Desapropriação na Rodovia SP 270 em Itaí: Resolução SPI 76/2026

Desapropriação às margens da Rodovia SP 270 em Itaí/SP para a construção do SAU 04. Saiba mais.

A publicação da Resolução SPI 76/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos inaugura, para os proprietários atingidos, uma fase de decisões técnicas e jurídicas com consequências patrimoniais relevantes. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro prevista no CF art. 5º, XXIV. Compreender o alcance da declaração, o escopo da área atingida e o rol de rubricas indenizatórias é o primeiro passo para não aceitar valores inferiores ao devido.

Este artigo detalha o conteúdo da resolução, o perímetro afetado na Rodovia SP 270, a natureza da concessionária como agente expropriante e, sobretudo, os direitos do expropriado diante da imissão provisória na posse e da quantificação da indenização. A leitura é técnica, orientada a quem foi atingido pelo ato do poder concedente e da concessionária.

1. Localização e contexto da desapropriação em Itaí

O imóvel objeto da Resolução SPI 76/2026 está situado entre o km inicial 290+821,83m e o km final 290+932,44m, do lado esquerdo da Rodovia SP 270, no sentido Ourinhos para Itapetininga, no município e comarca de Itaí. A área declarada de utilidade pública soma 2.307,06 m² e está registrada sob a matrícula nº 9.256 do Oficial de Registro de Imóveis de Itaí. A finalidade declarada é a implantação da Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário, o SAU 04, estrutura operacional destinada ao apoio dos usuários da rodovia.

A Rodovia SP 270, conhecida como Rodovia Raposo Tavares em diversos trechos, é uma das principais ligações do interior paulista com a capital, cortando região de perfil agrícola e industrial. Imóveis lindeiros a esse eixo viário frequentemente abrigam atividades comerciais e rurais que dependem diretamente da visibilidade e do acesso à pista, o que exige atenção redobrada na apuração das perdas patrimoniais decorrentes da desapropriação.

2. Logradouros e perímetros atingidos

A tabela a seguir consolida o logradouro atingido pela Resolução SPI 76/2026, com o trecho quilométrico, a área aproximada e a função no perímetro da obra. Trata-se de instrumento essencial para localizar precisamente a extensão da declaração de utilidade pública.

Como se observa, a totalidade do perímetro declarado de utilidade pública recai sobre a faixa lindeira à Rodovia SP 270, no segmento compreendido entre os marcos quilométricos 290+821,83m e 290+932,44m. A referência à matrícula nº 9.256 do ORI de Itaí permite ao proprietário confirmar, junto ao registro imobiliário, se o seu imóvel corresponde integralmente ou apenas parcialmente à área expropriada, distinção que impacta diretamente o cálculo da indenização e a eventual análise do remanescente.

3. Motivação técnica: o SAU 04 e a faixa de domínio

A implantação de uma Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário insere-se no conjunto de obrigações operacionais assumidas pela concessionária no contrato de concessão da Rodovia SP 270. Essas unidades concentram serviços de apoio, atendimento e resposta a ocorrências ao longo do eixo rodoviário. Para viabilizar a estrutura, a concessionária precisa incorporar ao domínio público a faixa de terreno necessária, o que justifica a declaração de utilidade pública sobre a área lindeira.

É importante distinguir a faixa de domínio, que integra o bem público rodoviário, da faixa non aedificandi, prevista no Lei 6.766/1979, art. 4º, III, correspondente a 15 metros de cada lado ao longo das rodovias, na qual a construção é restrita. Ainda que parte do imóvel esteja sujeita a restrições edilícias por proximidade da pista, isso não afasta o direito à indenização integral da área efetivamente desapropriada e das benfeitorias existentes.

4. Desapropriação ou servidão administrativa: a natureza do ato

Nem todo ato do poder concedente sobre imóveis lindeiros à rodovia é desapropriação. Em determinadas situações, o que se impõe é uma servidão administrativa, que mantém a propriedade com o particular, mas grava o imóvel com uma restrição de uso, por exemplo, para passagem de dutos, cabos ou acesso. A Resolução SPI 76/2026, por sua finalidade de implantar uma edificação operacional permanente, o SAU 04, aponta para a transferência integral da propriedade da área, caracterizando desapropriação.

