Desapropriação no bairro da Liberdade, em São Paulo, para a implantação da Linha 6 – Laranja do Metrô

A construção da Linha 6–Laranja do Metrô é uma das maiores obras de mobilidade urbana em andamento na cidade de São Paulo. Ligando a Zona Norte ao centro, o projeto promete desafogar o trânsito e oferecer um transporte rápido e eficiente para milhares de paulistanos. No entanto, a grandiosidade dessa obra vem acompanhada de impactos importantes — entre eles, as desapropriações no bairro da Liberdade, em São Paulo, para a implantação da Linha 6–Laranja do Metrô.

Neste artigo, explicamos em detalhes como essas desapropriações têm ocorrido, quais são os impactos para a comunidade local, os direitos dos proprietários e a atuação estratégica de um advogado especializado. Continue lendo e entenda tudo sobre esse processo.

A Resolução SPI nº 010/2025 e os imóveis atingidos

Em 20 de fevereiro de 2025, o Governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial a Resolução SPI nº 010/2025, declarando de utilidade pública diversos imóveis localizados nas ruas Tamandaré e Doutor Siqueira Campos, no bairro da Liberdade. 

A medida atinge especialmente os imóveis situados nos seguintes endereços:

• Rua Tamandaré, nº 570, 596 e 598
• Terrenos com fundos voltados à Rua Doutor Siqueira Campos

O total de área desapropriada ultrapassa os 4.589 m², somando-se aos mais de 7.300 m² já expropriados anteriormente.

Critérios de Avaliação e Indenizações

A Constituição Federal assegura o direito à justa e prévia indenização em dinheiro aos proprietários de imóveis desapropriados. O valor é determinado com base no mercado imobiliário à época da avaliação, considerando fatores como localização, metragem, uso e estado de conservação do imóvel. O processo pode ocorrer de forma amigável ou, na ausência de acordo, ser judicializado, com a realização de perícia para definição do valor indenizatório. Durante o processo judicial, é possível a imissão provisória na posse mediante depósito prévio do valor ofertado.

Por que a localização do VSE foi alterada?

Inicialmente, o VSE seria implantado na Rua Senador Felício dos Santos, nº 142. O imóvel chegou a ser desapropriado e demolido. Contudo, após o início das obras — com cerca de 19,5% de avanço — houve uma mudança técnica no projeto, que resultou na realocação do VSE para a Rua Tamandaré. Isso implicou novas desapropriações e afetou um novo conjunto de imóveis, gerando impacto duplo na região.

Aspectos Jurídicos

Além da Resolução SPI nº 010/2025, outras medidas legais embasam as desapropriações:​

• Decretos Anteriores: O Decreto nº 68.453/2024 declarou de utilidade pública imóveis na Rua Tamandaré, complementando a resolução posterior.​
• Ações Judiciais: Proprietários que não concordam com as indenizações propostas podem recorrer ao Judiciário, que determinará o valor com base em perícia técnica.​
• Precedentes Legais: Decisões judiciais anteriores questionaram a responsabilidade pelos custos de desapropriação em concessões públicas, mas ajustes contratuais permitiram o prosseguimento das obras.

Impactos no bairro da Liberdade

As desapropriações no bairro da Liberdade, em São Paulo, para a implantação da Linha 6–Laranja do Metrô, não são apenas números e laudos técnicos. Elas afetam a vida real de moradores e comerciantes. Dentre os principais impactos, destacam-se:

• Deslocamento de famílias e negócios: Imóveis foram desocupados, incluindo um cursinho tradicional, que encerrou as atividades.
• Redução no fluxo de clientes: As obras alteraram o acesso e o visual do bairro, prejudicando o comércio.
• Mudança na paisagem urbana: A retirada de imóveis altera a configuração de uma região com forte identidade cultural.
• Valorização e especulação: Apesar dos transtornos, a presença do metrô tende a valorizar a área futuramente.
• Geração de empregos: As obras movimentam a economia local, com contratação de mão de obra e compra de insumos.

