O Plano de saúde negou o fornecimento de Alecensa® (alectinibe)? O STJ decidiu, sobre o próprio alectinibe, que o custeio é obrigatório, e o TJSP está obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa, bloqueio de valores e reembolso. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
- O Alecensa® (alectinibe) aparece nos acórdãos citados prescrito para "câncer de pulmão metastático ALK-positivo", "neoplasia no pulmão, com metástase" e "câncer no pulmão", e tratado pelo STJ como "medicamento para o tratamento de câncer" — com "registro na ANVISA para tratamento de câncer de pulmão ALK-positivo", segundo a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
- O STJ julgou o próprio alectinibe em setembro de 2025 (Terceira Turma), tratando como abusiva "a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label"; em março de 2026, em ação em que se pediu "Lorlatinibe 100 mg ou Alectinibe 600 mg", a Quarta Turma desproveu o recurso da operadora e deixou intacta a indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
- No TJSP, a negativa veio por critérios de estudos clínicos e "ausência de radioterapia prévia" (9ª Câmara: "a decisão médica deve prevalecer"), por uso off label e ausência no Rol (5ª Câmara: a escolha do tratamento "não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista") e por ser a operadora autogestão (5ª Câmara: "não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário" quando a doença é coberta).
- Descumprida a liminar, o TJSP manteve a multa (7ª Câmara), o bloqueio de valores sem caução (9ª Câmara) e o reembolso integral do que o paciente comprou "para não interromper o tratamento" (6ª Câmara). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
- O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Alecensa® vem com um destes argumentos: uso domiciliar, critérios de estudos clínicos ou ausência de tratamento prévio, ausência no Rol ou uso off label, contrato antigo ou plano de autogestão. Veja o que o STJ e o TJSP responderam a cada um.
O que o STJ decidiu sobre o próprio alectinibe — e no caso em que ele foi pedido como alternativa ao lorlatinibe
A Terceira Turma do STJ, em 1º de setembro de 2025, no Recurso Especial nº 2.222.912/SP, julgou caso de "negativa de cobertura" do alectinibe para "tratamento de câncer" e não deu provimento ao recurso especial: "configura-se obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". A Quarta Turma, em 9 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 2.659.598, em ação em que "se pleiteou o fornecimento de Lorlatinibe 100 mg ou Alectinibe 600 mg", desproveu o recurso da operadora porque o acórdão de origem "está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para câncer, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS", com a tese de que "aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem decide ser obrigatória a cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer". Nos dois casos, o recurso foi desprovido e a cobertura ficou mantida.
Por que a exclusão de tratamento domiciliar não alcança os antineoplásicos orais
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. Nos acórdãos citados, o alectinibe é "medicamento para o tratamento de câncer" (STJ, Terceira Turma, 2025); o caso em que foi pedido como alternativa ao lorlatinibe foi julgado pela Quarta Turma como "cobertura de medicamento antineoplásico" (2026); e ele aparece prescrito como "Alectinibe 150 mg cp" (9ª Câmara de Direito Privado). A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 25 de março de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2073885-76.2024.8.26.0000, manteve a tutela de urgência para "autor acometido de neoplasia no pulmão, com metástase": "prescrição do fármaco Alecensa para o tratamento – Recusa de cobertura pela ré – Abusividade – Ocorrência". A 5ª Câmara de Direito Privado, em 21 de outubro de 2022, na Apelação Cível nº 1000610-24.2022.8.26.0666, manteve a sentença contra a "alegação de ser medicamento utilizado para fim diverso do indicado pelo fabricante e fora do rol taxativo da ANS": "contrato não restringe a cobertura da doença que acomete o paciente" e a "escolha do tratamento a ser ministrado que não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista".
Critérios de estudos clínicos, "radioterapia prévia" e uso off label: o que a 9ª Câmara respondeu
No Agravo de Instrumento nº 2177120-25.2025.8.26.0000, julgado em 25 de setembro de 2025, a operadora "negou a cobertura alegando ausência de radioterapia prévia e critérios de inclusão/exclusão de estudos clínicos" a paciente "diagnosticado com câncer de pulmão metastático ALK-positivo". A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a tutela de urgência: "o médico assistente do autor prescreveu o 'Alectinibe' como tratamento necessário e urgente, optando por não realizar radioterapia prévia. A decisão médica deve prevalecer sobre critérios gerais de estudos clínicos, considerando o quadro clínico individual do paciente"; o alectinibe "possui registro na ANVISA para tratamento de câncer de pulmão ALK-positivo e integra o rol da ANS, não sendo considerado experimental ou destituído de eficácia". Tese fixada: "a prescrição médica individualizada prevalece sobre critérios gerais de estudos clínicos, especialmente em casos de urgência e gravidade" e "medicamentos registrados na ANVISA e prescritos para tratamento de câncer devem ser fornecidos pelo plano de saúde, independentemente de discussões sobre o rol da ANS". Os embargos de declaração da operadora, que apontavam omissão quanto ao art. 10, I, e § 4º da Lei nº 9.656/1998, foram rejeitados em outubro de 2025.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados:
- a sua doença é coberta e o Alecensa® é tratado nos acórdãos como "medicamento para o tratamento de câncer" (STJ), com registro na ANVISA e prescrição do seu médico.
