O Plano de saúde negou o fornecimento de Ojjaara® (momelotinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
- A ANVISA registra o OJJAARA sob o nº 101070367, em situação "Ativo", com o princípio ativo "dicloridrato de momelotinibe monoidratado" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da GlaxoSmithKline Brasil Ltda. A bula apresenta o medicamento em comprimidos revestidos e informa "USO ORAL".
- Localizamos um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o próprio Ojjaara® em ação contra plano de saúde. Nele, a tutela de urgência que mandou fornecer o medicamento, com multa diária imposta e majorada em primeiro grau, foi mantida.
- Os outros quatro acórdãos citados são de outros medicamentos que a mesma base da ANVISA registra na classe "ANTINEOPLASICO": três do TJSP sobre o ruxolitinibe e um do Superior Tribunal de Justiça sobre o crizotinibe. Cada um está identificado como tal onde é citado.
- Nos planos com atendimento ambulatorial, a Lei dos Planos de Saúde exige a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral.
- O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, quadro clínico, tratamentos já feitos e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Ojjaara® depois que o médico já definiu o tratamento assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que a bula diz sobre a indicação e a forma de uso, o que o TJSP decidiu no acórdão sobre o próprio momelotinibe, o que a lei diz sobre remédio antineoplásico tomado em casa e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que a bula do Ojjaara® diz sobre a mielofibrose e sobre a forma de uso
A bula do Ojjaara®, da GlaxoSmithKline Brasil Ltda., abre o item de indicações dizendo que o medicamento "é indicado para o tratamento de mielofibrose de risco intermediário e alto". O mesmo item menciona a mielofibrose primária, a que surge depois da policitemia vera e a que surge depois da trombocitemia essencial, e termina com uma condição: "em adultos com anemia". A bula apresenta o medicamento em comprimidos revestidos de 100 mg, 150 mg e 200 mg e traz, logo no início, a expressão "USO ORAL".
Peça que o relatório do seu médico diga, com todas as letras, como o seu quadro se relaciona com a indicação: o tipo de mielofibrose, o risco em que o seu caso foi classificado e a situação da anemia. Se algum desses pontos não coincidir com o texto da bula, o relatório precisa explicar por que o momelotinibe foi indicado mesmo assim. E a via oral leva a uma regra específica da Lei dos Planos de Saúde, tratada numa seção própria abaixo.
O que o TJSP decidiu sobre o Ojjaara® em ação contra plano de saúde
No Agravo de Instrumento nº 2009945-69.2026.8.26.0000, julgado em 31 de março de 2026 pela Turma VII do Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo (Direito Privado 1), relatora Fabiana Calil Canfour de Almeida, a discussão era uma ação de obrigação de fazer contra plano de saúde para o "fornecimento de medicamento antineoplásico Ojjaara (momelotinibe)". Em primeiro grau, a tutela de urgência havia sido deferida "com imposição e majoração de multa diária". A operadora recorreu, e o recurso foi "não provido": a ementa termina com a "manutenção da tutela".
Dois pontos da ementa merecem atenção.
O primeiro é o Rol da ANS. Segundo a ementa, o medicamento estava "não previsto no rol da ANS à época da concessão da tutela", e a ementa registrou, em seguida, a "incorporação do momelotinibe ao rol da ANS no curso do julgamento recursal" e a "cobertura obrigatória configurada". Este texto não consultou o Rol da ANS nem o seu Anexo II: a incorporação é afirmada pela ementa do acórdão, e é ela que reproduzimos. Se a sua negativa falar em Rol, a situação atual do medicamento na lista da ANS é uma das primeiras coisas que o seu advogado vai conferir.
O segundo é o NATJUS, citado na ementa. Ela registrou a "ausência de consulta prévia ao NATJUS pelo juízo a quo" e anotou "critério processual (c) da ADI 7265 não observado". Mesmo com essa ressalva, a tutela foi mantida. Para você, a lição é concreta: converse com o seu advogado, desde o início, sobre o papel que um parecer do NATJUS pode ter no seu pedido.
É um acórdão só, e é importante dizer isso com clareza: ele mostra como o TJSP respondeu naquele caso, não garante o resultado do seu.
