Execução Fiscal Tributária: como se defender?

VEJA NOSSO SITE

EXECUÇÃO FISCAL: COMO SE DEFENDER?

Receber uma citação em execução fiscal pode ser assustador, especialmente para quem não está familiarizado com os termos jurídicos. Imagine que você, pessoa física ou pequeno empresário, foi notificado de que a Fazenda Pública (União, estado ou município) está cobrando judicialmente um tributo ou multa não pago. O que isso significa na prática? Quais os próximos passos e como se defender? Neste artigo, vamos explicar de forma clara e acessível todo o processo da execução fiscal no Brasil, os riscos de ignorá-lo e as principais formas de defesa. O objetivo é orientar o leigo com segurança e autoridade técnica, mostrando que, embora complexo, esse processo pode ser enfrentado com conhecimento e, quando necessário, com auxílio profissional adequado.

O que é a Execução Fiscal e qual sua base legal?

A Execução Fiscal é um processo judicial especial utilizado pelo Estado para cobrar dívidas inscritas em Dívida Ativa – isto é, valores devidos ao poder público que não foram pagos no prazo devido. Em outras palavras, se você não pagar um imposto, taxa, contribuição ou multa após as tentativas normais de cobrança (fase administrativa), o governo pode recorrer ao Judiciário para exigir o pagamento. Esse processo é regulado nacionalmente pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), conhecida como LEF, e é complementado pelo Código de Processo Civil (CPC) quando a LEF não traz alguma regra específica

A LEF padroniza os prazos e procedimentos que a Fazenda Pública (ente credor) deve adotar para cobrar judicialmente seus créditos. Seu artigo 1º deixa claro que ela se aplica à cobrança da dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. Ou seja, qualquer nível de governo pode ajuizar execuções fiscais para recuperar valores devidos. Por outro lado, quem figura no polo passivo (o executado) normalmente é o contribuinte devedor. A lei também permite que a execução fiscal seja movida contra terceiros legalmente responsáveis pela dívida – por exemplo, um fiador, os sucessores do devedor falecido (espólio), a massa falida no caso de empresas falidas, ou outras pessoas definidas em lei como responsáveis pelo débito. Em resumo, podem ser alvos da execução fiscal o devedor principal e também coobrigados (como avalistas ou responsáveis tributários).

Quais dívidas podem levar a uma execução fiscal?

A execução fiscal abrange a cobrança de tributos de todos os entes federativos (impostos, taxas e contribuições municipais, estaduais e federais) e também de outros créditos não tributários devidos ao poder público. Isso inclui, por exemplo:

• • Impostos municipais: ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) etc.

• • Impostos estaduais: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) etc.

• • Impostos federais: IR (Imposto de Renda), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), entre outros.

• • Contribuições: contribuições previdenciárias, contribuições de melhoria, contribuições ao FGTS ou a conselhos profissionais, etc.

• • Taxas: taxas de licenciamento, taxas de fiscalização, alvarás, etc.

• • Multas e outras dívidas: multas de trânsito não pagas, multas ambientais, multas aplicadas por agências reguladoras, empréstimos compulsórios, ou qualquer valor devido a órgãos públicos em geral.

Em termos legais, todas essas dívidas, quando vencidas e não pagas, podem ser inscritas em dívida ativa do respectivo ente governamental. A dívida ativa tributária abrange créditos decorrentes de obrigação legal de pagar tributos e multas tributárias, enquanto a dívida ativa não tributária inclui outros débitos com o Estado, como multas de qualquer natureza, indenizações, aluguéis devidos a órgãos públicos, etc. Após a inscrição, é emitido um documento chamado Certidão de Dívida Ativa (CDA), que funciona como o título executivo extrajudicial necessário para iniciar a execução fiscal Em resumo, ISS, ICMS, IPTU, IPVA, IR, contribuições, taxas, multas e muitos outros débitos públicos podem resultar em execução fiscal se não forem quitados.

Exemplo prático: imagine um pequeno empresário que deixou de recolher o ISS de seu negócio por dificuldades financeiras, ou um proprietário de veículo que não pagou o IPVA dentro do prazo. Após notificação e chance de pagar ou recorrer administrativamente, esses débitos podem ser inscritos em dívida ativa do município (no caso do ISS) ou do estado (no caso do IPVA). A partir daí, a Procuradoria do ente público poderá ajuizar uma execução fiscal para cobrar esses valores.

Como funciona o processo de execução fiscal? (Etapas do rito)

Conhecer o rito processual da execução fiscal ajuda a entender o que vai acontecer depois que você recebe a citação. De forma simplificada, as etapas são as seguintes:

1. 1. Inscrição em Dívida Ativa e CDA: Após o término do prazo administrativo de pagamento (ou dos recursos administrativos) sem quitação, o débito é inscrito em dívida ativa do órgão competente. Essa inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que contém os detalhes da dívida (devedor, valor, origem, data de inscrição etc.) e serve como prova da existência do crédito. A CDA é considerada um título executivo extrajudicial com presunção de certeza e liquidez o que significa que, a princípio, o juiz pode basear a execução apenas nela.

1. 1. Ajuizamento da Execução Fiscal: Com a CDA em mãos, o procurador do ente público (por exemplo, da Procuradoria da Fazenda Nacional no caso de tributos federais, ou da Procuradoria Geral do Estado/Município para tributos estaduais/municipais) ingressa com a petição inicial da execução fiscal, juntando a CDA e requerendo a citação do devedor. Em geral, esse ajuizamento pode ocorrer pouco tempo após a inscrição (a LEF menciona um prazo mínimo de 60 dias após a emissão da CDA para propor a ação, embora na prática possa variar).

