O Plano de saúde negou o fornecimento de Cabometyx® (cabozantinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
- O Cabometyx® (cabozantinibe) é um antineoplásico oral, prescrito nos acórdãos citados para o "carcinoma de células renais", o "tumor neuroendócrino de estômago" e o "adenocarcinoma de pulmão". A Lei nº 9.656/1998 exclui os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c").
- O STJ, em caso do próprio cabozantinibe (Cabometyx), negou provimento ao recurso da operadora e reproduziu o entendimento de que "as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS".
- Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso off label ou experimental, pela diretriz de utilização (DUT), por ausência no Rol e por exclusão contratual — e, nos acórdãos citados, nenhum desses argumentos prevaleceu: o TJSP tratou a recusa como "abusividade da recusa de cobertura" e a "cláusula restritiva" como "abusiva em contexto de doença grave".
- O TJSP manteve a tutela de urgência pelo art. 300 do CPC (7ª Câmara) e a indenização por danos morais — "danos morais configurados" (Núcleo de Justiça 4.0) e no "montante de R$ 5.000,00" (3ª Câmara), além do "ressarcimento integral dos danos materiais". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
- O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Cabometyx® vem, em geral, com um destes argumentos: uso domiciliar, uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja o que o STJ e o TJSP responderam a cada um.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Cabometyx®, o cenário é favorável ao paciente — o próprio STJ já examinou o cabozantinibe e manteve a condenação da operadora a custeá-lo. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar a tomar o remédio: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Cabometyx® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que a exclusão de tratamento domiciliar não alcança um antineoplásico oral como o cabozantinibe
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. O cabozantinibe é um antineoplásico oral: é nessa ressalva que o pedido se apoia. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 14 de abril de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2062618-73.2025.8.26.0000, sobre o "medicamento Cabozantinibe para tratamento de adenocarcinoma de pulmão", manteve a tutela e registrou que "o fornecimento de antineoplásicos é obrigatório pelos planos de saúde, conforme art. 10, VI e 12, II, g, da Lei 9656/98, e o medicamento possui registro na ANVISA". O Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente".
O que o STJ afirmou sobre o cabozantinibe e os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 19 de agosto de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.580.178/SP, em caso do próprio cabozantinibe (Cabometyx), negou provimento ao recurso especial da operadora: registrou que "o Tribunal local consignou que a operadora do plano de saúde deveria custear o medicamento Cabozantinibe (Cabometyx) para o tratamento da beneficiária acometida de 'carcinoma de células renais'" e reproduziu o entendimento da Segunda Seção de que "as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", concluindo tratar-se de "acórdão que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte". A mesma Turma, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". E, em 18 de maio de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.170.294, que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
Uso off label, "caráter experimental", diretriz de utilização (DUT) e Rol: o que o TJSP registrou sobre o cabozantinibe
A Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em 25 de junho de 2025, na Apelação Cível nº 1166726-98.2024.8.26.0100, para "tratamento oncológico" com "Cabozantinibe 40mg", rejeitou a recusa fundada em "uso off-label" e na ausência no Rol: manteve a procedência porque a "prescrição médica devidamente fundamentada e ausência de alternativa terapêutica apresentada pela operadora" e por ser a "cláusula restritiva abusiva em contexto de doença grave". A Turma II do mesmo Núcleo, em 9 de junho de 2026, na Apelação Cível nº 1006647-03.2024.8.26.0309, para "carcinoma de células renais tipo células claras com metástases pulmonares e ósseas", manteve a sentença contra a "ingerência indevida da operadora na conduta terapêutica", reconhecendo a "abusividade da recusa de cobertura", com "registro sanitário na ANVISA" e "prescrição médica fundamentada". E a 3ª Câmara de Direito Privado, em 17 de abril de 2026, na Apelação Cível nº 1178930-14.2023.8.26.0100, para "tumor neuroendócrino de estômago metastático para fígado", registrou que a "cobertura devida ainda que se trate de prescrição off label", com "medicamento registrado na ANVISA e expressamente prescrito pelo médico assistente diante da ineficácia dos tratamentos anteriores".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados:
- a sua doença é coberta e o cabozantinibe é um antineoplásico oral — e o STJ, em caso do próprio Cabometyx®, reconheceu o "dever de cobertura de fármacos antineoplásicos".
