Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), no km 17+000 pista oeste, em São Paulo/SP, para a implantação de BSO em área complementar.

Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), km 17+000 pista oeste, em São Paulo/SP, para a implantação de BSO em área complementar: Resolução SPI 090/2026 e os direitos do expropriado

A Resolução SPI 090/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 13 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública a área necessária às obras de implantação de BSO junto ao km 17+000 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), pista oeste, na condição de área complementar, no Município de São Paulo/SP. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e materializa a competência expropriatória delegada à Concessionária Ecovias Raposo-Castello S.A. no âmbito do contrato de concessão. A partir dessa publicação inicia-se o procedimento que pode culminar em acordo administrativo ou em ação judicial de desapropriação.Este artigo destina-se aos proprietários, possuidores e locatários atingidos pela medida. O objetivo é esclarecer, com base normativa expressa, o alcance da declaração de utilidade pública (DUP), as rubricas que compõem a justa e prévia indenização e o plano de ação recomendável para que o expropriado não seja reduzido ao valor unilateral de avaliação apresentado pela concessionária. Em desapropriação rodoviária, a diferença entre a oferta inicial e a indenização efetivamente devida costuma ser expressiva, e a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizá-la.

1. Localização e contexto da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares)

A Rodovia SP 270, conhecida como Raposo Tavares, é um dos principais eixos de ligação entre a capital paulista e o sudoeste do Estado. O trecho objeto da Resolução SPI 090/2026 situa-se no km 17+000, pista oeste, ainda dentro do perímetro do Município de São Paulo/SP, região de intensa ocupação urbana e comercial lindeira à pista. A área declarada de utilidade pública, de 287,36 m², é qualificada no ato como área complementar, o que indica destinação de apoio operacional à concessão, e não integração ao leito principal de rolamento.A natureza urbana da faixa lindeira à Rodovia SP 270 (Raposo Tavares) nesse km 17+000 impõe atenção redobrada ao critério de avaliação. Terrenos e edificações às margens de rodovia em zona urbana consolidada possuem valor de mercado que não se confunde com o de imóveis rurais de beira de pista. A correta caracterização do zoneamento, da testada e do potencial de aproveitamento é determinante para a fixação do valor do terreno segundo a metodologia da NBR 14.653-2.

2. Logradouros e perímetros atingidos

A seção a seguir consolida o logradouro atingido pela Resolução SPI 090/2026, com o marco quilométrico, a área aproximada e a função no perímetro. A identificação precisa da via e do trecho é indispensável para instruir a defesa técnica e para dimensionar eventual perda de testada ou remanescente antieconômico.

Logradouro	Trecho/marco	Área aprox.	Função no perímetro
Rodovia SP 270 (Raposo Tavares)	km 17+000, pista oeste (área complementar)	287,36 m²	Área destinada à implantação de BSO, apoio operacional à concessão

O único logradouro descrito no ato é a Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), no km 17+000 da pista oeste, em São Paulo/SP. A delimitação como área complementar de 287,36 m² sugere recorte pontual, o que não afasta a possibilidade de que o imóvel atingido sofra corte parcial com reflexos sobre a área remanescente. Cabe ao expropriado verificar, no memorial descritivo que acompanha a resolução, se a poligonal desapropriada compromete acessos, recuos ou a viabilidade econômica do que sobra.

3. Motivação técnica: a implantação de BSO em área complementar

A finalidade declarada na Resolução SPI 090/2026 é a implantação de BSO junto ao km 17+000 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), na condição de área complementar. Bases de serviço operacional são estruturas de apoio à concessão, ligadas a atividades de conservação, atendimento ao usuário e operação da via. A qualificação como área complementar reforça que a aquisição visa dar suporte logístico ao contrato de concessão, ainda que a rubrica indenizatória devida ao expropriado permaneça a mesma exigida pela Constituição.É juridicamente relevante distinguir, desde já, entre desapropriação e servidão administrativa. Na desapropriação, há transferência da propriedade do bem ao expropriante, com perda plena do domínio. Na servidão, o proprietário mantém a titularidade, suportando restrição parcial de uso. O ato aqui examinado trata de desapropriação, com aquisição da área de 287,36 m², e por isso a indenização deve corresponder ao valor de mercado integral do bem, e não a mera compensação por limitação de uso.

4. A concessionária privada como expropriante

A Concessionária Ecovias Raposo-Castello S.A. figura como expropriante por delegação do Poder Concedente estadual. No modelo de concessão rodoviária, a empresa privada assume a incumbência de promover as desapropriações necessárias às obras contratadas, arcando com o custo das indenizações. Essa condição não retira do particular nenhuma das garantias constitucionais. Pelo contrário, o interesse econômico direto da concessionária em minimizar o valor pago torna ainda mais necessária a atuação técnica do expropriado.Na prática, é comum que a expropriante apresente avaliação unilateral com valores aquém do mercado, sobretudo quanto ao terreno lindeiro à Rodovia SP 270 (Raposo Tavares) e às benfeitorias existentes. A oferta administrativa é ponto de partida da negociação, nunca teto indenizatório. O expropriado que responde com laudo pericial prévio fundamentado nas normas da ABNT coloca-se em posição de exigir a diferença, seja em acordo, seja em juízo.

