Paguei um reajuste que considero abusivo. Dá para pedir o dinheiro de volta?
Dá para pedir, e o pedido tem nome: devolução, ou restituição, dos valores pagos a mais. Mas ele não é automático. A devolução depende de a Justiça reconhecer antes que aquele reajuste foi abusivo: enquanto o aumento é tratado como válido, o que você pagou é considerado devido. Primeiro se discute o reajuste; a devolução é a consequência. E há um limite de tempo: pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essa pretensão prescreve em três anos, de modo que o pedido alcança as parcelas pagas nos três anos anteriores à ação.
O que você precisa saber em 30 segundos
- A devolução não é automática: depende de a Justiça reconhecer que o reajuste foi abusivo. Ninguém pode prometer valor, prazo de recebimento ou resultado.
- O prazo é de três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, IV, conforme o Tema 610 do STJ). O pedido alcança as parcelas pagas nos três anos anteriores à ação; o que é mais antigo fica fora.
- Por isso a data em que você procura orientação pesa: a cada mês, uma parcela antiga sai do alcance do pedido.
- Guarde contrato, cartas de reajuste, boletos e comprovantes de pagamento, além do histórico das mensalidades.
- Devolução simples ou em dobro não é escolha sua: a regra do dobro tem requisitos próprios e depende do que o juiz reconhecer.
Não existe devolução automática: o que precisa ser reconhecido primeiro
Não existe pedido isolado de "devolução do reajuste". O que existe é a discussão sobre o reajuste em si, dentro da qual se pede a restituição do que foi pago a mais. Você sustenta que o aumento não se justifica, a operadora é chamada a demonstrar o critério que usou, e o juiz decide se o reajuste se mantém, se cai, ou se é substituído por outro parâmetro. Só a partir dessa decisão existe "valor pago a mais".
Esse caminho não é intransitável. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça). E a demonstração técnica do aumento está com quem o aplicou: o Código de Processo Civil atribui ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II), e o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova a favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII). Quem guarda as planilhas e a base de cálculo é a operadora. A primeira etapa está na página sobre o advogado para reajuste de plano de saúde.
Quando dá para pedir a devolução, e quando não dá
Os cenários abaixo são os que mais aparecem, e não substituem a leitura do seu contrato:
- Reajuste por sinistralidade sem demonstração, anunciado pelo uso do grupo, mas sem memória de cálculo.
- Reajuste por faixa etária em contrato de pessoa idosa. O Estatuto da Pessoa Idosa veda "a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade" (Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 3º).
- Índice fora do que o contrato prevê, ou cálculo que não corresponde ao índice anunciado na carta de reajuste.
- Contrato individual tratado como coletivo, situação detalhada no post sobre o falso plano coletivo.
- Dois reajustes no mesmo ano, somando o aumento anual e o de faixa etária em intervalo menor que doze meses.
E há as situações em que o pedido não se sustenta: reajuste anual dentro do limite divulgado pela agência reguladora, em contrato individual; demonstração técnica apresentada pela operadora e coerente com o contrato; aumento antigo, com todas as parcelas fora do prazo de três anos; ou ausência de documentos.
O prazo de três anos: por que ele define o tamanho do pedido
O Código Civil estabelece que prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV). É esse o dispositivo que o Superior Tribunal de Justiça aplica à devolução de valores pagos a mais por cláusula de reajuste de plano de saúde. A tese do julgamento repetitivo do Tema 610 diz que, "na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002". O acórdão conferido para este texto, que transcreve essa tese, tratava de reajuste por mudança de faixa etária.
Traduzindo: o aumento continua discutível, mesmo antigo, mas o dinheiro que volta é o das parcelas pagas nos três anos anteriores à ação. Um exemplo com datas, sem cálculo de valor nenhum:
| O que aconteceu | Quando | Efeito no pedido |
|---|---|---|
| Reajuste aplicado na mensalidade | Abril de 2021 | É o aumento que se pretende discutir. |
| Ação ajuizada | 10 de março de 2026 | O marco: dela se contam três anos para trás. |
| Parcelas dentro do pedido | As pagas a partir de 10 de março de 2023 | Entram no pedido de devolução. |
| Parcelas fora do pedido | As pagas antes de 10 de março de 2023 | Ficam fora. Pelo entendimento do STJ, não voltam. |
Duas consequências saem daí. Esperar custa: a cada mês, uma parcela antiga sai do alcance do pedido. E ninguém consegue dizer, na primeira conversa, quanto será devolvido, porque isso depende das parcelas ainda no prazo, do que o juiz reconhecer e do cálculo feito depois.
