Dividendos acima de R$ 50 mil no mês passaram a ter retenção de 10%: veja como a regra funciona
Atualizado em 7 de outubro de 2026, com as orientações publicadas pela Receita Federal e a situação da liminar do STF sobre o prazo de transição.
Em resumo
- Retenção mensal: se a mesma empresa paga à mesma pessoa física residente mais de R$ 50.000,00 de lucros e dividendos no mesmo mês, retém 10% sobre o total pago, sem nenhuma dedução (Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei nº 15.270/2025).
- Até R$ 50 mil por mês não há retenção, mas esses valores entram na base do imposto mínimo anual.
- Imposto mínimo: a partir do ano-calendário de 2026, quem soma mais de R$ 600.000,00 de rendimentos no ano se sujeita a uma alíquota mínima que chega a 10% a partir de R$ 1.200.000,00 (art. 16-A).
- Redutor: se a carga da empresa somada à do sócio passar de 34% (40% para seguradoras, empresas de capitalização e algumas instituições financeiras, e 45% para bancos), o excesso é abatido do imposto mínimo (art. 16-B).
- Transição: lucros de resultados até 2025, aprovados até 31/12/2025 e pagos nos termos do ato de aprovação ficam fora da retenção. O prazo de aprovação foi prorrogado por liminar do STF até 31/01/2026 e já terminou.
A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2025, mexeu em três pontos do imposto de renda ao mesmo tempo: ampliou a faixa de isenção de quem ganha até R$ 5 mil por mês, criou a retenção de 10% sobre dividendos altos e instituiu um imposto mínimo para as altas rendas. Os efeitos valem desde 1º de janeiro de 2026 (art. 8º). Este guia explica cada uma dessas regras com base no texto da lei e nas orientações já publicadas pela Receita Federal.
O que a Lei 15.270/2025 mudou
A lei altera a Lei nº 9.250/1995, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, e a Lei nº 9.249/1995, que trata das empresas. Na prática, são quatro frentes:
- Isenção e redução para rendas menores: imposto zero para quem tem rendimento tributável de até R$ 5.000,00 por mês e redução gradual até R$ 7.350,00 (Lei nº 9.250/1995, art. 3º-A).
- Retenção sobre dividendos: 10% na fonte quando a mesma empresa paga ao mesmo sócio mais de R$ 50 mil no mês (art. 6º-A).
- Imposto mínimo anual: para quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano (arts. 16-A e 16-B).
- Remessa ao exterior: retenção de 10% sobre lucros e dividendos enviados a beneficiários no exterior (Lei nº 9.249/1995, art. 10, §§ 4º e 5º, e art. 10-A).
Dividendos acima de R$ 50 mil por mês: como funciona a retenção de 10%
Desde janeiro de 2026, os lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em montante superior a R$ 50.000,00 no mesmo mês, sofrem retenção de imposto de renda de 10% sobre o total do valor pago (Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A). A lei não permite nenhuma dedução na base dessa retenção (§ 1º).
Exemplo: se a empresa distribui R$ 60.000,00 ao sócio em um mês, a retenção é de R$ 6.000,00, calculada sobre os R$ 60 mil, e não só sobre os R$ 10 mil que excedem o limite. Se distribui R$ 50.000,00, não há retenção.
Fracionar os pagamentos dentro do mesmo mês não muda o resultado. Quando há vários pagamentos da mesma empresa ao mesmo sócio no mês, eles são somados, e a retenção é recalculada sobre o total (art. 6º-A, § 2º). O limite é por empresa pagadora: quem é sócio de duas empresas tem um limite de R$ 50 mil em cada uma.
Segundo a Receita Federal, a retenção também se aplica aos lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional (Perguntas e Respostas sobre tributação de altas rendas, nº 10). O tema é discutido na Justiça, e já houve decisão liminar afastando a cobrança para uma empresa do Simples, como mostramos no post sobre a liminar que suspendeu o imposto sobre dividendos de empresa do Simples.
A Receita também orienta que a capitalização de lucros, quando os lucros são incorporados ao capital, conta como emprego dos lucros e sofre a retenção a partir de 2026 (Perguntas e Respostas, nº 12). Essa é a interpretação da Receita, não um texto expresso da lei.
Para a empresa pagadora, a Receita orientou em 6 de agosto de 2026 que a retenção deve ser informada na EFD-Reinf, no evento R-4010, e recolhida com o código 1841-01, com vencimento no último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do pagamento.
Até R$ 50 mil por mês não há retenção, mas o valor não sai da conta anual
É comum ler que os dividendos de até R$ 50 mil por mês "continuam isentos". Isso é verdade apenas para a retenção mensal. A base do imposto mínimo anual inclui os rendimentos isentos e os de tributação exclusiva ou definitiva (Lei nº 9.250/1995, art. 16-A, § 1º), e a Receita confirma que os dividendos entram nessa base (Perguntas e Respostas, nº 12).
