Plano de saúde negou o Humira® (adalimumabe) para a psoríase, a colite ulcerativa, a hidradenite supurativa ou outra doença? O STJ decidiu que a operadora deve custear o adalimumabe prescrito para a psoríase desde 2022, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que os tribunais exigiram e como preparar o pedido
Em resumo
- O Humira® (adalimumabe) é, nos acórdãos citados, um medicamento injetável de aplicação subcutânea, prescrito para psoríase, colite ulcerativa, hidradenite supurativa e outras doenças.
- Por ser tratado pelo STJ como "medicamento de uso domiciliar", o adalimumabe atrai a exclusão do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 — o coração da negativa. A resposta não é negar a exclusão: é mostrar por que ela não alcança o seu caso.
- O STJ decidiu que, "após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio" — e, em abril de 2025, aplicou isso ao próprio adalimumabe prescrito para psoríase, com fornecimento devido desde 6 de maio de 2022.
- Em outras doenças, câmaras do TJRJ e do TJSP mantiveram sentença e liminares pela prova do caso concreto: colite ulcerativa grave sem resposta a outros tratamentos, hidradenite supurativa com risco de evolução, osteomielite crônica multifocal. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
- O que decide o caso é a combinação entre a doença e a diretriz: para qual doença o adalimumabe foi prescrito, se ela consta do Rol com diretriz de utilização e, se não constar, o que o relatório médico prova.
Nos acórdãos do STJ e do TJRJ citados neste texto, a negativa do Humira® se apoiou na alegação de medicamento de uso domiciliar. Aqui é preciso começar por uma constatação incômoda: essa parte da recusa tem base legal. Este texto explica quando a exclusão não se aplica — e por que, na psoríase, o STJ já decidiu a favor do beneficiário —, o que os tribunais examinaram nas outras doenças, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que "uso domiciliar" é o coração da negativa do Humira® — e quando a exclusão não se aplica
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12 — que, na parte que interessa a medicamento, cuidam de antineoplásicos de uso oral. Nenhum acórdão citado trata o adalimumabe como antineoplásico oral: nos acórdãos, ele é aplicado "via subcutânea, de 14/14 dias" ou em "injeções subcutâneas a cada 14 dias", e o STJ o classificou como "medicamento de uso domiciliar". É essa a base legal da negativa.
O STJ, porém, registrou que, além das exceções legais, é "obrigatória a cobertura daqueles associados a procedimentos e eventos listados no rol de procedimentos e eventos em saúde". É por isso que a primeira pergunta deste medicamento não é "é de uso domiciliar?" — é "para a sua doença, ele consta do Rol da ANS com diretriz de utilização?".
Um caminho que exige cuidado
Parte dos acórdãos favoráveis se apoia na Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para permitir a cobertura de tratamento fora do Rol quando presentes os requisitos legais — foi o fundamento de um agravo paulista de 2023 sobre o adalimumabe. Essa rota depende da prova dos pressupostos legais — o acórdão paulista a aplicou "quando presentes os pressupostos para tanto". Quando a doença consta do Rol com diretriz, a defesa mais segura é outra, e vem a seguir.
O que o STJ decidiu: incluído no Rol com diretriz para a doença, o adalimumabe não pode mais ser recusado
Em 19 de março de 2024, no Recurso Especial nº 2.105.812/SP, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgou o caso de outro medicamento de uso domiciliar prescrito para psoríase e fixou a regra:
STJ — REsp nº 2.105.812/SP, Terceira Turma, julgado em 19/03/2024
"Após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio, do contrário incorrerá em negativa indevida de cobertura."
Em 14 de abril de 2025, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.442.792/RJ, a Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, aplicou a regra ao próprio adalimumabe. A ementa registra que se trata de "medicamento de uso domiciliar", com "prescrição de adalimumabe para tratamento de psoríase", e que, conforme a Resolução Normativa nº 536/2022, que alterou o Anexo II do Rol, "deve a operadora arcar, a partir de 6/5/2022, com o fornecimento do medicamento Adalimumabe, prescrito pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, diagnosticado com psoríase". A mesma ementa reproduz a linha que sustenta o raciocínio: "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura".
Duas condições, portanto, encadeadas: a doença do paciente precisa ser aquela para a qual o medicamento consta do Rol com diretriz, e a diretriz precisa estar preenchida no caso concreto. Preenchidas as duas, a alegação de uso domiciliar deixa de decidir o caso.
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
- A doença é coberta pelo contrato, e a operadora não escolhe a terapêutica (STJ).
- Para essa doença, o adalimumabe consta do Rol da ANS com diretriz de utilização — na psoríase, desde 6 de maio de 2022, segundo o STJ — e a diretriz está preenchida no caso concreto, documento por documento.
