Reajuste do plano coletivo acima do contrato: o que o TJSP exigiu da operadora
Imagine a cena: chega a carta do reajuste anual do plano coletivo, o percentual é maior do que o índice escrito no contrato, e a justificativa é a sinistralidade. Em alguns anos, aparece mais de um aumento. E, ao completar 59 anos, o beneficiário recebe um salto de mensalidade por mudança de faixa etária. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um caso que reunia as três situações e manteve a sentença de parcial procedência, favorável ao beneficiário nos pontos recorridos: o índice do contrato prevaleceu, os reajustes em duplicidade foram afastados e o aumento etário foi anulado. O ponto central é quem tem de provar: segundo a ementa, a necessidade técnica de índices maiores era ônus da operadora, e ela não comprovou.
O que você precisa saber em 30 segundos
- O contrato coletivo previa o IGP-M como índice de reajuste anual. A operadora aplicou índices maiores alegando sinistralidade, mas não comprovou a necessidade técnica, e a ementa diz que esse ônus era dela.
- Houve dois reajustes no mesmo exercício em 2011 e em 2016: o tribunal reconheceu "Violação manifesta da anualidade".
- O reajuste de 65,78% aos 59 anos foi considerado sem respaldo atuarial idôneo, e a sentença que o anulou foi mantida.
- As mensalidades serão recompostas em liquidação de sentença, e as diferenças do triênio, restituídas na forma simples.
- A apelação da operadora não foi provida na parte conhecida.
Julgada em 02/10/2026, sob relatoria de Guilherme Santini Teodoro, a apelação foi decidida pelo Núcleo 4.0-T. II (DP1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, em processo originário do Foro de Ribeirão Preto (8ª Vara Cível). Pelo número, a ação foi distribuída em 2019.
O caso concreto: três reajustes contestados no mesmo contrato
O beneficiário de um plano de saúde coletivo foi à Justiça questionar três tipos de aumento: os reajustes anuais, a periodicidade desses reajustes e o aumento por faixa etária aos 59 anos. A ementa abre exatamente com esses temas: "Reajustes anuais, periodicidade e faixa etária de 59 anos".
Na primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente. Segundo a ementa, a sentença "limitou os reajustes anuais ao IGP-M contratado, afastou a duplicidade em 2011 e 2016 e anulou o aumento etário desproporcional, com recomposição e restituição simples das diferenças no triênio".
Quem recorreu foi a operadora. A ementa registra o "Inconformismo da operadora ré". Ela não informa o tipo de contratação coletiva (empresarial ou por adesão), o número de beneficiários, os percentuais aplicados nos reajustes anuais nem os valores das mensalidades. O único percentual que aparece é o do aumento etário: 65,78%.
O que o tribunal decidiu
Parte do recurso não foi conhecida. A operadora questionou a forma de devolução dos valores, mas a sentença já havia fixado a restituição simples. Por isso a ementa aponta "Ausência de interesse recursal no tocante à forma de repetição, já fixada na modalidade simples pelo Juízo singular". Não havia o que mudar nesse ponto.
Reajustes anuais. O colegiado partiu da "Previsão expressa de IGP-M na avença" e concluiu que a operadora "não comprovou a necessidade técnica de índices superiores por sinistralidade". E acrescentou: "Ônus que lhe incumbia".
Periodicidade. A ementa reconhece "Violação manifesta da anualidade nos exercícios de 2011 e 2016".
Faixa etária. O "Reajuste de 65,78% aos 59 anos" foi considerado "sem respaldo atuarial idôneo e em desconformidade com as balizas regulatórias e vinculantes".
Recomposição. Foi mantida a "determinação de recomposição proporcional das mensalidades em liquidação de sentença, nos moldes da RN nº 63/2003 da ANS e do tema 1.016 do STJ". Resultado final: "Apelação não provida na parte conhecida".
Os conceitos em jogo
Cinco noções ajudam a entender o desfecho.
| Conceito | O que é | O que diz a ementa ou a norma |
|---|---|---|
| Índice contratual | O índice de reajuste anual escrito no contrato. | No caso, havia "Previsão expressa de IGP-M na avença", e a sentença limitou os reajustes anuais "ao IGP-M contratado". |
| Reajuste por sinistralidade | Aumento justificado pela operadora com o uso do plano pelo grupo. | A operadora "não comprovou a necessidade técnica de índices superiores por sinistralidade". "Ônus que lhe incumbia." |
| Anualidade | Na leitura do escritório, a regra de um reajuste anual por ciclo de doze meses. | "Violação manifesta da anualidade nos exercícios de 2011 e 2016 configurada." |
| Reajuste por faixa etária | Aumento quando o beneficiário muda de faixa de idade. | O art. 15 da Lei nº 9.656/1998 diz que essa variação "somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS". A ementa não cita esse artigo. |
| Restituição simples | Devolução da diferença paga a mais. | A sentença fixou "restituição simples das diferenças no triênio", e esse ponto não foi alterado. |
Índice do contrato e sinistralidade: a prova era da operadora
Este é o trecho mais útil da decisão para quem paga plano coletivo. O contrato dizia IGP-M. A operadora aplicou mais do que isso e justificou com sinistralidade. Para o tribunal, a alegação não bastava: era preciso comprovar "a necessidade técnica de índices superiores", e esse ônus era dela.
