Seu plano é empresarial, mas só tem você e sua família: o reajuste anual pode ser recalculado
Muita gente contrata plano de saúde pelo CNPJ da própria empresa, ou de uma empresa pequena da família, e entra num contrato que o papel chama de coletivo empresarial. O detalhe é que, nesse contrato, às vezes há duas ou três pessoas, todas da mesma casa. Quando chega o aniversário do contrato, a operadora aplica o reajuste anual previsto para os planos coletivos, e não os índices autorizados pela ANS para planos individuais. Quando o aumento vem alto e a carta não mostra a conta, quem paga a mensalidade não tem como conferir de onde saiu aquele número. Foi uma discussão desse tipo que chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo no acórdão abaixo.
O que você precisa saber em 30 segundos
- A operadora recorreu da sentença que lhe foi contrária. O dispositivo do acórdão foi "Recurso desprovido": a sentença ficou de pé.
- Segundo a ementa, o contrato era "formalmente coletivo empresarial", mas beneficiava "apenas três pessoas do mesmo núcleo familiar", circunstância que, para o acórdão, "caracteriza hipótese de falso coletivo", com equiparação ao regime dos planos individuais e familiares "para fins de reajuste anual".
- A sentença mantida anulou as cláusulas de reajuste anual por sinistralidade e VCMH, mandou substituí-las pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, "com recálculo das mensalidades vincendas", e condenou a operadora à restituição simples dos valores pagos a maior, "observada a prescrição trienal".
- Para o acórdão, não se trata de "mera revisão do percentual, mas de integral substituição do índice", e por isso a diferença "se resolve por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença".
Julgado em 29/10/2026 e registrado na mesma data, sob relatoria do Desembargador Gilberto Franceschini, no Núcleo 4.0-T. III (DP1), em processo originário do Foro de Itatiba, o acórdão interessa a quem paga um plano coletivo empresarial de pouquíssimas vidas e recebeu um reajuste anual que não consegue conferir.
O caso concreto
O que se sabe do caso é o que a ementa conta. Houve uma ação revisional, e a sentença de primeiro grau acolheu o pedido da parte autora em quatro pontos: declarou "a natureza de falso coletivo do contrato"; anulou "as cláusulas de reajuste anual por sinistralidade e VCMH"; determinou "sua substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, com recálculo das mensalidades vincendas"; e condenou a operadora "à restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal".
A operadora apelou. Segundo a ementa, sustentou "a legalidade dos reajustes, amparados em cláusula contratual e em critérios atuariais, a natureza genuinamente coletiva do ajuste celebrado por pessoa jurídica mediante CNPJ, a inaplicabilidade dos índices da ANS, a ausência de ato ilícito a justificar a restituição e, subsidiariamente, a apuração do indébito por perícia atuarial em liquidação". Nenhum desses argumentos prevaleceu.
Há um dado processual na ementa que explica parte do resultado. A operadora "anuiu ao julgamento antecipado da lide" e deixou passar sem manifestação o prazo aberto depois do saneamento, quando o ônus da prova já havia sido invertido contra ela. Só depois pediu a perícia, "de forma intempestiva, o que acarretou a preclusão probatória, sem configurar cerceamento de defesa".
O que o tribunal decidiu
O dispositivo está no item 11 da ementa: "Recurso desprovido". Como o recurso era da operadora, a sentença não foi alterada.
O centro da fundamentação está no item 6. O acórdão reconhece que o contrato era, no papel, coletivo empresarial, e diz que ele "beneficia apenas três pessoas do mesmo núcleo familiar, circunstância que afasta a mutualidade real própria dos contratos coletivos típicos e caracteriza hipótese de falso coletivo, com equiparação ao regime dos planos individuais e familiares para fins de reajuste anual, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal". A equiparação, portanto, é declarada para um fim específico: o reajuste anual.
Ao argumento de que o contrato previa aquele reajuste, o item 7 responde que "a previsão contratual do reajuste e a invocação do pacta sunt servanda não afastam o controle judicial de legalidade e abusividade da cláusula, à luz do regime consumerista incidente sobre a relação".
Sobre a prova da conta, o item 9 registra que, "invertido o ônus da prova, a operadora não demonstrou o suporte técnico-atuarial do reajuste", e qualifica isso como violação "aos deveres de informação e boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC". O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor declara nulas de pleno direito as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade". O art. 6º, III, arrola como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços".