Quais boletos e comprovantes guardar, e por quanto tempo
Essa é a parte que depende só de você. Guarde:
- O contrato e, no plano coletivo, o material da empresa, do sindicato, do conselho ou da associação que intermediou a adesão.
- As cartas e comunicados de reajuste, de todos os anos, com o aumento anunciado e a justificativa dada. É o documento que a maioria das pessoas joga fora, e o que mais falta depois.
- Os boletos e os comprovantes de pagamento, ou o extrato do débito automático, mês a mês. Se o desconto é em folha, guarde os holerites.
- O histórico de mensalidades, de onde se extrai a diferença entre o que foi cobrado e o que se entende devido.
- Os protocolos de contato com a operadora, e o número da reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar, se já houver.
Por quanto tempo? Como o pedido alcança três anos para trás, guardar os documentos dos últimos cinco anos cobre o prazo com folga e mostra a série histórica dos aumentos, que é o que torna visível um reajuste fora de padrão. Papel vale, e arquivo digitalizado também. Falta de documento não encerra o assunto, porque o histórico pode ser pedido à operadora, mas isso toma tempo.
Devolução simples ou devolução em dobro: o que depende do caso
O Código de Defesa do Consumidor prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único). A regra existe. O que não é automático é a sua aplicação.
Em 21 de outubro de 2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.663/RS, com acórdão publicado em 30 de março de 2021, e fixou que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". O mesmo julgado aplicou esse entendimento, nos indébitos que não decorrem de serviço público, às cobranças feitas após aquela publicação.
Em linguagem de quem paga a mensalidade: o dobro não é prêmio por ter ganhado a ação. Ele depende de o juiz reconhecer que a cobrança contrariou a boa-fé objetiva, sem exigir prova de intenção de prejudicar. Reajuste abusivo e devolução em dobro são decisões distintas, e a segunda não é consequência obrigatória da primeira. Nas fontes consultadas para este texto não há julgado do STJ aplicando esse critério a reajuste de mensalidade de plano de saúde: o que está confirmado é a regra do Código de Defesa do Consumidor e o critério da Corte Especial.
Já cancelei o plano. Ainda dá para pedir o dinheiro de volta?
Está firme a natureza do pedido: a devolução se refere a valores que já saíram do seu bolso, mês a mês, enquanto o contrato vigorava, e o prazo de três anos corre sobre cada parcela paga. Também está firme que devolução é coisa diferente de redução de mensalidade: quem já cancelou não tem mais mensalidade a reduzir, e discute apenas o passado.
Exige análise individual o efeito do cancelamento sobre esse pedido, que se decide a partir do contrato, da forma como o plano foi encerrado e da prova do que foi pago. O escritório publicou um post sobre uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em que o reajuste por sinistralidade de um plano coletivo foi considerado abusivo, com limitação do índice aos parâmetros da agência reguladora e restituição dos valores pagos indevidamente: reajuste abusivo de plano de saúde coletivo e a restituição dos valores. É um caso concreto, e nenhuma decisão garante o resultado de outro processo.
O que a primeira conversa com o advogado precisa ter em mãos
A consulta inicial rende muito mais quando os documentos chegam junto. Com eles, dá para dizer no mesmo encontro se o caso tem material para discutir e quantas parcelas seguem no prazo.
O que levar para a primeira conversa:
- O contrato e os aditivos, com a indicação de quem contratou: você, a sua empresa, ou uma entidade de classe.
- As cartas de reajuste guardadas, com o aumento anunciado e a justificativa da operadora.
- Os boletos e comprovantes de pagamento, ou o extrato do débito automático, e o histórico de mensalidades.
- A sua data de nascimento e a dos dependentes, que permite identificar reajuste por faixa etária.
- Se o plano foi cancelado, a data e o documento do cancelamento.
Como esses casos são conduzidos, e o que ninguém pode prometer
O trabalho começa pela leitura do contrato e da carta de reajuste, e por uma conta de datas: quantas parcelas ainda estão dentro dos três anos. Essa conta define se o caso é de discutir o aumento de hoje, de pedir a devolução do passado, ou das duas coisas. Em juízo, a devolução é pedida junto com a discussão do reajuste, e o cálculo do que será restituído é apurado no processo, não antes dele.
