Em resumo
- A Linha 19-Celeste do Metrô vai ligar o Centro de São Paulo a Guarulhos. Seus terrenos foram declarados de utilidade pública por quatro atos: a Resolução SPI 15/2025 (eixo Sé–Vila Medeiros), a Resolução SPI 14/2025 (Pátio Vila Medeiros) e os Decretos Estaduais 68.537/2024 (Centro) e 68.552/2024 (Guarulhos).
- Até 6 de outubro de 2026, não localizamos no Diário Oficial do Estado nenhum ato novo de utilidade pública para a linha.
- As obras foram licitadas em três lotes. Segundo a imprensa especializada, os vencedores estão definidos, mas nenhum contrato de obra havia sido assinado até o início de outubro de 2026. O Metrô fala em início das obras em 2027, condicionado aos procedimentos administrativos.
- A Cetesb concedeu a Licença de Instalação nº 2857 para a Estação Dutra, em Guarulhos.
- Segundo a imprensa, o Metrô já contratou empresa para avaliar os imóveis e montar os processos de desapropriação. O próximo passo, para o proprietário, é a proposta do Metrô.
Quem tem imóvel ou comércio no traçado da Linha 19-Celeste vive, em outubro de 2026, um momento particular. Os atos que autorizam a desapropriação já estão publicados há mais de um ano. Segundo a imprensa, a obra já tem vencedores de licitação e a empresa que vai avaliar os imóveis já foi contratada. O próximo passo é a proposta do Metrô, ainda sem data oficial. Este guia reúne o que é oficial, o que mudou desde a publicação das resoluções e o que o proprietário, o comerciante e o inquilino podem fazer agora.
Desapropriação para a Linha 19-Celeste do Metrô em São Paulo e Guarulhos - Resolução SPI 15/2025 (DOE de 31/03/2025): Direitos dos Proprietários e Comerciantes do Brás, Belém, Vila Maria e Vila Medeiros
A Linha 19-Celeste é uma nova linha do Metrô de São Paulo, sob responsabilidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Segundo o Metrô, ela terá 17,6 km e 15 estações, ligando a região do Anhangabaú, no Centro, ao Bosque Maia, em Guarulhos, com um pátio de manutenção em Vila Medeiros e 18 poços de ventilação e saída de emergência. O traçado atravessa bairros densamente ocupados, como Brás, Belém, Vila Guilherme, Vila Maria e Vila Medeiros, e, em Guarulhos, Paraventi, Vila Augusta, Bosque Maia e Itapegica.
Uma obra desse porte exige liberar terrenos para as estações, os poços, os canteiros, o pátio e as áreas de superfície dos túneis. Para isso, o Poder Público precisa adquirir, por acordo ou por desapropriação, um número grande de imóveis ao longo do traçado. É disso que tratam os atos descritos abaixo.
Os quatro atos de utilidade pública da Linha 19-Celeste
A desapropriação começa por um ato formal, um decreto (estadual ou municipal) ou uma resolução estadual, que declara determinada área de utilidade pública. É esse ato que delimita o perímetro e autoriza o expropriante a adquirir os imóveis, por acordo ou na Justiça, com base no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral das Desapropriações. Na Linha 19-Celeste, quatro atos se complementam por trecho e por município:
| Ato | Data | Área |
|---|---|---|
| Resolução SPI 15/2025 | Março de 2025 (DOE de 31/03/2025) | Estações, ventilações e saídas de emergência entre a Rua Carlos de Sousa Nazaré (Sé) e a Avenida João Simão de Castro (Vila Medeiros), nos bairros de Sé, Brás, Belém, Vila Guilherme, Vila Maria e Vila Medeiros |
| Resolução SPI 14/2025 | 20/03/2025 (DOE de 31/03/2025) | Pátio Vila Medeiros, em Vila Medeiros, junto à Área de Proteção Permanente do Rio Cabuçu de Cima |
| Decreto Estadual 68.537/2024 | 20/05/2024 | Centro de São Paulo, da Praça Pedro Lessa à Rua Jaceguai, nas imediações da Avenida Nove de Julho, do Vale do Anhangabaú e do Largo do Paissandu |
| Decreto Estadual 68.552/2024 | 22/05/2024 | Guarulhos, da Avenida Vereador Antônio Grotkowski (Paraventi) à Rodovia Fernão Dias (Itapegica), abrangendo Centro, Paraventi, Vila Augusta, Bosque Maia e Dutra |
A Resolução SPI 15/2025 também autoriza o Metrô a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais, para os fins do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941, que trata da imissão provisória na posse. Na prática, isso permite ao Metrô pedir ao juiz a posse do imóvel antes do fim do processo, mediante depósito judicial.