Como a operadora não fez essa prova, os reajustes anuais ficaram limitados ao IGP-M contratado. A ementa não descreve que documentos a operadora apresentou nem por que eles foram insuficientes; diz apenas que a necessidade técnica não foi comprovada.
Já tratamos aqui da discussão sobre reajuste por sinistralidade e base atuarial em plano coletivo e sobre a aplicação dos índices da ANS aos planos coletivos. O acórdão de agora reforça a importância de olhar, antes de tudo, o índice escrito no contrato.
Dois reajustes no mesmo ano: a anualidade
Além do percentual, o tribunal olhou para a frequência dos aumentos. Em 2011 e em 2016, segundo a ementa, houve duplicidade de reajuste, e o colegiado reconheceu "Violação manifesta da anualidade" nesses dois exercícios.
A sentença já havia afastado a duplicidade, e o acórdão manteve essa parte. A ementa não informa quais foram os dois reajustes de cada ano, nem se algum deles coincidiu com o aumento por faixa etária. Para o beneficiário, a lição é verificar quantos aumentos chegaram em cada período de doze meses, e não só o tamanho de cada um.
O aumento de 65,78% aos 59 anos
Aos 59 anos, a mensalidade subiu 65,78% por mudança de faixa etária. O tribunal considerou esse reajuste "sem respaldo atuarial idôneo e em desconformidade com as balizas regulatórias e vinculantes", e manteve a anulação do aumento. A ementa não informa se, no recálculo, restará algum percentual etário válido; diz apenas que a recomposição será proporcional, em liquidação de sentença.
A ementa cita duas referências para a recomposição. A primeira é a RN nº 63/2003 da ANS. Pelo texto oficial, ela adota dez faixas etárias, a última de "59 (cinqüenta e nove) anos ou mais", e fixa duas condições: "o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária" e "a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas". A RN 63/2003 foi revogada pela RN nº 563/2022, em vigor desde 01/02/2023, que repete essas mesmas condições.
A segunda é o Tema 1.016 do STJ. Segundo a página oficial do tribunal, a tese firmada diz, no item (b), que a "variação acumulada" do art. 3º, II, da RN 63/2003 deve observar o "sentido matemático" da expressão, "estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". O item (a) estende aos planos coletivos as teses do Tema 952 do STJ, "ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC". A ementa não detalha o cálculo feito no caso; diz que a recomposição será proporcional, em liquidação de sentença.
O que a decisão não disse
- Não informou os percentuais dos reajustes anuais nem os valores das mensalidades.
- Não mudou a forma de devolução. A restituição simples foi fixada na sentença e mantida.
- Não disse que todo reajuste por sinistralidade é inválido. Disse que, neste caso, a operadora não comprovou a necessidade técnica de índices superiores ao contratado.
- Não proibiu reajuste por faixa etária. Considerou este reajuste, de 65,78%, sem respaldo atuarial idôneo.
- Não criou precedente vinculante. É decisão de órgão fracionário do TJSP, com força persuasiva.
Por que esta decisão importa para você
Se o seu contrato coletivo traz um índice de reajuste e a operadora aplicou outro, maior, com base em sinistralidade, este acórdão mostra que a operadora precisa comprovar tecnicamente essa necessidade, e que, sem essa prova, o índice contratado pode prevalecer. Ele também mostra que dois aumentos no mesmo ano e um salto etário sem base atuarial podem ser revistos, com devolução das diferenças.
O processo, de 2019 pelo número, teve a apelação julgada em 2026, com reajustes discutidos desde 2011. Na leitura do escritório, guardar os documentos de cada aumento desde o início faz diferença quando a discussão chega à liquidação, momento em que as mensalidades serão recalculadas. Se o plano já foi encerrado, vale ver também o post sobre restituição de reajuste em plano coletivo cancelado.
Como agir se o seu plano coletivo subiu além do contrato
As orientações abaixo são do escritório, não teses do acórdão.
- Localize o contrato e a cláusula de reajuste. Veja qual índice está escrito (IGP-M ou outro) e se há previsão de reajuste por sinistralidade.
- Monte a linha do tempo dos aumentos. Liste cada reajuste, a data e o percentual. Neste caso, dois aumentos no mesmo ano, em 2011 e em 2016, foram afastados.
- Confira a tabela de faixas etárias. Veja os percentuais previstos para cada faixa, em especial o da faixa de 59 anos ou mais, e compare com o que foi cobrado.
- Peça por escrito a justificativa técnica. Se a operadora alegar sinistralidade, solicite os cálculos que a sustentam. Neste caso, a falta de comprovação técnica pesou contra ela.
