Desapropriação na Rodovia SP 351 (Comendador Pedro Monteleone), em Bebedouro/SP, para a duplicação do km 155+600 ao km 156+200.

Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 351 (Comendador Pedro Monteleone), em Bebedouro/SP, para a duplicação do km 155+600 ao km 156+200: Resolução SPI 089/2026 e os direitos do expropriado.

A publicação da Resolução SPI 089/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos inaugura, para o proprietário atingido, uma fase de decisões que impactam diretamente o valor a ser recebido. O ato administrativo, datado de 13 de agosto de 2026, declara de utilidade pública imóvel situado no km 155+800 da Rodovia SP 351, também denominada Rodovia Comendador Pedro Monteleone, no Município de Bebedouro/SP, para viabilizar as obras de duplicação executadas pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. Toda a matéria se ancora no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na cláusula da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV.

Este artigo detalha o conteúdo da resolução, o perímetro atingido, a motivação técnica da obra e, sobretudo, os direitos que assistem ao expropriado nesse cenário. O objetivo é permitir que o proprietário compreenda a estrutura do processo expropriatório e reconheça que a reação juridicamente organizada, apoiada em laudo pericial prévio, é o caminho para a maximização da indenização.

1. Localização e contexto da Rodovia SP 351 em Bebedouro

A Rodovia SP 351, oficialmente Rodovia Comendador Pedro Monteleone, é um dos principais eixos viários da região de Bebedouro, no interior paulista, servindo ao escoamento agrícola e à ligação regional entre municípios do noroeste do Estado. O trecho objeto da Resolução SPI 089/2026 compreende o segmento entre o km 155+600 e o km 156+200, com destaque para o imóvel situado no km 155+800, matrícula nº 3.181 do Cartório de Registro de Imóveis de Bebedouro.

A duplicação de rodovias, característica desse tipo de intervenção, exige a ampliação da faixa de domínio e, com frequência, o alcance de imóveis lindeiros à pista. Por isso, o proprietário situado às margens da Rodovia Comendador Pedro Monteleone deve compreender que a obra atinge não apenas a área diretamente declarada de utilidade pública, mas pode repercutir sobre a viabilidade econômica do remanescente, especialmente quando se trata de imóvel rural ou comercial à beira da pista.

2. Logradouros e perímetros atingidos

A tabela a seguir consolida o logradouro atingido pela Resolução SPI 089/2026, com o respectivo trecho, área aproximada e função no perímetro da obra de duplicação. A sistematização é essencial para que o expropriado identifique com precisão a extensão da intervenção sobre seu imóvel.

O ponto central da intervenção é o imóvel situado no km 155+800 da Rodovia SP 351, cuja área de 4.877,98 m² foi declarada de utilidade pública. O trecho a ser duplicado, entre o km 155+600 e o km 156+200 da Rodovia Comendador Pedro Monteleone, delimita o perímetro em que a concessionária promoverá as obras, o que exige atenção redobrada dos proprietários lindeiros quanto à demarcação exata da área atingida e à preservação do remanescente.

3. Motivação técnica: por que a duplicação atinge o imóvel

A duplicação da Rodovia SP 351 tem por objetivo ampliar a capacidade de tráfego e a segurança viária do trecho entre o km 155+600 e o km 156+200. Do ponto de vista de engenharia, a criação de uma segunda pista exige a incorporação de faixa adicional de terreno ao lado da via existente, o que projeta a necessidade de aquisição de áreas lindeiras à Rodovia Comendador Pedro Monteleone.

Nesse contexto, é fundamental que o expropriado distinga dois institutos que frequentemente se confundem. A desapropriação implica a transferência da propriedade do bem ao expropriante, com pagamento de indenização pela integralidade da área tomada. Já a servidão administrativa mantém a propriedade com o particular, impondo apenas uma restrição de uso, o que enseja indenização de menor extensão. A resolução em análise trata de desapropriação, ou seja, de aquisição da área declarada de utilidade pública.

4. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e depreciação pela pista

Imóveis lindeiros a rodovias sujeitam-se à faixa non aedificandi de 15 metros ao longo das faixas de domínio, nos termos da Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Essa restrição, quando somada à ampliação da faixa de domínio decorrente da duplicação, afeta a área útil edificável do remanescente e deve ser considerada na avaliação. A proximidade da nova pista tende a gerar depreciação por ruído, poeira, vibração e perda de privacidade, fatores que impactam o valor de imóveis rurais e comerciais à beira da Rodovia SP 351.