Estar no perímetro não significa que o imóvel foi desapropriado
A declaração de utilidade pública não transfere o imóvel. Ela dá ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo. Até o acordo ou, na via judicial, até a imissão provisória na posse, o proprietário continua no imóvel e pode usá-lo, alugá-lo e até vendê-lo. Na imissão, o expropriante recebe a posse; a propriedade, em regra, só se transfere ao final, com o acordo ou com a sentença. E nem todo imóvel de uma rua listada é atingido: muitas vezes, só parte de uma quadra ou um lado da rua.
Ruas atingidas em São Paulo e em Guarulhos
A relação abaixo reúne os logradouros citados nos perímetros dos quatro atos. Por respeito à privacidade dos envolvidos e às normas de proteção de dados, não reproduzimos números prediais, matrículas, nomes de proprietários nem valores. A lista serve para que cada interessado identifique se a sua rua consta da área declarada. A confirmação de que um imóvel específico é atingido, e em que extensão, exige a leitura das plantas oficiais.
Sé · Brás · Belém · Vila Guilherme · Vila Maria · Vila Medeiros
São Paulo · 61 logradouros
- Avenida Condessa Elisabeth de Robiano
- Avenida das Cerejeiras
- Avenida do Poeta
- Avenida Guilherme Cotching
- Avenida João Simão de Castro
- Avenida Milton da Rocha
- Avenida Morvan Dias de Figueiredo
- Avenida Senador Queirós
- Largo do Pari
- Praça Domingues de Almeida Júnior
- Praça Iocinori Hatanaka
- Praça Santo Eduardo
- Rua Agostinho Aragão
- Rua Aguapaba
- Rua Aguiar Cardoso
- Rua Alcântara
- Rua Antônio Fonseca
- Rua dos Arcos
- Rua Augusto Montenegro
- Rua Barão de Duprat
- Rua Bresser
- Rua Cachoeira
- Rua Canhoneira Mearim
- Rua Carlos de Souza Nazaré
- Rua da Cavalgada
- Rua Claudio Santos
- Rua Crisciúma
- Rua Curuçá
- Rua Diamantina
- Rua Guaranésia
- Rua Irineu Portela
- Rua Joaquim Carlos
- Rua Jota Carlos
- Rua João Batista de Mendonça
- Rua João Boemer
- Rua Marabu
- Rua Marcos Arruda
- Rua Maria Marcolina
- Rua Mendes Caldeira
- Rua Merino
- Rua Monsenhor Andrade
- Rua Mussumés
- Rua Ofir
- Rua Oriente
- Rua Orindiúva
- Rua Orlando Jardim
- Rua Osaka
- Rua Paulo Emílio
- Rua Professor Eurípedes Simões de Paula
- Rua Renato Serra
- Rua Samuel Lucas
- Rua Santa Rita
- Rua Santa Rosa
- Rua Sousa Caldas
- Rua São Caetano
- Rua Tenente Sotomano
- Rua Tito Flávio
- Rua Togo
- Travessa Abreu Júnior
- Travessa Koichiro Yahara
- Travessa Mussumés
Vila Medeiros · Parque Novo Mundo
São Paulo · 7 logradouros
- Avenida Franz Liszt
- Avenida João Simão de Castro
- Avenida Joaquim dos Santos Domingues
- Avenida Mário Haberfeld
- Rua Cabo Norberto Enrique Weber
- Rua Samuel Lucas
- Rua Soldado Alcebíades Bobadilha da Cunha
Centro (Sé / República)
São Paulo · 21 logradouros
- Avenida Brigadeiro Luís Antônio
- Avenida Nove de Julho
- Praça Pedro Lessa
- Rua Abelardo Pinto (Piolin)
- Rua Alfredo Cagliotti
- Rua Asdrúbal do Nascimento
- Rua Capitão Salomão
- Rua Dr. Falcão Filho
- Rua Formosa
- Rua Francisca Miquelina
- Rua Jaceguai
- Rua José Bonifácio
- Rua João Adolfo
- Rua Maria Paula
- Rua Quirino de Andrade
- Rua Riachuelo
- Rua Santo Amaro
- Rua Santo Antônio
- Rua do Seminário
- Travessa Noschese
- Viaduto Jacareí
Centro · Paraventi · Vila Augusta · Bosque Maia · Itapegica