- o STJ julgou o próprio alectinibe e considerou "abusiva a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label", "sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS" — é o precedente mais forte que existe a seu favor.
- a regra que exclui remédio "de uso em casa" (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) tem exceção expressa para os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação).
- se a operadora fala em critérios de estudos clínicos, tratamento prévio ou off label, os tribunais entenderam que "a decisão médica deve prevalecer sobre critérios gerais de estudos clínicos" (9ª Câmara) e que a escolha do tratamento "não cabe à operadora" (5ª Câmara). O que amarra tudo isso é o relatório do seu médico, com o diagnóstico, o estágio e a razão da indicação.
Autogestão e contrato antigo: dois argumentos que não prevaleceram nos acórdãos citados
Quando a operadora é autogestão e afasta o Código de Defesa do Consumidor, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 14 de fevereiro de 2022, na Apelação Cível nº 1000165-83.2021.8.26.0587, manteve a sentença que garantiu o "Alectinibe 150 mg- Alecensa" pela via do Código Civil: "ré que é empresa de autogestão- Relação jurídica regida pelo Código Civil- Negativa de cobertura que afronta o princípio geral da boa-fé dos contratos, estabelecida no art. 422 do Código Civil- Afronta, ainda, ao art. 423 do Código Civil - Existência de cobertura para a doença – Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta"; a "ausência de previsão expressa no rol da ANS" "não deve ser interpretada em desfavor da beneficiária dos serviços".
No contrato anterior à Lei nº 9.656/1998, não localizamos acórdão do TJSP sobre o alectinibe que possamos citar; sobre a abiraterona, que a ementa descreve como "medicamento antineoplásico oral", a Quarta Turma do STJ, em 11 de abril de 2022, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.870.204/PR, tratou como ilícita a "exclusão de medicamento antineoplásico oral" em contrato "anterior à Lei 9.656" e não adaptado, anotando que, "ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, é possível aferir eventual abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor".
O médico trocou o alectinibe por outro medicamento no curso do processo
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível nº 1004695-42.2021.8.26.0002, julgou caso de paciente "a quem indicado tratamento com a medicação ALECTINIBE, alterada a prescrição no curso da demanda para LORLATINIBE", com "sentença que confirmou tutela de urgência, já estendida para cobertura da nova medicação após piora do quadro clínico do autor" e "ausência de violação ao art. 329, II, do CPC", e manteve a sentença ("Sentença mantida. Recurso desprovido"); nos embargos de declaração, em 24 de maio de 2023, a Câmara registrou que o acórdão "deliberou expressamente que a troca de medicamentos postulados durante a demanda não caracteriza modificação de pedido". No STJ, o Agravo em Recurso Especial nº 2.659.598 tratou de pedido formulado como "Lorlatinibe 100 mg ou Alectinibe 600 mg". Se a prescrição mudar, o relatório atualizado vai aos autos com o pedido de extensão da ordem.
O que reunir antes de acionar a Justiça
- o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
- o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa;
- a prescrição atualizada;
- o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão, de contrato antigo ou de autogestão;
- os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o alectinibe
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Alecensa® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Alecensa®, a probabilidade vem forte: há o acórdão do STJ sobre o próprio alectinibe e há decisões do TJSP concedendo a urgência; o perigo vem do quadro oncológico.
