Desapropriação na Rodovia SP 270 em Chavantes: Resolução SPI 081/2026

Desapropriação à beira da Rodovia SP 270 em Chavantes para o SAU 06

A publicação da Resolução SPI 081/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 06/08/2026 e veiculada no Diário Oficial em 07/08/2026, formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) de imóvel situado às margens da Rodovia SP 270, no Município e Comarca de Chavantes. O ato autoriza a VIA RAPOSO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. a promover a desapropriação da área destinada à implantação da Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário 06, o chamado SAU 06, no km 360+650 da rodovia. A base normativa é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV.

Este artigo explica, em profundidade, o alcance da resolução, o perímetro atingido na Rodovia SP 270, as particularidades de uma expropriação conduzida por concessionária privada e, sobretudo, os direitos do expropriado para maximizar o valor da indenização. A leitura é orientada para quem foi diretamente atingido pelo ato, e não para a perspectiva do poder concedente ou da concessionária.

1. O que determina a Resolução SPI 081/2026

A Secretaria de Parcerias em Investimentos, órgão responsável pela gestão das concessões rodoviárias paulistas, editou a Resolução SPI 081/2026 para viabilizar a implantação de infraestrutura operacional de apoio ao usuário da Rodovia SP 270. A Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário 06, o SAU 06, integra o conjunto de instalações que a concessionária deve manter ao longo do trecho concedido, com funções de atendimento, socorro mecânico e apoio de emergência aos motoristas.

O imóvel declarado de utilidade pública localiza-se do lado direito da Rodovia SP 270, sentido Itapetininga/Ourinhos, no perímetro compreendido entre o km inicial 360+594,81 e o km final 360+698,97, com área total de 1.571,35 m². A referência operacional do empreendimento é o km 360+650. Trata-se, portanto, de faixa lindeira à pista, com as sensibilidades típicas de imóveis situados à beira de rodovia.

2. Logradouros e perímetros atingidos

Ainda que a Resolução SPI 081/2026 recaia sobre um único eixo viário, a delimitação precisa do perímetro é essencial para dimensionar a área efetivamente atingida, avaliar a existência de remanescente antieconômico e apurar eventual perda de testada. A tabela abaixo sintetiza o logradouro afetado, o trecho declarado e sua função no perímetro expropriatório.

O imóvel atingido pela Rodovia SP 270 ocupa faixa contínua de pouco mais de cem metros ao longo da margem direita da pista, entre os marcos quilométricos indicados. Por estar diretamente voltado para o eixo rodoviário, o terreno reúne atributos valorizados pelo mercado, como acessibilidade e visibilidade, atributos que devem ser rigorosamente considerados na avaliação, sob pena de subindenização do expropriado.

3. Concessionária privada como expropriante: o que muda

A VIA RAPOSO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. não é ente público, mas concessionária privada que atua por delegação, no âmbito de contrato de concessão sob modelo de parceria. Ainda assim, exerce o poder expropriatório na forma autorizada pelo Decreto-Lei 3.365/1941, respondendo integralmente pela justa e prévia indenização. Essa condição tem consequências práticas relevantes para o expropriado.

Primeiro, os custos da indenização são suportados pela concessionária, o que gera incentivo econômico para que a oferta inicial seja a mais baixa possível. Segundo, o expropriado não litiga contra o Estado, mas contra empresa privada com interesse direto na contenção do valor pago. Por isso, a reação juridicamente estruturada, com avaliação técnica independente, é ainda mais decisiva neste tipo de expropriação.

4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi

Imóveis lindeiros a rodovias convivem com duas restrições distintas que não podem ser confundidas com a desapropriação em si. A faixa de domínio é a área pertencente ao poder público ou à concessionária, destinada à pista e seus acessórios. Já a faixa non aedificandi, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, impõe reserva de 15 metros de cada lado das rodovias, na qual é vedado edificar.

Essa distinção importa porque a concessionária pode tentar argumentar que parte do terreno atingido já sofria restrição de edificação e, por isso, teria valor reduzido. O argumento deve ser examinado com cautela: a existência da faixa non aedificandi não retira do proprietário o domínio da área nem autoriza indenização simbólica do trecho efetivamente desapropriado para o SAU 06 na Rodovia SP 270.

