O Plano de saúde negou o fornecimento de Xalkori® (crizotinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
- A ANVISA registra o XALKORI sob o nº 121100454, em situação "Ativo", com o princípio ativo "crizotinibe" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da Pfizer Brasil Ltda. A bula informa "VIA DE ADMINISTRAÇÃO: USO ORAL".
- Os seis acórdãos citados são todos do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos sobre o próprio crizotinibe, em ações contra operadoras de plano de saúde. Em nenhum deles a recusa de cobertura prevaleceu.
- Um deles aplicou expressamente a regra da Lei dos Planos de Saúde que, nos planos com atendimento ambulatorial, exige a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral.
- Outro manteve a sentença que obrigou a operadora a custear o crizotinibe sob pena de multa diária e a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00.
- O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio da doença, tratamentos já tentados e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Xalkori® depois de um diagnóstico de câncer de pulmão assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em seis acórdãos sobre o próprio crizotinibe, o que a lei diz sobre remédio contra o câncer tomado em casa e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu sobre o Xalkori® no adenocarcinoma e no câncer de pulmão avançado
O acórdão mais recente que citamos é da 2ª Câmara de Direito Privado, que julgou em 25 de novembro de 2025 a Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002, relatada pelo Desembargador Alvaro Passos. A sentença de primeiro grau tinha determinado "que a ré custeie tratamento prescrito ao autor com fornecimento do medicamento Crizotinibe, sob pena de multa diária, e condenando a ré a pagar indenização por dano moral, em R$10.000,00". A operadora recorreu, e a discussão ficou em dois pontos: "a obrigatoriedade de cobertura de medicamento não listado no rol da ANS" e a condenação por danos morais.
O tribunal manteve tudo. Nas razões de decidir, registrou que "a cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória quando constam no rol da ANS ou quando não há substituto terapêutico eficaz", e fixou como tese que "a cobertura de medicamentos deve respeitar a prescrição médica, mesmo que não constem no rol da ANS". O recurso da operadora foi desprovido.
Quase dois anos antes, em 10 de janeiro de 2024, a 7ª Câmara de Direito Privado julgou a Apelação Cível nº 1006670-54.2022.8.26.0038, relatada pelo Desembargador Pastorelo Kfouri. A paciente era "portadora de adenocarcinoma de pulmão metastático para os ossos e SNC", com "indicação para realização de tratamento com o medicamento Xalkori® (crizotinibe)". A operadora sustentava a "legitimidade da recusa do tratamento em razão de a utilização do medicamento não se encontrar nas diretrizes de utilização do órgão regulador". O tribunal analisou o caso "à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ nos EREsp nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pelas alterações trazidas pela Lei nº 14.454/22 à Lei dos Planos de Saúde", concluiu que se tratava de "tratamento off-label cujos requisitos se encontram bem delineados nos autos" e negou provimento ao recurso da operadora.
São decisões de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu, e não garantem o resultado do seu processo.
Remédio contra o câncer de pulmão tomado em casa: o que a Lei dos Planos de Saúde garante
Uma das respostas que a operadora pode dar é que o contrato não cobre medicamento usado em casa. Vale ler o desenho da lei antes de aceitá-la.
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Mas o próprio inciso, na redação que a Lei nº 12.880, de 2013, lhe deu, faz essa exclusão "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". E a alínea "c" do inciso I do art. 12, incluída pela mesma lei, determina, quando o plano incluir atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes".
Dois documentos oficiais ajudam a encaixar o Xalkori® nessa regra. A base de dados abertos da ANVISA registra o medicamento na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". E a bula do Xalkori®, que o apresenta em cápsulas, informa "VIA DE ADMINISTRAÇÃO: USO ORAL".
O TJSP já aplicou essa regra ao próprio crizotinibe. No Agravo de Instrumento nº 2055161-24.2024.8.26.0000, julgado em 20 de março de 2024 pela 7ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador Fernando Reverendo Vidal Akaoui, a paciente estava "diagnosticada com neoplasia pulmonar", e a liminar que obrigava a operadora a fornecer o crizotinibe foi mantida pelo "preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil". O acórdão tratou a cobertura como "exigência mínima, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c", da Lei nº 9656/98", e o recurso da operadora foi desprovido.
Para o seu caso, isso quer dizer uma coisa concreta: se a operadora negar o Xalkori® dizendo que não cobre remédio de uso domiciliar, é essa ressalva da lei que responde a esse motivo. Guarde o contrato para conferir se o seu plano inclui atendimento ambulatorial, que é a segmentação a que o inciso I do art. 12 se refere.
