Quando o SUS não tem o medicamento receitado, a Justiça pode obrigar o poder público a fornecer
Há uma diferença grande entre pedir um medicamento ao plano de saúde e pedir o mesmo medicamento ao poder público. Quem depende do SUS e ouve que o remédio receitado não está entre os medicamentos padronizados discute o caso com a Fazenda Pública, e não com uma operadora. A regra de referência é outra, e a prova que o juiz examina também. Há ainda um detalhe de percurso que surpreende quem acompanha um processo desses: pelo art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, depois de publicado o acórdão paradigma do tribunal superior, o tribunal de origem reexamina o recurso que já havia julgado, se o acórdão contrariar a orientação daquele tribunal. Foi isso que aconteceu no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo examinado abaixo: o tribunal olhou de novo para a própria decisão e a manteve.
O que você precisa saber em 30 segundos
- O julgamento foi um juízo de retratação. A ementa registra que houve "Determinação de reexame à luz dos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF", e o tribunal reexaminou o acórdão que ele mesmo havia proferido.
- O resultado está em três palavras, no fim da ementa: "Acórdão anterior mantido". O acórdão anterior, segundo a mesma ementa, "deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda, mantendo a obrigação de fornecimento do medicamento Dupixent 300mg - Dupilumabe".
- A prova que a ementa aponta: "Relatório do NATJUS e receituário médicos que comprovam a necessidade da paciente em obter a medicação", em caso de "Medicamento não padronizado para o SUS", com apoio no "Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata".
- Atenção ao alcance: este acórdão não condenou a Fazenda pela primeira vez. Ele reexaminou e manteve o que já havia sido decidido, e mandou os autos "à Presidência da Seção, nos termos do art. 1.041 do NCPC". O que vem depois dessa remessa não está na decisão.
Julgado em 29/10/2026 e registrado em 30/10/2026, sob relatoria do Desembargador Claudio Augusto Pedrassi, na 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o acórdão interessa a quem depende do poder público para um tratamento e ouviu que o medicamento receitado não está padronizado.
O caso concreto
A ementa descreve um caso que já havia percorrido um caminho longo. O pedido era de fornecimento, pelo poder público, do medicamento Dupixent® (dupilumabe). O processo é uma apelação cível, vinda da 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central, e do outro lado está a Fazenda, não um plano de saúde.
Antes deste julgamento, o tribunal já tinha examinado a apelação da Fazenda. Segundo a ementa, aquele julgamento anterior "deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda, mantendo a obrigação de fornecimento do medicamento Dupixent 300mg - Dupilumabe". Veio depois recurso extraordinário, e o caso voltou ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo exame. A ementa registra essa etapa com estas palavras: "Determinação de reexame à luz dos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF".
Este texto não descreve o que os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF decidiram. O texto oficial dessas teses não foi consultado aqui, e por isso a única informação deste post sobre elas é a que a própria ementa traz: foram elas que motivaram a ordem de reexame.
O que o tribunal decidiu
Esse reexame tem nome próprio no Código de Processo Civil: juízo de retratação. O órgão que proferiu o acórdão anterior olha de novo para a própria decisão e escolhe entre alterá-la e mantê-la. A ementa traz a expressão logo no início: "Juízo de retratação. Art. 1.039 e 1.040 do NCPC".
O resultado aparece no fim da ementa, em três palavras: "Acórdão anterior mantido". A 2ª Câmara de Direito Público reexaminou e não alterou o acórdão anterior. A obrigação de fornecer o medicamento, que aquele acórdão anterior havia mantido, ficou de pé.
Os fundamentos que a ementa registra são estes, nas palavras dela: "Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Medicamento não padronizado para o SUS. Prova inequívoca da necessidade do medicamento pleiteado. Relatório do NATJUS e receituário médicos que comprovam a necessidade da paciente em obter a medicação."
O art. 196 da Constituição, citado nessa passagem, tem o seguinte texto: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A ementa o qualifica como norma "de eficácia imediata".
A ementa fecha com o destino dos autos: "Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do art. 1.041 do NCPC". Pela letra do art. 1.041 do Código de Processo Civil, mantido o acórdão pelo tribunal de origem, o recurso extraordinário é remetido ao tribunal superior. Em palavras simples: a decisão do TJSP ficou como estava, e o caso segue para cima.