5. Direitos do expropriado e rubricas indenizatórias

A justa e prévia indenização garantida pela CF art. 5º, XXIV não se resume ao valor do solo. Ela deve recompor integralmente o patrimônio atingido, o que exige a decomposição da indenização em rubricas autônomas, cada uma com fundamento técnico próprio. A tabela abaixo reúne as principais rubricas aplicáveis a um imóvel lindeiro à Rodovia SP 270.

Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária plena, prevista na Lei 6.899/1981, e os honorários advocatícios, fixados sobre a diferença entre oferta e condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, completam o conjunto de parcelas devidas ao expropriado.

6. Perda de testada e remanescente antieconômico

A desapropriação de faixa lindeira à Rodovia SP 270 pode não se limitar a subtrair área. Quando o corte suprime justamente a frente do imóvel voltada para a pista, ocorre a perda de testada, que deprecia severamente o remanescente, pois é a testada que confere acessibilidade e valor comercial ao terreno. Essa depreciação é indenizável e deve integrar o laudo.

Situação ainda mais grave é a do remanescente antieconômico. Se, após a retirada dos 1.571,35 m² destinados ao SAU 06, a área restante perder viabilidade de aproveitamento, seja pela dimensão, pela configuração ou pela perda de acesso, o expropriado pode exigir que a indenização abranja também o remanescente inservível. Não se admite que o proprietário fique com fração residual sem função econômica.

7. Direitos do inquilino e do locatário

Se o imóvel atingido pela Resolução SPI 081/2026 estiver alugado, o locatário possui direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do proprietário. A desapropriação extingue o contrato de locação por fato do poder expropriante, e o inquilino que exerce atividade econômica no local pode ter prejuízos específicos a recompor.

É fundamental que o locatário atue de forma autônoma no processo, com habilitação própria, para não depender da negociação conduzida pelo proprietário. Os interesses podem divergir, e a rubrica de fundo de comércio, quando o ponto pertence ao inquilino, é dele, e não do dono do imóvel lindeiro à Rodovia SP 270.

8. Imissão provisória na posse: como funciona

Para assumir a área antes do fim do processo, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito judicial do valor de sua avaliação prévia. Nesse momento, a posse do imóvel é transferida à expropriante, mas o expropriado não levanta automaticamente o valor depositado. O direito de discutir o preço permanece integralmente preservado no curso da ação.

Justamente por isso, aceitar passivamente a avaliação da concessionária significa consolidar a perda da posse por valor tipicamente inferior ao de mercado. A reação técnica, com laudo próprio e impugnação fundamentada, é o instrumento para elevar a indenização e, ao final, permitir o levantamento de valor compatível com o real patrimônio atingido na Rodovia SP 270.

9. Documentos e providências para reagir

A defesa técnica do expropriado começa pela organização documental do imóvel e pela contratação de avaliação independente. Quanto mais completo o acervo, mais robusta a demonstração do valor real e das rubricas específicas do bem lindeiro à Rodovia SP 270.

Com a documentação reunida, a primeira medida é a produção de laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado e ancorado na NBR 14.653-2. É esse laudo que permitirá comparar a oferta da concessionária com o valor de mercado e sustentar a impugnação. A segunda medida é a análise da configuração do remanescente, para verificar a existência de perda de testada ou de remanescente antieconômico. A terceira medida é a habilitação autônoma de eventuais locatários, para preservar as rubricas próprias do inquilino.

10. O que fazer agora

A publicação da Resolução SPI 081/2026 coloca o proprietário atingido diante de um processo conduzido por concessionária privada com interesse direto na contenção do valor pago. A postura correta não é aguardar a proposta da VIA RAPOSO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., mas antecipar-se com avaliação técnica independente que traduza o valor real do imóvel lindeiro à Rodovia SP 270, no trecho do km 360+594,81 ao km 360+698,97.

O caminho para a justa e prévia indenização passa por três eixos: a correta quantificação do terreno e das edificações segundo a NBR 14.653-2; a inclusão de todas as rubricas cabíveis, do fundo de comércio aos juros e honorários previstos no Decreto-Lei 3.365/1941; e a defesa do remanescente contra a perda de testada e o esvaziamento econômico. A reação juridicamente estruturada é o que assegura que a indenização recomponha integralmente o patrimônio atingido, e não apenas a fração que a concessionária pretende reconhecer para o SAU 06 na Rodovia SP 270.