Guarulhos · 35 logradouros
- Avenida Antônio Iervolino
- Avenida Carlos Ferreira Endres
- Avenida Guarulhos
- Avenida Paulo Faccini
- Avenida Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco
- Avenida Senador Adolf Schindling
- Avenida Tiradentes
- Avenida Vereador Antônio Grotkowski
- Rodovia Fernão Dias
- Rua Alexandre de Oliveira Calmon
- Rua Bartolomeu de Gusmão
- Rua Brás Cubas
- Rua Canadense
- Rua Cavadas
- Rua Cerqueira César
- Rua Coronel Portilho
- Rua Dom Pedro II
- Rua Dona Antônia
- Rua Dr. Epitácio Pessoa
- Rua Dr. Ramos de Azevedo
- Rua Engenheiro Camilo Oliveti
- Rua Firmino Perella
- Rua General Osório
- Rua Jaci
- Rua Januário Matrone
- Rua José Calixto Machado
- Rua José Sarraceni
- Rua Libânio José Antônio
- Rua Miguel Romano
- Rua Padre Celestino
- Rua Paraná
- Rua Soldado José de Andrade
- Rua São Vicente de Paula
- Rua Tapajós
- Travessa Igaratá
Fonte: perímetros das Resoluções SPI 14/2025 e 15/2025 e dos Decretos Estaduais 68.537/2024 e 68.552/2024. A grafia de alguns logradouros foi padronizada a partir do texto oficial; em caso de divergência, prevalece a publicação no Diário Oficial.
Em que pé está a obra em outubro de 2026
Desde a publicação das resoluções, em março de 2025, a Linha 19-Celeste saiu do papel no plano administrativo. O Metrô licitou as obras civis em três lotes, com abertura das propostas em setembro de 2025 e prazo de execução de 75 meses, contado do início da construção. Segundo a imprensa especializada, a situação de cada lote era esta em outubro de 2026:
| Lote | Trecho | Situação |
|---|---|---|
| Lote 1 | Trecho de Guarulhos, do VSE-01 até a Estação Jardim Julieta (sem incluí-la) | Consórcio Agis–OHLA–Cetenco habilitado em maio de 2026 |
| Lote 2 | Da Estação Jardim Julieta à Estação Vila Maria, com o pátio | Homologado em 09/02/2026 para o consórcio liderado pela Odebrecht (proposta de R$ 6,705 bilhões) |
| Lote 3 | Depois de Vila Maria até o Centro, de Catumbi ao Anhangabaú | Homologado em 09/02/2026 para o consórcio liderado pela Odebrecht (proposta de R$ 6,896 bilhões) |
Até o início de outubro de 2026, segundo a imprensa, nenhum contrato de obra havia sido assinado. O Metrô cita 2027 para o início das obras, condicionado aos procedimentos administrativos.
No licenciamento ambiental, a Cetesb concedeu ao Metrô a Licença de Instalação nº 2857, de 25/03/2026, publicada no Diário Oficial de 02/04/2026, para a Estação Dutra, em Guarulhos, com validade de seis anos. Até esta data, não localizamos licença de instalação para os demais trechos.
O que já se moveu nas desapropriações
Em maio de 2025, segundo a imprensa, o Metrô contratou empresa para as avaliações imobiliárias, a busca de documentação, as análises fundiárias e a montagem dos processos administrativos de desapropriação da Linha 19. É o trabalho que antecede a proposta de acordo: vistoria, laudo de avaliação e conferência da documentação de cada imóvel.
Na Assembleia Legislativa, requerimentos de informação apresentados em 2025 e 2026 (nº 477/2025 e nº 139/2026) pediram ao governo esclarecimentos sobre possíveis mudanças no projeto e sobre a situação das famílias da comunidade Jardim Julieta. Até 6 de outubro de 2026, não localizamos no Diário Oficial ato novo que amplie ou reduza os perímetros já declarados.