Remédio para mielofibrose tomado em casa: o que a Lei dos Planos de Saúde garante
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Mas o próprio inciso, na redação que a Lei nº 12.880, de 2013, lhe deu, faz essa exclusão "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". E a alínea "c" do inciso I do art. 12, incluída pela mesma lei, determina, quando o plano incluir atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes".
Dois documentos oficiais ajudam a encaixar o Ojjaara® nessa regra. A base de dados abertos da ANVISA registra o medicamento na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". E a bula do fabricante informa "USO ORAL", em comprimidos revestidos.
O Superior Tribunal de Justiça tem acórdão nessa linha — sobre outro medicamento. No Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, julgado em 16 de março de 2026 pela Terceira Turma, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o caso não era de momelotinibe: segundo a ementa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro transcrita no inteiro teor, tratava-se do crizotinibe, prescrito para neoplasia maligna de pulmão, que a ANVISA também registra na classe "ANTINEOPLASICO". O acórdão registrou que "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label", e manteve a condenação da operadora.
Para o seu caso, isso quer dizer uma coisa concreta: se a operadora negar o Ojjaara® dizendo que não cobre remédio de uso domiciliar, é essa ressalva da lei que responde a esse motivo. Guarde o contrato para conferir se o seu plano inclui atendimento ambulatorial, que é a segmentação a que o inciso I do art. 12 se refere.
O Rol da ANS e a Diretriz de Utilização na negativa de medicamento antineoplásico para mielofibrose
Outra resposta possível da operadora é que o medicamento não consta do Rol da ANS ou que o seu caso não se encaixa numa Diretriz de Utilização. Os acórdãos a seguir, sobre outros antineoplásicos, mostram como o STJ e o TJSP responderam a esse argumento nesses casos.
No Superior Tribunal de Justiça, o mesmo Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, do crizotinibe, também tratou do Rol. A ementa afirma que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza (...) do rol da ANS".
No TJSP, o Agravo de Instrumento nº 2059994-51.2025.8.26.0000, julgado em 31 de março de 2025 pela 1ª Câmara de Direito Privado, relator Antonio Carlos Santoro Filho, é sobre o ruxolitinibe, outro medicamento que a ANVISA registra na classe "ANTINEOPLASICO". A ementa não nomeia a doença do paciente. O tribunal manteve a tutela de urgência e fixou duas teses: "A cobertura de medicamentos prescritos é obrigatória, mesmo fora do rol da ANS, quando há indicação médica" e "O DUT tem caráter de mera orientação, não representando impeditivo à prescrição do fármaco, conforme saber do médico assistente".
Off label não é experimental: o acórdão do ruxolitinibe na mielofibrose
Se a operadora disser que o uso do Ojjaara® no seu caso é "off label" — fora do que está na bula — ou "experimental", há um acórdão do TJSP que enfrentou exatamente essa dupla de rótulos, num caso de mielofibrose. Ele não é sobre o momelotinibe: é sobre o ruxolitinibe, da mesma classe terapêutica na base da ANVISA.
Na Apelação Cível nº 1011337-86.2025.8.26.0100, julgada em 7 de outubro de 2025 pela Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1), relatora Regina Aparecida Caro Gonçalves, o paciente tinha "neoplasia mieloproliferativa crônica com evolução para mielofibrose" e recebeu prescrição de ruxolitinibe associado a outro medicamento. A operadora "recusou a cobertura sob o fundamento de se tratar de uso off label e, portanto, experimental".
O tribunal respondeu em duas frases que vale guardar: "O médico assistente detém competência para indicar o tratamento mais adequado ao paciente, não cabendo à operadora substituí-lo em sua autonomia profissional" e "O uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação". A apelação da operadora foi desprovida.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Ojjaara® na mielofibrose
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." E o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
No acórdão do próprio Ojjaara®, a tutela concedida em primeiro grau foi mantida pelo TJSP. E no Agravo de Instrumento nº 2107411-97.2025.8.26.0000, julgado em 28 de maio de 2025 pela 3ª Câmara de Direito Privado, relator Schmitt Corrêa — um caso de ruxolitinibe, não de momelotinibe —, o tribunal manteve a tutela de urgência que mandava a operadora custear o tratamento, pela "presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC".
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram a negativa por escrito, com o motivo alegado, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo. O relatório precisa trazer o diagnóstico com o CID e a classificação de risco da mielofibrose, a situação da anemia, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão pela qual o momelotinibe foi indicado no seu caso.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, o número de protocolo e quando veio a resposta.
