Desapropriação na Rodovia Alberto Hinoto (SP-056) em Itaquaquecetuba Arujá: Decreto 69.953

Sua casa, seu sítio ou seu comércio fica na Rodovia Alberto Hinoto (SP-056) entre os km 30+700 e 43+000? Então a desapropriação atinge você

O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 9 de outubro de 2025, o decreto-estadual 69.953, declarando de utilidade pública áreas necessárias à duplicação e melhoria do trecho entre o km 30+700 e o km 43+000 da Rodovia Alberto Hinoto (SP-056), nos Municípios de Itaquaquecetuba e Arujá. A área total afetada chega a 297.154,68 m². O expropriante é o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP). Se você é proprietário, possuidor ou inquilino de imóvel nesse trecho, há prazos curtos, ofertas administrativas tipicamente subdimensionadas e um caminho técnico para garantir a justa e prévia indenização em dinheiro.

1. Onde fica a Rodovia Alberto Hinoto (SP-056) em Itaquaquecetuba e Arujá

A Rodovia Alberto Hinoto (SP-056) corta a região do Alto Tietê ligando Itaquaquecetuba a Arujá, em trecho de relevo ondulado, com presença de bairros consolidados, chácaras, condomínios, galpões logísticos e comércios de margem. O segmento desapropriado, entre o km 30+700 e o km 43+000, totaliza aproximadamente 12,3 quilômetros lineares de intervenção.

Esse trecho é hoje um dos gargalos viários da região metropolitana, com pista simples em parte significativa, acessos irregulares e faixa de domínio estreita. A duplicação imposta pelo DER/SP exigirá alargamento da plataforma, novas alças, dispositivos de retorno, drenagem reforçada e, em vários pontos, supressão integral de imóveis lindeiros.

Para o leitor que busca contexto mais amplo da obra, recomendamos a leitura do nosso guia definitivo sobre desapropriação, que detalha o procedimento aplicável a expropriações rodoviárias estaduais.

1.1. Bairros e perímetros sensíveis

Ao longo da Rodovia Alberto Hinoto (SP-056), os imóveis com maior risco de atingimento estão concentrados nos pontos de transposição entre Itaquaquecetuba e Arujá, em especial onde a pista atual margeia loteamentos consolidados e áreas comerciais de fachada voltada para o eixo viário.

2. O que diz o decreto-estadual 69.953 sobre esta via

O decreto-estadual 69.953, de 9 de outubro de 2025, fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral de Desapropriações) e no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O ato declara a utilidade pública das áreas necessárias à duplicação e melhoria do trecho entre o km 30+700 e o km 43+000 da Rodovia Alberto Hinoto (SP-056), autorizando o DER/SP a promover, administrativa ou judicialmente, todas as medidas necessárias à efetivação da desapropriação.

A declaração de utilidade pública (DUP) tem prazo de caducidade de cinco anos, contados da publicação. Dentro desse prazo, o DER/SP pode promover acordos administrativos ou ajuizar ações de desapropriação contra os expropriados.

2.1. O que a DUP significa na prática

A DUP, por si só, não transfere a propriedade. Ela autoriza o expropriante a iniciar negociações e, se não houver acordo, ingressar em juízo. Até a transferência efetiva, o imóvel continua do proprietário, que conserva direitos plenos de uso e disposição, ainda que com restrições ao licenciamento de novas construções na área declarada.

3. Quais imóveis da Rodovia Alberto Hinoto (SP-056) estão na faixa de desapropriação

A área total afetada de 297.154,68 m² distribui-se ao longo dos 12,3 km do trecho declarado. Os imóveis sob risco direto são, em regra, aqueles cuja testada se confronta com a faixa de domínio atual da Rodovia Alberto Hinoto (SP-056) ou que estão dentro da faixa non aedificandi de 15 metros prevista no art. 4º, III, da Lei 6.766/1979.

Estão particularmente expostos:

• Residências e chácaras com frente direta para a SP-056 entre o km 30+700 e o km 43+000.
• Galpões logísticos e barracões industriais com pátios de manobra voltados ao eixo viário.
• Comércios de margem (postos, restaurantes, oficinas, depósitos) com perda de testada provável.
• Glebas rurais ou de expansão que sofrerão corte parcial e podem se tornar remanescente antieconômico.

3.1. Atenção ao corte parcial e ao remanescente antieconômico

Em desapropriações para duplicação, é comum a tomada de uma faixa estreita ao longo da testada. Quando essa faixa retira o acesso, o estacionamento ou o pátio operacional do imóvel comercial, configura-se a perda de testada e, em muitos casos, o remanescente antieconômico, situação em que a área restante perde viabilidade e deve ser indenizada integralmente, e não apenas o trecho atingido.

4. Direitos do proprietário na Rodovia Alberto Hinoto (SP-056)

Todo expropriado em desapropriação por utilidade pública na Rodovia Alberto Hinoto (SP-056) tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e o Decreto-Lei 3.365/1941.

