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Desapropriação em Bananal/SP: Decretos Municipais nºs 1.348/2025 e 1.349/2025 (programa habitacional) e os direitos do expropriado

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Desapropriação em Andradina/SP: Decreto Municipal nº 8.011/2026 e os direitos do expropriado

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Desapropriação em Santo André pela Linha 20-Rosa: Resolução SPI 096/2025

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Desapropriação em Olímpia/SP: Decreto Municipal nº 9.897/2026 — área para fins educacionais

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Desapropriação na Estação Água Branca (São Paulo): Resolução SPI nº 35/2025 e o Trem Intercidades Eixo Norte

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Desapropriação em Lucélia e Região/SP: Resolução SPI nº 44/2026 e a duplicação da Rodovia SP-294

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Ação rescisória para reduzir juros compensatórios de 12% para 6%: o que o TJSP decidiu e como o expropriado pode se defender

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Imissão provisória na posse: o expropriante não pode trocar o depósito por seguro-garantia, decide o TJSP

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Restrição ambiental e APP no seu imóvel: quando a limitação gera (e quando não gera) direito à indenização

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