1. 1. Citação do devedor – prazo para pagar ou garantir: O juiz, ao despachar a inicial, ordenará a citação do devedor. A citação pode ocorrer por correio, oficial de justiça ou edital, conforme o caso. Atenção: a partir da citação, abre-se um prazo de 5 dias para que o executado pague a dívida ou nomeie bens à penhora (ofereça bens em garantia) no valor suficiente para cobrir o débito, juros e multa. Esse prazo de apenas cinco dias (contados em dias úteis, conforme o CPC) é muito curto, por isso é importante agir rapidamente ao ser citado. Se o devedor efetua o pagamento integral nesse prazo, o processo é extinto. Se ele indica bens à penhora, esses bens serão avaliados e, se aceitos pelo juiz (e pelo exequente), ficarão como garantia do juízo.

1. 1. Penhora de bens (bloqueios e apreensões) em caso de inércia: E se o executado não paga nem indica bens nos 5 dias? Nesse caso, a execução prossegue forçosamente. A lei permite que seja feita penhora sobre qualquer bem do devedor necessário para satisfazer o créditor. Existe, porém, uma ordem legal de preferência de bens a serem penhorados, prevista na LEF e no CPC, que costuma ser: dinheiro (em espécie ou em depósitos/contas bancárias), depois títulos de dívida pública ou títulos de crédito com cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis (desde que não sejam bem de família, conforme veremos adiante), navios e aeronaves, veículos, móveis em geral, e por fim direitos e ações (créditos que o devedor tenha a receber). Na prática, isso significa que o primeiro alvo da penhora costuma ser o dinheiro em contas bancárias do devedor – procedimento feito eletronicamente via sistemas como o BacenJud/SisbaJud. Exemplo: se você ignorar a execução, é bem possível que, sem aviso, suas contas bancárias sejam bloqueadas judicialmente para retirar o valor devido, graças a ordens online expedidas pelo juiz. Não havendo dinheiro suficiente, o próximo passo pode ser buscar veículos (via Renajud), imóveis (via registros de imóveis) ou outros bens penhoráveis em nome do devedor. Vale lembrar que certos bens são legalmente impenhoráveis, ou seja, não podem ser tomados para pagar dívidas. Entre eles, destaca-se o bem de família – imóvel residencial único da família do devedor, protegido pela Lei nº 8.009/90 –, além de objetos pessoais, ferramentas de trabalho essenciais, vencimentos/salários (com certas limitações), etc. Portanto, se a única casa do devedor for seu lar familiar, ela não poderá ser penhorada para saldar a execução fiscal (exceto em situações muito específicas). Da mesma forma, a remuneração mensal do devedor em regra não pode ser bloqueada, salvo porcentagens em casos excepcionais. Contudo, veículos extras, imóveis não residenciais, segunda residência, dinheiro em conta, aplicações financeiras, dentre outros, estão em risco de penhora se nada for feito.

1. 1. Avaliação e Leilão: Uma vez penhorados os bens, o oficial de justiça ou perito avaliador atribuirá um valor aos itens penhorados. O devedor é intimado da penhora realizada (seja dinheiro ou bens) e pode tentar impugná-la ou substituí-la por outro bem/depósito, se quiser. Caso não haja contestação válida ou pagamento, a Fazenda Pública poderá requerer a venda judicial dos bens penhorados. Essa fase de expropriação envolve a realização de leilão (hasta pública) ou venda por iniciativa particular, onde os bens apreendidos serão vendidos e o dinheiro obtido servirá para pagar a dívida, custas e eventuais honorários. Se o valor arrecadado for maior que a dívida, o excedente volta para o devedor; se for menor, a Fazenda pode continuar buscando outros bens para cobrir o restante.

1. 1. Defesa do executado (embargos) e suspensão do curso: Paralelamente a essas etapas, o devedor tem o direito de se defender judicialmente, conforme veremos adiante. A principal forma de defesa são os embargos à execução, que, se apresentados, instauram um processo judicial paralelo onde se discute a legalidade do débito cobrado. Quando os embargos são admitidos (note que é necessário ter garantido a execução com penhora, depósito ou fiança para poder embargar), a execução fiscal normalmente fica suspensa até que os embargos sejam julgados. Ou seja, a Fazenda não poderá tomar medidas como vender os bens penhorados enquanto estiver pendente o julgamento dessa defesa, a não ser que o juiz entenda que os embargos não têm efeito suspensivo e negue a suspensão – em geral, contudo, consegue-se suspender para evitar prejuízo irreparável. Caso os embargos do devedor sejam julgados procedentes, a execução fiscal pode ser extinta ou reduzida (se a decisão judicial reconhecer, por exemplo, nulidade da CDA ou redução do valor cobrado). Se os embargos forem rejeitados (improcedentes) e a decisão transitar em julgado, a execução retoma seu curso para satisfazer o crédito.

Resumidamente, a execução fiscal começa com a citação e pode terminar com o pagamento voluntário, ou seguir adiante com penhora de bens, defesa nos embargos e eventual leilão de bens para quitar a dívida. É um rito potencialmente rápido nas primeiras fases (a citação e o prazo de 5 dias), mas que pode se arrastar por anos se não forem encontrados bens ou se houver disputas judiciais prolongadas. De fato, as execuções fiscais representam uma grande parcela dos processos em curso no Judiciário brasileiro e sofrem de morosidade, especialmente quando o devedor não é localizado ou não possui bens aparentes, o que leva a suspensões e arquivamentos por tempo prolongado. Falaremos adiante sobre prescrição nesses casos.

O que acontece se você não fizer nada? (Consequências da inércia)

Ignorar uma execução fiscal é extremamente arriscado. A inércia do executado diante da cobrança judicial de um débito pode levar a diversas consequências negativas, muitas das quais podem afetar seriamente seu patrimônio, suas atividades empresariais e sua vida financeira. Vejamos os principais riscos de não reagir a uma execução fiscal:

• • Penhora e perda de bens: Conforme mencionado, a primeira consequência é a penhora de bens equivalentes ao valor da dívida. Isso significa que seus bens podem ser tomados para garantir o pagamento. Dinheiro em contas bancárias pode ser bloqueado de forma quase imediata (através de sistemas eletrônicos judiciais). Veículos podem ser apreendidos e impedidos de circulação. Imóveis podem receber averbação de penhora em sua matrícula, ficando indisponíveis para venda ou transferência até a quitação da dívida. Outros bens de valor (máquinas, equipamentos, mercadorias de estoque, etc.) também podem ser sequestrados judicialmente. Em última instância, esses bens poderão ser leiloados para pagar o débito. Isso tudo ocorre independentemente da sua vontade – basta a ordem judicial a pedido do credor. Quem não age pode, literalmente, perder o carro, o imóvel ou outros bens para saldar a dívida.

• • Bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros: Uma forma de penhora muito comum é o bloqueio de valores via BacenJud/SisbaJud, que é uma ferramenta eletrônica onde o juiz determina o arresto de dinheiro nas contas do devedor. Esse bloqueio pode pegar saldos em conta corrente, poupança, investimentos e até aplicações financeiras. Além disso, outros ativos financeiros podem ser atingidos, como bloqueio de faturamento (no caso de empresas, ordens para bloquear parte das receitas), congelamento de criptoativos custodiados por exchanges, entre outros mecanismos modernos. Esses bloqueios causam imediatamente transtornos, como cheques sem fundos, contas que não podem ser pagas e desequilíbrio do fluxo de caixa da empresa ou pessoa física. Importante: caso um valor seja bloqueado em conta e exceda o necessário, o excedente é desbloqueado depois, mas isso pode demorar dias ou semanas, afetando sua liquidez nesse meio tempo.

• • Protesto da CDA em cartório: Outra medida de cobrança extrajudicial que as Fazendas Públicas têm utilizado é o protesto da Certidão de Dívida Ativa em tabelionato de protestos. A CDA, como título de dívida, pode ser levada a cartório e protestada como se fosse um cheque sem fundo ou uma nota promissória. O protesto torna pública a existência da dívida e gera restrições de crédito. Uma vez protestado, o devedor é intimado pelo cartório a pagar, e se não o fizer, seu nome fica constando nos registros de protestos. Além do incômodo e custo (sim, os emolumentos do cartório são cobrados do devedor no boleto de cobrança), o protesto pode servir de base para inclusão do seu nome em serviços de proteção ao crédito. De acordo com a Procuradoria da Fazenda, o protesto extrajudicial é passível de afetar o crédito do devedor no mercado, pois os dados acabam acessíveis a órgãos como Serasa e SPC. Ou seja, você passa a ficar com “nome sujo na praça” também por essa via.

• • Nome em cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC, CADIN): Mesmo sem protesto em cartório, a própria execução fiscal, por ser um processo de cobrança de dívida, já permite que o credor peça ao juiz que inclua o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Essa possibilidade está prevista no CPC (art. 782, §3º) e o STJ já decidiu que ela se aplica às execuções fiscais, devendo o juiz deferir tal inclusão via sistema SerasaJud a pedido do exequente. Em outras palavras, a Fazenda Pública pode negativar o seu CPF ou CNPJ nos birôs de crédito, assim como um banco ou loja faria. E o pior: o credor não precisa primeiro esgotar outras medidas como penhora – ele pode negativar desde logo para aumentar a pressão, a menos que haja alguma dúvida séria sobre a existência da dívida. Ter o nome no Serasa/SPC/Cadin traz inúmeros prejuízos: dificulta ou impede a obtenção de empréstimos e financiamentos bancários, cartões de crédito, compras a prazo, além de manchar sua reputação creditícia perante fornecedores e parceiros.

• • Impedimento de participar de licitações e contratações com o poder público: Se você ou sua empresa pretendem fazer negócios com órgãos públicos, a existência de débitos em aberto pode ser um grande obstáculo. Para contratar com a Administração Pública, é exigido apresentar Certidões Negativas de Débitos (CND) federais, estaduais e municipais, comprovando situação fiscal regular. Com uma execução fiscal em andamento (dívida ativa não paga), você só consegue obter no máximo uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa se tiver garantido a dívida (por exemplo, penhorado bens ou parcelado). Sem isso, você será considerado inadimplente e poderá ser inabilitado em licitações automaticamente. Inclusive, muitas vezes a própria execução fiscal já indica ao ente público que o devedor não está regular, bloqueando a emissão de certidões negativas. Portanto, permanecer inerte pode fechar as portas para contratos públicos, perdendo oportunidades de negócio. Além disso, algumas atividades econômicas exigem certidões em dia para licenças ou autorizações, o que pode prejudicar o funcionamento do seu empreendimento.

• • Restrições em financiamentos e operações comerciais: Além das instituições financeiras verificarem cadastros de crédito, elas costumam exigir certidões negativas de débitos fiscais para aprovar certos empréstimos (especialmente os com recursos públicos ou subsidiados). Assim, uma dívida em execução pode impedir a obtenção de linhas de crédito, financiamento imobiliário (os bancos pedem certidão negativa de IPTU do imóvel, por exemplo), ou participação em programas de fomento. Também pode atrapalhar situações cotidianas, como transferência de veículos (é necessário estar com IPVA pago e sem restrições para vender um carro) e venda de imóveis (compradores e cartórios averiguam débitos de IPTU, taxas, etc., e uma penhora registrada pelo Judiciário impede a lavratura de escritura até ser levantada). Para empresas, além de licitações, podem ocorrer vedações a incentivos fiscais e bloqueio de benefícios governamentais enquanto houver dívida em aberto.

Em suma, ficar parado diante de uma execução fiscal pode levar à perda direta de patrimônio e ao “congelamento” da vida financeira e empresarial do devedor. É bem diferente de uma simples conta atrasada: aqui o credor é o governo, que possui meios legais contundentes para coagi-lo a pagar, incluindo o poder de confiscar bens e sujar seu nome. Por isso, ao ser citado em execução fiscal, não ignore! Mesmo que você discorde do débito ou não tenha condições de pagamento imediato, é fundamental avaliar as opções de resposta em vez de deixar “correr à revelia”.

