Plano empresarial com só a sua família dentro: o reajuste anual pode seguir a regra dos planos individuais
Muita gente contrata plano de saúde por meio de um CNPJ pequeno, às vezes aberto só para isso, e acaba com um contrato que no papel é empresarial e na vida real cobre quatro pessoas da mesma casa. A diferença aparece no aniversário do contrato, quando chega o aumento anual: a operadora o calcula, dá a ele nomes como reajuste por sinistralidade ou VCMH, e o beneficiário recebe o valor novo já pronto. Se a conta não vem junto, não há como conferi-la. Foi um contrato assim que chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo no acórdão examinado abaixo, em que a ementa registrou "a ausência de demonstração concreta e auditável da formação dos percentuais aplicados" e a operadora sustentou que, sem perícia atuarial, o caso não podia ser julgado.
O que você precisa saber em 30 segundos
- Quem recorreu foi a operadora, contra uma sentença que já havia decidido em parte a favor do beneficiário. O resultado do acórdão é recurso desprovido: a sentença ficou de pé.
- Segundo a ementa, o contrato "embora formalmente coletivo empresarial, beneficia apenas quatro pessoas do mesmo núcleo familiar", e isso "caracteriza falso coletivo, com equiparação ao regime dos planos individuais e familiares para fins de reajuste".
- A operadora alegou cerceamento de defesa porque a perícia atuarial foi indeferida. A ementa responde que não houve, porque a controvérsia "se resolve pela qualificação jurídica do contrato, demonstrada por prova documental".
- Atenção ao que ficou de fora: o reajuste por mudança de faixa etária foi preservado, a devolução em dobro foi afastada e o valor da devolução simples ficou para a liquidação de sentença, observada a prescrição trienal.
Julgado e registrado em 29/10/2026, sob relatoria do Desembargador Gilberto Franceschini, no Núcleo 4.0-T. III (DP1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, o acórdão interessa a quem tem plano empresarial de poucas vidas e recebeu um aumento que a operadora não explica.
O caso concreto
A ementa descreve uma apelação da operadora contra "sentença de parcial procedência". Vale ler o que essa sentença decidiu, porque é esse pacote que o tribunal analisou. Conforme o item 1, a sentença "reconheceu a natureza de falso coletivo da apólice, limitou os reajustamentos aos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais, preservado o reajuste por mudança de faixa etária, e condenou a ré à devolução simples dos valores cobrados a maior, observada a prescrição trienal".
A operadora levou ao tribunal cinco linhas de argumento, que a própria ementa lista: "cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia atuarial, a prescrição, a natureza genuinamente coletivas do ajuste celebrado mediante CNPJ, a legalidade dos reajustes apurados pelo pool de risco e a inaplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos".
O dado de fato que atravessa o julgamento aparece em vários pontos da ementa: o contrato tinha quatro beneficiários, todos do mesmo núcleo familiar, e esse ponto era "fato não impugnado na contestação". Não houve disputa sobre quantas pessoas estavam no plano nem sobre o parentesco entre elas.
O que o tribunal decidiu
O primeiro ponto enfrentado foi o processual, e é o mais original deste julgado. A operadora dizia que a defesa dela foi prejudicada pelo indeferimento da perícia atuarial. A ementa afasta a alegação e explica o porquê: "Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve pela qualificação jurídica do contrato, demonstrada por prova documental, sendo inútil a perícia atuarial e legítimo o julgamento antecipado do mérito (arts. 355, I, e 370 do CPC)".
Traduzindo para o dia a dia: a pergunta do processo não era quanto custou o grupo, e sim que tipo de contrato aquele era. Isso se responde com papel, não com cálculo.
Resolvido isso, a ementa chega ao coração do caso. O contrato, "embora formalmente coletivo empresarial, beneficia apenas quatro pessoas do mesmo núcleo familiar", circunstância que, no texto do acórdão, "afasta a mutualidade real própria dos contratos coletivos típicos e caracteriza falso coletivo, com equiparação ao regime dos planos individuais e familiares para fins de reajuste".
A operadora também sustentava que a ANS não tem competência para fixar reajuste de plano coletivo. A ementa desloca a questão: essa alegação "não torna os aumentos imunes ao controle judicial, funcionando seus índices como parâmetro substitutivo objetivo diante da ausência de demonstração concreta e auditável da formação dos percentuais aplicados". Repare na condição que fecha a frase: o índice da ANS entrou como substituto porque a formação do aumento não foi demonstrada.