A condução é de Adriana Tavares Gonçalves de Freitas, que atua há mais de três décadas em Direito da Saúde. A primeira conversa serve para ler os documentos, dizer o que é possível e o que não é, e explicar o que depende do juiz. Nada é prometido: a devolução depende de a Justiça reconhecer o reajuste como abusivo, e o valor, se houver, é apurado no processo. Para o panorama da primeira etapa, a página sobre reajuste de plano de saúde reúne as hipóteses de contestação, e a página de Direito da Saúde apresenta as demais frentes de atuação.
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Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
Perguntas frequentes
Dá para pedir de volta o dinheiro do reajuste do plano de saúde?
Dá para pedir, mas não existe devolução automática. A restituição depende de a Justiça reconhecer antes que aquele reajuste foi abusivo: enquanto o aumento é tratado como válido, o que foi pago é considerado devido. O pedido de devolução caminha junto com a discussão do reajuste, e nenhum escritório pode prometer valor, prazo de recebimento ou resultado.
Quantos anos para trás a devolução alcança?
Três anos. O Código Civil fixa esse prazo para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV), e é ele que o Superior Tribunal de Justiça aplica à restituição de valores pagos a mais por cláusula de reajuste de plano de saúde, na tese do Tema 610. O pedido alcança as parcelas pagas nos três anos anteriores à ação, e o que é mais antigo fica fora.
A devolução é simples ou em dobro?
Depende do caso e do que o juiz reconhecer. O Código de Defesa do Consumidor prevê a repetição do indébito "por valor igual ao dobro do que pagou em excesso", salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 600.663/RS, fixou que o dobro cabe quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da intenção, e aplicou esse entendimento às cobranças feitas após 30 de março de 2021. O dobro não é consequência obrigatória do reconhecimento da abusividade.
Cancelei o plano de saúde. Ainda dá para pedir a devolução?
O pedido de devolução trata de valores que já foram pagos, mês a mês, enquanto o contrato vigorava, e o prazo de três anos corre sobre cada parcela paga. O efeito do cancelamento sobre esse pedido exige análise individual, a partir do contrato, da forma como o plano foi encerrado e da prova dos pagamentos. Quem já saiu tem menos margem para esperar, porque não há mensalidade atual a discutir.
Quais documentos preciso guardar para pedir a devolução?
O contrato, as cartas de reajuste de todos os anos, os boletos e comprovantes de pagamento ou o extrato do débito automático, o histórico de mensalidades e, no plano coletivo, o material da entidade que intermediou a adesão. Guardar os documentos dos últimos cinco anos cobre com folga o prazo de três anos. Se faltar algum, o histórico pode ser pedido à operadora.
Leia mais
- Advogado para reajuste de plano de saúde: quando o aumento pode ser questionado
- Reajuste abusivo de plano de saúde coletivo e a restituição dos valores (TJSP)
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Fontes
Os trechos abaixo são curtos e literais. A íntegra de cada norma e de cada acórdão está no link indicado.
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 206, § 3º, IV: "Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa". Planalto.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 610 dos recursos repetitivos, tese: "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." A tese está transcrita no EREsp 1.351.420; Segunda Seção; relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze; julgado em 24/08/2016; publicado em 02/09/2016, cuja ementa trata de "plano de saúde. faixa etária. mudança. reajuste. caráter abusivo da cláusula. pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente". Inteiro teor.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 42, parágrafo único: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O art. 6º, VIII, prevê "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Planalto.
- Superior Tribunal de Justiça, EAREsp 600.663/RS; Corte Especial; relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para o acórdão o Ministro Herman Benjamin; julgado em 21/10/2020; publicado em 30/03/2021: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." O mesmo acórdão delimitou a aplicação desse entendimento, quanto aos indébitos não decorrentes de serviço público, às cobranças realizadas após 30/03/2021. Inteiro teor.
- Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção, julgada em 11/04/2018, publicada no DJe de 17/04/2018): "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Texto conferido na base de súmulas do próprio Tribunal.
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 373, II: "O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Planalto.
- Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 15, § 3º, na redação da Lei nº 14.423/2022: "É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade." Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões citadas foram proferidas em processos específicos, com a prova produzida em cada um deles, e não garantem o resultado de outro caso.