Principais meios de defesa do executado na execução fiscal

Felizmente, ser alvo de uma execução fiscal não significa que tudo está perdido ou que você será inexoravelmente privado de seus bens. O ordenamento jurídico oferece meios de defesa e alternativas para regularizar a situação. A escolha da estratégia depende do caso concreto (por exemplo, se a dívida é devida ou não, se há erros formais, se você tem recursos para pagar, etc.). Vamos explorar as principais formas de enfrentar uma execução fiscal:

1. Pagamento à vista do débito (quitação): A forma mais direta de encerrar a execução fiscal é pagar integralmente a dívida cobrada. Se você reconhece o débito e tem recursos (ou acesso a crédito), quitar o valor pode ser a solução mais rápida e econômica a longo prazo. Ao pagar, você elimina juros futuros, evita a penhora de bens e cessa as restrições. Dica: Caso decida pagar, faça-o o quanto antes. Se o pagamento ocorrer dentro do prazo de 5 dias após a citação, isso é considerado pagamento espontâneo e normalmente isenta ou reduz encargos adicionais, como honorários advocatícios da Fazenda. Por exemplo, na esfera federal, existe o chamado “encargo legal” de 20% que é acrescentado à dívida ativa; mas se o devedor paga antes do ajuizamento ou logo no início, pode haver redução desse encargo. Portanto, rapidez pode significar economia. Procure a Procuradoria responsável ou use as indicações da citação (muitas vêm com boleto ou instruções de pagamento) e quite a dívida, solicitando depois a extinção do processo.

2. Parcelamento do débito (pagamento em parcelas): Se você não consegue pagar tudo de uma vez, uma alternativa muito utilizada é o parcelamento da dívida. Os entes públicos geralmente permitem que débitos inscritos em dívida ativa sejam pagos de forma parcelada (mensalmente), com incidência de correção e juros sobre as parcelas. A legislação tributária (art. 151, VI do CTN) prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que significa que a execução fiscal fica suspensa enquanto as parcelas estiverem em dia. Na prática, ao aderir a um parcelamento, você interrompe o andamento da execução – não haverá penhora nem leilão enquanto o acordo estiver sendo cumprido. O processo não é extinto de imediato (só se extinguirá após o pagamento da última parcela), mas fica pausado. Para conseguir o parcelamento, é necessário formalizar o pedido junto ao órgão fazendário competente (por exemplo, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para tributos federais, Procuradoria Fiscal do seu estado para tributos estaduais, etc.). Cada esfera tem suas condições: normalmente há um número máximo de parcelas (muitas vezes, até 60 meses), possível entrada inicial, e perda do parcelamento em caso de atraso de algumas parcelas. Vantagens do parcelamento: evita medidas drásticas da execução, permite recuperar certidões negativas (pois a certidão positiva passa a ter efeito de negativa durante o parcelamento), e dilui o impacto no seu orçamento. Atenção: se você atrasar ou deixar de pagar o parcelamento, a execução é retomada do ponto onde parou – possivelmente com a penhora imediata de bens. Portanto, só parcele se realmente puder cumprir. Informe-se sobre programas especiais de parcelamento (às vezes existem refinanciamentos ou programas de anistia – p.ex. REFIS – que concedem descontos em juros e multas). Mesmo durante a execução, é seu direito negociar o parcelamento, e a Fazenda Pública geralmente acolhe porque também é do interesse dela receber.

3. Exceção de Pré-Executividade: Este nome complicado refere-se a uma forma de defesa dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de garantir previamente o juízo. A exceção de pré-executividade nada mais é do que uma petição apresentada ao juiz da execução apontando algum vício grave no processo ou na pretensão da Fazenda, capaz de ser reconhecido de ofício (pelo próprio juiz) e que possa levar à paralisação ou extinção da execução. Em outras palavras, é um meio de defesa voltado para questões como prescrição da dívida, nulidade da CDA, ilegitimidade de parte, ausência dos requisitos do título, erro de cálculo evidente, etc. Diferentemente dos embargos, que exigem penhora ou garantia, a exceção de pré-executividade pode ser proposta sem penhorar bens, justamente porque discute matérias que independem de dilação probatória – ou seja, que podem ser verificadas de pronto pelo juiz nos autos. Por exemplo: se a Fazenda executou a pessoa errada (homônimo ou responsabilidade tributária indevida), ou se a dívida já estava prescrita antes da execução, ou se a CDA carece de algum requisito essencial, tudo isso pode ser arguido em exceção. Limites: a exceção não comporta discussões amplas sobre o mérito do tributo (por exemplo, não é o momento para discutir se a alíquota do imposto é inconstitucional, ou se o cálculo do imposto é justo – isso exige embargos). Ela se restringe a “matéria de ordem pública” e questões demonstráveis de plano. Na prática, os tribunais admitem esse instrumento especialmente para alegar prescrição, decadência, nulidade do título e outras matérias conhecidas como defesa “de pré-executividade”. Se o juiz aceitar seus argumentos, ele poderá suspender atos executivos e até extinguir a execução (caso, por exemplo, reconheça que a dívida prescreveu). Se negar, a execução prossegue, mas você ainda poderá apresentar embargos depois (se garantir o juízo). A exceção de pré-executividade não está prevista expressamente na LEF, foi uma construção da jurisprudência, mas hoje é pacífica sua admissibilidade. Dica: por ser uma peça técnica e focada em questões específicas, é altamente recomendável ter um advogado tributarista preparando essa exceção, identificando se há alguma “falha fatal” na execução que possa ser atacada prontamente.

