Você é proprietário rural ou urbano em município do interior de São Paulo (SP-191, SP-225, SP-255, SP-304, SP-310, SP-333, SP-425, SP-563, SP-055, SP-056, SP-123) e teve sua propriedade atingida por desapropriação de rodovia estadual?
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) e o Governo do Estado publicaram, entre 2022 e 2026, dezenas de decretos estaduais declarando utilidade pública de áreas para duplicação, manutenção, recuperação de pavimento e ampliação da capacidade de rodovias estaduais no interior. Este texto reúne os principais decretos identificados e orienta o proprietário sobre como confirmar se a sua propriedade está atingida.O que você precisa saber em 30 segundos
- Os atos de desapropriação para rodovias estaduais são publicados como Decretos Estaduais no Diário Oficial do Estado (DOE), em geral declarando utilidade pública uma faixa de km a km de uma rodovia identificada (SP-xxx).
- Cada decreto cita o trecho atingido (em km), os municípios envolvidos e, no anexo, a relação de imóveis com matrícula, área e proprietário.
- O expropriante é o DER-SP (Departamento de Estradas de Rodagem) ou a Concessionária da rodovia, conforme delegação.
- O proprietário expropriado figura como réu na ação: defende-se com contestação, perícia divergente e recursos.
- Para confirmar se a sua propriedade está atingida, peça ao DER-SP / Concessionária a planta cadastral correspondente ao decreto.
Decretos estaduais de rodovias identificados (2022–2026)
A relação a seguir foi compilada a partir de pesquisa em fontes oficiais (ALESP, DOE-SP). Para cada decreto, vale o texto integral publicado — os dados aqui são síntese inicial e podem ter atualizações.- Decreto Estadual nº 67.162/2022 — Rodovia SP-191 em Araras (SP)
- Decreto Estadual nº 67.163/2022 — Avenida Educador Paulo Freire / Pátio Paulo Freire (vinculado à Linha 2-Verde extensão)
- Decreto Estadual nº 67.164/2022 — relacionado à Avenida Ragueb Chohfi (Linha 15-Prata do Metrô, citado em ato vinculado)
- Decreto Estadual nº 67.165/2022 — Rodovia SP-333 em Novo Horizonte e Pongaí (SP), km 228+000 a 234+000
- Decreto Estadual nº 67.166/2022 — Rodovia SP-310 em São Carlos (SP), km 212+900
- Decreto Estadual nº 67.167/2022 — Rodovia SP-304 em Santa Maria da Serra (SP)
- Decreto Estadual nº 69.854/2025 — Rodovia SP-563 em Andradina (SP) — DER-SP
- Decreto Estadual nº 69.953/2025 — Rodovia SP-056 (Alberto Hinoto) em Itaquaquecetuba e Arujá (SP)
- Decreto Estadual nº 70.015/2025 — Rodovia SP-425 (Assis Chateaubriand) em Iacri, Rinópolis e Parapuã
- Decreto Estadual nº 70.018/2025 — Rodovia SP-425 em Clementina e Santópolis (SP)
- Resolução SPI nº 081/2025 — Rodovia SP-255 km 157+100 em Jaú (SP) — ViaPaulista
- Resolução SPI nº 054/2026 — Rodovia SP-055 em Peruíbe (SP)
- Resolução SPI nº 031/2025 — Complexo Viário do Alto Tietê em Suzano (SP)
- Decreto Estadual nº 69.773/2025 — Rodovia SP-123 (Floriano Rodrigues Pinheiro), Taubaté/Campos do Jordão
- Outros decretos estaduais para a SP-225 em Santa Cruz do Rio Pardo (Decreto de 2025 — número específico em conferência)
Importante: a lista acima é uma síntese e cada decreto deve ser conferido integralmente em fonte oficial (ALESP, DOE-SP) para identificar o trecho exato (km a km), os imóveis citados no anexo e a finalidade da obra. Diferenças entre a versão originalmente publicada e atos retificadores são frequentes em desapropriação rodoviária.
Como identificar se a sua propriedade está atingida
Para confirmar se a sua propriedade está dentro do perímetro de um decreto rodoviário:- Identifique a rodovia (SP-xxx) que passa pela sua propriedade.
- Pesquise no Diário Oficial do Estado (DOE-SP) ou no portal da ALESP (al.sp.gov.br) os decretos publicados para essa rodovia nos últimos 5 anos.
- No texto do decreto, confira o trecho em km a km — sua propriedade deve estar dentro do trecho declarado.
- Peça ao DER-SP ou à Concessionária a planta cadastral do trecho — ela identifica imóveis por matrícula e área.
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Procedimento e rubricas indenizatórias
O procedimento expropriatório segue o Decreto-Lei nº 3.365/1941: cadastro e avaliação administrativa pelo expropriante (DER-SP ou Concessionária), notificação ao proprietário com a oferta, acordo administrativo ou ajuizamento da ação, imissão provisória mediante depósito judicial (não é pagamento), contestação e perícia, sentença, recursos, pagamento final.| Rubrica | Base legal |
|---|---|
| Valor de mercado do imóvel | CF/88 art. 5º XXIV; NBR 14.653-3 (rural) ou 14.653-2 (urbano) |
| Benfeitorias rurais ou urbanas | DL 3.365/41 art. 25 |
| Fundo de comércio (postos, restaurantes na faixa) | NBR 14.653-4 |
| Lucros cessantes (atividade rural ou comercial) | CC/2002 art. 402 |
| Depreciação do remanescente | NBR 14.653-2/3 |
| Juros compensatórios | DL 3.365/41 art. 15-A |
| Juros moratórios | DL 3.365/41 art. 15-B |
| Correção monetária | Lei 6.899/81 |
Conclusão
Cada rodovia estadual em obra ou ampliação tem decretos próprios, com perímetros e prazos específicos. Se a sua propriedade está em uma das rodovias listadas acima ou em outra rodovia estadual de SP, vale conferir a publicação oficial e a planta do DER-SP.Fontes oficiais consultadas
ALESP — Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: al.sp.gov.br/norma (busca de decretos por número e ano).Diário Oficial do Estado de SP: doe.sp.gov.br (publicações oficiais).DER-SP: der.sp.gov.br (concessões rodoviárias, projetos, plantas).Portal da Transparência do Metrô / SPI: transparencia.metrosp.com.br — Resoluções SPI.Base legal: Decreto-Lei nº 3.365/1941; CF/88 art. 5º XXIV.
Última conferência: 13 de maio de 2026. Para cada decreto da lista, consulte o texto integral no DOE — eventuais retificações podem alterar o trecho, os imóveis ou a finalidade.
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Advogado Especialista em Desapropriação
Otavio Andere Neto
Advogado Especialista em Desapropriação
Otavio Andere Neto
Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.