- a regra que exclui remédio "de uso em casa" (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) tem exceção expressa para os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação) — foi o que reconheceram a 7ª Câmara e o STJ.
- se a operadora fala em off label, experimental, DUT ou Rol, os tribunais responderam que o STJ considera "irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS" e que o TJSP tratou a recusa como "abusividade da recusa de cobertura" e a cláusula de exclusão como "abusiva em contexto de doença grave".
- o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação e, se houver, a nota técnica do NatJus.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa do cabozantinibe
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão para medicamentos fora do Rol da ANS. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. A Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP tratou a "cláusula restritiva" como "abusiva em contexto de doença grave"; a Turma II reconheceu a "abusividade da recusa de cobertura" diante da "ingerência indevida da operadora na conduta terapêutica"; e o STJ, em caso do próprio Cabometyx, concluiu que o acórdão que impôs à operadora o custeio do cabozantinibe "está em harmonia com a jurisprudência desta Corte". Coberta a doença pelo contrato, o meio de tratá-la acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente. O contrato e o relatório médico, apresentados lado a lado, respondem a esse argumento antes que ele seja levantado.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos, o que virou o jogo a favor do paciente foi um bom relatório do médico assistente. Nos acórdãos citados, pesaram a "prescrição médica fundamentada" (Núcleo de Justiça 4.0) e o fato de o medicamento ter sido "expressamente prescrito pelo médico assistente diante da ineficácia dos tratamentos anteriores" (3ª Câmara), somados à "ausência de alternativa terapêutica apresentada pela operadora". Na prática, isso quer dizer que o seu relatório precisa deixar claro três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (como o "carcinoma de células renais" ou o "adenocarcinoma de pulmão" que aparecem nos julgados), a razão de o Cabometyx® ter sido indicado agora — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", por diretriz de utilização ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento, mostrando que a indicação é do seu médico e que não há substituto adequado.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
- o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
- o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
- a prescrição atualizada do medicamento;
- o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
- os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o cabozantinibe
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Cabometyx® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Cabometyx®, a probabilidade vem da lei — a ressalva do antineoplásico oral — e das decisões do STJ e do TJSP; o perigo, do quadro oncológico.
E, no caso que localizamos sobre o próprio cabozantinibe, o TJSP concedeu essa liminar. A 7ª Câmara de Direito Privado, em 14 de abril de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2062618-73.2025.8.26.0000, sobre paciente com "adenocarcinoma de pulmão", manteve a "tutela antecipada para obrigar a parte ré a fornecer o medicamento Cabozantinibe", com a "presença dos requisitos do art. 300 do CPC, considerando a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, dado o estado avançado da doença da autora". O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente descrevendo a gravidade e a urgência — o mesmo documento que sustenta a sua liminar. Concedida a liminar e descumprida, o caminho seguinte é pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores para a compra direta do medicamento; registre cada atraso, com data e protocolo.
Danos morais na negativa do Cabometyx®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em 9 de junho de 2026, manteve os "danos morais configurados" e o "ressarcimento integral dos danos materiais"; e a 3ª Câmara de Direito Privado, em 17 de abril de 2026, manteve a "indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 e por danos materiais", em caso de "tumor neuroendócrino de estômago". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Cabometyx®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
- Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo (a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025).
- Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado: ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Cabometyx® foi indicado — e, se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso; se houver, junte também a nota técnica do NatJus.
- Junte a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais.