4. Embargos à Execução Fiscal (defesa ampla do executado): Os embargos do devedor são, por excelência, a ação de defesa que o executado dispõe contra a execução fiscal. Trata-se de um processo autônomo (um novo processo que corre junto à execução) no qual você, devedor, passa a ser autor, e a Fazenda credora é ré. Nos embargos, você poderá contestar o débito de forma ampla, apresentando seus argumentos e provas de defesa. É o momento de discutir, por exemplo, se a dívida realmente existe, se já foi paga (ou compensada), se foi calculada incorretamente, se é ilegal ou inconstitucional, se houve erro no lançamento tributário, ou qualquer outro argumento de fato ou de direito que demonstre que você não deveria pagar aquele valor Importante: Para poder propor embargos à execução fiscal, a Lei 6.830/80 exige que a execução esteja garantida. Isso quer dizer que você precisa primeiro penhorar bens ou efetuar depósito caucional em juízo (ou conseguir uma fiança bancária / seguro garantia) no valor da dívida, ou ter ao menos um bem penhorado pela Fazenda, para então ter legitimidade de embargar. Essa é uma diferença em relação ao CPC comum, que permitiria embargos mesmo sem garantia – mas na execução fiscal prevalece a lei especial. O prazo para apresentar embargos é de 30 dias contados a partir da data em que você garantiu a execução (seja com depósito, arresto efetivado ou penhora formalmente intimada). Nos embargos, você deve especificar todos os pontos de inconformismo e juntar provas documentais que tiver, podendo arrolar testemunhas se necessário. Ao ingressar com embargos, é comum pedir ao juiz da execução que suspenda os atos executórios até decisão dos embargos (chamado efeito suspensivo). Por padrão, os embargos não têm efeito suspensivo automático na execução fiscal, diferentemente de outras execuções. Contudo, se você demonstrar que a continuidade das penhoras/leilões durante a tramitação dos embargos pode lhe causar dano irreparável (o que é quase sempre o caso, pois ninguém quer perder um bem antes de discutir seu direito), o juiz pode conceder a suspensão. Em resumo, os embargos são como a “defesa de mérito” do devedor. Após tramitar (a Fazenda apresentará contestação, poderá haver produção de provas, alegações finais), o juiz dará uma sentença julgando se a cobrança é procedente ou não. Essa sentença, se favorável a você, cancelará ou reduzirá a dívida; se favorável ao Fisco, consolidará a cobrança. Cabe apelação ao tribunal contra essa decisão, se necessário. Nota: Apresentar embargos sem fundamento relevante apenas para protelar pode não ser bom negócio – além de possivelmente não suspender a execução, você pode acabar condenado em honorários advocatícios. Por isso, é essencial embargar com argumentos sólidos (ou optar por outras vias, como parcelar, se não houver teses defensivas fortes).

5. Ação Anulatória do Débito Fiscal: Além das defesas dentro da própria execução (exceção de pré-executividade e embargos), existe a possibilidade de atacar o débito por meio de uma ação judicial autônoma, conhecida como ação anulatória (prevista no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais e no art. 19, II do CPC/2015). Essa ação é uma espécie de processo declarativo movido pelo contribuinte, visando anular o débito tributário que originou a execução, geralmente por alguma ilegalidade ou nulidade no lançamento. A ação anulatória pode ser proposta antes ou durante a execução fiscal. Quais as vantagens e desvantagens? A vantagem é que, para propor a ação anulatória, não é obrigatório garantir previamente a dívida – diferente dos embargos, você não precisa penhorar bens só para ajuizar a ação. Em tese, basta entrar com a petição inicial, pagar as custas e apresentar os fundamentos de nulidade (por exemplo, alegar que o lançamento tributário é inválido, que o auto de infração foi lavrado com erro insanável, que a dívida já estava prescrita antes mesmo de inscrita, etc.). A grande desvantagem é que a simples propositura da ação anulatória NÃO suspende automaticamente a execução fiscal em curso. Ou seja, você pode até discutir o débito paralelamente, mas a execução continuará correndo (com penhoras, leilões etc.) salvo se conseguir uma decisão judicial suspendendo-a. Normalmente, para conseguir tal suspensão, os tribunais exigem que o contribuinte ofereça alguma garantia na própria execução ou faça um depósito judicial de parte do valor (frequentemente, 30%), de modo a dar alguma segurança ao Fisco. Por isso, a ação anulatória costuma ser utilizada em situações bem específicas: por exemplo, quando o contribuinte descobriu uma nulidade após o prazo dos embargos ou não teve chance de embargar (às vezes a execução acontece sem citação regular e o devedor só descobre depois, recorrendo a uma ação autônoma para atacar o débito), ou ainda quando o contribuinte prefere discutir em sua comarca ou tribunal uma tese mais ampla de ilegalidade do tributo. De toda forma, se você pretende entrar com ação anulatória, planeje também como irá suspender a exigibilidade do débito – seja por liminar, seja oferecendo garantia – para não correr o risco de ganhar a causa anulatória no final, mas ter perdido seus bens no meio do caminho. Uma vez julgada procedente (favorável a você), a ação anulatória resultará na inexigibilidade do tributo (anulação do lançamento ou do título) e, consequentemente, extinguirá a execução fiscal. É um processo geralmente demorado, que pode ir a instâncias superiores, mas é mais uma ferramenta à disposição.

Além desses meios principais, pode-se mencionar também o mandado de segurança (usado em casos específicos, geralmente antes da execução, para impedir um ato ilegal da Fazenda – ex: evitar inscrição em dívida ativa indevida) e a possibilidade de defesa administrativa prévia (se você ainda está na fase de discussão dentro do órgão fiscal, a execução não pode ser proposta até acabar essa fase). Contudo, quando já existe execução fiscal ajuizada, as defesas mais efetivas são as listadas acima.

Exemplos práticos de defesa: Suponha que Ana, microempresária, foi executada por um débito de ICMS de 6 anos atrás. Ela acredita que esse débito já prescreveu, pois passaram mais de 5 anos sem cobrança. Ana, com auxílio de um advogado, pode entrar com uma exceção de pré-executividade alegando prescrição, juntando documentos que mostrem a data de constituição do crédito. Se o juiz concordar, extinguirá a execução ali mesmo. – Agora pense no Carlos, que recebeu uma execução de IPTU porém discorda do valor, pois a metragem do imóvel está errada. Ele não tem dinheiro para pagar à vista, mas tem um carro quitado. Carlos oferece o carro em penhora, garante a execução, e então apresenta embargos à execução argumentando o erro no cálculo do IPTU e pedindo a revisão do valor. Enquanto discute isso, seu imóvel não será leiloado porque ele obteve efeito suspensivo nos embargos. – Já Mariana, pessoa física, viu que uma multa de trânsito virou execução fiscal, mas ela nunca foi notificada da multa. Ela pode propor ação anulatória alegando cerceamento de defesa no auto de infração de trânsito, e paralelamente tentar uma liminar para suspender a execução até a decisão. Cada caso requer avaliação para a melhor estratégia, e muitas vezes a decisão é negociar (parcelar) ou brigar judicialmente, conforme o montante em jogo e as chances de êxito na contestação.