Por isso, quem recebe R$ 40 mil por mês de dividendos de uma única empresa não sofre retenção nenhuma ao longo do ano, mas soma R$ 480 mil só com esses dividendos. Se tiver outros rendimentos e passar de R$ 600 mil no ano, entra no cálculo do imposto mínimo.
Imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano
A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano for superior a R$ 600.000,00 fica sujeita ao imposto de renda mínimo (Lei nº 9.250/1995, art. 16-A).
A base inclui a atividade rural e todos os rendimentos do ano, inclusive os isentos, os de alíquota zero e os de tributação exclusiva ou definitiva (§ 1º). A lista de exclusões da lei é taxativa: só fica fora da base o que ela enumera. As principais exclusões são:
- ganhos de capital, exceto os obtidos em bolsa ou mercado de balcão organizado tributados com base no ganho líquido;
- rendimentos recebidos acumuladamente tributados exclusivamente na fonte, sem opção pelo ajuste anual;
- doações recebidas em adiantamento da legítima ou da herança;
- caderneta de poupança;
- títulos e fundos incentivados, como LCI, CRI, LCA, CRA, debêntures incentivadas e fundos imobiliários e Fiagro negociados exclusivamente em bolsa ou balcão organizado e com no mínimo 100 cotistas;
- Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação financeira negociada no mercado financeiro;
- a parcela isenta da atividade rural;
- indenizações por acidente de trabalho e por danos materiais, inclusive corporais, ou morais, ressalvados os lucros cessantes;
- os rendimentos isentos por moléstia grave previstos na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI;
- títulos isentos ou de alíquota zero, exceto ações e participações societárias;
- os lucros da regra de transição de 2025, pagos em 2026, 2027 ou 2028 (inciso XII).
A alíquota é de 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00. Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota cresce em linha reta pela fórmula "(rendimentos ÷ 60.000) − 10" (art. 16-A, § 2º). Com R$ 900 mil no ano, por exemplo, a alíquota mínima é de 5%.
Do valor obtido com a alíquota mínima deduzem-se o imposto devido no ajuste anual, o imposto retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos da base, outros impostos definitivos previstos na lei e o redutor do art. 16-B (art. 16-A, § 3º). Se o resultado for negativo, o imposto mínimo é zero (§ 4º). Se o imposto já pago sobre os rendimentos que compõem a base, somado ao redutor, alcançar o valor da alíquota mínima, não há imposto mínimo a pagar.
O redutor: limite de 34%, 40% ou 45% na soma da empresa com o sócio
Para evitar que o lucro seja tributado demais na empresa e no sócio, a lei criou um redutor. Se a alíquota efetiva da empresa somada à alíquota efetiva do imposto mínimo do sócio ultrapassar 34% (regra geral), 40% (seguradoras, empresas de capitalização e algumas instituições financeiras) ou 45% (bancos), o excesso vira redutor do imposto mínimo (Lei nº 9.250/1995, art. 16-B, § 1º).
A alíquota efetiva da empresa é a relação entre o IRPJ e a CSLL devidos e o lucro contábil antes desses tributos (§ 3º). O redutor depende da apresentação das demonstrações financeiras (§ 4º); empresas fora do lucro real podem usar o cálculo simplificado previsto na lei (§ 6º). A Receita pode calcular o redutor na declaração pré-preenchida (§ 7º).
Na prática, empresas com carga alta de IRPJ e CSLL tendem a gerar redutor; empresas com carga efetiva baixa, não. Por isso o efeito do imposto mínimo varia muito conforme o regime e a estrutura de cada grupo.
O que acontece com os 10% retidos na fonte
Para quem passa de R$ 600 mil no ano, o imposto retido sobre os dividendos é deduzido do imposto mínimo apurado (art. 16-A, § 5º), e o resultado entra no saldo a pagar ou a restituir da declaração anual (§ 6º).
Para quem fica abaixo de R$ 600 mil no ano, a lei não traz regra expressa. A Receita Federal informa que, nesse caso, o imposto retido poderá ser restituído (Perguntas e Respostas, nº 4). A tributação anual ainda depende de regulamentação, que a própria Receita disse que será disciplinada oportunamente.
Lucros de 2025: a regra de transição
Não sofrem a retenção de 10% os lucros e dividendos que cumprem, ao mesmo tempo, três condições (Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A, § 3º):
- são relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
- tiveram a distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025;
- são exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial e pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.
Para ficarem também fora da base do imposto mínimo, esses lucros precisam ser pagos em 2026, 2027 ou 2028, nos termos do ato de aprovação (art. 16-A, § 1º, XII).
