O que você precisa saber em 30 segundos
- Plano "antigo", ou não regulamentado, é o contrato assinado até 1º de janeiro de 1999 e não adaptado à Lei dos Planos de Saúde.
- No Tema 123, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei nº 9.656/1998 só alcança contratos celebrados a partir da vigência dela e os anteriores que foram adaptados.
- Você não fica sem proteção: o Código de Defesa do Consumidor alcança os planos de saúde, salvo os de autogestão (Súmula 608 do STJ).
- O Código torna nula a cláusula que permita ao fornecedor "variação do preço de maneira unilateral" (art. 51, X). É por aí que passa a discussão.
- A ANS garante adaptar ou migrar sem nova carência, salvo cobertura nova na migração, com aumento limitado a 20,59% na adaptação, e nada disso pode ser imposto pela operadora. Feita a mudança, não há volta atrás.
Sim, o reajuste de um plano contratado antes de 1º de janeiro de 1999 pode ser questionado, por um caminho diferente do de um plano novo. Como o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei dos Planos de Saúde não alcança o contrato antigo mantido inalterado, a discussão do aumento se faz pela cláusula do seu próprio contrato e pelo Código de Defesa do Consumidor, que continua a valer. Se a cláusula não permite conferir a conta do aumento, é ela o alvo do pedido.
O que é um plano de saúde "antigo" e por que o seu é diferente
A Lei nº 9.656/1998 organizou os planos de saúde no Brasil. Quem assinou até 1º de janeiro de 1999 ficou numa situação própria: a lei nova não apagou o contrato antigo e deu ao consumidor a escolha de entrar ou não no regime dela. O art. 35 aplica a lei "a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência" e assegura a quem tinha contrato anterior "a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei".
Quem não optou seguiu com o contrato que tinha, e é esse o plano chamado de antigo, ou não regulamentado. O art. 35, § 6º, manda que esses produtos permaneçam em operação por tempo indeterminado para quem não optou, "sendo considerados extintos para fim de comercialização": o seu plano não pode mais ser vendido, mas tem de continuar funcionando para você. A cobertura e o reajuste são os do seu contrato, não os das regras novas.
A Lei dos Planos de Saúde vale para o meu contrato de antes de 1999?
É aqui que circula mais informação errada. O Supremo Tribunal Federal respondeu com força de precedente obrigatório, no Tema 123 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 948.634/RS, Tribunal Pleno, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão publicado no DJe de 18/11/2020):
"As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados."
Na prática: se você assinou antes de 1999 e não assinou termo de adaptação, as regras daquela lei não são o fundamento da sua discussão, porque a Constituição protege o ato jurídico perfeito. Há três situações, porém, em que ela volta a alcançar o seu caso:
- Contrato adaptado. A tese ressalva os contratos anteriores "adaptados ao seu regime", e o art. 5º da Resolução Normativa nº 562/2022 da ANS sujeita o contrato adaptado à Lei nº 9.656/1998 "inclusive quanto a reajustes e revisões".
- Contrato coletivo prorrogado depois de 1999. Pelo art. 28 da mesma resolução, o contrato coletivo anterior à lei, firmado por prazo determinado, que foi aditado, renovado ou tacitamente prolongado depois de 1º de janeiro de 1999 "submete-se integralmente ao regime instituído pela Lei nº 9656, de 1998, possuindo todas as suas garantias".
- Contrato que passou por migração, porque aí você tem contrato novo, já regulamentado.
Então eu fiquei sem proteção?
Não ficou. O Superior Tribunal de Justiça fixou na Súmula 608 que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A ressalva importa: se o seu plano é de entidade fechada, ligada a uma empresa ou associação de categoria, confira em que modalidade ele está registrado. Fora dessa hipótese, o Código se aplica, e não exige que o contrato seja posterior a 1999.
Por que a cláusula de reajuste é o ponto fraco do contrato antigo
Releia a cláusula de reajuste do seu contrato: a partir dela, você consegue prever o aumento do ano que vem? Se ela disser apenas que a mensalidade será reajustada "de acordo com a variação dos custos médico-hospitalares", a resposta é não, e é esse o ponto a atacar. O Código dá três apoios:
- O art. 51, X, torna nula de pleno direito a cláusula que permita ao fornecedor "variação do preço de maneira unilateral".
- O art. 51, IV, torna nula a cláusula que coloque o consumidor "em desvantagem exagerada" ou seja incompatível com a boa-fé.
- O art. 46 retira força ao contrato redigido "de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance"; o art. 47 manda interpretá-lo "de maneira mais favorável ao consumidor"; e o art. 6º, V, assegura a revisão de cláusula que estabeleça prestação desproporcional.
O que se discute não é se a operadora pode reajustar, e sim se o percentual aplicado está amarrado a um critério verificável que já constava do contrato. Quando a cláusula não diz qual é o índice nem quem o apura, exija da operadora, por escrito, a memória de cálculo do aumento.