Sobre o dinheiro já pago, a ementa diz que é "devida a restituição na forma simples, afastada a repetição em dobro pela ausência de má-fé e observada a prescrição trienal (Tema 610 do STJ)", em "integral substituição do índice, a ser quantificada em liquidação de sentença, preservados os reajustes por mudança de faixa etária". O dispositivo, no item 9, é de uma linha: "Recurso desprovido".
Ponto por ponto, o que a ementa registrou
A tabela reúne os principais pontos que a ementa enfrentou e as respostas dela.
| Ponto examinado | O que a ementa registrou |
|---|---|
| Perícia atuarial indeferida | "Não há cerceamento de defesa", porque a controvérsia "se resolve pela qualificação jurídica do contrato", sendo "inútil a perícia atuarial". |
| Natureza do contrato | Quatro pessoas do mesmo núcleo familiar, "fato não impugnado na contestação", afastam "a mutualidade real" dos coletivos típicos e caracterizam falso coletivo. |
| Contratação por CNPJ | A tese da "natureza genuinamente coletivas do ajuste celebrado mediante CNPJ" não prevaleceu: o contrato era, "embora formalmente coletivo empresarial", o plano de quatro pessoas da mesma família. |
| Aumento anual aplicado | "Os reajustes anuais por sinistralidade e VCMH" passam a observar "os índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares". |
| Competência da ANS | A alegada incompetência "não torna os aumentos imunes ao controle judicial", e os índices servem de "parâmetro substitutivo objetivo". |
| Faixa etária | "Preservados os reajustes por mudança de faixa etária". Esse tipo de aumento não foi atingido. |
| Valores pagos a mais | "Restituição na forma simples, afastada a repetição em dobro", "observada a prescrição trienal" e "a ser quantificada em liquidação de sentença". |
| Resultado | "Recurso desprovido". A sentença de parcial procedência ficou mantida. |
O que pesa a seu favor
Pela orientação do escritório, estes são os elementos que mais ajudam nessa situação, e todos saem de documento que você já tem:
- A lista de quem está no plano, com o grau de parentesco de cada pessoa, porque foi o número de vidas e o parentesco que o acórdão examinou.
- O contrato e os aditivos, que mostram como a apólice foi formatada e qual cláusula autoriza o aumento anual.
- Os boletos antes e depois de cada aniversário do contrato, junto com o comunicado de reajuste e o motivo que a operadora declarou.
- O pedido por escrito, feito à operadora, da conta que sustenta o aumento, e a resposta que ela der, porque a ementa mede essa demonstração pelo critério do "concreta e auditável".
- Os documentos do CNPJ usado na contratação, que ajudam a mostrar se existe atividade empresarial real por trás da apólice.
Os limites desta decisão
Esta parte importa para não criar expectativa errada.
O acórdão não afastou o reajuste por mudança de faixa etária. Ao contrário: a ementa diz duas vezes que esse aumento ficou preservado. A decisão não serve, portanto, para contestar o aumento que chega quando um beneficiário troca de faixa de idade.
O acórdão também não mandou devolver em dobro. A ementa é expressa ao afastar a repetição em dobro "pela ausência de má-fé", e ao dizer que a restituição é "na forma simples". E não fixou valor: a conta ficou "a ser quantificada em liquidação de sentença", com a prescrição trienal observada. Pela orientação do escritório, o tempo trabalha contra quem espera, porque o período alcançado pelo pedido fica limitado.
Há ainda o alcance jurídico. Trata-se de decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, que resolveu um caso concreto. A fonte deste texto é a ementa oficial indexada, transcrita adiante: o inteiro teor do voto não foi consultado. O resultado veio da combinação de fatos que a ementa descreve, em especial as quatro vidas do mesmo núcleo familiar, o parentesco não contestado na defesa e a falta de demonstração auditável do aumento. Em um contrato com muitos beneficiários sem vínculo familiar, ou em que a operadora abra a conta, a situação de fato é outra.
O que fazer agora
Se o aumento anual do seu plano empresarial de poucas vidas veio alto e sem explicação, estes passos podem ser dados desde já:
- Monte a lista de quem está no plano e anote o parentesco de cada pessoa com você. Esse é o primeiro dado que o acórdão olhou.
