A Transação Tributária pode Regularizar Dívidas Federais

O Edital PGDAU 11/2025: Guia Completo sobre Transação Tributária

O Edital PGDAU 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresenta uma oportunidade concreta para regularizar dívidas federais por meio da Transação Tributária. Este instrumento permite que empresas e pessoas físicas resolvam seus passivos com a União através de condições especiais.

O que pode ser regularizado?

O edital abrange Débitos Tributários e, conforme a modalidade, não tributários, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). Os detalhes sobre o escopo exato e a abrangência das regras estão detalhados no texto oficial do Edital 11/2025.

As 4 Modalidades de Transação no Edital 11/2025

O Edital oferece opções flexíveis, pensadas para atender diferentes perfis de devedores.

1. Transação Conforme Capacidade de Pagamento: Este modelo ajusta os descontos e prazos com base no indicador de capacidade de pagamento (Capag) aferido pela PGFN. A regra é clara: quanto menor a sua capacidade, maior o incentivo em descontos e o alongamento de prazos.

2. Débitos de Difícil Recuperação ou Irrecuperáveis: Focado em créditos com baixa perspectiva de cobrança para o Governo, esta modalidade permite descontos mais agressivos e parcelamentos estendidos, sempre respeitando os limites estabelecidos no edital.

3. Transação de Pequeno Valor: Perfeita para inscrições de menor montante. Geralmente, permite uma entrada reduzida e oferece opções de parcelamento simplificadas, sendo ideal para micro e pequenas empresas (MPEs) e pessoas físicas.

4. Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta-Fiança: Modalidade com regras específicas para débitos que já possuem garantias válidas. Permite a organização do passivo sem a perda da proteção da garantia, desde que todos os requisitos do edital sejam observados.

Benefícios Práticos da Adesão

Aderir à Transação Tributária pode trazer um alívio imediato e segurança jurídica para o seu negócio:

• Descontos Relevantes: Obtenha reduções significativas sobre juros, multas e encargos, calibradas conforme a modalidade e o perfil do seu crédito.

• Parcelamento Estendido: Ganhe fôlego no caixa com prazos longos que ajudam a recompor a previsibilidade financeira ao longo de 2025 e 2026.

• Segurança Jurídica: A transação é um instrumento legal claro, oferecendo condições transparentes e alinhadas aos parâmetros da PGFN, pondo fim ao litígio.

• Melhora do Ambiente de Crédito: A regularização da situação fiscal reduz restrições (como no CADIN e CND), facilitando o acesso a novos créditos, financiamentos e participação em licitações.

Pontos de Atenção Antes de Aderir

Para garantir o sucesso da transação, alguns pontos cruciais exigem atenção estratégica:

Quando a Transação PGDAU 11/2025 é a Melhor Opção

A adesão faz mais sentido para perfis que buscam previsibilidade e descontos agressivos:

• Empresas com Passivo Pulverizado: Ideal para quem busca uma estratégia unificada para diversas inscrições em DAU.

• Contribuintes com Baixa Capacidade: Aqueles que se enquadram em créditos de difícil recuperação ou com capacidade de pagamento limitada, pois acessarão descontos superiores.

• Pequenos Débitos: Ótima oportunidade para MPEs e pessoas físicas resolverem dívidas de pequeno valor com condições simplificadas.

Quando Avaliar Alternativas: Se você possui processos com uma tese jurídica robusta e alta probabilidade de vitória, a renúncia exigida pela transação pode não ser estrategicamente vantajosa.

Conclusão: Uma Oportunidade até 30/01/2026

O Edital PGDAU 11/2025 oferece um caminho objetivo para reorganizar passivos federais com descontos e parcelamento recordes. Com a prorrogação do prazo, é o momento de acelerar o diagnóstico e a simulação para aderir com segurança no período mais favorável.

Você já verificou qual das quatro modalidades oferece o melhor benefício para o seu perfil e o prazo final para adesão?