Plano de saúde negou o MabThera® (rituximabe) para a neuromielite óptica, o lúpus, a granulomatose com poliangeíte ou outra doença, alegando uso off label, tratamento experimental ou ausência no Rol da ANS? O STJ decidiu, em casos do próprio rituximabe, que a operadora não pode interferir na indicação médica, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Em resumo
- O MabThera® (rituximabe) é, nas palavras do STJ, "medicamento antineoplásico" — e aparece nos acórdãos citados prescrito para neuromielite óptica, lúpus, granulomatose com poliangeíte, anemia hemolítica autoimune, púrpura trombocitopênica trombótica e doença renal por glomerulonefrite; nos casos do STJ, em uso off label.
- Nos casos citados, a negativa veio rotulada como "off label" (a bula não prevê aquela doença), "experimental" ou "fora do Rol da ANS". Como o medicamento é injetável e aplicado com supervisão profissional, a exclusão de uso domiciliar não entra nesta discussão — o STJ disse isso em caso do próprio rituximabe.
- O STJ decidiu, sobre o rituximabe, que "os planos de saúde podem limitar, em contrato, as enfermidades cobertas, mas não podem interferir na indicação médica sobre o tratamento mais adequado, mesmo que a doença do paciente não esteja especificada na bula do medicamento prescrito (uso off label)".
- Em acórdãos de maio de 2025, câmaras do TJSP mantiveram liminares e sentenças que garantiram o próprio rituximabe. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
- O que decide o caso é o relatório médico: o diagnóstico, a falha dos tratamentos anteriores e a razão da escolha do rituximabe.
Nos casos citados, a negativa do MabThera® não discutiu a cobertura da doença. Ela discutiu o remédio: diz que a bula não prevê aquela doença, que o uso é experimental ou que o medicamento não está no Rol da ANS. Este texto explica por que nenhum desses rótulos encerra a discussão, o que o STJ decidiu em três casos do próprio rituximabe, o que o TJSP decidiu em 2025, o que reunir e como o pedido funciona.
Para que o MabThera® é aprovado no Brasil
A bula do MabThera® registra o medicamento para o linfoma não Hodgkin, a leucemia linfoide crônica, a artrite reumatoide, a granulomatose com poliangiite (granulomatose de Wegener), a poliangiite microscópica e o pênfigo vulgar. Abaixo, uma das indicações copiada do texto aprovado.
| O que a bula registra | MabThera® |
|---|---|
| Princípio ativo | rituximabe |
| Indicação aprovada | “MabThera® é indicado para o tratamento de: Linfoma não Hodgkin - Pacientes adultos com linfoma não Hodgkin de células B, baixo grau ou folicular, CD20 positivo, recidivado ou resistente à quimioterapia; [...]” |
| Titular do registro | Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. |
Fonte: bula do profissional de saúde aprovada pela Anvisa em 29/04/2026, publicada pelo titular do registro. A bula traz outras indicações além da transcrita — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.
Por que "off label" e "experimental" são o coração da negativa do MabThera® nessas doenças
Nos casos do STJ citados, o rituximabe foi prescrito para doença que não constava da sua bula — uso off label. Nos casos citados, a negativa veio rotulada como "off label", "experimental" ou "fora do Rol": a tradução de off label como experimental se apoia na Lei nº 9.656/1998, que autoriza a exclusão de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, "assim definido pela autoridade competente" (art. 10, inciso I). O STJ enfrentou exatamente essa equiparação em um caso do próprio MabThera®, e a rejeitou.
A outra alegação, a do uso domiciliar, não cabe aqui. O STJ registrou, em caso do próprio rituximabe, que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)". O rituximabe é, nas ementas, "injetável de uso assistido", com "aplicação por profissional habilitado".