A Diretriz de Utilização da ANS e o relatório médico no câncer de pulmão tratado com crizotinibe
Outra resposta possível da operadora é que o medicamento até consta do Rol da ANS, mas o seu caso não se encaixa na Diretriz de Utilização. O acórdão que mais ajuda a entender essa discussão é o da 10ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível nº 1021624-88.2024.8.26.0506, julgada em 25 de fevereiro de 2025, relatora a Desembargadora Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes.
O autor buscava "o custeio do remédio antineoplásico Crizotinibe (nome comercial: Xalkori)", com "diagnóstico de câncer de pulmão em estágio avançado". O tribunal reconheceu a "comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio ainda em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS (do art. 10, §13, I, da Lei 9.656/98)". E registrou dois fatos do caso: o "médico assistente que justificou especificamente o maior potencial terapêutico do remédio diante de peculiaridade do quadro clínico do paciente" e o "paciente, ademais, que já experimentou regressão do tumor após início do tratamento". A cobertura foi mantida.
A lição para você é prática: o relatório médico que funciona não é o que só diz "o paciente precisa do medicamento". É o que explica, para o seu quadro, por que este remédio e não outro, o que já foi tentado e, se o tratamento já começou, como a doença respondeu.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do crizotinibe no carcinoma de pulmão
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
Esses dois requisitos se demonstram com documentos. No Agravo de Instrumento nº 2112632-61.2025.8.26.0000, julgado em 30 de abril de 2025 pela 2ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador Alvaro Passos, a liminar dada a "portador de adenocarcinoma de pulmão estádio clínico IV para pleura e linfonodos" foi mantida diante da "presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade da terapia e da gravidade da moléstia". O acórdão invocou ainda a Lei nº 14.454/2022, "a qual possibilita a cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos em rol da ANS".
No Agravo de Instrumento nº 2215352-43.2024.8.26.0000, julgado em 13 de agosto de 2024 pela 8ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador Salles Rossi, a operadora tentou derrubar a liminar alegando uso fora da bula. O tribunal registrou a "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada", tratando-se de "autor portador de carcinoma pulmonar estágio IV", e respondeu que a "alegação de uso off label que fica relegada ao sentenciamento, mas não autoriza a revogação da medida, diante da inegável situação de urgência". A decisão foi mantida.
Traduzindo: o relatório do seu médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, o que já foi tentado e com que resultado, por que foi indicado o crizotinibe e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é esse papel que acompanha o pedido de liminar.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido.
O que acontece se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir a decisão
Concedida a liminar, o plano recebe um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual tem uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". E o § 4º do mesmo artigo acrescenta que "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Essa multa aparece em um dos acórdãos sobre o crizotinibe que citamos. Na Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença que mandou a operadora custear o tratamento "sob pena de multa diária" — e o recurso da operadora foi desprovido.
O valor e a manutenção da multa são decididos caso a caso pelo juiz. O que interessa a você é outra coisa: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso com data e protocolo — é esse histórico que demonstra o descumprimento.
Reembolso do que você já pagou do próprio bolso pelo Xalkori® para não interromper o tratamento
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano pode pedir o ressarcimento junto com a cobertura.
Foi o que aconteceu no processo julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 10 de janeiro de 2024. Como descreve o acórdão, a sentença condenou a operadora "à cobertura do tratamento de sua beneficiária e ao reembolso dos valores por ela despendidos para aquisição do fármaco em virtude do reconhecimento da negativa abusiva do plano de saúde em fornecê-lo". No julgamento do recurso, a "indenização pelos prejuízos de ordem material" foi mantida.
O que o processo precisa enxergar é a trilha do dinheiro: guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente, os comprovantes de pagamento e a correspondência com a operadora. Sem esses documentos, o valor gasto vira alegação sem prova.
Danos morais pela negativa do crizotinibe: o que o acórdão levou em conta
A indenização por danos morais não é automática. Ela depende de circunstâncias concretas do seu caso, e é por isso que a documentação importa tanto quanto no pedido de cobertura.
Na Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação da operadora a pagar indenização de R$ 10.000,00, e o fundamento apontado na ementa foi a "negativa de cobertura em momento de aflição do paciente". O que dá corpo a um pedido como esse são fatos: a data do diagnóstico, a data da prescrição, a data da negativa e o que aconteceu com o seu tratamento no intervalo — interrupção de um tratamento já em curso, piora registrada pelo médico, internação decorrente da demora.