Nos casos que localizamos sobre a própria medicação, o TJSP concedeu ou manteve essa liminar. A 9ª Câmara de Direito Privado, em 25 de setembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2177120-25.2025.8.26.0000, manteve a tutela de urgência que determinou "o fornecimento do medicamento 'Alectinibe'" a paciente "diagnosticado com câncer de pulmão metastático ALK-positivo", contra a operadora que "negou a cobertura alegando ausência de radioterapia prévia e critérios de inclusão/exclusão de estudos clínicos" — registrando que "a decisão médica deve prevalecer sobre critérios gerais de estudos clínicos". E a 4ª Câmara de Direito Privado, em 25 de março de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2073885-76.2024.8.26.0000, manteve a tutela para "autor acometido de neoplasia no pulmão, com metástase", reconhecendo a "presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência". O que sustentou o pedido, nos dois casos, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: multa, bloqueio e reembolso
Se a operadora não cumpre a ordem, os acórdãos citados mostram três caminhos. A multa: a 7ª Câmara de Direito Privado, em 2 de abril de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2298305-98.2023.8.26.0000, em cumprimento de sentença em que o "exequente apresentou relatórios médicos atualizados com a indicação de manutenção do uso de medicamento Alectinibe (Alecensa)", manteve a "multa devida" e rejeitou o pedido de redução: "o montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso". O bloqueio de valores: a 9ª Câmara de Direito Privado, em 13 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2384135-95.2024.8.26.0000, manteve "o sequestro de valores das contas da ré (...) correspondentes a dois meses de tratamento da parte autora com a medicação 'Alectinibe 150 mg cp'", com "desnecessidade de prestação de caução", e, no Agravo de Instrumento nº 2074735-96.2025.8.26.0000, o "prosseguimento do sequestro de quantia suficiente à aquisição de 2 caixas do medicamento" — em ambos por "ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer". O reembolso: a 6ª Câmara de Direito Privado, em 26 de novembro de 2025, na Apelação Cível nº 1008388-89.2025.8.26.0003, manteve a condenação ao "reembolso integral" a "autor que padece de câncer no pulmão", diante de "decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento Alecensa 150 mg pela ré. Descumprimento reiterado (...) Aquisição do fármaco para não interromper o tratamento". Registre cada atraso e guarde as notas fiscais.
Danos morais na negativa do Alecensa®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. No Agravo em Recurso Especial nº 2.659.598, "a Corte de origem reconheceu o dano moral e fixou a indenização em R$ 10.000,00"; a Quarta Turma do STJ, em 9 de março de 2026, desproveu o recurso da operadora, que não conseguiu demonstrar o "dissídio jurisprudencial quanto à condenação por dano moral e ao respectivo quantum", e a indenização permaneceu. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Alecensa®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
- Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo (a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025).
- Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado: ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Alecensa® foi indicado — e, se o plano falou em critérios de estudos clínicos, tratamento prévio, Rol ou "off label", esse relatório deve responder a isso com o seu quadro clínico.
- Junte a prescrição, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais (elas embasam o pedido de reembolso).
- Com esses documentos, um advogado de sua confiança pode pedir a liminar. A seu favor pesa o precedente do STJ sobre o próprio alectinibe e as decisões do TJSP que você viu acima.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
Atendimento direto com a advogada
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Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Alecensa®?
Depende da prova. O STJ, sobre o próprio alectinibe, decidiu que "configura-se obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS" (Terceira Turma, 2025) e, em ação em que o alectinibe foi pedido como alternativa ao lorlatinibe, reafirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para câncer" (Quarta Turma, 2026); no TJSP, a 4ª, a 5ª, a 6ª, a 7ª e a 9ª Câmaras de Direito Privado mantiveram a cobertura, a multa, o bloqueio ou o reembolso. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?
Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. Nos acórdãos citados, o alectinibe é "medicamento para o tratamento de câncer" (STJ, Terceira Turma) e aparece prescrito como "Alectinibe 150 mg cp" (9ª Câmara de Direito Privado do TJSP).
A negativa cita critérios de estudos clínicos, ausência de tratamento prévio, ausência no Rol ou uso off label. O que fazer?
Pedir ao médico um relatório que responda ao motivo da recusa. A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, contra a alegação de "ausência de radioterapia prévia e critérios de inclusão/exclusão de estudos clínicos", decidiu que "a decisão médica deve prevalecer sobre critérios gerais de estudos clínicos, considerando o quadro clínico individual do paciente"; a 5ª Câmara, que a escolha do tratamento "não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista"; e o STJ, sobre o próprio alectinibe, que é abusiva a recusa "ainda que em caráter experimental ou off-label".
Meu plano é de autogestão ou o contrato é anterior à Lei nº 9.656/1998. Isso muda alguma coisa?
Nos acórdãos citados, não afastou a cobertura. Na autogestão, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a sentença pela via do Código Civil: "negativa de cobertura que afronta o princípio geral da boa-fé dos contratos, estabelecida no art. 422 do Código Civil", quando há "existência de cobertura para a doença". No contrato antigo, o STJ, em caso de abiraterona ("medicamento antineoplásico oral", na ementa), anotou que, "ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja", é "possível aferir eventual abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor".
