O Plano de saúde negou o fornecimento de bendamustina? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
- A base de dados abertos da ANVISA traz registros em situação "Ativo" com o princípio ativo "cloridrato de bendamustina" (num dos genéricos, "cloridrato de bendamustina monoidratada"), todos na classe terapêutica "ANTINEOPLASICOS CITOTOXICOS": BENALQ, BENDY, MUSBENO e genéricos com o nome "CLORIDRATO DE BENDAMUSTINA". O registro do RIBOMUSTIN consta como "Inativo".
- Os quatro acórdãos citados tratam da própria bendamustina, em ações contra operadoras de plano de saúde, e são todos do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgados entre fevereiro de 2024 e maio de 2025. Nos quatro, o recurso da operadora não foi provido.
- Somados, os acórdãos tratam da ausência no Rol da ANS, do uso "off label", da Diretriz de Utilização e do contrato.
- Em um agravo, a liminar que obrigou a operadora a custear o tratamento foi mantida, e a ementa registrou a "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada".
- O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos anteriores e seus resultados, a razão da indicação e a urgência — somado à negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou.
Receber a negativa da bendamustina quando o seu médico já definiu o tratamento assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em quatro processos sobre este medicamento, como cada argumento da operadora foi respondido e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo, sem esperar o julgamento final.
O que o TJSP decidiu sobre a bendamustina em casos de linfoma e de macroglobulinemia de Waldenström
O acórdão mais recente que citamos é a Apelação Cível nº 1131314-09.2024.8.26.0100, julgada em 22 de maio de 2025 pela Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1). Segundo a ementa, a parte autora, beneficiária do plano, "teve negada a cobertura do medicamento Bendamustina, prescrito para tratamento de linfoma folicular grau 1/2, sob alegação de ausência no rol da ANS". A sentença condenou a operadora a fornecer o medicamento conforme a prescrição, e a operadora apelou. O tribunal respondeu: "A negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato". E acrescentou que "a ausência de alternativas terapêuticas equivalentes e a urgência do tratamento reforçam a abusividade da negativa". O recurso não foi provido.
A 8ª Câmara de Direito Privado, em 20 de junho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2040657-13.2024.8.26.0000, julgou o recurso da operadora contra a liminar que a obrigou a custear o tratamento "mediante o fornecimento dos medicamentos BRENTUXIMABE VEDOTINA e BENDAMUSTINA". O paciente, segundo a ementa, era portador de "Linfoma de Hodgkin". A câmara reconheceu a "presença dos requisitos do art. 300 do CPC" e a "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada", com base no relatório médico que apontava "o insucesso da radioterapia e quimioterapia já realizadas". A decisão foi mantida e o recurso, improvido. Um detalhe importa: a alegação de uso "off label" não foi decidida ali — a ementa diz que ela "será examinada por ocasião do sentenciamento". Ou seja, a liminar foi mantida mesmo com essa discussão ainda em aberto.
A 7ª Câmara de Direito Privado, em 28 de maio de 2024, na Apelação Cível nº 1059723-21.2023.8.26.0100, tratou de uma paciente "diagnosticada com Macroglobulinemia de Waldenström". A sentença havia condenado a operadora "ao fornecimento do tratamento com Rituximabe e Bendamustina, bem como ao ressarcimento das respectivas despesas como tratamento, desde que devidamente comprovadas". A operadora recorreu dizendo que a prescrição era "off-label" e que não havia "previsão no rol de cobertura obrigatória da ANS". O argumento não foi acolhido, e a sentença foi mantida.
A 3ª Câmara de Direito Privado, em 14 de fevereiro de 2024, na Apelação Cível nº 1030088-92.2023.8.26.0100, julgou o recurso da operadora num processo em que o pedido era o fornecimento de "todos os medicamentos necessários ao seu tratamento, especialmente BENDAMUSTINA". A ementa qualificou a recusa como "negativa de cobertura indevida e abusiva", invocou o Código de Defesa do Consumidor e os EREsp 1.886.929 e 1.889.704 do STJ, e manteve a sentença.
