Home Care: liminar contra a negativa do plano de saúde.

Quando o médico indica o home care como alternativa à internação hospitalar, a cláusula do contrato que exclui esse atendimento é considerada abusiva pela Súmula 90 do TJSP e pelo STJ.

Sem indicação médica, ou quando se trata apenas de ajuda nas tarefas do dia a dia, a situação é diferente e precisa ser analisada caso a caso.

Para a reclamação na ANS, não. Para entrar com ação e pedir liminar, sim: o pedido de tutela de urgência contra o plano de saúde é feito por advogado.

O advogado também ajuda a conferir se o relatório médico traz as informações que o juiz vai analisar.

Não existe prazo garantido. O tempo depende do caso, dos documentos e do juízo.

Um pedido bem instruído, com a negativa por escrito e um relatório médico completo, facilita a análise da urgência pelo juiz. Fora do expediente, o pedido pode ir ao plantão judiciário.

No home care que substitui a internação, o STJ decidiu que o debate sobre o rol não muda o entendimento de que a cláusula de exclusão é abusiva.

Para outros tratamentos fora do rol, valem os requisitos definidos pelo STF na ADI 7.265, que o juiz confere caso a caso.

Inclui quando o médico indica essa carga horária. O TJSP já manteve ordem para o plano custear enfermagem 24 horas dentro do home care, por haver indicação médica expressa.

O relatório deve explicar por que o paciente precisa de vigilância contínua.

A redução sem mudança na indicação médica pode ser questionada. O caminho é pedir ao médico um relatório atualizado que explique por que a carga horária prescrita continua necessária e quais são os riscos da redução.

Há julgados em sentido contrário sobre a carga horária de enfermagem, e cada caso depende da prova.

Se o paciente precisa de cuidados técnicos de saúde, um cuidador não substitui a enfermagem indicada pelo médico.

O STJ já afastou o custeio de acompanhamento por cuidador, chamado de assistência domiciliar e distinto do home care, quando o contrato excluía essa assistência. Por isso o relatório médico é decisivo.

Avise o advogado no mesmo dia, com fotos, mensagens e protocolos. O juiz pode aplicar multa diária e determinar outras medidas para que a ordem seja cumprida, conforme os artigos 297 e 537 do Código de Processo Civil.

O STJ decidiu, no Tema 1.365, que a recusa indevida do plano não gera dano moral automático. É preciso mostrar, no caso concreto, um abalo que vá além do aborrecimento.

O foco principal da ação de home care é garantir o tratamento.