Um caminho que exige cuidado
Outra linha de argumentação — que não é a dos acórdãos aqui citados — passa pela Lei nº 14.454/2022 e pelo § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, que trata da cobertura de tratamento fora do Rol mediante comprovação de eficácia ou recomendação de órgãos técnicos. Essa rota passa pela discussão da evidência científica. Para o rituximabe, o STJ deu uma resposta que não depende dela, e vem a seguir.
O que o STJ decidiu em três casos do próprio rituximabe: off label não é experimental
Em 13 de novembro de 2018, no Recurso Especial nº 1.769.557/RJ, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgou o caso de uma paciente de 78 anos com anemia hemolítica autoimune a quem o MabThera® fora negado como "tratamento experimental". A Turma separou as duas coisas:
STJ — REsp nº 1.769.557/RJ, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018
"Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. (…) O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica."
A ementa acrescenta que "a ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC)", e registra o que pesou no caso: a paciente "apresentou importante intolerância à corticoterapia e sensibilidade gastrointestinal a tornar recomendável superar os tratamentos infrutíferos por meio da utilização do medicamento Rituximabe - MabThera®, conforme devidamente registrado por médico assistente".
Em 12 de junho de 2023, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.964.268/DF, a Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, manteve a condenação em caso de "lúpus eritematoso" com "pielonefrite", tratando o rituximabe como "medicamento antineoplásico" em "uso off-label", com "registro na ANVISA" e "aplicação por profissional habilitado", e registrou que, "segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário". E em 12 de agosto de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.174.657/RS, a Terceira Turma, sob relatoria do Ministro Humberto Martins, fixou: "os planos de saúde podem limitar, em contrato, as enfermidades cobertas, mas não podem interferir na indicação médica sobre o tratamento mais adequado, mesmo que a doença do paciente não esteja especificada na bula do medicamento prescrito (uso off label)".
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
- A doença é coberta pelo contrato, e a operadora não pode interferir na indicação médica do tratamento (STJ, em caso do próprio rituximabe).
- O MabThera® tem registro na ANVISA; uso fora da bula não é tratamento experimental, que é o "incompatível com as normas de controle sanitário" ou "não reconhecido como eficaz pela comunidade científica" (STJ).
- O medicamento é injetável, de uso assistido — a exclusão de uso domiciliar não se aplica (STJ).
- O caso concreto preenche a indicação: diagnóstico, falha ou intolerância dos tratamentos anteriores, razão da escolha. Peça ao advogado que a inicial traga os quatro pontos e os documentos de cada um.
O que o TJSP decidiu em 2025 sobre o próprio rituximabe na neuromielite óptica, na granulomatose com poliangeíte e em outras doenças
Em 22 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2086441-76.2025.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a liminar para paciente com "granulomatose de Wegner (granulomatose com poliangeíte CID:M31.1)", a quem fora prescrito "RITUXIMABE 1g EV cada 24 semanas". A operadora alegava tratamento experimental; a ementa responde que "a alegação de que o tratamento é prescrito há anos sem sucesso, ainda que seja verdadeira, não permite concluir pela natureza experimental do tratamento, ao revés, o relatório médico apresentado atesta os resultados positivos do uso do fármaco", e que "é ilegal a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA, ainda que a prescrição se dê em caráter experimental".
Em 14 de maio de 2025, na Apelação Cível nº 1042190-83.2022.8.26.0100, a 5ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença que tornara definitiva a liminar do rituximabe para paciente com neuromielite óptica, fixando a tese de que "a cobertura de medicamentos prescritos por médico é obrigatória, mesmo que não constem no rol da ANS" e que "a negativa de cobertura, nessas condições, é abusiva e contraria o Código de Defesa do Consumidor". Em 6 de maio de 2025, na Apelação Cível nº 1009287-82.2023.8.26.0286, a 8ª Câmara de Direito Privado, também em caso de neuromielite óptica, registrou que "não cabe ao plano de saúde questionar ou refutar o tratamento indicado pelos profissionais de saúde que acompanham o quadro clínico do consumidor".