Cuidado com a avaliação em larga escala
Mesmo com avaliação individual, laudos feitos em larga escala tendem a padronizar critérios. Reformas recentes, potencial construtivo, ponto comercial consolidado e benfeitorias fora da matrícula podem ficar de fora. A proposta que chegar ao proprietário vai refletir esse laudo, e não necessariamente o valor de mercado do imóvel.
Até quando o Metrô pode desapropriar
O art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 dá ao expropriante cinco anos, contados da data da expedição do ato, para efetivar a desapropriação, por acordo ou com o ajuizamento da ação. Passado o prazo sem isso, a declaração caduca. Na Linha 19-Celeste, isso significa, em termos aproximados:
- Decretos Estaduais 68.537/2024 e 68.552/2024, de maio de 2024: prazo até maio de 2029.
- Resoluções SPI 14/2025 e 15/2025, de março de 2025: prazo até março de 2030.
Com o início das obras previsto pelo Metrô para 2027, condicionado aos procedimentos administrativos, a fase de propostas e de ações judiciais tende a se concentrar dentro desse intervalo.
O que compõe a justa indenização
A Constituição garante a desapropriação por utilidade pública mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). Justa é a indenização que deixa o proprietário, do ponto de vista patrimonial, na situação em que estaria sem a desapropriação. Ela pode reunir:
- Valor de mercado do imóvel, e não o valor venal do IPTU, considerando localização, metragem, padrão construtivo e o aproveitamento econômico do terreno segundo a legislação de uso e ocupação do solo.
- Benfeitorias: reformas, ampliações e melhorias que a avaliação não considerou. As feitas depois da desapropriação só entram se necessárias, ou úteis com autorização do expropriante (art. 26, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941).
- Fundo de comércio, para o proprietário que explora o próprio negócio no imóvel, mediante prova.
- Juros compensatórios, quando cabíveis, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, se houver imissão prévia na posse. Eles compensam a renda comprovadamente perdida e não se somam aos lucros cessantes pela mesma perda.
- Juros moratórios pelo atraso no pagamento da indenização fixada na decisão final, e correção monetária.
Sobre os juros moratórios, há um ponto próprio da Linha 19. O art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 conta esses juros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, regra ligada ao pagamento por precatório (art. 100 da Constituição). Nas desapropriações movidas pelo Metrô, o TJSP tem afastado o regime de precatórios, por se tratar de sociedade de economia mista, e contado os juros moratórios do trânsito em julgado, na linha do STJ para expropriante de direito privado.
Se a indenização fixada pelo juiz superar a oferta, o Metrô também é condenado em honorários de sucumbência, calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941; Súmula 141/STJ), e reembolsa as despesas do processo, incluindo, mediante comprovação, os honorários do assistente técnico.
Desapropriação parcial e direito de extensão
Quando só parte do terreno é atingida e o que sobra fica inútil, inaproveitável ou de difícil utilização, o expropriado pode pedir que a desapropriação, e a indenização, alcance a totalidade do imóvel. É o chamado direito de extensão, que precisa ser pedido no momento certo, no acordo ou na ação. Se o remanescente apenas perder valor, o caminho é a indenização pela desvalorização dessa parte.
Imissão provisória na posse: depósito, não pagamento
Sem acordo, o Metrô ajuíza a ação de desapropriação e, alegando urgência, pode pedir a imissão provisória na posse. Para isso, deposita em juízo um valor. Esse depósito não é o pagamento da indenização: é a condição para a posse antecipada, e o valor definitivo continua em discussão no processo.
Após a imissão, o expropriado pode levantar até 80% do depósito, ainda que discorde do valor (art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941). Para isso, precisa provar a propriedade e a quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel, e são publicados editais (art. 34). Havendo dúvida fundada sobre quem é o dono, o valor fica depositado.
Depois vem a perícia judicial: um perito nomeado pelo juiz avalia o imóvel, e o expropriado pode indicar um assistente técnico para defender critérios corretos de avaliação. A sentença fixa a indenização.
Comerciantes e inquilinos
O Brás, o Centro e os eixos comerciais de Vila Maria e de Guarulhos concentram imóveis com atividade comercial. Nesses casos, há dois cenários:
- O proprietário explora o próprio negócio no imóvel: o fundo de comércio (ponto, clientela, nome) pode ser indenizado na própria desapropriação, mediante prova.
- O comerciante é locatário: a desapropriação extingue a locação, mas o inquilino pode pleitear do expropriante, em ação própria, indenização pelos prejuízos que comprovar, como a perda do fundo de comércio.