A importância de analisar a Certidão de Dívida Ativa (CDA)

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o pilar de toda execução fiscal – ela é o título executivo que fundamenta o processo. Por isso, uma das primeiras coisas que um advogado experiente faz ao assumir a defesa de um executado é examinar cuidadosamente a CDA em busca de irregularidades. Por quê? Porque a lei exige que a CDA contenha certos requisitos formais obrigatórios, e a falta de qualquer deles pode tornar nula tanto a inscrição em dívida ativa quanto a própria execução fiscal dela decorrente. Em outras palavras, uma CDA defeituosa pode inviabilizar a cobrança, garantindo a extinção do processo se o vício não for corrigido a tempo.

De acordo com o Código Tributário Nacional (art. 202 do CTN), a CDA (termo de inscrição) deve obrigatoriamente indicar pelo menos os seguintes dados:

• • Nome do devedor (e co-responsáveis, se houver), bem como seu domicílio ou residência, tanto quanto possível;

• • Valor originário do débito, acrescido da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos (multa, correção monetária, etc.);

• • Origem e natureza do crédito, com a menção expressa da disposição legal em que se funda o débito (por exemplo, “ICMS devido referente à apuração do mês tal, conforme Lei Estadual X, Auto de Infração nº Y”);

• • Data da inscrição em dívida ativa (quando o débito foi inscrito);

• • Se for o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito (isto é, referência ao auto de infração ou processo de cobrança administrativa anterior).

A CDA deve ser autenticada pela autoridade competente e goza de presunção de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída da dívida. No entanto, essa presunção não é absoluta; o devedor pode apresentar provas em contrário ou apontar erros.

Problemas comuns em CDAs: às vezes, pela pressa ou volume de inscrições, podem ocorrer equívocos como: nome do devedor escrito de forma incorreta ou trocado; omissão da fundamentação legal do tributo; valor lançado sem discriminar os componentes (principal, multa, juros); referência a lei errada; ausência de número de processo; duplicidade de inscrição (inscrever duas vezes a mesma dívida); entre outros. Esses defeitos podem gerar nulidade. O CTN (art. 203) prevê que, faltando algum requisito ou havendo erro nele, a inscrição em dívida ativa é nula, mas permite que a Fazenda substitua a CDA nula por outra correta até a decisão de primeira instância. Isso significa que, se a defesa apontar um defeito, o juiz pode dar chance ao exequente para emendar, emitindo uma nova CDA sanada. Nesse caso, o devedor terá direito a se defender de novo quanto à parte alterada Contudo, se a Fazenda não corrigir ou se o defeito for insanável, a execução será extinta.

Portanto, analise criticamente a CDA recebida com a citação. Verifique se os dados batem com a realidade: você é realmente o sujeito passivo? O número do seu CPF/CNPJ está certo? O valor cobrado corresponde ao que você conhece (algumas vezes, débitos já pagos “ressuscitam” por erro administrativo – compare com seus comprovantes de quitação)? A descrição do débito é clara sobre qual tributo ou multa se trata e de qual período? A falta de clareza pode ser indício de nulidade, pois o devedor tem direito de saber exatamente do que está sendo cobrado.

Além disso, a CDA pode te dar pistas sobre eventuais causas de extinção da dívida, como a prescrição. Por exemplo, ela informa a data da inscrição. Se essa data for muito além do esperado em relação ao fato gerador do tributo, pode ter havido decadência ou prescrição (explicaremos a seguir). A CDA também indicará se há multas (e qual percentual), permitindo avaliar se são abusivas. Em suma, nunca pule a leitura da CDA – esse documento pode conter tanto a prova da dívida quanto a chave para sua defesa.

Prescrição e decadência: prazos que podem extinguir a dívida

No Direito Tributário, existem dois institutos fundamentais que atuam como “prazo de validade” para a cobrança dos tributos: a decadência e a prescrição. Compreender esses conceitos pode fazer a diferença entre ter que pagar uma dívida ou não.

• • Decadência: é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em termos simples, quando ocorre o fato gerador de um tributo (por exemplo, uma venda que gera ICMS, ou um ano em que se deve IPTU), o Fisco tem um prazo para formalizar o lançamento e constituir a exigência daquele tributo. Se não o fizer dentro do prazo legal, ele decai, isto é, perde o direito de cobrar aquele crédito. O CTN estabelece em regra um prazo decadencial de 5 anos para a Fazenda lançar tributos, contando em geral do início do exercício seguinte ao do fato gerador ou da notificação do contribuinte no caso de lançamentos de ofício (art. 173 do CTN). Para tributos sujeitos a lançamento por homologação (como ICMS, IPI, IRPJ etc., em que o contribuinte antecipa o pagamento e o fisco homologa), há a regra especial de 5 anos a contar do fato gerador se não houve pagamento antecipado, ou 5 anos da ocorrência do fato gerador se houve pagamento parcial (art. 150, §4º do CTN) De maneira simplificada: entre o fato gerador e o lançamento do tributo, 5 anos é o prazo geral. Passou disso sem lançamento, a obrigação “caduca” – é a decadência. A decadência extingue o próprio crédito tributário, não importando se o devedor sabia ou não; é um prazo fatal, que não se interrompe nem suspende. Por exemplo: se você teve um lucro em 2015 que geraria imposto, e o Fisco só lançou em 2022, possivelmente já decaiu o direito (pois transcorreram mais de 5 anos). Em execuções fiscais, a decadência pode ser alegada se a dívida ativa se baseia num lançamento feito fora do prazo legal.