- Peça a conta por escrito. Solicite à operadora a memória de cálculo do aumento e os dados que o sustentam. A resposta, ou a ausência dela, já é documento.
- Separe os boletos antes e depois do aniversário do contrato, junto com o contrato, os aditivos e o comunicado de reajuste.
- Verifique se o aumento foi por faixa etária ou se foi o aumento anual do contrato. São coisas diferentes, e esta decisão alcança apenas a segunda.
- Leve esse conjunto a um advogado especialista em saúde para uma avaliação do caso. A análise depende do seu contrato, do seu grupo de beneficiários e dos números que você tiver em mãos, e a equipe está descrita na página de advogado especialista em saúde.
Íntegra da ementa oficial
Transcrição literal da ementa devolvida pela base oficial de jurisprudência. Os precedentes mencionados dentro do texto do acórdão aparecem aqui porque o acórdão os cita, e este post não afirma nada em voz própria sobre o conteúdo de nenhum deles.
TJSP · Apelação Cível nº 1005176-87.2025.8.26.0576 · Núcleo 4.0-T. III (DP1) · Relator Desembargador Gilberto Franceschini · Foro de São José do Rio Preto, 3ª Vara Cível · julgado e registrado em 29/10/2026
"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. QUATRO VIDAS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FALSO COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO."
"I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela operadora contra sentença de parcial procedência, que reconheceu a natureza de falso coletivo da apólice, limitou os reajustamentos aos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais, preservado o reajuste por mudança de faixa etária, e condenou a ré à devolução simples dos valores cobrados a maior, observada a prescrição trienal. 2. A apelante suscita cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia atuarial, a prescrição, a natureza genuinamente coletivas do ajuste celebrado mediante CNPJ, a legalidade dos reajustes apurados pelo pool de risco e a inaplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos."
"II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se o recurso comporta conhecimento, diante da alegada aceitação tácita da sentença; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial atuarial; (iii) saber se incide a prescrição quanto aos reajustes anteriores ao triênio; (iv) saber se o contrato configura legítimo plano coletivo empresarial ou hipótese de falso coletivo, ante a existência de apenas quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar; (v) saber se os reajustes anuais por sinistralidade e VCMH devem ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares; e (vi) saber se persiste a condenação à restituição das diferenças e qual o critério de sua apuração."
"III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve pela qualificação jurídica do contrato, demonstrada por prova documental, sendo inútil a perícia atuarial e legítimo o julgamento antecipado do mérito (arts. 355, I, e 370 do CPC). 5. O contrato, embora formalmente coletivo empresarial, beneficia apenas quatro pessoas do mesmo núcleo familiar, fato não impugnado na contestação, circunstância que afasta a mutualidade real própria dos contratos coletivos típicos e caracteriza falso coletivo, com equiparação ao regime dos planos individuais e familiares para fins de reajuste. 6. O REsp 1.553.013/SP vedou apenas a transmudação automática do regime contratual, sem obstar que, diante de circunstâncias fáticas concretas, se reconheça a natureza material da avença, tampouco afastando o controle judicial de abusividade fundado no pacta sunt servanda. 7. A alegada incompetência da ANS para fixar reajuste em planos coletivos não torna os aumentos imunes ao controle judicial, funcionando seus índices como parâmetro substitutivo objetivo diante da ausência de demonstração concreta e auditável da formação dos percentuais aplicados. 8. Devida a restituição na forma simples, afastada a repetição em dobro pela ausência de má-fé e observada a prescrição trienal (Tema 610 do STJ), sendo a hipótese de integral substituição do índice, a ser quantificada em liquidação de sentença, preservados os reajustes por mudança de faixa etária."
"IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. O contrato coletivo empresarial de plano de saúde com reduzido número de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar configura falso coletivo, devendo os reajustes anuais observar os índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. 2. O reconhecimento da natureza de falso coletivo constitui questão de qualificação jurídica do contrato, resolvida por prova documental, dispensando perícia atuarial. 3. É devida a restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal, apurada em liquidação de sentença, preservados os reajustes por mudança de faixa etária nos moldes dos planos individuais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 11; CC, arts. 206, § 3º, IV, 406 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.248.851/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 13.04.2026; STJ, Tema 610; TJSP, Apelação Cível nº 1129827-38.2023.8.26.0100, Rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2026; TJSP, Apelação Cível nº 1096444-98.2025.8.26.0100, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV, j. 28.05.2026."