Há ainda o ponto prático do item 8. A operadora queria que a diferença fosse apurada por perícia em liquidação, e o acórdão respondeu que a hipótese "não é de mera revisão do percentual, mas de integral substituição do índice, de modo que a quantificação do indébito se resolve por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença". Sobre a devolução, o item 10 diz ser "devida a restituição na forma simples", "observada a prescrição trienal (Tema 610 do STJ), limitada às parcelas desembolsadas nos três anos anteriores ao ajuizamento e às vencidas no curso da lide". Este texto não enuncia o que o Tema 610 estabelece: registra apenas que o acórdão o invoca ao observar a prescrição trienal.
As palavras da carta de reajuste, e o que elas significam no acórdão
| Expressão | Como aparece neste acórdão |
|---|---|
| Plano coletivo empresarial | O contrato discutido, celebrado "por pessoa jurídica mediante CNPJ", que a ementa chama de "formalmente coletivo empresarial". |
| Falso coletivo | No acórdão, o contrato que, embora formalmente coletivo, "beneficia apenas três pessoas do mesmo núcleo familiar", circunstância que "afasta a mutualidade real própria dos contratos coletivos típicos". |
| Reajuste por sinistralidade | Um dos dois reajustes anuais cujas cláusulas a sentença anulou. O item 9 aponta a falta de demonstração do "suporte técnico-atuarial do reajuste". |
| VCMH | A outra cláusula de reajuste anual anulada. A sigla aparece assim no acórdão, que não a explica por extenso. Este texto também não a traduz. |
| Índices da ANS | Os "índices autorizados pela ANS para planos individuais", determinados em substituição às cláusulas anuladas, "com recálculo das mensalidades vincendas". |
| Preclusão probatória | A perda do direito de produzir prova. A ementa a atribui à operadora, que concordou com o julgamento antecipado e pediu a perícia "de forma intempestiva". |
| Restituição simples | A devolução, no acórdão: "restituição na forma simples" dos "valores pagos a maior", apurada "por simples cálculo aritmético". |
O que pesa a seu favor
Os pontos abaixo são a leitura do escritório sobre o que o acórdão examinou, e não teses que ele tenha enunciado para outros casos.
Os elementos que o acórdão examinou no caso julgado:
- O número reduzido de beneficiários, que na ementa eram três, todos do mesmo núcleo familiar.
- O reajuste anual calculado por sinistralidade e VCMH, e não pelo índice que a ANS autoriza para planos individuais.
- A ausência de demonstração, pela operadora, do suporte técnico e atuarial daquele aumento.
- A data do ajuizamento, porque foi dela que o acórdão contou o prazo de três anos da restituição.
Os limites desta decisão
Este acórdão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo e não tem efeito vinculante. Ele resolve aquele contrato, com aqueles três beneficiários e aquela prova. Não decide o seu, e o resultado depende de o seu plano ter um perfil parecido com o que a ementa descreve. A ementa também não trata de reajuste por mudança de faixa etária: a discussão é do reajuste anual do contrato. Nem de negativa de cobertura, de carência ou de cancelamento do plano.
O item 5 da ementa, por sua vez, é expressamente subsidiário: começa com "ainda que superada a preclusão" e diz que a controvérsia tem "natureza predominantemente jurídica", de modo que a prova documental bastava para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido quando "não houver necessidade de produção de outras provas". A preclusão, ali, veio do comportamento processual da própria operadora, e não de uma regra que dispense prova em qualquer ação de reajuste.
Por fim, a ementa não informa o índice da ANS aplicável, o valor das mensalidades nem quanto seria a diferença. Este post não promete devolução nem redução de mensalidade. A fonte aqui é a ementa oficial, consultada em novembro de 2026.
O que fazer agora
Se o reajuste anual do seu plano de poucas vidas veio sem explicação que você consiga conferir, estes passos podem ser dados desde já:
- Reúna o contrato e a apólice, com o documento que indique quantas vidas estão no plano e qual o vínculo de cada uma. O número de beneficiários e o parentesco entre eles foram o primeiro ponto examinado no acórdão.