São decisões de três câmaras e de uma turma do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos e não garantem o resultado do seu. Servem, isso sim, como mapa dos documentos que pesaram.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
- Nos quatro acórdãos citados, todos sobre a própria bendamustina, o recurso da operadora não foi provido.
- Se a operadora fala em Rol, o TJSP considerou "abusiva" a negativa baseada na "ausência de previsão no rol da ANS" num caso de linfoma folicular.
- Se a operadora fala em uso "off label", um dos acórdãos registrou a "diferenciação entre uso off-label e tratamento experimental".
- Se a operadora invoca uma Diretriz de Utilização, o mesmo acórdão afirmou que, "nos casos de neoplasia maligna", o Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra nela, com base na "imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente".
- Se você precisa da liminar, o agravo de junho de 2024 a manteve e registrou a "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada", com base no relatório médico.
Negativa da bendamustina por ausência no Rol da ANS ou por alegação de uso off label
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão. Vale entender o que cada um deles significa para você e o que o TJSP respondeu a ele nos acórdãos citados.
Quando a operadora diz que o medicamento não está no Rol da ANS
Esse foi o motivo da recusa no acórdão de maio de 2025: a operadora alegou "ausência de previsão no rol da ANS e inexistência de obrigação contratual". O tribunal não aceitou, porque a operadora "não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato". Na apelação de maio de 2024, a mesma alegação — falta de "previsão no rol de cobertura obrigatória da ANS" — também não foi acolhida, e a ementa registrou que a obrigação de fornecer foi verificada "à luz da jurisprudência do C. STJ a respeito da taxatividade do rol da ANS, assim como das condições previstas no § 13, do art. 10, da Lei nº 9.656/98". Para você, o que interessa é o que esse acórdão levou em conta para chegar lá: a imprescindibilidade apontada pelo médico e as notas técnicas do NatJus, que veremos a seguir.
Quando a operadora diz que o uso é "off label"
Na apelação de maio de 2024, a operadora recusou o tratamento "por se tratar de prescrição off-label". É um dos rótulos que aparecem nas negativas, e o acórdão respondeu a ele com uma distinção: a ementa fala em "diferenciação entre uso off-label e tratamento experimental". Isto é, naquele caso, o rótulo "off-label" não foi tratado como sinônimo de tratamento experimental. O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse cenário, é por que a bendamustina foi indicada para o seu quadro — o histórico de tratamentos anteriores e o resultado deles são o que dá concretude a essa explicação.
Repare também no agravo de junho de 2024: ali, a alegação de uso "off label" ficou para a sentença, e mesmo assim a liminar foi mantida, porque a necessidade do tratamento e a urgência estavam demonstradas. A discussão sobre o uso "off label" não bloqueou a decisão de urgência.
Quando a operadora invoca uma Diretriz de Utilização
Às vezes a recusa diz que o seu caso não se encaixa nos critérios de uma Diretriz de Utilização da ANS. A apelação de maio de 2024 tratou disso com uma frase que vale guardar: "Nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente". Pesou ali um documento concreto: a "existência, ademais, de notas técnicas NatJus contendo pareceres favoráveis ao uso dos fármacos prescritos a pacientes acometidos do mesmo mal", "com suporte em evidência científica da eficácia do tratamento proposto". A palavra que o tribunal usou é imprescindibilidade — é isso que o relatório do seu médico precisa demonstrar.
Quando a operadora invoca o contrato
Se a recusa aponta uma cláusula do contrato, guarde o contrato e o relatório médico lado a lado. Na apelação de fevereiro de 2024, o TJSP considerou a negativa "indevida e abusiva" e registrou que, num contrato "cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante", é "possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato". Em termos simples: o tribunal mitigou em parte a força obrigatória do contrato por causa do bem que ele protege — a vida e a saúde. No acórdão de maio de 2025, a mesma ideia aparece por outro caminho: negar o tratamento indicado pelo médico acaba "comprometendo o objeto do contrato".