• • Prescrição: já a prescrição se refere ao prazo para o Fisco cobrar judicialmente um crédito tributário que já foi constituído. Ou seja, após o lançamento definitivo (quando o tributo se torna exigível, seja porque o contribuinte foi notificado e não recorreu ou porque se encerrou um processo administrativo confirmando a dívida), o órgão fazendário tem também 5 anos para ajuizar a execução fisca. Esse prazo prescricional de 5 anos conta da constituição definitiva do crédito (que pode ser a data da notificação do lançamento não impugnado, ou a data da decisão final do processo administrativo tributário). Se o órgão deixa passar 5 anos sem entrar na Justiça, a ação de cobrança prescreve, extinguindo o direito de exigir o pagamento. Importante: a prescrição pode ser interrompida por certos atos, fazendo o prazo zerar e contar novamente. O CTN prevê, por exemplo, que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora, ou por qualquer reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor. Isso significa que, uma vez proposta a execução (desde que a citação ocorra), a prescrição original para de correr. No entanto, existe a chamada prescrição intercorrente: se o processo ficar parado depois de iniciado, também não pode ficar indefinidamente. A LEF determina que, se o devedor não for encontrado ou não forem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução e o prazo de prescrição não correrá nesse período. Porém, decorrido o prazo máximo de 1 ano de suspensão sem localizar nada, o processo deve ser arquivador. A partir do arquivamento, reativa-se o prazo prescricional de 5 anos. Assim, se a Fazenda não conseguir retomá-lo com alguma movimentação útil nesses 5 anos após o arquivamento, prescreve a execução. Essa é a prescrição intercorrente, reconhecida em lei e súmulas. Em termos práticos: se você perceber que a execução fiscal contra você ficou parada por muito tempo (anos) sem andamento, pode ser que tenha ocorrido prescrição no meio do processo – cabendo requerer ao juiz o reconhecimento e extinção da execução.

O que isso significa para o executado? Significa que vale a pena verificar quando seu débito foi constituído e quando a execução foi ajuizada. Por exemplo, se o débito (lançamento) é de 2010 e a execução só foi proposta em 2018, há indício forte de prescrição do crédito (8 anos). Ou, se a execução começou em 2012, mas você nunca foi citado e o processo ficou “sumido”, pode já estar prescrita intercorrentemente. A prescrição é uma matéria que pode e deve ser alegada como defesa, inclusive por exceção de pré-executividade se for clara Os juízes podem reconhecê-la de ofício (por conta própria), mas nem sempre o fazem; então, o impulso do devedor é importante. Uma vez declarada a prescrição, extingue-se definitivamente a dívida tributária (o crédito e a execução são cancelados).

Resumindo: decadência extingue o direito de cobrar porque o Fisco demorou demais para lançar (entre fato gerador e lançamento >5 anos); prescrição extingue o direito de cobrar porque o Fisco demorou demais para executar judicialmente (entre lançamento definitivo e execução >5 anos, desconsiderando suspensões/interrupções)d Ambos são prazo de 5 anos na regra geral, mas atuam em momentos diferentes. Para o leigo, o importante é saber: dívida velha caduca – informe-se se aquele tributo que estão te cobrando já não passou do prazo. Entretanto, cuidado: dívidas fiscais não prescrevem ou decaem tão facilmente – há eventos que interrompem prazo, e se você reconheceu a dívida ou parcelou e depois rompeu, isso muda a contagem. Consulte um profissional para calcular corretamente o prazo.

Quando é essencial contratar um advogado?

Diante de tudo o que foi exposto, fica claro que o processo de execução fiscal envolve aspectos técnicos e decisões estratégicas que podem impactar fortemente seu patrimônio. Mas será que em todos os casos é preciso um advogado? Bem, não é obrigatório constituir advogado para simplesmente pagar a dívida ou para pedir um parcelamento junto à Fazenda (essas etapas administrativas você mesmo pode fazer). Porém, quando falamos de se defender em juízo, seja para peticionar uma exceção de pré-executividade, embargar a execução ou negociar questões processuais, a atuação de um advogado tributarista é altamente recomendada – e em alguns casos, essencial.

Considere contratar um advogado especializado principalmente nas seguintes situações:

• • Você contesta a legalidade ou a existência da dívida: Se você acredita que não deve aquele tributo ou que há erros (materiais ou jurídicos) na cobrança, precisará articular esses argumentos juridicamente. Um advogado saberá identificar as nulidades na CDA, os prazos prescricionais, e as teses cabíveis (por exemplo, já houve casos em que multas abusivas foram reduzidas judicialmente, execuções foram anuladas por vícios formais, etc.). Apresentar uma defesa consistente exige conhecimento da legislação tributária e processual. Um profissional evitará uso de argumentos fracos e focará no que pode realmente convencer o juiz.

• • Há risco ao seu patrimônio que você quer evitar a todo custo: Por exemplo, se você tem um imóvel que pode ser penhorado ou um valor significativo em conta, e não pode perder esses bens, o advogado saberá traçar a melhor estratégia para proteger seu patrimônio. Isso pode envolver medidas como oferecer garantias alternativas (substituição de penhora por seguro garantia, por exemplo), conseguir decisões liminares suspendendo leilões, etc. Sozinho, você talvez não consiga manejar essas ferramentas a tempo.

• • Necessidade de “garantir o juízo”: Conforme vimos, para apresentar embargos é preciso garantir a dívida. Garantir o juízo pode ser complexo – decidir qual bem nomear à penhora, avaliar se vale mais a pena fazer um depósito judicial (se tiver liquidez para tanto) ou contratar uma fiança bancária/seguro garantia (o que envolve custo financeiro, mas preserva seus bens). Um advogado pode orientar sobre a opção menos prejudicial. Além disso, ele pode negociar com a Procuradoria qual bem será aceito, evitando surpresas (por exemplo, às vezes o devedor indica um bem de difícil venda e a Fazenda rejeita; um advogado experiente já sabe o tipo de garantia que costuma ser aceito, facilitando a solução).