(TJSP; Apelação Cível 1005176-87.2025.8.26.0576; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP1); Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2026; Data de Registro: 29/10/2026)
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Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
Perguntas frequentes
O que é falso coletivo em plano de saúde?
É o nome que o acórdão usa para o contrato que tem a forma de plano coletivo empresarial, mas atende um grupo pequeno. No caso de 29/10/2026, a ementa registrou que o contrato "beneficia apenas quatro pessoas do mesmo núcleo familiar, fato não impugnado na contestação", e que isso "caracteriza falso coletivo, com equiparação ao regime dos planos individuais e familiares para fins de reajuste".
A operadora pode exigir perícia atuarial para que o caso seja julgado?
Nesse processo ela alegou cerceamento de defesa porque a perícia atuarial foi indeferida, e o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a alegação: não houve cerceamento "pois a controvérsia se resolve pela qualificação jurídica do contrato, demonstrada por prova documental, sendo inútil a perícia atuarial e legítimo o julgamento antecipado do mérito (arts. 355, I, e 370 do CPC)". Esse é o alcance da decisão: ela resolve aquele caso.
Se o meu plano for reconhecido como falso coletivo, o aumento por idade também cai?
Não foi o que aconteceu nesse julgamento. A ementa diz, no item 8 e na terceira tese, que ficaram "preservados os reajustes por mudança de faixa etária", e a sentença mantida pelo tribunal também havia preservado esse aumento. O reconhecimento do falso coletivo alcançou os reajustes anuais, não a mudança de faixa de idade, que exige fundamento próprio.
Tenho direito a receber de volta em dobro o que paguei a mais?
Nesse acórdão, não. A ementa registra que é "devida a restituição na forma simples, afastada a repetição em dobro pela ausência de má-fé e observada a prescrição trienal". O valor também não foi fixado: a conta ficou "a ser quantificada em liquidação de sentença", e o período alcançado por um pedido como esse é limitado.
Que documentos eu devo separar antes de procurar um advogado?
O contrato e os aditivos, a lista de quem está no plano com o grau de parentesco de cada pessoa, os boletos antes e depois do aniversário do contrato, o comunicado de reajuste com o motivo declarado pela operadora, o pedido por escrito da conta do aumento com a resposta recebida, e os documentos do CNPJ da contratação. Foi com documento desse tipo, e não com perícia, que o caso de 29/10/2026 foi resolvido.
Fonte
- TJSP · Apelação Cível nº 1005176-87.2025.8.26.0576. Relator: Des. Gilberto Franceschini. Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP1). Foro de São José do Rio Preto, 3ª Vara Cível. Data do julgamento e do registro: 29/10/2026. Resultado: "Recurso desprovido". Trecho literal: o contrato "beneficia apenas quatro pessoas do mesmo núcleo familiar, fato não impugnado na contestação, circunstância que afasta a mutualidade real própria dos contratos coletivos típicos e caracteriza falso coletivo". Inteiro teor no e-SAJ.
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 355, I, e 370, os dois dispositivos que a ementa invoca ao afastar o cerceamento de defesa. O art. 355 estabelece que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". O art. 370, parágrafo único, determina que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 206, § 3º, IV, indicado na ementa entre os dispositivos citados. O artigo fixa em três anos a prescrição da "pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa". É a base legal da prescrição trienal observada no julgamento.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 6º, III, também indicado na ementa. O inciso assegura ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".
- STJ, Tema 610. Citado pela ementa ao lado da prescrição trienal. Este post não enuncia o conteúdo do tema em voz própria: reproduz apenas o uso que o acórdão faz dele, ao dizer que a restituição é devida "observada a prescrição trienal (Tema 610 do STJ)".
- Demais precedentes citados pelo acórdão (STJ, REsp 1.553.013/SP; STJ, REsp 2.248.851/SP; TJSP, Apelações Cíveis 1129827-38.2023.8.26.0100 e 1096444-98.2025.8.26.0100): aparecem na transcrição literal da ementa porque o acórdão os menciona. Este post não caracteriza o conteúdo de nenhum deles.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em novembro de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e a solução depende das circunstâncias de cada caso. A base de jurisprudência devolve a ementa oficial indexada, e não o inteiro teor do voto, que não foi consultado para este texto. As partes privadas não são identificadas.