Consegui a liminar e a operadora não entrega o medicamento. O que fazer?
Pedir a multa, o bloqueio de valores e, se comprou por conta própria, o reembolso. No TJSP, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a "multa devida" em "valor ponderado, proporcional e razoável"; a 9ª Câmara manteve "o sequestro de valores das contas da ré (...) correspondentes a dois meses de tratamento" com "desnecessidade de prestação de caução"; e a 6ª Câmara manteve o "reembolso integral" após "descumprimento reiterado". Registre cada atraso e guarde as notas fiscais.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link.
- STJ — REsp nº 2.222.912/SP; 3ª Turma; 01/09/2025 (próprio alectinibe): "configura-se obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer (...), sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS (...) abusiva a mera recusa (...) ainda que em caráter experimental ou off-label". STJ.
- STJ — AREsp nº 2.659.598; 4ª Turma; 09/03/2026 (ação em que se pediu "Lorlatinibe 100 mg ou Alectinibe 600 mg"): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para câncer, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS"; agravo desprovido. STJ.
- STJ — AgInt no AREsp nº 1.870.204/PR; 4ª Turma; 11/04/2022 (abiraterona, por classe, contrato antigo): "ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja (...), é possível aferir eventual abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor". STJ.
- TJSP — AI nº 2177120-25.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; 25/09/2025: "concedeu tutela de urgência (...) o fornecimento do medicamento 'Alectinibe' (...) câncer de pulmão metastático ALK-positivo (...) a decisão médica deve prevalecer sobre critérios gerais de estudos clínicos". e-SAJ.
- TJSP — AI nº 2073885-76.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; 25/03/2024: "Alecensa (...) Recusa de cobertura (...) Abusividade (...) Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência – Decisão mantida". e-SAJ.
- TJSP — AI nº 2298305-98.2023.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; 02/04/2024: "Alectinibe (Alecensa) (...) 'Astreinte' (...) Multa devida – Pleito de redução – Descabimento (...) valor ponderado, proporcional e razoável". e-SAJ.
- TJSP — AI nº 2384135-95.2024.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; 13/05/2025: "sequestro de valores das contas da ré (...) 'Alectinibe 150 mg cp' (...) Bloqueio de valores cabível (...) Desnecessidade de prestação de caução". e-SAJ.
- TJSP — AI nº 2074735-96.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; 13/05/2025: "prosseguimento do sequestro de quantia suficiente à aquisição de 2 caixas do medicamento 'Alectinibe 150 mg cp' (...) Bloqueio de valores cabível". e-SAJ.
- TJSP — Ap. nº 1008388-89.2025.8.26.0003; 6ª Câmara de Direito Privado; 26/11/2025: "Alecensa 150 mg (...) Descumprimento reiterado (...) Aquisição do fármaco para não interromper o tratamento. Reembolso integral devido". e-SAJ.
- TJSP — Ap. nº 1000610-24.2022.8.26.0666; 5ª Câmara de Direito Privado; 21/10/2022: "medicamento ALECTINIBE (...) Abusividade (...) escolha do tratamento (...) não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista". e-SAJ.
- TJSP — Ap. nº 1000165-83.2021.8.26.0587; 5ª Câmara de Direito Privado; 14/02/2022 (autogestão): "(Alectinibe 150 mg- Alecensa) (...) Ré que é empresa de autogestão (...) afronta o princípio geral da boa-fé dos contratos (...) art. 422 do Código Civil". e-SAJ.
- TJSP — Ap. nº 1004695-42.2021.8.26.0002; 1ª Câmara de Direito Privado; 08/05/2023: "ALECTINIBE, alterada a prescrição no curso da demanda para LORLATINIBE (...) a troca de medicamentos postulados durante a demanda não caracteriza modificação de pedido". e-SAJ.
- Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" e II, "g" (ressalva dos antineoplásicos orais). Planalto. ANS — RN nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo), em vigor desde 01/07/2025. CPC, art. 300; Código Civil, arts. 422 e 423 (referidos no acórdão da 5ª Câmara).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS, aos critérios de estudos clínicos e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos — uma sobre o próprio alectinibe, uma em ação em que o alectinibe foi pedido como alternativa ao lorlatinibe, e uma sobre a abiraterona, citada por classe —; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive revogando a tutela de urgência concedida em primeiro grau. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.