- Guarde boletos e comprovantes de pagamento. São eles que permitem calcular as diferenças a devolver.
- Procure orientação especializada. Um advogado que atua em plano de saúde pode comparar o contrato, a linha do tempo dos aumentos e os boletos antes de qualquer pedido.
Íntegra da decisão
TJSP · Apelação Cível nº 1019096-57.2019.8.26.0506 · Núcleo 4.0-T. II (DP1) · Relator: Guilherme Santini Teodoro · julgada em 02/10/2026 · registrada em 02/10/2026
PLANO DE SAÚDE. Coletivo. Reajustes anuais, periodicidade e faixa etária de 59 anos. Sentença de parcial procedência que limitou os reajustes anuais ao IGP-M contratado, afastou a duplicidade em 2011 e 2016 e anulou o aumento etário desproporcional, com recomposição e restituição simples das diferenças no triênio. Inconformismo da operadora ré. Ausência de interesse recursal no tocante à forma de repetição, já fixada na modalidade simples pelo Juízo singular. Recurso não conhecido nesse ponto. Previsão expressa de IGP-M na avença. Operadora que não comprovou a necessidade técnica de índices superiores por sinistralidade. Ônus que lhe incumbia. Violação manifesta da anualidade nos exercícios de 2011 e 2016 configurada. Reajuste de 65,78% aos 59 anos sem respaldo atuarial idôneo e em desconformidade com as balizas regulatórias e vinculantes. Manutenção da determinação de recomposição proporcional das mensalidades em liquidação de sentença, nos moldes da RN nº 63/2003 da ANS e do tema 1.016 do STJ. Apelação não provida na parte conhecida.
(TJSP; Apelação Cível 1019096-57.2019.8.26.0506; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP1); Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2026; Data de Registro: 02/10/2026)
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Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
Perguntas frequentes
Meu plano coletivo prevê IGP-M, mas a operadora aplicou um índice maior por sinistralidade. Ela pode fazer isso?
No caso julgado pelo Núcleo 4.0-T. II (DP1) do TJSP em 02/10/2026, o contrato tinha "Previsão expressa de IGP-M na avença", e a operadora "não comprovou a necessidade técnica de índices superiores por sinistralidade". O tribunal registrou: "Ônus que lhe incumbia". Os reajustes anuais ficaram limitados ao IGP-M contratado. É decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante, e cada contrato precisa ser analisado.
Recebi dois reajustes no mesmo ano. Isso é permitido?
Neste caso, a duplicidade de reajustes em 2011 e em 2016 foi afastada, e o tribunal reconheceu "Violação manifesta da anualidade nos exercícios de 2011 e 2016". Na orientação do escritório, vale montar a linha do tempo de todos os aumentos, com data e percentual, e guardar os boletos.
Fiz 59 anos e a mensalidade subiu muito. O aumento pode ser revisto?
Neste caso, o reajuste de 65,78% aos 59 anos foi considerado "sem respaldo atuarial idôneo e em desconformidade com as balizas regulatórias e vinculantes", e a anulação do aumento foi mantida. A recomposição das mensalidades seguirá "nos moldes da RN nº 63/2003 da ANS e do tema 1.016 do STJ", em liquidação de sentença. O resultado depende do contrato e dos percentuais de cada faixa.
Como fica a devolução do que paguei a mais?
Neste caso, a sentença fixou a "restituição simples das diferenças no triênio", e esse ponto ficou como estava. A operadora até tentou discutir a forma de devolução, mas o recurso não foi conhecido nessa parte, por "Ausência de interesse recursal".
O que diz a lei sobre reajuste por faixa etária?
O art. 15 da Lei nº 9.656/1998 dispõe que a variação por idade "somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS". A ementa do acórdão comentado não cita esse artigo; ela se refere à RN nº 63/2003 da ANS e ao Tema 1.016 do STJ.
Fontes
- TJSP · Apelação Cível nº 1019096-57.2019.8.26.0506. Relator: Guilherme Santini Teodoro. Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP1). Origem: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível. Data do julgamento: 02/10/2026. Data de registro: 02/10/2026. Resultado: "Apelação não provida na parte conhecida". Inteiro teor no e-SAJ.
- Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: art. 15, caput, na redação da Medida Provisória nº 2.177-44/2001 (variação da mensalidade por faixa etária). Não citado na ementa.
- Resolução Normativa ANS nº 63, de 22 de dezembro de 2003: arts. 2º e 3º (faixas etárias e limites de variação). Citada na ementa. Revogada pela Resolução Normativa ANS nº 563, de 15/12/2022 (art. 7º, I), em vigor desde 01/02/2023, conforme anotação da própria ANS na página da RN 63.
- STJ · Tema Repetitivo 1.016 (Segunda Seção, REsp 1.716.113/DF): tese firmada sobre reajuste por faixa etária em plano coletivo. Citado na ementa.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em outubro de 2026, e dos textos normativos indicados. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e a solução depende das circunstâncias e do contrato de cada beneficiário. As partes privadas não são identificadas.