A mensalidade disparou na mudança de faixa etária: e o Estatuto da Pessoa Idosa?
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, hoje chamada Estatuto da Pessoa Idosa, traz no art. 15, § 3º, uma regra curta: "É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade".
Duas observações honestas. O dispositivo é posterior ao seu contrato, e o alcance dele sobre contrato assinado antes de 2003 se decide caso a caso, conforme a data de cada mudança de faixa e de cada cobrança impugnada. E aumento por idade e aumento anual são coisas diferentes, que podem vir somadas num só percentual: pedir essa separação por escrito é o primeiro passo. Se o seu contrato foi adaptado, vale também o art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998, que veda o aumento por idade para quem tem mais de sessenta anos e dez anos de plano.
A operadora ofereceu adaptar ou migrar: o que a ANS garante
Adaptação e migração são direitos seus, não favores da operadora: estão na Resolução Normativa nº 562/2022 da ANS, em vigor desde 1º de fevereiro de 2023, que revogou a antiga RN nº 254/2011. Pelo art. 2º, adaptar é aditar o contrato antigo para contemplar "todo o sistema previsto na Lei nº 9.656, de 1998"; migrar é celebrar contrato novo na mesma operadora, extinguindo o vínculo anterior a 1999. O que a norma garante:
- Adaptar o contrato, no mesmo tipo de contratação e segmentação, "sem que haja nova contagem de carências ou cobertura parcial temporária" (art. 3º).
- Migrar para plano regulamentado da mesma operadora, de qualquer contratação e segmentação, também sem nova contagem de carência (art. 14), salvo para cobertura que não existia na segmentação do contrato de origem (art. 17). Nos planos individuais, familiares e coletivos por adesão, cada beneficiário pode pedir sozinho.
- Na adaptação, aumento limitado: o ajuste "fica limitado a 20,59% (vinte vírgula cinquenta e nove por cento)" sobre a mensalidade vigente, calculado só sobre os itens de aumento de cobertura (art. 8º).
- Receber a proposta por escrito, "em linguagem de fácil compreensão", com destaque para as cláusulas de reajuste anual e por faixa etária (arts. 12 e 22), sem que a mudança permita alegar "omissão de informação de Doenças ou Lesões Preexistentes" (art. 26).
- Nada por imposição: "Nenhuma adaptação ou migração de contrato pode ocorrer por decisão unilateral da operadora", e quem não optar mantém o contrato de origem (art. 23). A operadora deve divulgar esse direito "de forma ostensiva e habitual" (art. 24) e, se você pedir, apresentar a proposta de migração de imediato (art. 18) e a de adaptação em até cinco dias úteis (art. 3º, § 1º).
| Ponto | Ficando no contrato antigo | Adaptando ou migrando |
|---|---|---|
| Lei aplicável | O contrato e o Código de Defesa do Consumidor (Tema 123 do STF) | A Lei nº 9.656/1998, "inclusive quanto a reajustes e revisões" (art. 5º) |
| Preço imediato | Mantido | Na adaptação, até 20,59% sobre a mensalidade vigente |
| Volta atrás | Mantém o contrato de origem | "Não é possível o retorno ao contrato de origem" (art. 25) |
Antes de assinar, confira na proposta o percentual do ajuste e como foi calculado, a nova cláusula de reajuste anual, a nova tabela de faixas etárias e, na migração, se o plano mantém a sua rede. Guarde a proposta, mesmo que recuse.
Os documentos que você precisa separar
- O contrato original, com a data de assinatura, e o manual da contratação.
- Os aditivos e termos assinados depois, inclusive o de adaptação: é esse papel que define o regime do seu plano.
- O histórico de mensalidades, de preferência dos últimos cinco anos, com boletos ou comprovantes.
- As cartas de reajuste, com o percentual aplicado em cada ano.
- Os protocolos em que você pediu explicação do aumento, e a resposta recebida.
- No contrato coletivo, o documento que mostre prorrogação ou renovação depois de 1º de janeiro de 1999.
Dá para pedir a devolução do que já foi pago?
O pedido acompanha a discussão da cláusula, e o alcance depende da data de cada cobrança: o Código Civil fixa em três anos o prazo da "pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa" (art. 206, § 3º, IV). É o seu histórico de pagamentos que define o recorte.
Conclusão
Ser anterior a 1999 não significa que a mensalidade possa subir sem explicação. Significa que a régua é outra: a cláusula do seu contrato, lida com o Código de Defesa do Consumidor na mão. E essa régua não é necessariamente pior para você, porque a cláusula que não permite conferir a conta do aumento é justamente a que fica exposta ao art. 51, X, do Código.
Se a operadora apresentou proposta de adaptação ou de migração e você não entendeu o que vai perder, ou se o aumento ficou sem explicação, reúna os documentos e procure um advogado que atue em reajuste de plano de saúde. A primeira conversa serve para isso: olhar o seu contrato e a sua carta de reajuste antes de qualquer decisão.