- Incluído no Rol com diretriz para a doença, o medicamento de uso domiciliar não pode mais ser recusado (STJ).
- Se a doença não for a da diretriz, a inicial precisa trazer o que os acórdãos do TJRJ e do TJSP examinaram: a prescrição do médico assistente, a gravidade e a urgência documentadas e, quando houver, a falha das terapias anteriores. Peça ao advogado que a inicial traga os pontos e os documentos de cada um.
O que o TJRJ e o TJSP decidiram sobre o Humira® na colite ulcerativa, na hidradenite supurativa e em outras doenças
Em 7 de maio de 2025, na Apelação nº 0024606-31.2021.8.19.0203, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve a sentença que condenara a operadora a fornecer o adalimumabe a paciente com "Colite Ulcerativa esquerda - CID K51.9 com quadro grave, não tendo respondido a tratamentos tradicionais com mesalazina, azatioprina cortico". A ementa registra que o medicamento "se encontra registrado na Anvisa e listado no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS", que a exclusão contratual de medicamento de uso domiciliar "não afasta obrigação do plano de saúde de fornecer o medicamento necessário ao tratamento da enfermidade" e que, "uma vez demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para a beneficiária do plano de saúde, é de rigor a cobertura do medicamento indicado".
Em 13 de fevereiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0089865-92.2024.8.19.0000, a 12ª Câmara de Direito Privado do mesmo tribunal manteve a liminar para paciente "com diagnóstico de hemorragia digestiva baixa, apresentando dor abdominal difusa e sangramento diário", registrando que a "exclusão da cobertura de fármacos em virtude do uso domiciliar (…) tem o condão de desvirtuar a própria essência da avença" e tratando o adalimumabe como "medicamento injetável que demanda a supervisão direta de profissional habilitado".
No TJSP, em 26 de novembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2300960-09.2024.8.26.0000, a 6ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela para paciente com hidradenite supurativa, pela "expressa prescrição médica indicando a urgência do procedimento, sob pena de maiores danos à paciente, com risco de evolução da doença". Em 9 de março de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2057000-84.2024.8.26.0000, a 5ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela do tratamento "com injeções subcutâneas a cada 14 dias", "tendo em vista a prescrição do médico assistente". E em 16 de outubro de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2192327-35.2023.8.26.0000, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar para osteomielite crônica multifocal, como "hipótese de tratamento extrarrol, nos termos da Lei nº 14.454/22".
Os fundamentos variam: a prova da gravidade e da falha dos tratamentos anteriores (TJRJ, maio de 2025), a urgência atestada na prescrição (TJSP, novembro de 2024), a prescrição do médico assistente (TJSP, março de 2024), a cobertura fora do Rol pela Lei nº 14.454/2022 (TJSP, outubro de 2023) e a impossibilidade de autoadministração do medicamento injetável (TJRJ, fevereiro de 2025). O que se repete é a prescrição do médico assistente.
A diretriz de utilização: a alegação de que "o caso não preenche a diretriz"
Quando a doença consta do Rol com diretriz, a negativa pode mudar de forma: em vez de "uso domiciliar", diz que o paciente "não preenche a diretriz de utilização". A resposta é documental. A diretriz fixa critérios clínicos — o relatório precisa percorrê-los um a um, com os exames e as datas dos tratamentos anteriores. É a leitura que este texto faz da regra do STJ: se a cobertura decorre da inclusão "com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário", a diretriz precisa estar preenchida.
Se a operadora alega que a diretriz não foi preenchida, o relatório precisa enfrentar o critério apontado, e não apenas reafirmar a prescrição. Peça ao médico que escreva para esse leitor.
Contrato, doença preexistente e o argumento de que "há alternativa"
A primeira objeção é a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar. Nos acórdãos citados, o TJRJ registrou que a cláusula "não afasta obrigação do plano de saúde de fornecer o medicamento necessário ao tratamento da enfermidade" e que a exclusão "tem o condão de desvirtuar a própria essência da avença"; o STJ, que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica".
A segunda é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A terceira é a sugestão de alternativa — outro medicamento, ou a volta a terapias anteriores. A resposta é do médico, por escrito: no caso carioca de maio de 2025, o que pesou foi a paciente não ter "respondido a tratamentos tradicionais com mesalazina, azatioprina cortico".