Nas liminares, o padrão se repete: em 15 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2124856-31.2025.8.26.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela para "portadora de granulomatose pulmonar com poliangeite, desde 2016", "especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade da terapia e da gravidade da moléstia"; em 21 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2087544-21.2025.8.26.0000, a 8ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela para paciente com "doença renal crônica secundária à glomerulonefrite", pela "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada", deixando a alegação de "ausência de observância às diretrizes da ANS" para a sentença; e em 23 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2122828-90.2025.8.26.0000, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar em caso de "Púrpura Trombocitopênica Trombótica", registrando que "a indicação médica para o uso do medicamento Rituximabe é clara, e a negativa de cobertura viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato".
O relatório médico: o que pesou nos acórdãos citados
Nos acórdãos citados, a prescrição médica foi o ponto de partida — e, em vários deles, o relatório médico foi expressamente decisivo, com a história do tratamento e não só a prescrição. No STJ, em 2018, foram a "intolerância à corticoterapia" e os "tratamentos infrutíferos" anteriores. Na 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em maio de 2025, foi o relatório que "atesta os resultados positivos do uso do fármaco" — a resposta ao argumento de que o tratamento vinha sendo feito "há anos sem sucesso". Na 2ª Câmara, "a necessidade da terapia e da gravidade da moléstia".
Um relatório que só prescreve deixa o pedido exposto ao rótulo "experimental". O que o sustenta é o diagnóstico com CID, a lista dos tratamentos anteriores com o resultado de cada um, a razão da escolha do rituximabe e, quando houver, a literatura que ampara a indicação.
Contrato, doença preexistente e o argumento de que "o Rol não prevê"
A primeira objeção é a cláusula contratual que exclui tratamento experimental. Nos acórdãos citados, ela não alcançou o uso off label de medicamento registrado: para o STJ, experimental é o tratamento "incompatível com as normas de controle sanitário" ou "não reconhecido como eficaz pela comunidade científica" — e o TJSP registrou que a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA "coloca o consumidor em desvantagem exagerada" (5ª Câmara de Direito Privado) e que as limitações contratuais "se mostram abusivas nos termos do art. 51, IV" do Código de Defesa do Consumidor (8ª Câmara de Direito Privado).
A segunda é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A terceira é a ausência do medicamento no Rol da ANS para aquela doença. Nos acórdãos citados, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou que a cobertura é obrigatória "mesmo que não constem no rol da ANS", e a 8ª Câmara deixou a discussão sobre as diretrizes para a sentença sem suspender a liminar. Para o STJ, o que importa é o registro na ANVISA e a prescrição do médico assistente.
O que reunir antes de acionar a Justiça
- o diagnóstico com o CID — nos acórdãos citados, neuromielite óptica, lúpus eritematoso, granulomatose com poliangeíte, anemia hemolítica autoimune, púrpura trombocitopênica trombótica, glomerulonefrite;
- o histórico terapêutico: cada tratamento anterior, com datas, resultado e motivo da troca — a "intolerância à corticoterapia" e os "tratamentos infrutíferos" foram decisivos no STJ;
- a prescrição e o racional: por que o rituximabe, em que esquema, e a literatura que ampara a indicação fora da bula;
- o registro na ANVISA do medicamento e a menção de que a aplicação é feita com supervisão profissional;
- a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização por escrito, com o motivo. "Off label", "experimental" e "fora do Rol" são os motivos esperados, e a petição precisa responder a cada um com o que o STJ decidiu sobre o próprio rituximabe.
Como funciona o pedido de liminar e a multa
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos agravos citados, a probabilidade do direito veio do relatório médico e, na 7ª Câmara, também do registro na ANVISA; na 2ª e na 8ª Câmaras, o perigo de dano veio da gravidade da doença apontada no relatório. Nos dois agravos de maio de 2025 em que a multa foi discutida, ela não foi afastada: a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou "razoável e proporcional" a multa diária de R$ 2.000,00, limitando-a a 30 dias; a 2ª Câmara recusou reduzi-la, porque a penalidade "guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento".