Atendimento direto com a advogada
Fale com a advogada especialista em saúde
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
Perguntas frequentes
Meu plano é de antes de 1999. A operadora pode aumentar a mensalidade quanto quiser?
Não. O que muda é a régua. Como a Lei nº 9.656/1998 não incide sobre o contrato antigo mantido inalterado (Tema 123 do Supremo Tribunal Federal), o aumento tem de encontrar apoio na cláusula de reajuste do seu contrato, e essa cláusula se submete ao Código de Defesa do Consumidor, que alcança os planos de saúde, salvo os de autogestão (Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça). O art. 51, X, do Código torna nula a cláusula que permita ao fornecedor "variação do preço de maneira unilateral".
Como eu sei se o meu contrato foi adaptado ou não?
Pelo papel. A adaptação é um aditamento assinado por você, e a Resolução Normativa nº 562/2022 da ANS proíbe que ela ocorra por decisão unilateral da operadora (art. 23). Procure, entre os seus documentos, um termo ou aditivo de adaptação. Num contrato coletivo, veja também se houve prorrogação ou renovação depois de 1º de janeiro de 1999: pelo art. 28 dessa resolução, o contrato então se submete integralmente à Lei nº 9.656/1998. Na dúvida, peça à operadora, por escrito, o regime em que o plano está registrado.
Vale a pena aceitar a proposta de migração que a operadora mandou?
Depende do que está na proposta, e a decisão não tem volta: pela Resolução Normativa nº 562/2022, uma vez efetivada a adaptação ou a migração, "não é possível o retorno ao contrato de origem" (art. 25). Antes de assinar, confira a nova cláusula de reajuste anual, a tabela de faixas etárias e se o plano de destino mantém a sua rede de hospitais. A proposta tem de vir por escrito, com destaque para as cláusulas de reajuste (arts. 12 e 22).
A operadora pode encerrar o meu plano antigo porque eu não quis adaptar?
A recusa em adaptar ou migrar não é motivo para isso. A Resolução Normativa nº 562/2022 assegura, a quem não optar, a manutenção do contrato de origem (art. 23), e a Lei nº 9.656/1998 manda que os planos contratados até 1º de janeiro de 1999 permaneçam em operação por tempo indeterminado para quem não optou pela adaptação (art. 35, § 6º). Isso não torna o contrato antigo imune a discussão sobre encerramento por outro motivo, como inadimplência.
Tenho mais de 60 anos e o plano subiu na mudança de faixa etária. Posso questionar?
Pode pedir a revisão, e o primeiro passo é separar o aumento por idade do aumento anual, porque podem vir somados num só percentual. O Estatuto da Pessoa Idosa, no art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, estabelece que "é vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade". Esse dispositivo é de 2003, e o alcance dele sobre contrato anterior se decide caso a caso.
Leia mais sobre reajuste de plano de saúde
- Advogado para reajuste de plano de saúde: a página que reúne as hipóteses de reajuste questionável e o que a análise do contrato leva em conta.
- Reajuste por IGP-M e por faixa etária aos 59 anos em plano coletivo no TJSP: um caso concreto de aumento por mudança de faixa etária, julgado em contrato coletivo.
- Reajustes dos planos de saúde: como contestar aumentos abusivos: o passo a passo de quem recebeu a carta de aumento.
- STJ: os índices da ANS não se aplicam automaticamente ao plano coletivo: decisão sobre o limite do reajuste em contrato coletivo.
Fontes
Todas as citações deste texto vêm dos documentos abaixo, conferidos em 16 de outubro de 2026. Os portais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça restringem acesso automatizado, por isso a decisão e a súmula aparecem com a referência oficial completa para consulta direta.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 123 da repercussão geral, Recurso Extraordinário nº 948.634/RS; Tribunal Pleno; relator o Ministro Ricardo Lewandowski; acórdão publicado no DJe de 18/11/2020. Tese: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados." Portal do STF.
- Superior Tribunal de Justiça, Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Segunda Seção, julgada em 11/04/2018, DJe de 17/04/2018.
- Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), art. 35, caput e § 6º, e art. 15, parágrafo único. Texto compilado no Planalto.
- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 6º, V; 46; 47; e 51, caput, IV e X. Texto compilado no Planalto.
- Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 15, § 3º, na redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. Texto compilado no Planalto.
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 206, § 3º, IV. Texto compilado no Planalto.
- Resolução Normativa ANS nº 562, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999, em vigor desde 1º de fevereiro de 2023 (art. 32), com citação dos arts. 2º; 3º, caput e § 1º; 5º; 8º, caput e § 2º; 12; 14; 17; 18; 22; 23; 24; 25; 26 e 28. O art. 31, I, dessa resolução revogou a Resolução Normativa nº 254, de 5 de maio de 2011. Texto oficial no Saúde Legis, Ministério da Saúde.
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu contrato. Nenhuma decisão citada garante o resultado de outro caso.