- Com esses documentos, um advogado de sua confiança pode pedir a liminar. A seu favor pesa o precedente do STJ sobre o próprio Cabometyx® e as decisões do TJSP que você viu acima.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
Atendimento direto com a advogada
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Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Cabometyx®?
Depende da prova. O cabozantinibe é um antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); o STJ, em caso do próprio cabozantinibe (Cabometyx), negou provimento ao recurso da operadora e reproduziu o entendimento de que "as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou uso domiciliar, off label ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?
Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. A Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP manteve a cobertura do "Cabozantinibe 40mg" contra a recusa por "uso off-label", por "prescrição médica devidamente fundamentada e ausência de alternativa terapêutica apresentada pela operadora"; e o STJ afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente".
Meu contrato tem cláusula de exclusão para medicamento fora do Rol. Isso muda alguma coisa?
Nos acórdãos citados, não afastou a cobertura. A Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP tratou a "cláusula restritiva" como "abusiva em contexto de doença grave"; a Turma II reconheceu a "abusividade da recusa de cobertura" diante da "ingerência indevida da operadora na conduta terapêutica"; e o STJ, em caso do próprio Cabometyx, concluiu que o acórdão que impôs o custeio "está em harmonia com a jurisprudência desta Corte". O contrato e o relatório médico, lado a lado, respondem a esse argumento antes que ele seja levantado.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o medicamento?
A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a "tutela antecipada para obrigar a parte ré a fornecer o medicamento Cabozantinibe", pela "presença dos requisitos do art. 300 do CPC, considerando a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores para a compra direta do medicamento. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?
Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP manteve os "danos morais configurados" e o "ressarcimento integral dos danos materiais", e a 3ª Câmara de Direito Privado manteve a "indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 e por danos materiais". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link.
- STJ — AgInt no AREsp nº 2.580.178/SP; 4ª Turma; 19/08/2024 (próprio cabozantinibe/Cabometyx): "a operadora do plano de saúde deveria custear o medicamento Cabozantinibe (Cabometyx) (...) 'carcinoma de células renais' (...) as operadoras (...) têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos (...), sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". STJ.
- STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". STJ.
- STJ — AREsp nº 3.170.294; 4ª Turma; 18/05/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente". STJ.
- TJSP — AI nº 2062618-73.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; 14/04/2025: "tutela antecipada para obrigar a parte ré a fornecer o medicamento Cabozantinibe (...) adenocarcinoma de pulmão (...) presença dos requisitos do art. 300 do CPC (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
- TJSP — Ap. nº 1006647-03.2024.8.26.0309; Núcleo 4.0, Turma II; 09/06/2026: "Cabozantinibe. Carcinoma de células renais (...) Abusividade da recusa de cobertura (...) Danos morais configurados. Manutenção da sentença". e-SAJ.
- TJSP — Ap. nº 1178930-14.2023.8.26.0100; 3ª Câmara de Direito Privado; 17/04/2026: "custeie tratamento via Cabozantinibe (...) tumor neuroendócrino de estômago (...) danos morais no montante de R$ 5.000,00 (...) ainda que se trate de prescrição off label (...) Sentença mantida". e-SAJ.
- TJSP — Ap. nº 1166726-98.2024.8.26.0100; Núcleo 4.0, Turma III; 25/06/2025: "Cabozantinibe 40mg – Uso off-label – Rol da ANS (...) Prescrição médica devidamente fundamentada (...) Cláusula restritiva abusiva em contexto de doença grave (...) Sentença mantida". e-SAJ.
- Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI: exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"; art. 12, inciso I, alínea "c": "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes" (segmentação ambulatorial); art. 12, inciso II, alínea "g" (segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar); art. 10, § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022), conforme referido nos acórdãos citados. Texto no Planalto.
- ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT), conforme referidos nos acórdãos citados.
- Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), conforme reproduzido nos acórdãos citados.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e a do Superior Tribunal de Justiça foi proferida em recurso individual, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.