Para o proprietário de posto de combustível, restaurante, galpão ou propriedade rural às margens da Rodovia Comendador Pedro Monteleone, a duplicação pode alterar acessos, gerar perda de testada e comprometer a exploração econômica da parcela remanescente. Todos esses efeitos são passíveis de indenização e devem ser tecnicamente demonstrados no laudo.

5. A garantia da justa e prévia indenização

O núcleo da proteção ao expropriado está no CF art. 5º, XXIV, que exige justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação por utilidade pública. Justa significa que a indenização deve recompor integralmente o patrimônio atingido, abrangendo o valor do terreno, das edificações, das benfeitorias e dos prejuízos decorrentes. Prévia significa que o pagamento definitivo antecede a perda definitiva da propriedade.

A avaliação do imóvel deve seguir os parâmetros técnicos da NBR 14.653-2, que disciplina a avaliação de imóveis urbanos, e da NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721 no tocante às edificações. A adoção de método científico, com tratamento estatístico de amostras e consideração de fatores de localização, topografia e zoneamento, é o que permite afastar avaliações subdimensionadas.

6. Imissão provisória na posse e seus efeitos

Na desapropriação judicial, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito em juízo do valor de avaliação prévia. Nesse momento, a posse do imóvel é transferida ao expropriante, mas o expropriado NÃO levanta automaticamente esse valor. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, preservando-se o direito do expropriado de discutir o valor ao longo do processo.

Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária plena, incidente sobre todo o débito, integra a recomposição do patrimônio atingido.

7. Diferença entre a via amigável e a via judicial

A desapropriação pode se concretizar por acordo extrajudicial (via amigável) ou por ação judicial. Na via amigável, o proprietário e a concessionária pactuam o valor e as condições, hipótese em que o proprietário recebe o montante conforme o contrato firmado. Essa via só é vantajosa quando a oferta corresponde efetivamente ao valor de mercado apurado por laudo pericial prévio.

Na via judicial, discute-se o valor no curso do processo, com produção de prova pericial. A experiência demonstra que a oferta inicial da concessionária costuma situar-se abaixo do valor justo, o que torna a discussão judicial, muitas vezes, o caminho para a indenização integral à vista e para o reconhecimento das rubricas omitidas na proposta administrativa.

8. Documentação e providências imediatas

A reação juridicamente estruturada começa pela reunião da documentação que instrui a avaliação e a defesa. A ausência de documentos hábeis enfraquece a posição do expropriado e favorece avaliações subdimensionadas por parte da concessionária.

Com a documentação em mãos, o passo seguinte é a elaboração de laudo pericial prévio por profissional habilitado, contemplando o valor do terreno, das edificações, das benfeitorias e da desvalorização do remanescente. Esse laudo é o instrumento que confronta, com base técnica, a avaliação apresentada pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A.

9. Cronograma e próximos passos do processo

Após a publicação da Resolução SPI 089/2026, a concessionária tende a promover contato para a via amigável e, não havendo acordo, a ajuizar a ação de desapropriação. O expropriado deve utilizar o intervalo entre a DUP e a citação para consolidar sua posição técnica, evitando decisões precipitadas sob pressão de prazos apresentados pela expropriante.

É importante reafirmar que a declaração de utilidade pública (DUP) não retira a propriedade automaticamente nem obriga o expropriado a aceitar o primeiro valor. Cada etapa comporta discussão técnica e jurídica, e a atuação estruturada desde o início do processo é o fator que diferencia uma indenização subdimensionada de uma justa e prévia indenização que recompõe integralmente o patrimônio atingido na Rodovia Comendador Pedro Monteleone.

10. O que fazer agora

O proprietário atingido pela Resolução SPI 089/2026 na Rodovia SP 351, em Bebedouro/SP, deve adotar postura ativa. A sequência de providências mais eficaz consiste em três medidas encadeadas, todas voltadas à preservação do direito à indenização integral à vista.

A partir desse mapeamento, o expropriado deve estruturar a base técnica que sustentará a negociação ou a defesa judicial, sem se limitar aos parâmetros apresentados pela concessionária.

Com o laudo consolidado, a terceira medida assegura o acompanhamento jurídico de cada ato do processo, prevenindo renúncias involuntárias a valores devidos.

A desapropriação decorrente da Resolução SPI 089/2026 é um processo com regras próprias e margem relevante de discussão do valor. O expropriado que atua desde o início, com documentação organizada e laudo pericial prévio, coloca-se em posição substancialmente mais forte para converter a oferta inicial em uma justa e prévia indenização compatível com o valor real do imóvel atingido na Rodovia Comendador Pedro Monteleone, em Bebedouro/SP.