Em qualquer desses cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado. É essa correspondência entre o motivo da recusa e a resposta do médico que sustenta o pedido de liminar.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear a bendamustina
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O artigo diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação. Foi com base nesse artigo que o TJSP manteve a liminar no agravo de junho de 2024, ao reconhecer a "presença dos requisitos do art. 300 do CPC".
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel. Vale traduzir cada um deles para o que você precisa ter em mãos.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles. O primeiro é a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou. O segundo é o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. Para isso, o relatório precisa trazer: o diagnóstico com o CID e o estágio da doença; os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um; a razão pela qual a bendamustina foi indicada no seu caso; e, se for esse o seu quadro, o registro de que não há alternativa terapêutica equivalente disponível para você. Repare que o acórdão de maio de 2025 destacou "a ausência de alternativas terapêuticas equivalentes", e que o agravo de junho de 2024 se apoiou no relatório médico que registrava o resultado dos tratamentos anteriores.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo, quando veio a resposta e quantos dias se passaram entre uma coisa e outra. No agravo de junho de 2024, a ementa registrou "situação de urgência verificada"; no acórdão de maio de 2025, "a urgência do tratamento" foi um dos pontos que reforçaram a abusividade da negativa.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas o processo continua, e o pedido só é julgado em definitivo mais adiante — e, até lá, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, mantenha o acompanhamento com o seu advogado, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa que apareça.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir a ordem de fornecer o medicamento
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa para forçar o cumprimento da decisão, inclusive "em tutela provisória". O mesmo artigo diz que a multa "independe de requerimento da parte", e o § 4º estabelece que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão".
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento ao juiz.
Reembolso do que você já pagou pela bendamustina durante a negativa do plano
Se você não pôde esperar e comprou o medicamento por conta própria enquanto a discussão acontecia, guarde tudo. Na apelação de maio de 2024, sobre macroglobulinemia de Waldenström, a sentença mantida pelo TJSP condenou a operadora não só ao fornecimento do tratamento, mas também "ao ressarcimento das respectivas despesas como tratamento, desde que devidamente comprovadas".
Repare na condição: "desde que devidamente comprovadas". Isso significa notas fiscais em seu nome, recibos, comprovantes de pagamento e a relação entre cada gasto e a prescrição médica. Na apelação de fevereiro de 2024, o pedido também incluía "o ressarcimento do montante já gasto para aquisição do fármaco" — outra mostra de que essa despesa entra na discussão desde o início, e por isso os comprovantes precisam estar organizados desde o primeiro gasto.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — Rol, uso "off label", Diretriz de Utilização ou contrato — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia. O mesmo artigo exige que o motivo seja informado "em linguagem clara e adequada".
Guarde também a data de cada pedido e o número de protocolo. O tempo entre a solicitação e a resposta ajuda a mostrar, em dias concretos, a urgência que o relatório médico descreve — o perigo de dano de que trata o art. 300.
O que reunir antes de procurar ajuda
- o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
- o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação da bendamustina e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (Rol, uso "off label", Diretriz de Utilização, contrato);
- a prescrição atualizada;
- o contrato do plano;
- os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
- as notas fiscais e os comprovantes de qualquer despesa que você já tenha feito com o tratamento.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Quando esses três pontos estão claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos, não sobre alegações.
Se houver nota técnica do NatJus sobre o uso da bendamustina em quadro semelhante ao seu, vale mencioná-la ao seu advogado: na apelação de maio de 2024, as notas técnicas favoráveis foram um dos elementos que o tribunal destacou.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou a bendamustina, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
- Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, mesmo sem pedido seu.
- Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar a bendamustina e a urgência de começar.
- Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
- Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa sem conversar com o seu médico: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
Atendimento direto com a advogada
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Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir a bendamustina?