A liminar é provisória: o art. 296 do Código de Processo Civil diz que a tutela provisória "conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o tratamento está parado.
Prazo e multa diária: o que acontece se o plano de saúde não cumprir a liminar do Ojjaara®
Concedida a liminar, o plano recebe um prazo para cumprir. No acórdão do próprio Ojjaara®, a tutela de urgência tinha sido deferida em primeiro grau "com imposição e majoração de multa diária", e o TJSP manteve a tutela. A ementa não informa o valor da multa. No caso de ruxolitinibe julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em março de 2025, a tutela mantida também mandava a operadora custear o medicamento "sob pena de multa diária".
Se ainda assim o plano não cumprir, a lei processual tem uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". E o § 4º do mesmo artigo acrescenta que "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
O que interessa a você: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso com data e protocolo, quem atendeu e o que foi dito. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
Reembolso do que você já pagou pelo Ojjaara® para não interromper o tratamento da mielofibrose
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Foi o que aconteceu no acórdão do ruxolitinibe na mielofibrose: a ação era "de obrigação de fazer cumulada com reembolso de despesas médicas", a sentença foi de procedência e a apelação da operadora foi desprovida. Se o pedido de ressarcimento será acolhido no seu caso depende do que o processo demonstrar.
Guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente, os comprovantes de pagamento e a correspondência com a operadora: sem eles, o valor gasto vira alegação sem prova.
Um eventual pedido de indenização por danos morais não decorre só da negativa: depende de circunstâncias concretas, como a interrupção de um tratamento em curso ou a piora registrada pelo médico durante a espera. Anote as datas e o que aconteceu nesse intervalo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos documentos e acórdãos citados:
- No acórdão do TJSP sobre o próprio Ojjaara®, em ação contra plano de saúde, o recurso da operadora foi não provido e a tutela de urgência, deferida em primeiro grau com multa diária, foi mantida.
- Se a operadora fala em remédio de uso domiciliar, a ANVISA registra o Ojjaara® na classe "ANTINEOPLASICO", a bula informa "USO ORAL" e a Lei nº 9.656/1998 exige, nos planos com atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
- Se a operadora fala em Rol da ANS, o STJ, num caso de crizotinibe, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza (...) do rol da ANS".
- Se a operadora fala em uso "off label" ou experimental, o TJSP, num caso de ruxolitinibe na mielofibrose, afirmou que o uso off label de medicamento registrado "não se confunde com tratamento experimental".
- Se a operadora invoca uma Diretriz de Utilização, o TJSP, em outro caso de ruxolitinibe, afirmou que "O DUT tem caráter de mera orientação".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Ojjaara®
Se o seu plano negou o Ojjaara®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
- Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo e informar o motivo, independentemente de solicitação.
- Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a classificação de risco da mielofibrose, a situação da anemia, os tratamentos já feitos e o resultado deles, a razão de indicar o momelotinibe e o prazo para começar.
- Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
- Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
- Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
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Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Ojjaara®?
No acórdão do TJSP que localizamos sobre o próprio Ojjaara® em ação contra plano de saúde, o recurso da operadora foi não provido e a tutela de urgência que mandou fornecer o medicamento foi mantida; segundo a ementa, houve a "incorporação do momelotinibe ao rol da ANS no curso do julgamento recursal", e o tribunal registrou "cobertura obrigatória configurada". Os demais acórdãos que citamos são de outros medicamentos antineoplásicos. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Por que o texto cita acórdãos de outros medicamentos?
Porque sobre o próprio momelotinibe, em ação contra plano de saúde, localizamos um acórdão só. Os outros quatro são sobre o ruxolitinibe e o crizotinibe, que a base de dados abertos da ANVISA registra na mesma classe terapêutica do Ojjaara®, "ANTINEOPLASICO". Um dos acórdãos do ruxolitinibe é de um caso de mielofibrose. Cada um está identificado como tal no texto e nas fontes: o que eles decidiram diz respeito a outro medicamento.
O Ojjaara® é tomado em casa. O plano pode recusar por isso?
A Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, mas faz essa exclusão ressalvando o art. 12, I, "c", que exige, nos planos com atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". A ANVISA registra o Ojjaara® na classe "ANTINEOPLASICO", e a bula do fabricante informa "USO ORAL". Confira no seu contrato se o plano inclui atendimento ambulatorial.