O que muda conforme o motivo que a operadora escreve na negativa de cobertura
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, lembre da Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002: a tese firmada foi que "a cobertura de medicamentos deve respeitar a prescrição médica, mesmo que não constem no rol da ANS".
Quando a operadora invoca uma Diretriz de Utilização da ANS, a 10ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível nº 1021624-88.2024.8.26.0506, manteve o custeio "ainda em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS", diante da "comprovação da eficácia científica do tratamento" e de um médico assistente que "justificou especificamente o maior potencial terapêutico do remédio".
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula, a 7ª Câmara de Direito Privado considerou, em janeiro de 2024, que os requisitos do "tratamento off-label" estavam "bem delineados nos autos"; e a 8ª Câmara, em agosto de 2024, afirmou que essa alegação "não autoriza a revogação da medida, diante da inegável situação de urgência". O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro.
E quando a operadora diz que não cobre medicamento de uso domiciliar, a resposta está na própria Lei nº 9.656/1998 — a ressalva do art. 10, VI, e a alínea "c" do inciso I do art. 12, esta última aplicada ao crizotinibe pela 7ª Câmara de Direito Privado em março de 2024.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
- Os seis acórdãos citados neste texto são do TJSP, sobre o próprio crizotinibe, em ações contra operadoras, e em nenhum deles a recusa de cobertura prevaleceu.
- Se a operadora fala em remédio de uso domiciliar, o Agravo de Instrumento nº 2055161-24.2024.8.26.0000 tratou a cobertura como "exigência mínima, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c", da Lei nº 9656/98".
- Se a operadora fala em Rol da ANS, a 2ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002, firmou que "a cobertura de medicamentos deve respeitar a prescrição médica, mesmo que não constem no rol da ANS".
- Se a operadora invoca uma Diretriz de Utilização, a 10ª Câmara, na Apelação Cível nº 1021624-88.2024.8.26.0506, manteve o custeio "ainda em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS", diante da "comprovação da eficácia científica do tratamento".
- Se o que estiver em jogo for a urgência, três agravos de instrumento mantiveram liminares com base no art. 300 do CPC.
- Se você já gastou do próprio bolso, a 7ª Câmara, na Apelação Cível nº 1006670-54.2022.8.26.0038, manteve a condenação da operadora ao "reembolso dos valores por ela despendidos para aquisição do fármaco".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Xalkori®
Se o seu plano negou o Xalkori®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
- Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
- Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos já tentados e o resultado deles, a razão de indicar o crizotinibe e o prazo para começar.
- Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
- Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de reembolso.
- Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
Atendimento direto com a advogada
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Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Xalkori®?
Nos seis acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o próprio crizotinibe que citamos, todos em ações contra operadoras, a recusa de cobertura não prevaleceu. Na Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002, julgada em 25 de novembro de 2025, a 2ª Câmara de Direito Privado fixou a tese de que "a cobertura de medicamentos deve respeitar a prescrição médica, mesmo que não constem no rol da ANS". São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e o resultado depende do que a documentação do seu caso demonstrar.
O plano pode negar o Xalkori® dizendo que não cobre remédio tomado em casa?
A Lei nº 9.656/1998 exclui, no art. 10, VI, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" — mas o mesmo inciso, na redação da Lei nº 12.880, de 2013, faz essa exclusão "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 determina, quando o plano incluir atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". A ANVISA registra o Xalkori® na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", e a bula informa "USO ORAL". No Agravo de Instrumento nº 2055161-24.2024.8.26.0000, julgado em 20 de março de 2024, o TJSP tratou a cobertura do crizotinibe como "exigência mínima, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c", da Lei nº 9656/98".
A operadora negou dizendo que o meu caso não se encaixa na Diretriz de Utilização. E agora?
Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. Na Apelação Cível nº 1021624-88.2024.8.26.0506, julgada em 25 de fevereiro de 2025, a 10ª Câmara de Direito Privado manteve o custeio do crizotinibe "ainda em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS", diante da "comprovação da eficácia científica do tratamento" e de um médico assistente que "justificou especificamente o maior potencial terapêutico do remédio diante de peculiaridade do quadro clínico do paciente". É esse tipo de explicação que o seu relatório precisa trazer.
Cabe indenização por danos morais pela negativa do Xalkori®?
