que "o medicamento Xeljanz está registrado na Anvisa e é indicado para a patologia do autor". Recurso da operadora não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
- TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0009369-76.2024.8.19.0000; Relatora: Helda Lima Meireles; 2ª Câmara de Direito Privado (antiga 3ª Câmara Cível); julgado em 20/05/2024. Tofacitinibe para artrite reumatoide; a ementa registra que a "paciente não apresenta mais resposta aos tratamentos tradicionais feitos com medicamentos usuais e precisa do fármaco prescrito para controle dos sintomas e melhora da qualidade de vida, na forma da declaração médica". Decisão mantida; recurso da operadora desprovido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJRJ.
- TJRJ — Apelação nº 0800435-69.2024.8.19.0203; Relatora: Lucia Helena do Passo; 11ª Câmara de Direito Privado (antiga 27ª Câmara Cível); julgada em 17/10/2024. Recusa do Xeljanz® para retocolite ulcerativa idiopática, "necessário e indispensável para a vida da apelada, sob pena da perda funcional do cólon/trato digestivo, o que levará à colectomia total"; "fornecimento domiciliar do medicamento"; "o medicamento prescrito é o eficaz conforme plano terapêutico da paciente"; indenização por danos morais de R$ 6.000,00 mantida. Recurso da operadora conhecido e desprovido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJRJ.
- TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0097057-76.2024.8.19.0000; Relatora: Valéria Dacheux Nascimento; 6ª Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível); julgado em 27/02/2025. Tutela de urgência mantida "para determinar que a ré forneça à autora o medicamento Xeljanz 5mg c/ 60 cprs", a paciente em tratamento de artrite reumatoide há 17 anos, com indicação do médico assistente. Recurso da operadora não provido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJRJ.
- TJRS — Apelação Cível nº 5005838-47.2022.8.21.6001; Relator: Mauro Caum Gonçalves; Quinta Câmara Cível; agravos internos julgados em 17/12/2025, por maioria; publicação em 18/12/2025. Tofacitinibe para alopecia areata; a ementa registra "dever de cobertura. Reembolso de valores. Desprovimento dos recursos", mantidas as decisões monocráticas que determinaram a cobertura do medicamento e o reembolso dos valores gastos com a sua aquisição. Inteiro teor na busca de jurisprudência do TJRS.
- TJSP — Apelação Cível nº 1001051-16.2023.8.26.0457; Relator: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 18/02/2025; registro em 24/02/2025. Ação de indenização por danos morais de paciente com artrite reumatoide severa cuja seguradora "interrompeu abruptamente o fornecimento do medicamento Tofacitinibe"; sentença de improcedência reformada; recurso da autora provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
- Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. A alínea "c" do inciso I trata de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral; a alínea "g" do inciso II, de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos e hemoterapia relacionados à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. Art. 10, § 13, acrescentado pela Lei nº 14.454/2022, invocado como fundamento em vários dos acórdãos citados.
- STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, que fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA — cabendo ao juiz a aferição a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, sem fundamentar a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte.
- ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e que o motivo da negativa seja informado ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
- Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive no Superior Tribunal de Justiça e entre câmaras de um mesmo tribunal; a decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ao contrário, produz eficácia contra todos e efeito vinculante. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.