Em 26 de dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou por liminar o prazo de aprovação para 31 de janeiro de 2026 (ADIs 7.912 e 7.914). O referendo da liminar foi levado ao plenário presencial e, até a última movimentação que localizamos, não havia sido julgado. De todo modo, o prazo de aprovação já terminou: para lucros de 2025 que não foram aprovados a tempo, a regra de transição não se aplica.
A Receita admitiu a aprovação com base em balanço intermediário de janeiro a novembro de 2025; se o resultado final do ano for menor, o benefício fica limitado ao resultado efetivamente apurado (Perguntas e Respostas, nº 9).
Dividendos enviados ao exterior
Os lucros e dividendos remetidos a beneficiários no exterior sofrem retenção de 10%, sem limite de valor (Lei nº 9.249/1995, art. 10, §§ 4º e 5º). Ficam de fora os lucros da regra de transição de 2025 e os pagamentos a governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e entidades previdenciárias no exterior.
Se a carga da empresa somada aos 10% passar de 34%, 40% ou 45%, conforme o setor, o beneficiário no exterior pode pedir um crédito do excesso, no prazo de até 360 dias contados de cada exercício, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo (art. 10-A, § 2º).
Isenção do IR até R$ 5 mil e redução até R$ 7.350
A mesma lei trouxe a mudança que atinge o maior número de pessoas. Desde janeiro de 2026, na retenção mensal, quem tem rendimento tributável de até R$ 5.000,00 recebe uma redução de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero (Lei nº 9.250/1995, art. 3º-A). Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, a redução cai gradualmente pela fórmula "R$ 978,62 − (0,133145 × rendimentos)". Acima de R$ 7.350,00, não há redução (§ 2º). A redução também vale para o 13º salário (§ 3º).
No ajuste anual, a partir do exercício de 2027, quem tem rendimentos tributáveis de até R$ 60.000,00 no ano tem redução de até R$ 2.694,15, com imposto zero; entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200,00, a redução é de "R$ 8.429,73 − (0,095575 × rendimentos)"; acima de R$ 88.200,00, não há redução (art. 11-A).
O que a empresa e o sócio devem revisar agora
A Lei 15.270/2025 não regula holding, pró-labore nem juros sobre capital próprio. O que se faz a partir dela é análise de cada caso, não regra pronta. Os pontos que costumam merecer revisão são:
- Calendário de distribuição: como o limite de R$ 50 mil é mensal e por empresa, a forma e o momento da distribuição influenciam a retenção, sem afastar a apuração anual.
- Soma anual de rendimentos: o imposto mínimo considera quase todos os rendimentos do ano, inclusive os isentos. A projeção anual mostra se a pessoa passa de R$ 600 mil.
- Carga efetiva da empresa: o redutor depende da relação entre IRPJ, CSLL e lucro contábil e da apresentação das demonstrações financeiras.
- Lucros de 2025 aprovados a tempo: conferir se o ato de aprovação existe, se respeitou o prazo e se os pagamentos seguem o que foi aprovado, até 2028.
- Empresas do Simples: acompanhar a discussão judicial sobre a retenção nos dividendos dessas empresas.
- Holding patrimonial: quem recebe aluguéis por meio de uma empresa deve olhar ao mesmo tempo a Lei 15.270 e a reforma tributária, tema do nosso texto sobre holding patrimonial na locação de imóveis.
Um advogado tributário pode projetar a carga da empresa e dos sócios, revisar atos de aprovação de lucros e avaliar medidas judiciais quando houver discussão sobre a cobrança.
Atendimento direto com o advogado
Advogado Especialista em tributário
Valdir Eduardo Gimenez
Valdir Eduardo Gimenez
À frente da área de Direito Tributário do escritório, com mais de 20 anos de atuação no contencioso administrativo e judicial nas esferas federal, estadual e municipal. Execução fiscal, auto de infração, parcelamento, recuperação de créditos ou planejamento tributário: o caso é analisado com contabilidade tributária aplicada ao contencioso, medindo o impacto jurídico e também o financeiro e operacional para a empresa, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
Perguntas frequentes
O que diz a Lei 15.270/2025?
A Lei nº 15.270/2025 alterou o imposto de renda a partir de 1º de janeiro de 2026: zerou o imposto de quem ganha até R$ 5.000,00 por mês, com redução gradual até R$ 7.350,00; criou a retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50.000,00 pagos no mês pela mesma empresa ao mesmo sócio; instituiu um imposto mínimo para quem recebe mais de R$ 600.000,00 por ano; e passou a reter 10% sobre dividendos enviados ao exterior.
Os 10% incidem sobre o total ou só sobre o que passar de R$ 50 mil?