- Guarde a carta do reajuste de cada ano, com o motivo declarado pela operadora. Se o documento falar de sinistralidade ou de VCMH, guarde essa frase inteira.
- Peça à operadora, por escrito, a memória de cálculo do aumento, e guarde o protocolo do pedido e a resposta. No caso julgado, foi a falta de demonstração desse suporte que o acórdão apontou.
- Separe os comprovantes de pagamento das mensalidades, mês a mês, desde antes do primeiro aumento questionado. É esse histórico que permite comparar o pago com o devido.
- Leve o conjunto a um advogado especialista em saúde para a avaliação do caso concreto, inclusive quanto ao prazo, porque o acórdão contou os três anos da restituição a partir do ajuizamento da ação. A equipe está descrita na página de advogado especialista em saúde.
Íntegra da ementa oficial
Transcrição literal da ementa oficial, palavra por palavra. A base consultada indexa a ementa, não o inteiro teor.
TJSP · Apelação Cível nº 1004327-64.2024.8.26.0281 · Núcleo 4.0-T. III (DP1) · Relator Desembargador Gilberto Franceschini · julgado em 29/10/2026 · registrado em 29/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRÊS VIDAS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FALSO COLETIVO. NULIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela operadora contra sentença que, em ação revisional, declarou a natureza de falso coletivo do contrato, anulou as cláusulas de reajuste anual por sinistralidade e VCMH, determinou sua substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, com recálculo das mensalidades vincendas, e condenou a ré à restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. 2. A apelante sustenta a legalidade dos reajustes, amparados em cláusula contratual e em critérios atuariais, a natureza genuinamente coletiva do ajuste celebrado por pessoa jurídica mediante CNPJ, a inaplicabilidade dos índices da ANS, a ausência de ato ilícito a justificar a restituição e, subsidiariamente, a apuração do indébito por perícia atuarial em liquidação, além da exclusão ou fixação equitativa dos honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato configura legítimo plano coletivo empresarial ou hipótese de falso coletivo, ante a existência de apenas três beneficiários do mesmo núcleo familiar; (ii) saber se subsiste a nulidade dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH, diante da preclusão probatória e da ausência de demonstração da base atuarial do percentual aplicado; e (iii) saber se persiste a condenação à restituição das diferenças e qual o critério de sua apuração.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A operadora anuiu ao julgamento antecipado da lide e deixou transcorrer in albis o prazo aberto após o saneamento, com inversão do ônus da prova, requerendo a perícia atuarial apenas posteriormente, de forma intempestiva, o que acarretou a preclusão probatória, sem configurar cerceamento de defesa. 5. Ainda que superada a preclusão, a controvérsia possui natureza predominantemente jurídica e depende da definição do regime jurídico aplicável ao contrato, sendo suficiente a prova documental para o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 6. O contrato, embora formalmente coletivo empresarial, beneficia apenas três pessoas do mesmo núcleo familiar, circunstância que afasta a mutualidade real própria dos contratos coletivos típicos e caracteriza hipótese de falso coletivo, com equiparação ao regime dos planos individuais e familiares para fins de reajuste anual, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 7. A previsão contratual do reajuste e a invocação do pacta sunt servanda não afastam o controle judicial de legalidade e abusividade da cláusula, à luz do regime consumerista incidente sobre a relação. 8. A hipótese não é de mera revisão do percentual, mas de integral substituição do índice, de modo que a quantificação do indébito se resolve por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença, sendo inaplicável a pretensão de apuração por perícia atuarial em liquidação. 9. invertido o ônus da prova, a operadora não demonstrou o suporte técnico-atuarial do reajuste de 72,04%, em violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC. 10. Devida a restituição na forma simples, afastada a repetição em dobro pela ausência de má-fé, observada a prescrição trienal (Tema 610 do STJ), limitada às parcelas desembolsadas nos três anos anteriores ao ajuizamento e às vencidas no curso da lide, preservado o direito à revisão dos reajustes desde a contratação.
IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido Tese de julgamento: "1. O contrato coletivo empresarial de plano de saúde com reduzido número de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar configura falso coletivo, devendo os reajustes anuais observarem os índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. 2. A ausência de demonstração da base técnico-atuarial do reajuste, após a inversão do ônus da prova, acarreta a nulidade da cláusula por violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva. 3. A parte que anui ao julgamento antecipado e requer prova pericial de forma intempestiva sujeita-se à preclusão, não havendo cerceamento de defesa. 4. É devida a restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal, apurada por simples cálculo aritmético." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, arts. 355 e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 206, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.248.851/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 13.04.2026; STJ, Tema 610; TJSP, Apelação Cível nº 1129827-38.2023.8.26.0100, Rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2026; TJSP, Apelação Cível nº 1096444-98.2025.8.26.0100, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV, j. 28.05.2026.
(TJSP; Apelação Cível 1004327-64.2024.8.26.0281; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP1); Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2026; Data de Registro: 29/10/2026)
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Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
Perguntas frequentes
Meu plano é empresarial e tem só três pessoas da minha família. O reajuste tem de seguir o índice da ANS?
No caso julgado, o TJSP equiparou o contrato ao regime dos planos individuais e familiares "para fins de reajuste anual", porque ele era "formalmente coletivo empresarial" mas beneficiava "apenas três pessoas do mesmo núcleo familiar". A decisão resolve aquele contrato. O seu depende do perfil do plano e do que você conseguir demonstrar.
A operadora diz que o reajuste está no contrato. Isso encerra a discussão?
Não foi o que o acórdão respondeu. Segundo a ementa, "a previsão contratual do reajuste e a invocação do pacta sunt servanda não afastam o controle judicial de legalidade e abusividade da cláusula, à luz do regime consumerista incidente sobre a relação".
O que é VCMH?
A sigla aparece assim no acórdão, que não a explica por extenso, e este texto não a traduz. A ementa diz que VCMH e sinistralidade eram os critérios das cláusulas de reajuste anual anuladas.
Se o reajuste cair, a diferença precisa de perícia para ser calculada?
No caso julgado, não. A operadora pediu a apuração por perícia atuarial em liquidação, e o acórdão respondeu que a hipótese "não é de mera revisão do percentual, mas de integral substituição do índice, de modo que a quantificação do indébito se resolve por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença".
Dá para pedir de volta tudo o que paguei a mais desde que assinei o plano?
A ementa separa duas coisas. A restituição é devida "na forma simples", "observada a prescrição trienal (Tema 610 do STJ), limitada às parcelas desembolsadas nos três anos anteriores ao ajuizamento e às vencidas no curso da lide". A revisão dos reajustes é outra coisa: o mesmo item 10 encerra dizendo "preservado o direito à revisão dos reajustes desde a contratação". A devolução em dinheiro tem o corte de três anos; o exame dos aumentos, não. Este texto não enuncia o que o Tema 610 estabelece: apenas registra que o acórdão o invoca.
Fonte
- TJSP · Apelação Cível nº 1004327-64.2024.8.26.0281. Relator: Des. Gilberto Franceschini. Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP1). Foro de origem: Itatiba, 2ª Vara Cível. Data do julgamento: 29/10/2026. Data de registro: 29/10/2026. Resultado: "Recurso desprovido". Trecho literal: "O contrato, embora formalmente coletivo empresarial, beneficia apenas três pessoas do mesmo núcleo familiar, circunstância que afasta a mutualidade real própria dos contratos coletivos típicos e caracteriza hipótese de falso coletivo". Inteiro teor no e-SAJ.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, III, e 51, IV, citados pela ementa deste acórdão. Textos vigentes. Art. 6º, III: "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (redação da Lei nº 12.741/2012). Art. 51, caput: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:"; inciso IV: "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade".
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 355, citado pela ementa. Texto vigente: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 206, § 3º, IV, listado pela ementa em "Dispositivos relevantes citados". Texto vigente: "§ 3º Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa". A ementa não informa de que modo o dispositivo foi aplicado, e este post não o afirma.
- O acórdão invoca o Tema 610 do Superior Tribunal de Justiça ao observar a prescrição trienal. O texto da tese do Tema 610 não foi conferido em fonte primária para este post, e por isso ele é citado apenas como o acórdão o cita, sem que este texto enuncie o seu conteúdo. A ementa também lista outros julgados em "Jurisprudência relevante citada", que não foram consultados e não são caracterizados aqui.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em novembro de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e a solução depende das circunstâncias de cada caso: o inteiro teor do acórdão não foi consultado para este texto. As partes privadas não são identificadas.