Alterações no Fluxo Urbano e Comercial

Durante a execução das obras da Linha 6–Laranja, diversos trechos da Liberdade sofreram interdições viárias, mudanças no tráfego de pedestres e veículos, e instalação de canteiros de obras. Um exemplo marcante foi o bloqueio parcial da Rua Vergueiro — via de ligação fundamental com a Liberdade — por mais de 150 dias para a execução de intervenções relacionadas à linha. Com isso, comerciantes da região passaram a relatar queda de movimento, clientes enfrentando dificuldades de acesso e impacto direto nas vendas.

Além disso, tapumes, ruídos constantes, poeira e alterações no ambiente urbano criam um cenário menos atrativo ao consumidor e prejudicam o apelo turístico e cultural que o bairro tradicionalmente possui. Lojistas e restaurantes, que dependem do fluxo intenso de pessoas, relatam perdas significativas em seus faturamentos, especialmente aqueles situados nas imediações dos canteiros.

Reações da comunidade e ações mitigadoras

A comunidade tem participado ativamente. Uma audiência pública foi realizada, e há canais de comunicação permanentes com a concessionária Linha Uni. Comerciantes tentam manter os negócios abertos, enquanto entidades culturais monitoram o impacto no patrimônio do bairro.

Descobertas arqueológicas na área do antigo VSE geraram atenção e levaram a medidas de preservação, evidenciando a importância de conciliar progresso urbano com memória histórica.

Patrimônio Histórico e Achados Arqueológicos

Uma preocupação adicional surgiu com o achado de vestígios arqueológicos na área do antigo VSE, localizado na Rua Felício dos Santos. Em 2023, foram encontrados elementos do chamado “Sítio Lavapés”, com relevância para a história afro-brasileira de São Paulo. O achado chegou a suspender temporariamente parte das escavações e envolveu a atuação do IPHAN, do Ministério Público e de universidades.

Esses eventos ampliaram o interesse social e acadêmico sobre o impacto da obra na memória histórica da cidade, levando à adoção de medidas para preservação e catalogação dos artefatos. Ainda assim, a obra não foi interrompida, pois foi estabelecido um modelo de monitoramento contínuo durante as escavações.

Enquadramento Jurídico e Segurança Legal do Processo

Base Legal das Desapropriações

O processo de desapropriação segue as normas estabelecidas no Decreto-Lei nº 3.365/1941, combinado com os dispositivos constitucionais sobre a função social da propriedade e o direito à indenização justa. A Resolução SPI nº 010/2025 foi expedida com base nesses fundamentos, autorizando expressamente a imissão provisória na posse com urgência — instrumento jurídico que permite o prosseguimento da obra mesmo antes da conclusão de eventuais disputas judiciais sobre o valor da indenização.

A resolução detalha os imóveis afetados por matrícula e coordenadas, incluindo áreas principais e complementares que totalizam 4.589,86 m². Ela também se alinha ao Decreto Estadual nº 68.453/2024, criando um conjunto normativo sólido que respalda as ações administrativas e judiciais necessárias para viabilizar o projeto.

Ações Judiciais em Andamento

Como é natural em processos dessa natureza, alguns proprietários optam por contestar judicialmente o valor das indenizações. Nessas ações, o principal objeto de disputa é o valor do imóvel, sendo comum a nomeação de peritos para nova avaliação. O Judiciário, por sua vez, tem autorizado a continuidade das obras, conferindo segurança jurídica à execução do projeto. Até o momento, não há registro de decisões que impeçam as desapropriações ou atrasem significativamente as obras por questões judiciais.

Considerações finais

As desapropriações no bairro da Liberdade, em São Paulo, para a implantação da Linha 6–Laranja do Metrô são um exemplo clássico de como obras de infraestrutura, embora necessárias e benéficas no longo prazo, geram impactos profundos no tecido urbano e humano da cidade.

Proprietários devem ficar atentos aos seus direitos e buscar orientação jurídica especializada o quanto antes. O equilíbrio entre desenvolvimento e justiça social só será alcançado quando o progresso respeitar a dignidade e os direitos daqueles que constroem, há décadas, a identidade das regiões afetadas.

Sobre o autor: Otavio Andere Neto é advogado especialista em desapropriações há mais de 20 anos. Clique aqui para conhecer nosso site.