O pedido deve abranger o tratamento pelo período que o médico indicar, nos ciclos prescritos, com multa por descumprimento. Guarde protocolos e datas de cada tentativa de autorização.
Danos morais na negativa do MabThera®: o que esperar
A indenização não é automática. Os acórdãos citados neste texto tratam da obrigação de fornecer o medicamento, não da indenização — e há decisões que a reconhecem quando a recusa agrava a situação de angústia do paciente, e decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do médico, e leia os dois lado a lado: se a recusa diz "experimental", o relatório precisa mostrar o registro na ANVISA, a falha dos tratamentos anteriores e a razão da escolha — foi isso que o STJ examinou em 2018. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que a doença é coberta, que o rituximabe é injetável de uso assistido e que o STJ, em três casos do próprio medicamento, considerou abusiva a recusa fundada na bula. Procure orientação antes que a próxima aplicação seja adiada.
Atendimento direto com a advogada
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Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o MabThera®?
Nos casos citados, sim. O STJ considerou abusiva, em três casos do próprio rituximabe, a recusa fundada na bula; em 2024, fixou que a operadora não pode "interferir na indicação médica sobre o tratamento mais adequado, mesmo que a doença do paciente não esteja especificada na bula do medicamento prescrito (uso off label)", e câmaras do TJSP mantiveram liminares e sentenças em 2025. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que o uso é off label e, por isso, experimental. Isso procede?
Não, segundo o STJ. Em caso do próprio MabThera®, a Terceira Turma registrou que "quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula" é o médico, e que experimental é o tratamento "incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica". O TJSP, em maio de 2025, registrou que a alegação de tratamento "há anos sem sucesso" não permite concluir pela natureza experimental quando o relatório atesta resultados positivos.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?
Não para o rituximabe. O STJ registrou, em caso do próprio medicamento, que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)".
O MabThera® não está no Rol da ANS para a minha doença. Isso não encerra a discussão?
Nos casos citados, não. A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou, em maio de 2025, que "a cobertura de medicamentos prescritos por médico é obrigatória, mesmo que não constem no rol da ANS", e a 8ª Câmara manteve a liminar deixando a alegação sobre as diretrizes da ANS para a sentença. Para o STJ, o que importa é o registro na ANVISA e a prescrição do médico assistente.
O que o relatório médico precisa conter?
O diagnóstico com CID, cada tratamento anterior com datas, resultado e motivo da troca, a razão da escolha do rituximabe e a literatura que ampara a indicação fora da bula. Foram a "intolerância à corticoterapia" e os "tratamentos infrutíferos" que pesaram no STJ em 2018, e o relatório que "atesta os resultados positivos do uso do fármaco" que pesou no TJSP em 2025.
A operadora alegou doença preexistente e carência de 24 meses. O que fazer?
Verifique se houve exame ou declaração de saúde na contratação. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A liminar tem multa? De quanto?
Depende do juiz. Em maio de 2025, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou "razoável e proporcional" a multa diária de R$ 2.000,00 fixada em liminar do rituximabe, limitando-a a 30 dias; a 2ª Câmara recusou reduzir a multa em outro caso, penalidade "incidindo apenas em caso de descumprimento".
Tenho direito a indenização por danos morais?