Sobre o total. Se a mesma empresa paga ao mesmo sócio mais de R$ 50.000,00 no mês, a retenção de 10% incide sobre todo o valor pago, sem nenhuma dedução (Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A, § 1º). Uma distribuição de R$ 60.000,00 gera retenção de R$ 6.000,00.
Dividendos de até R$ 50 mil por mês continuam isentos?
Não sofrem a retenção mensal de 10%, mas entram na base do imposto mínimo anual, que inclui os rendimentos isentos (Lei nº 9.250/1995, art. 16-A, § 1º). Quem soma mais de R$ 600.000,00 de rendimentos no ano pode ter imposto a pagar mesmo sem nenhuma retenção ao longo dos meses.
Dividir o pagamento em várias parcelas no mesmo mês evita a retenção?
Não. Os pagamentos feitos pela mesma empresa ao mesmo sócio no mesmo mês são somados, e a retenção é recalculada sobre o total (Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A, § 2º).
Quem paga o imposto mínimo e qual é a alíquota?
A pessoa física que soma mais de R$ 600.000,00 de rendimentos no ano, a partir do ano-calendário de 2026. A alíquota é de 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00; entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, segue a fórmula "(rendimentos ÷ 60.000) − 10". Do valor apurado se deduzem o imposto devido na declaração, o imposto já pago sobre os rendimentos que entram na base, o redutor do art. 16-B e a retenção de 10% sobre dividendos (Lei nº 9.250/1995, art. 16-A, §§ 3º e 5º).
O que fica fora da base do imposto mínimo?
Entre outros: ganhos de capital, exceto os de bolsa e mercado de balcão organizado; doações recebidas em adiantamento da legítima ou da herança; poupança; LCI, LCA, CRI, CRA e fundos imobiliários e Fiagro que cumprem os requisitos da lei; indenizações por danos materiais ou morais, ressalvados os lucros cessantes; os rendimentos isentos por moléstia grave; e os lucros da regra de transição de 2025 pagos até 2028 (Lei nº 9.250/1995, art. 16-A, § 1º).
Os lucros de 2025 ainda podem ser distribuídos sem retenção?
Só se a distribuição tiver sido aprovada a tempo e o pagamento seguir o ato de aprovação. A lei exige resultado apurado até 2025, aprovação até 31/12/2025 e pagamento nos termos originalmente aprovados; para ficar fora do imposto mínimo, o pagamento deve ocorrer em 2026, 2027 ou 2028. Uma liminar do STF prorrogou o prazo de aprovação até 31/01/2026, e esse prazo já terminou.
Empresa do Simples Nacional também retém os 10%?
Segundo a Receita Federal, sim: a orientação oficial é que a retenção sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês também se aplica às empresas do Simples Nacional. O tema é discutido na Justiça, e já houve decisão liminar afastando a cobrança para uma empresa do Simples.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 (DOU de 27/11/2025): arts. 7º e 8º (revogação e vigência a partir de 1º/01/2026). Texto no Planalto.
Lei nº 9.250/1995, com a redação da Lei nº 15.270/2025: art. 3º-A (redução mensal até R$ 7.350,00); art. 6º-A (retenção de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil e regra de transição do § 3º); art. 11-A (redução no ajuste anual); art. 16-A (imposto mínimo); art. 16-B (redutor). Texto no Planalto.
Lei nº 9.249/1995, com a redação da Lei nº 15.270/2025: art. 10, §§ 4º e 5º, e art. 10-A (dividendos remetidos ao exterior).
Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI (isenções por moléstia grave), referidas no art. 16-A, § 1º, da Lei nº 9.250/1995.
Receita Federal: Perguntas e Respostas sobre tributação de altas rendas, considerações sobre lucros e dividendos (dezembro de 2025), itens 4, 9, 10 e 12.
Receita Federal: orientação de 6 de agosto de 2026 sobre o recolhimento do imposto retido na fonte sobre lucros e dividendos (EFD-Reinf, evento R-4010; código 1841-01).
Receita Federal: Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025.
Supremo Tribunal Federal: ADIs 7.912 e 7.914, decisão liminar de 26/12/2025 (prorrogação do prazo de aprovação para 31/01/2026), pendente de referendo.
Aviso legal
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. O texto reflete a Lei nº 15.270/2025 e as orientações da Receita Federal citadas acima, conforme a atualização de 7 de outubro de 2026; a regulamentação do imposto mínimo ainda está pendente, e normas e decisões mudam com o tempo.
O resultado de cada processo depende da documentação, das datas e do quadro concreto de cada contribuinte, e não há garantia de resultado. Para saber o que vale na sua situação, fale com um advogado tributário.
Andere Neto Sociedade de Advogados, OAB/SP 15.580.