Nos quatro acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre a própria bendamustina em ações contra operadoras de plano de saúde, o recurso da operadora não foi provido. Em um deles, o tribunal registrou que "a negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o uso da bendamustina no meu caso é "off label". E agora?
Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. Num caso de macroglobulinemia de Waldenström, o TJSP não acolheu a recusa baseada em "prescrição off-label" e registrou a "diferenciação entre uso off-label e tratamento experimental". Em um agravo sobre linfoma de Hodgkin, a alegação de uso "off label" ficou para a sentença, e a liminar foi mantida mesmo assim.
A bendamustina não está no Rol da ANS para a minha doença. Isso impede a cobertura?
Nos acórdãos que citamos, não impediu. Num caso de linfoma folicular, a operadora recusou "sob alegação de ausência no rol da ANS", e o TJSP considerou a negativa abusiva, destacando "a ausência de alternativas terapêuticas equivalentes e a urgência do tratamento". Em outro, a falta de "previsão no rol de cobertura obrigatória da ANS" também não foi acolhida, e o tribunal destacou notas técnicas do NatJus com "pareceres favoráveis ao uso dos fármacos prescritos". O que pesa é o relatório médico explicando por que a bendamustina é imprescindível no seu caso.
Comprei a bendamustina por conta própria. Posso pedir o reembolso?
Na apelação de maio de 2024, a ação de obrigação de fazer foi cumulada com o reembolso de despesas, e o TJSP manteve a sentença que condenou a operadora ao fornecimento do tratamento e "ao ressarcimento das respectivas despesas como tratamento, desde que devidamente comprovadas". Por isso, guarde as notas fiscais em seu nome, os comprovantes de pagamento e a prescrição que corresponde a cada compra.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os quatro acórdãos citados são todos do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos sobre a própria bendamustina, em ações contra operadora de plano de saúde.
- TJSP — Apelação Cível nº 1131314-09.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Rel. Paulo Toledo; 22/05/2025 (próprio fármaco; Rol da ANS e contrato): "A negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato. (...) IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido." e-SAJ.
- TJSP — Agravo de Instrumento nº 2040657-13.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Salles Rossi; 20/06/2024 (próprio fármaco; tutela de urgência): "Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada (...) Situação de urgência verificada (...) Decisão mantida – Recurso improvido." e-SAJ.
- TJSP — Apelação Cível nº 1059723-21.2023.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 28/05/2024 (próprio fármaco; off label, Rol, Diretriz de Utilização e ressarcimento): "Diferenciação entre uso off-label e tratamento experimental (...) Nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente (...) RECURSO DESPROVIDO." e-SAJ.
- TJSP — Apelação Cível nº 1030088-92.2023.8.26.0100; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Schmitt Corrêa; 14/02/2024 (próprio fármaco; contrato): "Negativa de cobertura indevida e abusiva. (...) possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido." e-SAJ.
- ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos, classe terapêutica "ANTINEOPLASICOS CITOTOXICOS": "BENALQ" (Teva, categoria "Similar", registro nº 155730047, "Ativo"); "BENDY" (Natcofarma, "Similar", registro nº 182610020, "Ativo"); "MUSBENO" (Dr. Reddy's, "Novo", registro nº 151430099, "Ativo"); "CLORIDRATO DE BENDAMUSTINA" (genéricos: Teva, registro nº 155730039; Natcofarma, registro nº 182610018; Accord, registro nº 155370129, este com o princípio ativo "cloridrato de bendamustina monoidratada"; todos "Ativo"); "RIBOMUSTIN" (Janssen-Cilag, registro nº 112363413, "Inativo"). Princípio ativo dos demais: "cloridrato de bendamustina". dados.anvisa.gov.br.
- Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 (tutela de urgência; concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo sê-lo liminarmente ou após justificação prévia — § 2º) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória e é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento — § 4º). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, em linguagem clara e adequada, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, à Diretriz de Utilização, ao uso off label, às notas técnicas do NatJus, à Lei nº 9.656/1998 e às doenças dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e os registros reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.