O que reunir antes de acionar a Justiça
- o diagnóstico com o CID e a forma da doença — e a verificação, com o advogado, de se essa doença consta do Rol com diretriz de utilização para o adalimumabe;
- o histórico terapêutico: cada tratamento anterior, com datas, duração, resultado e motivo da troca — a falha da "mesalazina, azatioprina cortico" foi decisiva no TJRJ;
- os exames e os critérios da diretriz, quando houver, respondidos um a um no relatório;
- a justificativa da escolha do adalimumabe, com o racional clínico, o esquema e a resposta a eventual alternativa sugerida;
- a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização por escrito, com o motivo. "Uso domiciliar", "fora do Rol" e "não preenche a diretriz" são os motivos esperados, e a petição precisa responder a cada um.
Como funciona o pedido de liminar
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos agravos citados, a probabilidade veio da prescrição do médico assistente; o perigo, do "risco de evolução da doença" e da "necessidade imediata de início do tratamento, a fim de evitar agravamento do quadro clínico". A 12ª Câmara de Direito Privado do TJRJ registrou que o prazo fixado é "proporcional e razoável ao fim a que se destina".
O pedido deve abranger o tratamento pelo período que o médico indicar — no caso carioca de maio de 2025, "de forma contínua e por prazo indeterminado" —, com multa por descumprimento. Guarde protocolos e datas de cada tentativa de autorização.
Danos morais na negativa do Humira®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso: os acórdãos citados neste texto tratam da obrigação de custear o adalimumabe. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do médico. Verifique com o advogado se, para a sua doença, o adalimumabe consta do Rol com diretriz de utilização — se constar, o caso muda de terreno, e a petição inicial deve dizer desde o início que, incluído no Rol com diretriz para a doença, o medicamento não pode mais ser recusado, como decidiu o STJ. Se não constar, o que decide é o histórico: um relatório que documenta cada tratamento anterior, o motivo da troca e a imprescindibilidade do adalimumabe coloca o seu caso ao lado dos que os tribunais acolheram. Procure orientação antes que a próxima aplicação seja adiada.
A recusa de cobertura na psoríase vai além de um único medicamento. Reunimos a lei aplicável, as negativas que aparecem na doença e um julgado paulista neste texto: psoríase negada pelo plano de saúde, o que fazer.
Para ver o quadro completo da doença, e não apenas deste medicamento, leia também as negativas de cobertura na doença de Crohn e na retocolite ulcerativa.
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Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Humira®?
Depende da doença e da prova. Para a psoríase, o STJ decidiu em abril de 2025 que a operadora deve arcar com o adalimumabe prescrito pelo médico assistente desde 6 de maio de 2022, porque o medicamento passou a constar do Rol com diretriz de utilização. Para outras doenças, câmaras do TJRJ e do TJSP mantiveram sentença e liminares com base na prescrição do médico assistente, na gravidade e urgência documentadas e, no caso carioca de maio de 2025, na falha dos tratamentos anteriores. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?
A exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 existe e alcança o medicamento de uso domiciliar — e o STJ tratou o adalimumabe como tal. O que a afasta, na regra do STJ, é a inclusão do medicamento no Rol com diretriz de utilização para a doença do paciente: "após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol (…), com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio". Fora dessa hipótese, o TJRJ registrou que a exclusão contratual "não afasta obrigação do plano de saúde de fornecer o medicamento necessário ao tratamento da enfermidade" quando demonstrada a imprescindibilidade.
A negativa diz que não preencho a diretriz de utilização. O que fazer?
Pedir ao médico um relatório que percorra os critérios da diretriz um a um, com os exames e as datas dos tratamentos anteriores. Decorre da regra do STJ: se a cobertura vem da inclusão no Rol com diretriz para a doença do paciente, a diretriz precisa estar preenchida no caso concreto. Um relatório que só reafirma a prescrição não responde à alegação.
E se a minha doença não for a psoríase?
Há caminho, mas depende da prova do caso concreto. Nos acórdãos citados, os tribunais mantiveram a cobertura em colite ulcerativa grave "não tendo respondido a tratamentos tradicionais" — caso em que o TJRJ também registrou o medicamento como "listado no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS" (maio de 2025) —, em hidradenite supurativa "com risco de evolução da doença" (TJSP, novembro de 2024) e em osteomielite crônica multifocal (TJSP, outubro de 2023). O relatório médico é o que decide.
O que o relatório médico precisa conter?
O diagnóstico com CID e a forma da doença, cada tratamento anterior com datas, resultado e motivo da troca, os exames que documentam a atividade da doença, os critérios da diretriz respondidos um a um quando houver, e a razão da escolha do adalimumabe. No caso carioca de maio de 2025, o que pesou foi a paciente não ter "respondido a tratamentos tradicionais com mesalazina, azatioprina cortico".
A operadora alegou doença preexistente e carência de 24 meses. O que fazer?