Nos dois casos, a prova contábil (faturamento, contratos, tempo de ponto) decide o resultado e precisa ser organizada antes da avaliação.
Como agir agora
O que fazer antes da proposta do Metrô
- Confirme se o seu imóvel está no perímetro, e em que extensão, pelas plantas oficiais dos atos.
- Reúna a documentação: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos de locação e comprovantes de reformas e benfeitorias.
- Regularize pendências de inventário, registro e tributos: elas atrasam o levantamento do depósito.
- Comerciantes: organizem faturamento, contratos e histórico do ponto.
- Não assine nada de imediato: proposta, termo de anuência ou minuta de escritura devem ser lidos com apoio técnico.
- Providencie uma avaliação independente do valor de mercado antes de responder à proposta.
A desapropriação é um processo em que o Estado pode impor a perda do bem, mas o proprietário tem um direito constitucional que não se negocia: receber tudo o que o imóvel realmente vale. Na Linha 19-Celeste, a fase decisiva é a que começa agora, entre a avaliação dos imóveis e a primeira proposta.
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Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
Perguntas frequentes
Meu imóvel está numa das ruas listadas. Ele já foi desapropriado?
Não. Estar numa rua listada significa que o logradouro integra um perímetro declarado de utilidade pública, o que dá ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar dentro do prazo legal. Muitas vezes só parte da rua ou da quadra é atingida. A confirmação depende das plantas oficiais do ato.
Quando o Metrô deve procurar os proprietários?
Não há data oficial. Segundo a imprensa, o Metrô contratou em maio de 2025 empresa para avaliar os imóveis e montar os processos de desapropriação, e cita 2027 para o início das obras, condicionado aos procedimentos administrativos. A proposta de acordo costuma vir antes do início das obras no trecho.
Sou obrigado a aceitar a proposta do Metrô?
Não. A proposta é uma oferta de acordo e pode ser recusada. Sem acordo, a indenização é fixada pelo juiz, com base em perícia. Antes de responder, o ideal é ter uma avaliação independente do valor de mercado do imóvel.
Sou inquilino de um imóvel comercial atingido. Tenho algum direito?
Sim. A desapropriação extingue a locação, mas o locatário pode pleitear do expropriante, em ação própria, indenização pelos prejuízos que comprovar, como a perda do fundo de comércio. A prova do faturamento e do tempo de ponto é decisiva.
Até quando o Metrô pode desapropriar com base nesses atos?
O art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 dá cinco anos, contados da expedição do ato. Para os decretos de maio de 2024, o prazo vai até maio de 2029; para as Resoluções SPI 14 e 15/2025, de março de 2025, até março de 2030.
Fontes oficiais
- Resolução SPI nº 15, de março de 2025, Secretaria de Parcerias em Investimentos (Diário Oficial do Estado de São Paulo, 31/03/2025).
- Resolução SPI nº 14, de 20 de março de 2025, Pátio Vila Medeiros (Diário Oficial do Estado de São Paulo, 31/03/2025).
- Decreto Estadual nº 68.537, de 20/05/2024 (Diário Oficial do Estado de São Paulo, 21/05/2024) e Decreto Estadual nº 68.552, de 22/05/2024 (Diário Oficial do Estado de São Paulo, 23/05/2024).
- Cetesb, Licença Ambiental de Instalação nº 2857, de 25/03/2026, Estação Dutra – Linha 19 (Diário Oficial do Estado de São Paulo, 02/04/2026).
- Companhia do Metropolitano de São Paulo, avisos das licitações dos lotes 01, 02 e 03 da Linha 19-Celeste (Diário Oficial do Estado de São Paulo, maio a julho de 2025).
- Assembleia Legislativa, Requerimentos de Informação nº 477/2025 e nº 139/2026 (Diário Oficial do Estado de São Paulo).
- Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações), arts. 10, 15, 15-A, 15-B, 26, 27, 33 e 34; Constituição Federal, art. 5º, XXIV; Súmula 141/STJ.
- Imprensa especializada: Agência SP (22/09/2025), CNN Brasil (10/02/2026), Diário do Transporte (27/05/2025 e 02/04/2026) e Metrô CPTM (2026); Metrô, página da Linha 19-Celeste (23/09/2025).
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista em desapropriação.