Não de forma automática. Os acórdãos citados neste texto tratam da obrigação de fornecer o medicamento; há decisões que reconhecem a indenização quando a recusa agrava a situação do paciente, e decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
- STJ — Recurso Especial nº 1.769.557/RJ; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 13/11/2018; DJe de 21/11/2018. Negativa do "Rituximabe - MabThera® para tratar idosa com anemia hemolítica autoimune" sob o fundamento de tratamento experimental; a ementa registra que "quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico", que "o caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica" e que "a ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC)". Recurso especial conhecido e não provido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
- STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.964.268/DF; Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 12/06/2023; DJe de 19/06/2023. "LÚPUS ERITEMATOSO. PIELONEFRITE. RITUXIMABE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA."; a ementa registra que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" e que, "segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário". Agravo desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
- STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.174.657/RS; Relator: Ministro Humberto Martins; Terceira Turma; julgado em 12/08/2024; DJe de 15/08/2024. "RITUXIMABE. OFF LABEL. INJETÁVEL DE USO ASSISTIDO. OBRIGATORIEDADE."; a ementa registra que "os planos de saúde podem limitar, em contrato, as enfermidades cobertas, mas não podem interferir na indicação médica sobre o tratamento mais adequado, mesmo que a doença do paciente não esteja especificada na bula do medicamento prescrito (uso off label)". Agravo interno improvido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
- TJSP — Agravo de Instrumento nº 2086441-76.2025.8.26.0000; Relator: Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 22/05/2025. Paciente com "granulomatose de Wegner (granulomatose com poliangeíte CID:M31.1)", prescrição de "RITUXIMABE 1g EV cada 24 semanas"; a ementa registra que "a alegação de que o tratamento é prescrito há anos sem sucesso, ainda que seja verdadeira, não permite concluir pela natureza experimental do tratamento, ao revés, o relatório médico apresentado atesta os resultados positivos do uso do fármaco" e que "é ilegal a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA, ainda que a prescrição se dê em caráter experimental". Agravo desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
- TJSP — Apelação Cível nº 1042190-83.2022.8.26.0100; Relator: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 14/05/2025. Paciente "portadora de neuromielite óptica"; sentença que tornou definitiva a liminar mantida; tese: "1. A cobertura de medicamentos prescritos por médico é obrigatória, mesmo que não constem no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura, nessas condições, é abusiva e contraria o Código de Defesa do Consumidor." Recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
- TJSP — Apelação Cível nº 1009287-82.2023.8.26.0286; Relator: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; julgada em 06/05/2025. Paciente "diagnosticada com Neuromielite Óptica"; a ementa registra que "não cabe ao plano de saúde questionar ou refutar o tratamento indicado pelos profissionais de saúde que acompanham o quadro clínico do consumidor". Apelo desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
- TJSP — Agravo de Instrumento nº 2124856-31.2025.8.26.0000; Relator: Alvaro Passos; 2ª Câmara de Direito Privado; julgado em 15/05/2025. Tutela mantida para "portadora de granulomatose pulmonar com poliangeite, desde 2016", "especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade da terapia e da gravidade da moléstia"; redução da multa não acolhida, "penalidade que guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento". Recurso improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
- TJSP — Agravo de Instrumento nº 2087544-21.2025.8.26.0000; Relator: Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 21/05/2025. Tutela mantida para paciente com "doença renal crônica secundária à glomerulonefrite, do tipo glomérulo esclerose focal e segmentar (GESF)"; "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada"; "alegação de ausência de observância às diretrizes da ANS e pela taxatividade do rol de coberturas nela estabelecido, que fica relegada ao sentenciamento". Recurso improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
- TJSP — Agravo de Instrumento nº 2122828-90.2025.8.26.0000; Relator: Vitor Frederico Kümpel; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 23/05/2025. Tutela para fornecimento do rituximabe "em razão de diagnóstico de Púrpura Trombocitopênica Trombótica", "sob pena de multa diária de R$ 2.000,00"; a ementa registra que "a indicação médica para o uso do medicamento Rituximabe é clara, e a negativa de cobertura viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato" e que a multa "foi considerada razoável e proporcional". Recurso parcialmente provido apenas para limitar a multa a 30 dias. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
- Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso I (exclusão de tratamento clínico ou cirúrgico experimental), tal como interpretado pelo STJ no REsp nº 1.769.557/RJ. Art. 10, § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022), mencionado apenas como rota alternativa, não invocada nos acórdãos citados. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
- Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; art. 537 — multa cominatória.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à forma de uso e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.