Verifique se houve exame ou declaração de saúde na contratação. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A negativa veio por telefone. O que faço?
Exija a formalização por escrito, com o motivo. "Uso domiciliar", "fora do Rol" e "não preenche a diretriz" são os motivos esperados, e cada um tem uma resposta diferente: a inclusão no Rol com diretriz, a prova de que a diretriz está preenchida, ou a prova da gravidade e da falha dos tratamentos anteriores.
Tenho direito a indenização por danos morais?
Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso, e os acórdãos citados neste texto tratam da obrigação de custear o adalimumabe. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
- STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.442.792/RJ; Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 14/04/2025; DJEN de 25/04/2025. "MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO DE ADALIMUMABE PARA TRATAMENTO DE PSORÍASE. (…) OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELA OPERADORA."; a ementa registra que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" e que, conforme a Resolução Normativa nº 536/2022, "deve a operadora arcar, a partir de 6/5/2022, com o fornecimento do medicamento Adalimumabe, prescrito pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, diagnosticado com psoríase". Agravo interno desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
- STJ — Recurso Especial nº 2.105.812/SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 19/03/2024; DJe de 22/03/2024. Caso de outro medicamento de uso domiciliar (risanquizumabe) prescrito para psoríase; a ementa registra que é "obrigatória a cobertura daqueles associados a procedimentos e eventos listados no rol de procedimentos e eventos em saúde" e que, "após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio, do contrário incorrerá em negativa indevida de cobertura". Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
- TJRJ — Apelação nº 0024606-31.2021.8.19.0203; Relator: Des. Eduardo de Azevedo Paiva; 3ª Câmara de Direito Privado; julgada em 07/05/2025. Paciente com "Colite Ulcerativa esquerda - CID K51.9 com quadro grave, não tendo respondido a tratamentos tradicionais com mesalazina, azatioprina cortico", com indicação de "Adalimumabe 40 mg (…) via subcutânea, de 14/14 dias, de forma contínua e por prazo indeterminado"; a ementa registra que o medicamento "se encontra registrado na Anvisa e listado no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS", que a exclusão contratual de medicamento de uso domiciliar "não afasta obrigação do plano de saúde de fornecer o medicamento necessário ao tratamento da enfermidade" e que, "uma vez demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para a beneficiária do plano de saúde, é de rigor a cobertura do medicamento indicado". Recurso não provido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
- TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0089865-92.2024.8.19.0000; Relator: Des. Francisco de Assis Pessanha Filho; 12ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/02/2025. Paciente "com diagnóstico de hemorragia digestiva baixa, apresentando dor abdominal difusa e sangramento diário", com requisição da "medicação injetável Humira® AC (adalimumabe)"; a ementa registra a "exclusão da cobertura de fármacos em virtude do uso domiciliar que tem o condão de desvirtuar a própria essência da avença", "medicamento injetável que demanda a supervisão direta de profissional habilitado", "cobertura obrigatória" e "prazo proporcional e razoável ao fim a que se destina". Recurso desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
- TJSP — Agravo de Instrumento nº 2300960-09.2024.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 26/11/2024. "MEDICAMENTO (ADALIMUMABE). PACIENTE ACOMETIDA DE HIDRADENITE SUPURATIVA."; tutela mantida pela "expressa prescrição médica indicando a urgência do procedimento, sob pena de maiores danos à paciente, com risco de evolução da doença". Recurso improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
- TJSP — Agravo de Instrumento nº 2057000-84.2024.8.26.0000; Relator: James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; julgado em 09/03/2024. Tutela mantida para "tratamento à base do medicamento adalimumabe, com injeções subcutâneas a cada 14 dias", "tendo em vista a prescrição do médico assistente". Recurso improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
- TJSP — Agravo de Instrumento nº 2192327-35.2023.8.26.0000; Relator: Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado em 16/10/2023. Tutela mantida para "tratamento de osteomielite crônica multifocal (Adalimumabe)"; "hipótese de tratamento extrarrol, nos termos da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98, obrigando à cobertura de tratamentos fora do rol da ANS quando presentes os pressupostos para tanto"; "periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início do tratamento, a fim de evitar agravamento do quadro clínico da agravada". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
- Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Lei nº 14.454/2022, invocada em alguns dos acórdãos citados. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
- ANS — Resolução Normativa nº 536/2022, que alterou o Anexo II do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para incluir o adalimumabe no tratamento da psoríase, a partir de 06/05/2022, conforme registrado pelo STJ no acórdão citado.
- Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à forma de uso, ao registro na ANVISA, à inclusão no Rol e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive de câmaras que aplicam a exclusão de uso domiciliar a este medicamento. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.