A indenização não é automática e depende das circunstâncias concretas do seu caso. Na Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação da operadora a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00, apontando a "negativa de cobertura em momento de aflição do paciente". Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas do diagnóstico, da prescrição e da negativa, e o que aconteceu com o tratamento nesse intervalo: é isso que sustenta esse pedido.
Comprei o Xalkori® com meu dinheiro. Posso pedir o reembolso?
O reembolso pode ser pedido junto com a cobertura. Na Apelação Cível nº 1006670-54.2022.8.26.0038, julgada em 10 de janeiro de 2024, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença que condenou a operadora "ao reembolso dos valores por ela despendidos para aquisição do fármaco", mantendo a "indenização pelos prejuízos de ordem material". Guarde as notas fiscais em nome do paciente e os comprovantes de pagamento.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os seis acórdãos citados são todos do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos sobre o próprio crizotinibe, em ações contra operadoras de plano de saúde.
- TJSP — Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alvaro Passos; julgada em 25/11/2025 (cobertura fora do rol, multa diária e dano moral): "sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer (...) determinando que a ré custeie tratamento prescrito ao autor com fornecimento do medicamento Crizotinibe, sob pena de multa diária, e condenando a ré a pagar indenização por dano moral, em R$10.000,00 (...) A cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória quando constam no rol da ANS ou quando não há substituto terapêutico eficaz (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
- TJSP — Agravo de Instrumento nº 2112632-61.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alvaro Passos; julgado em 30/04/2025 (tutela de urgência): "Deferimento da medida para que a ré acoberte tratamento quimioterápico, com o medicamento "Crizotinibe", a portador de adenocarcinoma de pulmão estádio clínico IV para pleura e linfonodos – Manutenção – Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente ante o relatório médico juntado (...) Recurso improvido". e-SAJ.
- TJSP — Apelação Cível nº 1021624-88.2024.8.26.0506; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; julgada em 25/02/2025 (Diretriz de Utilização): "Autor que busca o custeio do remédio antineoplásico Crizotinibe (nome comercial: Xalkori) (...) Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio ainda em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS (...) Médico assistente que justificou especificamente o maior potencial terapêutico do remédio diante de peculiaridade do quadro clínico do paciente". O recurso da operadora foi provido em parte apenas para excluir a multa cominatória; a cobertura foi mantida. e-SAJ.
- TJSP — Agravo de Instrumento nº 2215352-43.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Salles Rossi; julgado em 13/08/2024 (tutela de urgência, alegação de uso off label): "Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada – Autor portador de carcinoma pulmonar estágio IV (...) Alegação de uso off label que fica relegada ao sentenciamento, mas não autoriza a revogação da medida, diante da inegável situação de urgência (...) Recurso improvido". e-SAJ.
- TJSP — Agravo de Instrumento nº 2055161-24.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; julgado em 20/03/2024 (antineoplásico oral, art. 12, I, "c"): "Preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil - Autora diagnosticada com neoplasia pulmonar – Urgência configurada – Moléstia com alto potencial de progressão (...) Obrigatoriedade de custeio – Exigência mínima, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c", da Lei nº 9656/98 – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
- TJSP — Apelação Cível nº 1006670-54.2022.8.26.0038; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Pastorelo Kfouri; julgada em 10/01/2024 (uso off label e reembolso): "Apelada portadora de adenocarcinoma de pulmão metastático para os ossos e SNC. Indicação para realização de tratamento com o medicamento Xalkori® (crizotinibe). Sentença de procedência que condenou a apelante à cobertura do tratamento de sua beneficiária e ao reembolso dos valores por ela despendidos para aquisição do fármaco (...) Tratamento off-label cujos requisitos se encontram bem delineados nos autos. Indenização pelos prejuízos de ordem material mantida (...) RECURSO IMPROVIDO". e-SAJ.
- ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 121100454, "XALKORI", princípio ativo "crizotinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", detentora "PFIZER BRASIL LTDA", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
- Bula do Xalkori® (Pfizer Brasil Ltda.), cápsulas duras de 200 mg e 250 mg: "VIA DE ADMINISTRAÇÃO: USO ORAL".
- Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, na redação da Lei nº 12.880, de 2013 ("fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"), e art. 12, I, "c", incluído pela mesma lei ("cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes"). planalto.gov.br.
- Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano) e art. 537, caput e § 4º (a multa independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623, de 2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Da bula do medicamento, este texto usa apenas a via de administração ("USO ORAL") e a forma em cápsulas; não descreve indicações, posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria. As referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.