Desapropriação na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Sorocaba/SP, para a implantação de via marginal entre o km 107+060 e o km 115+360: Resolução SPI 88/2026

Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Sorocaba/SP, para a implantação de via marginal entre o km 107+060 e o km 115+360 no sentido decrescente. Saiba mais

A publicação da Resolução SPI 88/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) das áreas necessárias às obras de implantação de via marginal ao longo da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), no perímetro que se estende do km 107+060 ao km 111+600 e do km 112+100 ao km 115+360, sentido decrescente. O ato tem por base o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e habilita a Concessionária Rota Sorocabana S/A a promover o processo expropriatório sobre imóveis situados em Sorocaba/SP e Araçoiaba da Serra/SP. Para o proprietário atingido, a DUP marca o início de um procedimento que impacta diretamente o valor e a utilidade de seu patrimônio.

É essencial compreender desde já que a DUP autoriza o expropriante a agir, mas não fixa, por si só, o valor da justa e prévia indenização. A quantificação decorre de avaliação técnica que deve observar a NBR 14.653-2 e o comando constitucional do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Nesse cenário, o expropriado que se limita a aceitar a oferta administrativa da concessionária tende a receber montante inferior ao que efetivamente lhe é devido, especialmente quando há perda de testada, faixa non aedificandi e área remanescente comprometida.

1. Localização e contexto da obra na Rodovia SP 270

A intervenção se concentra na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), eixo estruturante do sudoeste paulista que conecta a Região Metropolitana de Sorocaba ao interior do Estado. A Resolução SPI 88/2026 identifica expressamente a Área 1 na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), km 107+000, pista Leste, sentido Alumínio, no Município de Sorocaba, Comarca de Sorocaba, correspondente à matrícula nº 92.919 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. A área total declarada de utilidade pública alcança 13.699,45 m².

A implantação de via marginal ao longo da Rodovia SP 270 exige a incorporação de faixas lindeiras à pista existente, atingindo terrenos, benfeitorias e acessos de imóveis rurais e comerciais que hoje se apoiam na testada voltada para a rodovia. O perímetro abrange os Municípios de Sorocaba/SP e Araçoiaba da Serra/SP, o que amplia o número de proprietários potencialmente afetados e reforça a necessidade de análise individualizada de cada matrícula.

2. Logradouros e perímetros atingidos

A tabela a seguir consolida os logradouros e marcos quilométricos indicados na Resolução SPI 88/2026. A leitura conjunta permite ao proprietário localizar seu imóvel dentro do perímetro declarado de utilidade pública e antecipar o tipo de atingimento, seja ele total ou parcial.

Como se percebe, a Rodovia Raposo Tavares (SP 270) comparece tanto pela identificação precisa da Área 1 no km 107+000, pista Leste, quanto pela delimitação do corredor de obras. Já a designação Rodovia SP 270 abrange os dois segmentos contínuos de intervenção, um do km 107+060 ao km 111+600 e outro do km 112+100 ao km 115+360, sempre no sentido decrescente. Essa dupla referência é a base cartográfica para conferir se determinada matrícula está total ou parcialmente inserida no perímetro.

3. Motivação técnica: por que a via marginal atinge sua propriedade

A via marginal é a solução de engenharia que separa o tráfego local do tráfego de passagem na Rodovia SP 270, reduzindo conflitos de acesso e aumentando a segurança viária. Para viabilizá-la, a concessionária precisa alargar a plataforma existente, o que se traduz em incorporação de faixas de terreno lindeiro à pista atual. Por isso, a obra costuma atingir justamente a porção frontal dos imóveis, aquela de maior valor comercial e onde se localizam acessos, estacionamentos e edificações de frente.

Nesse contexto, é indispensável distinguir dois institutos que a concessionária pode invocar. A desapropriação transfere a propriedade do bem ao expropriante mediante indenização, retirando a área definitivamente do patrimônio do particular. A servidão administrativa, por sua vez, mantém a propriedade com o particular, mas impõe restrição de uso sobre a faixa afetada. A qualificação correta da medida altera o cálculo indenizatório e, portanto, deve ser verificada caso a caso à luz do que efetivamente será executado.