A operadora disse que o uso é "off label" ou que o medicamento não está no Rol. E agora?
Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. Num caso de ruxolitinibe na mielofibrose, o TJSP afirmou que "o uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental". Num caso de crizotinibe, o STJ afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza (...) do rol da ANS". São decisões sobre outros medicamentos, e o relatório médico continua sendo o documento central.
Cabe indenização por danos morais pela negativa?
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. A ementa do acórdão sobre o próprio Ojjaara® não trata de dano moral. O pedido depende de circunstâncias concretas, como a interrupção de um tratamento em curso ou a piora registrada pelo médico durante a espera. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas, os protocolos e o registro da evolução do seu quadro.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Dos cinco acórdãos citados, apenas o primeiro é sobre o próprio momelotinibe — os quatro seguintes são de outros medicamentos da mesma classe terapêutica na base da ANVISA, o crizotinibe e o ruxolitinibe, e estão assinalados como tais.
- TJSP — Agravo de Instrumento nº 2009945-69.2026.8.26.0000; Núcleo 4.0-T. VII (DP1); relatora Fabiana Calil Canfour de Almeida; julgado em 31/03/2026, registrado em 06/04/2026 (próprio fármaco, tutela de urgência e multa): "Fornecimento de medicamento antineoplásico Ojjaara (momelotinibe) (...) Tutela de urgência deferida na origem com imposição e majoração de multa diária (...) Incorporação do momelotinibe ao rol da ANS no curso do julgamento recursal. Cobertura obrigatória configurada. Manutenção da tutela. Recurso não provido". e-SAJ.
- STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; Terceira Turma; relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; julgado em 16/03/2026, DJEN de 19/03/2026 (crizotinibe, por classe): "É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza (...) do rol da ANS. (...) a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". STJ.
- TJSP — Apelação Cível nº 1011337-86.2025.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); relatora Regina Aparecida Caro Gonçalves; 07/10/2025 (ruxolitinibe, mielofibrose, off label): "O uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação (...) Apelação cível conhecida e desprovida". e-SAJ.
- TJSP — Agravo de Instrumento nº 2107411-97.2025.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; relator Schmitt Corrêa; 28/05/2025 (ruxolitinibe, tutela de urgência): "Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido". e-SAJ.
- TJSP — Agravo de Instrumento nº 2059994-51.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; relator Antonio Carlos Santoro Filho; 31/03/2025 (ruxolitinibe, tutela de urgência, multa diária e Diretriz de Utilização): "A cobertura de medicamentos prescritos é obrigatória, mesmo fora do rol da ANS, quando há indicação médica. (...) O DUT tem caráter de mera orientação, não representando impeditivo à prescrição do fármaco, conforme saber do médico assistente". e-SAJ.
- ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101070367, "OJJAARA", princípio ativo "dicloridrato de momelotinibe monoidratado", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", GlaxoSmithKline Brasil Ltda.; e, na mesma classe terapêutica, registros nº 100681121 ("fosfato de ruxolitinibe") e nº 121100454 ("crizotinibe"). dados.anvisa.gov.br.
- Bula do Ojjaara® (GlaxoSmithKline Brasil Ltda., texto aprovado pela Anvisa em 20/10/2025): "Comprimidos revestidos de 100 mg, 150 mg e 200 mg"; "USO ORAL"; indicação: "é indicado para o tratamento de mielofibrose de risco intermediário e alto (...) em adultos com anemia". GSK.
- Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12, na redação da Lei nº 12.880/2013) e art. 12, I, "c" (quando o plano incluir atendimento ambulatorial, cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral). Planalto.
- Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 (tutela de urgência, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia — § 2º), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte; é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento — § 4º). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Da bula do medicamento, este texto usa apenas a apresentação em comprimidos revestidos, a expressão "USO ORAL" e trechos do item de indicações, reproduzidos entre aspas ou nomeados como constam dela; não descreve posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria. Este texto não consultou o Rol da ANS nem o seu Anexo II: as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização e às doenças tratadas nos processos reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Quatro dos cinco acórdãos citados são de outros medicamentos da mesma classe terapêutica e estão identificados como tais no texto e nesta lista. As decisões do STJ e do TJSP aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.