Desapropriação em Araraquara/SP: Decreto Estadual nº 66.025/2021 e a duplicação da Rodovia SP-255

Desapropriação na Rodovia SP-255 (Comandante João Ribeiro de Barros), em Araraquara/SP, para a duplicação de trecho da Rodovia SP-255 entre Araraquara e Jaú. Saiba mais

Se a sua propriedade rural, comércio de beira de estrada ou área arrendada está dentro do perímetro atingido pelas obras de duplicação da SP-255, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.

A desapropriação na Rodovia SP-255, em Araraquara/SP, decorre do Decreto Estadual nº 66.025/2021, que declarou de utilidade pública a área necessária à duplicação do trecho entre Araraquara e Jaú e autorizou a concessionária Arteris ViaPaulista S/A a invocar caráter de urgência. Em maio de 2026, proprietários, comerciantes e arrendatários atingidos pelo trecho entre o km 89+571,30 e o km 90+235,50 da pista sul têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial costuma ficar abaixo do valor real.

Onde fica o trecho atingido da Rodovia SP-255 e por que essa localização eleva a indenização

A Rodovia SP-255, também conhecida como Comandante João Ribeiro de Barros, é um dos principais corredores logísticos que ligam Araraquara à região de Jaú, no interior paulista. O trecho atingido pelo decreto fica na pista sul, entre o km 89+571,30 e o km 90+235,50, área com ocupação mista de propriedades rurais, comércio de apoio à rodovia e pontos de serviço.Vias marginais consolidadas como essa costumam concentrar valorização acima da média rural da região, justamente por sua vocação comercial e pela intensidade do fluxo de veículos. Esse contexto exige avaliação técnica específica, que leve em conta o valor da faixa lindeira à rodovia — muito diferente do valor de uma área rural sem frente para via de grande movimento.

Decreto Estadual nº 66.025/2021: o que o decreto significa na prática

O Decreto Estadual nº 66.025/2021 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Arteris ViaPaulista S/A a iniciar o procedimento expropriatório da área necessária à duplicação da SP-255. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita a concessionária a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.O próprio Decreto Estadual nº 66.025/2021 autoriza a concessionária a invocar o caráter de urgência, o que acelera o pedido de imissão provisória na posse. A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:

• Prepostos da concessionária podem entrar na área para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
• Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
• O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
• O proprietário continua dono e pode explorar a área normalmente até a imissão na posse — embora arrendar ou vender fique muito difícil na prática.

A duplicação da Rodovia SP-255 entre Araraquara e Jaú e o que está sendo construído

A obra prevista consiste na duplicação de trecho da Rodovia SP-255 entre Araraquara e Jaú, ampliando a capacidade viária do corredor e reduzindo o gargalo de tráfego atual. A intervenção exige faixas adicionais de rolamento, acostamentos, drenagem e, em alguns pontos, alças de acesso — o que amplia a faixa de domínio necessária além da pista existente.Por isso, o perímetro atingido pelo Decreto Estadual nº 66.025/2021 vai além do leito atual da rodovia: inclui áreas laterais necessárias para taludes, drenagem e canteiros de obra. É comum que proprietários de imóveis lindeiros só descubram que estão na faixa quando consultam tecnicamente o decreto e o memorial descritivo do trecho.

Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar

O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:

1. Publicação do decreto: o Decreto Estadual nº 66.025/2021 já está em vigor e habilita a concessionária a agir.
2. Vistoria e avaliação administrativa: prepostos da Arteris ViaPaulista visitam a área e elaboram laudo de avaliação.
3. Oferta administrativa: a concessionária apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
4. Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
5. Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a concessionária propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
6. Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, a concessionária assume a posse antes da sentença final — favorecida pelo caráter de urgência do decreto.
7. Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área — é a fase decisiva da ação.
8. Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
9. Pagamento e expedição da carta de adjudicação: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida formalmente a propriedade.

Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor da área

A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da terra e das construções. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pela concessionária:

Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia

Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o expropriante — no caso, a Arteris ViaPaulista S/A, autorizada pelo Decreto Estadual nº 66.025/2021 — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a concessionária": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:

• Desapropriação indireta: quando a concessionária ocupa a área sem observar o rito formal.
• Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
• Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
• Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada.

Tipologias atingidas na Rodovia SP-255

Cada perfil de área exige uma estratégia distinta. O trecho atingido entre o km 89+571,30 e o km 90+235,50 concentra basicamente quatro tipologias dentro do perímetro:

Documentação essencial para defender a indenização

Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:

• Matrícula atualizada da área no CRI competente (até 30 dias).
• ITR ou IPTU dos últimos cinco anos, conforme a natureza da área.
• Plantas, memoriais e eventual habite-se, se houver construção.
• Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
• Contrato de arrendamento, no caso de arrendatários e ocupantes.
• Comprovantes de faturamento ou produção dos últimos 36 meses, para atividade comercial ou rural.
• Fotografias atuais da área e das benfeitorias, internas e externas.
• Notificações recebidas da concessionária e o texto do Decreto Estadual nº 66.025/2021.

O acordo administrativo vale a pena?

Depende do valor ofertado e do perfil da área. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.No trecho da SP-255 entre Araraquara e Jaú, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.

Erros mais comuns que reduzem a indenização

Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos de desapropriação rodoviária como o da SP-255 são:

1. Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da concessionária raramente reflete o valor real da faixa lindeira.
2. Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
3. Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da concessionária vira base do laudo administrativo.
4. Demorar para reagir: com decreto de caráter de urgência, esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
5. Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.

O papel do advogado especializado em desapropriação

A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária e rural, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:

• Análise da legalidade do Decreto Estadual nº 66.025/2021 e do procedimento adotado pela concessionária.
• Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
• Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.

Conclusão

Receber a notícia de que sua área foi alcançada pelo Decreto Estadual nº 66.025/2021, na Rodovia SP-255, em Araraquara/SP, gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e atividade produtiva ou comercial construída ao longo de anos às margens da rodovia. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e arrendatários atingidos por obras estruturais como a duplicação da SP-255 entre Araraquara e Jaú. Se você foi notificado pelo decreto, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da área e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.

Perguntas frequentes

Posso continuar usando a área atingida até a imissão na posse pela concessionária?

Sim. A publicação do Decreto Estadual nº 66.025/2021 não retira a posse imediatamente. O proprietário ou arrendatário segue usando a área normalmente até que a concessionária deposite em juízo o valor ofertado e obtenha a imissão provisória na ação de desapropriação.

Quem é o autor da ação de desapropriação: o Estado ou a Arteris ViaPaulista?

O Decreto Estadual nº 66.025/2021 declara a utilidade pública, mas quem promove a desapropriação na prática — vistoria, oferta e ação judicial — é a Arteris ViaPaulista S/A, concessionária autorizada a invocar o caráter de urgência previsto no Decreto-Lei 3.365/41.

Comerciantes instalados às margens da SP-255 têm direito a indenização além do valor do imóvel?

Sim. Comerciantes com ponto consolidado na faixa lindeira à rodovia podem pleitear indenização por fundo de comércio e lucros cessantes, além do valor do imóvel ou da benfeitoria, desde que comprovem a atividade regular anterior ao decreto.

O que acontece se eu não concordar com a oferta apresentada pela concessionária?

A recusa da oferta administrativa não impede a obra: a concessionária pode ajuizar a ação de desapropriação e, mediante depósito judicial, obter a imissão provisória na posse. A discordância deve ser formalizada tecnicamente, com impugnação e laudo próprio, para ser discutida na perícia judicial.

Arrendatários e ocupantes rurais da área atingida têm algum direito na desapropriação?

Sim. Quem explora a área sob arrendamento ou ocupação regular pode pleitear indenização por benfeitorias próprias, culturas em curso e, quando houver atividade comercial vinculada, fundo de comércio — direito autônomo em relação ao do proprietário do imóvel.