4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi

Ao longo das rodovias há duas restrições territoriais que impactam diretamente a análise da indenização. A faixa de domínio é a área pública sobre a qual se assenta a rodovia e seus elementos operacionais. A faixa non aedificandi, por sua vez, é a reserva de 15 metros de cada lado das faixas de domínio, na qual a edificação é vedada, nos termos da Lei 6.766/1979, art. 4º, III. A implantação de via marginal frequentemente movimenta esses limites, ampliando a restrição sobre imóveis lindeiros.

Essa reorganização territorial tem consequência indenizatória concreta. Quando a faixa non aedificandi passa a incidir sobre porção antes edificável do imóvel, há esvaziamento econômico que precisa ser considerado na avaliação. O proprietário não pode ser compelido a suportar, sem indenização, a perda de aproveitamento decorrente do avanço da restrição imposta pela obra na Rodovia Raposo Tavares (SP 270).

5. Direitos do expropriado proprietário

O núcleo da proteção do expropriado é a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Justa é a indenização que recompõe integralmente o patrimônio atingido, e prévia é aquela que antecede a perda definitiva do bem. Essa dupla exigência impede que a concessionária transfira o ônus da obra ao particular por meio de avaliação deficitária.

Entre os componentes indenizáveis destacam-se o valor do terreno, avaliado segundo a NBR 14.653-2, as edificações e benfeitorias, o fundo de comércio nos pontos comerciais consolidados e a desvalorização da área que sobra. Quando o corte inviabiliza economicamente o uso do que resta, configura-se o remanescente antieconômico, cuja indenização deve integrar a conta. Em imóveis comerciais cortados na frente, a perda de testada é rubrica autônoma que precisa ser expressamente demonstrada.

6. Cálculo e quantificação da indenização

A quantificação de uma justa indenização não é ato de vontade da concessionária, e sim resultado de trabalho técnico ancorado em normas. A tabela abaixo sintetiza as principais rubricas indenizatórias e sua fundamentação, servindo de roteiro para conferir se a oferta administrativa contempla todos os itens devidos ao expropriado atingido pela obra na Rodovia Raposo Tavares (SP 270).

Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A cumulação das duas modalidades é admitida quando presentes seus respectivos pressupostos, tema pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os honorários advocatícios, por sua vez, incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.

7. Plano de ação para o expropriado

Diante da Resolução SPI 88/2026, o proprietário atingido deve estruturar sua defesa técnica antes de qualquer assinatura. A reação organizada começa pela reunião documental, segue com a produção de avaliação independente e culmina na negociação ou na discussão judicial do valor. A sequência lógica abaixo orienta as primeiras providências.

Com a documentação organizada, o passo seguinte é dimensionar tecnicamente o impacto da obra sobre o imóvel específico, verificando se o atingimento é total ou parcial e se há comprometimento da área remanescente. Essa etapa é decisiva para não aceitar uma oferta baseada apenas no valor do solo, ignorando testada, benfeitorias e desvalorização do que sobra.

Munido do laudo, o expropriado tem condições de avaliar a proposta administrativa com paridade técnica. Se o valor ofertado for compatível com a avaliação independente, a via amigável pode ser vantajosa. Caso contrário, a discussão judicial do valor é o caminho para buscar a indenização integral, com incidência de juros, correção e honorários nos termos legais.

8. Cronograma e próximos passos

Após a publicação da declaração de utilidade pública em 12 de agosto de 2026, a tendência é que a Concessionária Rota Sorocabana S/A inicie contatos para aquisição amigável das áreas ao longo da Rodovia SP 270. Não havendo acordo, o expropriante pode ajuizar a ação de desapropriação e requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia. É nesse intervalo que a preparação técnica do expropriado faz diferença no resultado.

O tempo aqui trabalha a favor de quem se antecipa. Reunir documentos, mapear o atingimento no perímetro do km 107+060 ao km 115+360 e produzir avaliação independente antes de qualquer assinatura coloca o proprietário em posição de força. A justa e prévia indenização assegurada pela Constituição Federal não é conquistada por quem apenas aceita a oferta, mas por quem apresenta prova técnica robusta do real valor do bem atingido na Rodovia Raposo Tavares (SP 270).