Esse direito não se limita ao valor venal cadastral, nem à oferta inicial do DER/SP. A indenização deve refletir o valor de mercado real do imóvel, com todas as benfeitorias, acessões, lucros cessantes (em imóveis comerciais), fundo de comércio em casos específicos, e demais parcelas indenizáveis.

4.1. Imissão provisória e depósito judicial

Se houver ação judicial e o DER/SP requerer urgência, o juiz pode autorizar a imissão provisória na posse mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia. Nesse momento, a posse é transferida ao expropriante mediante depósito, mas o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.

Atenção: a imissão provisória não significa pagamento. Ela autoriza a entrada do DER/SP na obra, com o valor inicial depositado em juízo. O recebimento efetivo pelo expropriado depende da indenização final.

4.2. Juros compensatórios e honorários advocatícios

Sobre o valor da imissão provisória até o pagamento final incidem juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 27 do mesmo diploma, parcela que pode ser substancial em causas vultosas.

5. Como será calculada a indenização na Rodovia Alberto Hinoto (SP-056)

O DER/SP, em geral, apresenta avaliação administrativa baseada em planilhas internas e amostras de mercado nem sempre adequadas à realidade da Rodovia Alberto Hinoto (SP-056). É praxe que essas ofertas iniciais fiquem aquém do valor real, o que justifica a atuação técnica do expropriado desde o primeiro contato.

A indenização justa deve contemplar:

• Valor do terreno por m², considerando localização exata no trecho entre o km 30+700 e o km 43+000.
• Valor da construção e benfeitorias reproduzíveis (galpões, residências, muros, calçamentos, poços).
• Plantios, culturas perenes e investimentos rurais quando aplicável.
• Lucros cessantes do imóvel comercial pelo período de paralisação.
• Desvalorização do remanescente quando a desapropriação for parcial.

5.1. Laudo pericial prévio: a peça central da defesa

A resposta técnica adequada à oferta do DER/SP é o laudo pericial prévio, elaborado por engenheiro avaliador inscrito no IBAPE/CREA, com vistoria in loco, levantamento topográfico, pesquisa de mercado regional e análise específica do trecho afetado da Rodovia Alberto Hinoto (SP-056). Esse laudo é a base para negociar judicialmente ou para impugnar a avaliação oficial.

6. O que fazer se você é proprietário ou inquilino na Rodovia Alberto Hinoto (SP-056)

A primeira providência é não assinar nada antes de avaliação independente. Termos de acordo administrativo do DER/SP, uma vez firmados e quitados, dificultam revisão posterior do valor. A oferta inicial deve ser tratada como ponto de partida, jamais como ponto final.

A segunda providência é reunir documentação: matrícula atualizada, IPTU/ITR, plantas, projeto aprovado, alvarás, contratos de locação, notas fiscais de benfeitorias, fotos datadas e tudo que prove o estado e a destinação econômica do imóvel.

6.1. Inquilinos e possuidores também têm direitos

Inquilinos comerciais com contrato vigente podem pleitear indenização por lucros cessantes, despesas de mudança, reinstalação e perda de ponto comercial. Possuidores de boa-fé com posse mansa e pacífica também podem ter direitos indenizatórios sobre benfeitorias e até sobre o próprio terreno em determinadas hipóteses. Cada caso exige análise específica.

6.2. O alerta sobre fraudes na região

Em obras rodoviárias do porte da duplicação da Rodovia Alberto Hinoto (SP-056), surgem intermediários e “facilitadores” oferecendo agilidade no recebimento mediante percentuais elevados ou propondo “compra antecipada” da indenização. Não existe atalho legítimo. O DER/SP atua por meio de seus servidores e da Procuradoria do Estado. Qualquer abordagem fora desse canal exige cautela máxima.

7. Cronograma e próximos passos da desapropriação

Publicado o decreto em outubro de 2025, o DER/SP tem prazo de cinco anos para concretizar as desapropriações. Na prática, a tendência em obras de duplicação é de início acelerado, com convocação dos proprietários para avaliação administrativa ainda em 2025 e 2026, seguida de ações judiciais nos casos sem acordo.

O expropriado que se antecipa, com laudo pericial prévio em mãos, parte de posição muito mais sólida, seja para negociar valor mais elevado em via amigável, seja para enfrentar a ação de desapropriação com base técnica robusta. O custo de não agir é receber valor inferior ao devido e, muitas vezes, perder definitivamente a chance de revisão.

8. O que fazer agora se seu imóvel está na Rodovia Alberto Hinoto (SP-056)

Se você identificou seu imóvel dentro do trecho declarado de utilidade pública pelo decreto-estadual 69.953, organize a documentação, evite assinar termos administrativos sem análise jurídica e procure orientação técnica especializada em desapropriação rodoviária. A janela de atuação é curta e o valor em jogo, na faixa de 297.154,68 m² afetada, é relevante.

A defesa do expropriado se constrói com laudo pericial prévio, estratégia processual adequada ao Decreto-Lei 3.365/1941 e acompanhamento integral até o trânsito em julgado e o efetivo recebimento da indenização integral à vista. É exatamente isso que diferencia uma indenização simbólica de uma indenização justa.

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Fonte oficial: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69953-10.10.2025.html