5. Direitos do expropriado proprietário

O proprietário atingido tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e do Decreto-Lei 3.365/1941. Justa significa integral, abrangendo o valor do terreno, das edificações e demais acessões, além de todos os prejuízos economicamente comprováveis decorrentes da perda. Prévia significa que a transferência definitiva do domínio deve ser acompanhada do pagamento correspondente, ressalvado o regime específico da imissão provisória na posse.A indenização deve refletir o valor real do bem no mercado, apurado por metodologia técnica. Em imóveis comerciais cortados pela faixa desapropriada, a perda de testada reduz a exposição e a acessibilidade do estabelecimento, o que constitui dano indenizável autônomo. Quando a área restante perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, autorizando a exigência de indenização sobre a totalidade do imóvel.

6. Direitos do inquilino e locatário

O locatário do imóvel atingido pela Resolução SPI 090/2026 possui direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do proprietário. O empresário que explora ponto comercial na faixa lindeira à Rodovia SP 270 (Raposo Tavares) pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, pelos custos de mudança, pela perda de clientela vinculada à localização e pela interrupção da atividade. Esses valores são devidos independentemente da indenização do imóvel em si.

7. Rubricas indenizatórias e quantificação

A composição da justa e prévia indenização segue rubricas técnicas específicas, cada uma com fundamento normativo próprio. A tabela abaixo sistematiza as principais parcelas aplicáveis à desapropriação junto ao km 17+000 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), orientando o expropriado sobre o que deve ser exigido e demonstrado.

Rubrica	Norma técnica/legal	Observações
Valor do terreno	NBR 14.653-2	Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações	NBR 14.653-2 e NBR 12.721	Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércio	NBR 14.653-4	Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Juros compensatórios	Art. 15-A, DL 3.365/1941	Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatícios	Art. 27, DL 3.365/1941	Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetária	Lei 6.899/1981	Plena, sobre todo o débito

Quanto aos encargos financeiros, sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do mesmo diploma, a partir do termo legal, sobre o valor da condenação. A cumulação dessas modalidades é admitida pela jurisprudência consolidada, sem que se possa reduzir a base de cálculo em prejuízo do expropriado.

8. Imissão provisória na posse e seus efeitos

A concessionária pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia. Nesse momento, a posse do imóvel é transferida ao expropriante, permitindo o início das obras de implantação do BSO. É essencial compreender o alcance exato desse ato para não incorrer em expectativa equivocada quanto ao recebimento. Na via amigável, distintamente, o proprietário pode receber o valor pactuado conforme o contrato de aquisição celebrado com a concessionária. Trata-se de caminho contratual, que não se confunde com a imissão. Antes de aderir a qualquer acordo, porém, é indispensável que o expropriado saiba o valor real de seu imóvel, sob pena de renunciar à diferença por desconhecimento técnico.

9. Plano de ação para o expropriado

Diante da publicação da Resolução SPI 090/2026, a atuação tempestiva e organizada é decisiva. As providências a seguir estruturam a defesa técnica do expropriado atingido pela desapropriação junto à Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), no km 17+000 pista oeste. Com a documentação reunida, o passo seguinte é confrontar a poligonal desapropriada com a realidade física do imóvel, verificando se há corte parcial, perda de testada ou remanescente antieconômico. Esse exame antecede qualquer negociação e define a estratégia indenizatória. Somente após o laudo o expropriado deve avaliar a proposta administrativa da concessionária. Se a oferta for compatível com o valor técnico apurado, o acordo pode ser vantajoso. Se ficar aquém, a via judicial permite reivindicar a diferença, com juros e honorários.

10. Cronograma e próximos passos

A Resolução SPI 090/2026 foi publicada em 14 de agosto de 2026, o que fixa marco temporal relevante para o procedimento. A partir da DUP, a concessionária pode dar seguimento às tratativas administrativas e, não havendo acordo, ajuizar a ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. A janela para o expropriado se preparar tecnicamente é justamente o intervalo entre a publicação e a formalização da proposta ou da citação judicial. Em síntese, a desapropriação de 287,36 m² junto ao km 17+000 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), pista oeste, para implantação de BSO em área complementar, não retira do proprietário nem do locatário nenhuma das garantias constitucionais. A justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV deve refletir o valor integral do bem e de todos os prejuízos comprovados. A reação juridicamente estruturada, apoiada em documentação sólida e em laudo pericial prévio, é o instrumento capaz de transformar a oferta unilateral da concessionária na indenização efetivamente devida.