TJSP Desapropriação: o imóvel só é adjudicado ao Estado após o pagamento integral da indenização

Adjudicação na desapropriação: por que o Estado só assume o imóvel depois de pagar a indenização integral

Em julho de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou uma garantia essencial de quem tem o imóvel desapropriado: a transferência definitiva do bem ao Poder Público — a chamada adjudicação — só se concretiza depois do pagamento integral da justa e prévia indenização, como determina o art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941. O caso tratou da duplicação da Rodovia Raposo Tavares, em Mairinque, e traz pontos importantes sobre laudo pericial e sobre a base de cálculo dos juros.

O caso concreto

A ação de desapropriação direta teve origem nas obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), no km 64, em Mairinque, conduzidas pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem). Discutia-se, em grau de recurso, o valor da indenização — apurado por perícia — e as condições em que o imóvel seria transferido ao ente público, além do cálculo dos encargos incidentes sobre a diferença apurada.

A 11ª Câmara de Direito Público manteve o valor da indenização e reafirmou a regra do art. 29: a adjudicação ao DER pressupõe o pagamento integral do que é devido ao proprietário.

O que o tribunal decidiu

Três pontos do julgado interessam diretamente a quem é atingido por uma desapropriação:

1. Adjudicação só após pagamento integral. O tribunal reafirmou que a propriedade do imóvel só se transfere ao expropriante depois de paga a indenização por inteiro, nos termos do art. 29 do DL 3.365/41. É uma proteção relevante: o Poder Público não pode consolidar o domínio do bem e deixar o pagamento para depois.

2. Prevalência do laudo pericial oficial bem fundamentado. O valor fixado foi mantido porque o laudo oficial estava bem justificado, com esclarecimentos técnicos objetivos, e as impugnações das partes foram refutadas de forma técnica. A lição para o proprietário é direta: em segunda instância, valores calcados em perícia oficial motivada tendem a ser mantidos — por isso a impugnação técnica precisa ser robusta e específica na fase de origem.

3. Base de cálculo dos juros compensatórios. O tribunal retificou a base de cálculo para a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidiu o STF na ADI 2.332/DF. Os juros moratórios foram fixados nos termos do art. 15-B do DL 3.365/41, com incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer (art. 100 da Constituição).

Honorários de sucumbência

Na desapropriação, quando o valor fixado na sentença supera a oferta inicial do ente público, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, calculados sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização (art. 27, §1º, do DL 3.365/41). No caso, o tribunal fixou esses honorários em 5% dessa diferença, patamar que, segundo a decisão, preserva remuneração digna à advocacia. É mais um motivo pelo qual buscar a majoração do valor acima da oferta inicial interessa a toda a defesa do expropriado: quanto maior a diferença reconhecida, maior também a base dos encargos.

Imissão na posse e adjudicação: não confunda os dois momentos

Um ponto que gera dúvida é a diferença entre tomar a posse e tornar-se dono do imóvel. São coisas distintas, com consequências distintas para o proprietário:

Ou seja: mesmo depois de perder a posse na imissão provisória, o proprietário continua titular do imóvel até que a indenização seja integralmente paga. Essa distinção é uma ferramenta de defesa contra tentativas de consolidar o domínio antes da satisfação do crédito.

Quem é réu na ação de desapropriação

Na desapropriação direta, é o expropriante — no caso, o DER — quem propõe a ação. O proprietário figura como réu: é ele quem contesta o valor ofertado, impugna o laudo, requer esclarecimentos periciais e interpõe os recursos cabíveis. Entender esse papel processual é o que permite montar uma estratégia probatória eficaz — e, como mostra a decisão, é na produção da prova técnica que se define o valor final. Contar com um advogado especialista em desapropriação e com assistência técnica de engenharia faz diferença direta no resultado.

Como agir se o seu imóvel foi desapropriado

1. Não trate a perda da posse como perda da propriedade. Até o pagamento integral, você continua titular do imóvel (art. 29).
2. Invista na prova técnica desde a 1ª instância. Uma avaliação própria e a atuação de assistente técnico na perícia são decisivas — depois, reverter é mais difícil.
3. Impugne o laudo de forma específica, apontando erros de método e requerendo esclarecimentos objetivos, não impugnação genérica.
4. Confira a base de cálculo dos encargos — os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% da oferta e o valor fixado na sentença (ADI 2.332).
5. Acompanhe a fase de pagamento para que a adjudicação não se concretize antes da quitação integral da indenização.

Íntegra da decisão

Transcrição fiel da ementa oficial do julgado:

Perguntas frequentes