Cinco expressões desta decisão, em linguagem simples
| Expressão | De onde ela vem | O que ela não quer dizer |
|---|---|---|
| Juízo de retratação | A ementa traz, logo no início, "Juízo de retratação. Art. 1.039 e 1.040 do NCPC". Pelo art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, o órgão que proferiu o acórdão recorrido "reexaminará [...] o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". | Não é recurso novo da parte: o tribunal decide se altera ou mantém o que já havia decidido. |
| Temas nº 6 e nº 1.234 do STF | A ementa diz que houve "Determinação de reexame à luz dos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF". | Este post não afirma o que essas teses estabelecem: o texto oficial delas não foi consultado aqui. |
| Medicamento não padronizado para o SUS | Expressão literal da ementa: "Medicamento não padronizado para o SUS". | A ementa não diz em que lista o medicamento entra ou deixa de entrar, nem para que ele serve. |
| Relatório do NATJUS | A ementa aponta, entre a prova, "Relatório do NATJUS e receituário médicos que comprovam a necessidade da paciente em obter a medicação". | A ementa não explica a sigla nem descreve o conteúdo do relatório, e este post não vai além dela. |
| Art. 1.041 do Código de Processo Civil | A ementa determina o "Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do art. 1.041 do NCPC". O artigo diz: "Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior". | Não indica o resultado final do processo. A decisão não trata do que vem depois dessa remessa. |
O que pesa a seu favor
Os itens abaixo são orientação prática do escritório, e não tese extraída do acórdão. Eles organizam o tipo de elemento que esta decisão destaca ao examinar a prova:
O que vale reunir antes de procurar ajuda, à luz do que o acórdão destaca:
- A receita do seu médico, completa e legível, com o nome do medicamento. O acórdão aponta o "receituário" entre a prova da necessidade.
- Um relatório do médico que acompanha você, dizendo por escrito por que esse medicamento é necessário no seu caso.
- A resposta do serviço público por escrito, com o motivo declarado da recusa.
- As datas de cada etapa: quando o medicamento foi receitado, quando você pediu, quando veio a resposta.
- O acórdão também considerou um "Relatório do NATJUS": vale perguntar ao seu advogado como um relatório técnico desse tipo entra no seu processo.
Os limites desta decisão
Vale ler este acórdão pelo que ele é. O julgamento foi um juízo de retratação em um caso concreto, e o dispositivo foi a manutenção do acórdão anterior, com remessa dos autos "à Presidência da Seção, nos termos do art. 1.041 do NCPC". O tribunal não condenou a Fazenda pela primeira vez aqui, e não disse qual será o desfecho do processo depois dessa remessa.
Também não há aqui regra automática para outro caso. A fonte deste post é a ementa oficial, consultada em novembro de 2026, e o inteiro teor do voto não foi examinado. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo e não tem efeito vinculante. O que a ementa registra é que, naquele processo, havia "Prova inequívoca da necessidade do medicamento pleiteado". Em um processo sem esse tipo de prova, a situação de fato é diferente.
Uma distinção importa muito: este caso é de fornecimento pelo poder público. Quem tem plano de saúde e recebeu uma negativa da operadora está em outra discussão, com outra regra de referência. Para esse cenário, há um texto próprio sobre o que fazer quando o plano de saúde nega o Dupixent (dupilumabe). Nos dois caminhos, a leitura do caso é individual e vale conversar com um advogado especialista em saúde.
O que fazer agora
Se o medicamento receitado não foi fornecido, os passos abaixo são do paciente e podem ser dados desde já:
- Peça a recusa por escrito. Procure o protocolo, o número do atendimento ou o documento que registre a resposta e o motivo dela.
- Volte ao seu médico e peça um relatório que explique, em linguagem clara, por que esse medicamento é necessário no seu caso. Guarde também a receita completa.
- Junte tudo em uma pasta única, em ordem de data: receita, relatório, pedidos feitos, respostas recebidas, exames e comprovantes de atendimento.
- Anote o que o seu médico disse sobre a demora, de forma objetiva, e o que já foi tentado antes.