Essa distinção é decisiva. Na desapropriação, o proprietário perde o domínio da área e é indenizado pelo valor pleno do bem. Na servidão, permanece proprietário e é indenizado pela restrição, geralmente em montante inferior. Confundir os dois regimes pode levar o expropriado a aceitar tratamento indenizatório incompatível com a perda efetivamente sofrida sobre o imóvel da matrícula nº 9.256.

5. A concessionária como expropriante: modelo de concessão

A Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A. é empresa privada que atua por delegação do Estado, sob regime de concessão. A declaração de utilidade pública é editada pelo poder público, no caso a Secretaria de Parcerias em Investimentos, mas a promoção da desapropriação e o pagamento da indenização cabem à concessionária, que incorpora a área ao complexo rodoviário sob sua administração.

6. Imissão provisória na posse e seus efeitos

Um dos pontos mais sensíveis do processo expropriatório é a imissão provisória na posse. Para obtê-la, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e, mediante esse depósito, a posse do imóvel é transferida ao expropriante antes do encerramento da discussão sobre o valor. É fundamental compreender que esse depósito não é o pagamento da indenização definitiva.

Situação distinta ocorre na desapropriação amigável. Nessa via contratual, proprietário e concessionária celebram acordo extrajudicial e o valor pactuado é pago conforme o instrumento firmado. Aceitar um acordo, contudo, exige cautela: uma vez firmado, dificilmente se rediscute o valor. Por isso, a análise técnica prévia da proposta é indispensável antes de qualquer assinatura.

7. Direitos do expropriado: rubricas indenizatórias

A justa e prévia indenização não se resume ao valor do terreno. Ela deve abranger todas as parcelas que compõem a perda patrimonial sofrida pelo expropriado. A avaliação técnica orienta-se pela NBR 14.653-2 para imóveis urbanos e pelas normas correlatas, com tratamento científico das amostras de mercado. A tabela a seguir sintetiza as principais rubricas.

Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma prevista no mesmo diploma. Os honorários advocatícios, por sua vez, calculam-se sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, o que reforça a importância de não aceitar passivamente o valor ofertado.

8. Direitos do inquilino e do locatário

Os direitos do proprietário não se confundem com os do inquilino ou locatário. Quem explora atividade comercial no imóvel atingido, ainda que não seja o dono, possui rubricas próprias e autônomas de indenização, especialmente quando a interrupção da atividade acarreta perdas ao ponto de negócio consolidado.

9. Documentos essenciais e quantificação

A construção de uma indenização justa depende de prova documental robusta. Reunir a documentação do imóvel e das atividades nele exercidas permite ao assistente técnico elaborar avaliação capaz de confrontar a oferta da concessionária com base em dados de mercado e nas normas técnicas aplicáveis.

Com esse acervo, o laudo pericial prévio quantifica cada rubrica de forma fundamentada. Esse documento é a principal ferramenta do expropriado para demonstrar que a oferta inicial subavalia o imóvel, seja pela desconsideração da perda de testada, seja pela ausência de indenização do remanescente antieconômico, seja pela depreciação indevida atribuída à proximidade da pista.

10. Cronograma e o que fazer agora

A partir da publicação da Resolução SPI 76/2026 em 28 de julho de 2026, o expropriante fica autorizado a promover a desapropriação, seja pela via amigável, seja pela via judicial. O tempo, nesse cenário, joga contra quem se mantém passivo, pois a concessionária busca a imissão provisória na posse com base na avaliação que lhe é favorável.

Definida a extensão da perda, o passo seguinte é dimensionar tecnicamente o valor devido, antes de qualquer resposta à concessionária. A avaliação independente estrutura a posição do expropriado tanto para negociar um eventual acordo em bases justas quanto para litigar com solidez.

Por fim, nenhuma proposta deve ser assinada sem análise jurídica prévia. Uma vez firmado o acordo extrajudicial, a rediscussão do valor torna-se improvável, o que exige que a decisão de aceitar ou recusar seja tomada com pleno conhecimento das rubricas devidas.

A desapropriação de 2.307,06 m² às margens da Rodovia SP 270 em Itaí, formalizada pela Resolução SPI 76/2026, é um ato que impõe consequências patrimoniais definitivas ao proprietário. Conhecer os direitos assegurados pelo CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941, dimensionar corretamente cada rubrica e agir com estratégia técnica desde o primeiro momento são as condutas que maximizam a indenização e preservam o patrimônio do expropriado.