• • Processo com valores altos ou complexos: Se a execução fiscal envolve valores elevados, ou é contra sua empresa que precisa manter certidões negativas para operar, a assessoria jurídica deixa de ser despesa e vira investimento. Problemas tributários complexos (como discussões de substituição tributária, responsabilidade de sócios por dívidas de empresa, etc.) demandam interpretação de leis e jurisprudência, e só um especialista poderá navegar isso com propriedade.

• • Negociação de parcelamentos especiais: Às vezes, surgem programas de parcelamento ou anistia fiscal com regras específicas (por exemplo, possibilidade de usar prejuízo fiscal para abater dívida, adesão a transação tributária com descontos em multas/juros, etc.). Um advogado tributarista acompanha essas oportunidades e pode aconselhar se aderir a um programa é melhor do que litigar. Também pode auxiliá-lo a preparar a documentação para o parcelamento e assegurar que a execução seja efetivamente suspensa após a adesão.

• • Situações de urgência processual: Por exemplo, você descobriu que seu nome está no Serasa por conta da execução, ou que marcaram um leilão do seu bem. Essas são emergências em que um advogado sabe como peticionar imediatamente (um pedido de suspensão de leilão, ou uma negociação de última hora com a Procuradoria para cancelar o leilão em troca de algo). O tempo nessas horas é precioso, e cada passo conta.

Em resumo, quanto maior o risco e a complexidade do caso, mais essencial é ter um advogado de confiança ao seu lado. Isso não quer dizer que pessoas físicas ou pequenos empresários estejam indefesos sem um – mas a segurança e expertise que um profissional traz são diferenciais. Muitas vezes, o custo de um advogado se paga pela economia que ele gera (evitando uma penhora indevida, conseguindo uma redução de multa, etc.). Considere também que, no Brasil, pessoas jurídicas (empresas) obrigatoriamente precisam de advogado para se manifestar em juízo – então se você é uma pequena empresa executada, precisará constituir advogado para apresentar embargos ou exceções (salvo algumas exceções em juizados especiais, que não se aplicam em execução fiscal, pois essa tramita na Justiça comum). Já a pessoa física até poderia se defender sem advogado, mas, diante da natureza técnica tributária, as chances de sucesso aumentam muito com orientação especializada.

Vale destacar a fala de muitos especialistas: execução fiscal não é o fim do mundo, mas se não tratada com atenção, pode se tornar um grande problema. Portanto, ao receber a citação, avalie suas opções, reúna documentos (comprovantes de pagamento, notificações que tiver, etc.) e busque aconselhamento. Na dúvida, consultar um advogado tributarista pode lhe esclarecer qual caminho seguir – seja pagar, parcelar ou brigar. A tranquilidade de ter alguém capacitado cuidando do caso não tem preço, especialmente quando seu patrimônio e seu nome estão em jogo.

Conclusão

Enfrentar um processo de execução fiscal pode parecer intimidador, mas com informação e ação correta você pode minimizar seus prejuízos e até mesmo vencer a cobrança indevida. Recapitulando os pontos-chave:

• • A execução fiscal é o meio pelo qual governos cobram judicialmente dívidas de tributos, taxas, contribuições e outras obrigações não pagas. É regida nacionalmente pela Lei 6.830/80 e se inicia com a inscrição do débito em dívida ativa e emissão da CDA

• • Ao ser citado, o devedor tem 5 dias para pagar ou garantir a dívida, sob pena de penhora de seus bens Ignorar a execução leva a bloqueio de contas, apreensão de bens, protesto da dívida e nome sujo em cadastros de crédito, além de impedir sua regularidade fiscal (essencial para licitações, financiamentos, etc.).

• • Conheça seus direitos de defesa: é possível pagar ou parcelar o débito (o que suspende a execução), apresentar uma exceção de pré-executividade para alegar vícios como prescrição ou nulidade do título, ou oferecer garantia e ingressar com embargos à execução para discutir o mérito da cobrança. Também há a opção de ação anulatória em casos específicos. Avalie junto a um profissional qual medida se adequa ao seu caso.

• • Examine a CDA recebida: erros formais podem tornar a execução nula. Confira nome, valor, origem e datas. Verifique se a cobrança respeitou os prazos legais – tributos têm decadência e prescrição em 5 anos na maioria dos casos portanto dívidas muito antigas podem não ser devidas mais.

• • Não hesite em buscar ajuda especializada. Questões tributárias são complexas e cada caso tem detalhes que podem fazer diferença. Um advogado tributarista poderá guiá-lo na melhor estratégia, seja negociar um bom parcelamento ou travar uma batalha judicial quando houver fundamentos para isso. Em situações de risco ao seu patrimônio, ter um profissional ao lado é praticamente indispensável.

Por fim, lembre-se: receber uma execução fiscal não significa que você está condenado irremediavelmente a pagar ou perder seus bens. Significa que o Estado está cobrando uma dívida, mas você tem direitos e ferramentas legais para se defender e buscar a melhor solução. Agir com rapidez, seja pagando, parcelando ou apresentando defesa, é crucial para evitar agravamento do problema. Esperamos que este guia tenha esclarecido os principais aspectos do processo de execução fiscal e fornecido um norte para quem se encontra nessa situação. Informação é poder – e agora você já está mais preparado para tomar as próximas decisões com confiança. Boa sorte e boa gestão de seus direitos!

Referências Utilizadas:

• • Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais (disponível em planalto.gov.br)

• • Código Tributário Nacional – arts. 173, 174 (prazos decadencial e prescricional) e art. 202 (requisitos da CDA)projuris.com.brprojuris.com.br

• • PGFN – Protesto de Certidão de Dívida Ativa da União (Portal Gov.br, atualizado em 2022)gov.br

• • STJ – Notícias. “Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais” (Resp Repetitivo 1.026, 2021)stj.jus.brstj.jus.br