- Leve esse conjunto a um advogado especialista em saúde para uma avaliação do caso. É nessa conversa que se define o caminho e contra quem o pedido deve ser dirigido.
Íntegra da ementa oficial
Transcrição literal da ementa oficial. É a íntegra disponível: o inteiro teor do voto não foi consultado para este texto.
TJSP · Apelação Cível nº 1053238-88.2019.8.26.0053 · 2ª Câmara de Direito Público · Relator Desembargador Claudio Augusto Pedrassi · julgado em 29/10/2026 · registrado em 30/10/2026
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Art. 1.039 e 1.040 do NCPC. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda, mantendo a obrigação de fornecimento do medicamento Dupixent 300mg - Dupilumabe. Determinação de reexame à luz dos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Medicamento não padronizado para o SUS. Prova inequívoca da necessidade do medicamento pleiteado. Relatório do NATJUS e receituário médicos que comprovam a necessidade da paciente em obter a medicação. Acórdão anterior mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do art. 1.041 do NCPC."
(TJSP; Apelação Cível 1053238-88.2019.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2026; Data de Registro: 30/10/2026)
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Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
Perguntas frequentes
O que é um juízo de retratação, em palavras simples?
É um reexame feito pelo próprio órgão que já havia julgado o caso. A ementa deste acórdão traz, logo no início, "Juízo de retratação. Art. 1.039 e 1.040 do NCPC". Pelo art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, esse órgão "reexaminará [...] o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior", e então altera ou mantém o que havia decidido.
Neste julgamento, o TJSP condenou a Fazenda a fornecer o medicamento?
Não neste julgamento. A ementa diz que o acórdão anterior "deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda, mantendo a obrigação de fornecimento do medicamento". Foi esse acórdão que o tribunal reexaminou, e o dispositivo aqui é "Acórdão anterior mantido": a obrigação já existia e ficou de pé.
O que a ementa diz sobre a prova que o paciente apresentou?
A ementa fala de "Prova inequívoca da necessidade do medicamento pleiteado" e identifica dois elementos: "Relatório do NATJUS e receituário médicos que comprovam a necessidade da paciente em obter a medicação". Ela não explica a sigla NATJUS nem descreve o conteúdo do relatório.
Não ser padronizado no SUS impede o pedido do medicamento?
Neste caso não impediu. A ementa registra, lado a lado, que se tratava de "Medicamento não padronizado para o SUS" e que o acórdão anterior foi mantido, com apoio na "Indisponibilidade do direito à saúde" e no "Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata". Esse é o alcance da decisão: ela resolve aquele processo, com aquela prova.
Essa decisão já resolve o meu caso contra o poder público?
Não. É decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, tomada em um processo específico e com a prova daquele processo. A própria ementa manda os autos de volta "à Presidência da Seção, nos termos do art. 1.041 do NCPC", e o que vem depois dessa remessa não está na decisão. Para saber o que se aplica a você, procure um advogado especialista em saúde com a documentação completa.
Fonte
- TJSP · Apelação Cível nº 1053238-88.2019.8.26.0053. Relator: Des. Claudio Augusto Pedrassi. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 29/10/2026. Data de registro: 30/10/2026. Resultado: "Acórdão anterior mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do art. 1.041 do NCPC". Trecho literal: "Relatório do NATJUS e receituário médicos que comprovam a necessidade da paciente em obter a medicação". Inteiro teor no e-SAJ.
- Constituição Federal: art. 196, citado na ementa como "norma de eficácia imediata". Texto conferido: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): arts. 1.039, 1.040 e 1.041, os dispositivos que a ementa indica. O art. 1.040, II, manda que o órgão que proferiu o acórdão recorrido "reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior"; o art. 1.041 determina que, "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior".
- STF, Temas nº 6 e nº 1.234. Citados na ementa apenas como fundamento da "Determinação de reexame à luz dos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF". Este post não enuncia o conteúdo dessas teses: o texto oficial delas não foi consultado, e a ementa não o reproduz.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em novembro de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e o julgamento foi um juízo de retratação, com dispositivo de manutenção do acórdão anterior e remessa dos autos à Presidência da Seção: o inteiro teor do voto não foi consultado para este texto. As partes privadas não são identificadas.