Desapropriação em Guaimbê para a Subestação 440 kV Getulina: DUP ANEEL 16.693/2026

Você é proprietário rural em Guaimbê e recebeu notícia de que sua área foi declarada de utilidade pública para a ampliação da Subestação 440 kV Getulina?

A publicação, em 15 de julho de 2026, da declaração de utilidade pública veiculada pela Diretoria Colegiada da ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, com data de 2 de junho de 2026, inaugura para os proprietários atingidos em Guaimbê um cenário que exige atenção imediata. O ato, registrado sob o número 16.693/2026, tem por objeto a área necessária à ampliação da Subestação 440 kV Getulina, integrando o sistema de transmissão de energia elétrica que corta a região central do Estado de São Paulo. A base normativa é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, que disciplina desde a declaração até a fixação da indenização definitiva.

Diferentemente do que ocorre em desapropriações conduzidas diretamente por entes públicos, aqui o poder expropriatório é exercido por uma empresa privada, a Fótons de São Guido Energias Renováveis S.A., na condição de agente delegado do setor elétrico. Essa peculiaridade tem consequências práticas relevantes para a estratégia de defesa do expropriado, que abordaremos ao longo deste texto. O ponto de partida é compreender exatamente o que foi declarado, sobre qual área e com que efeitos jurídicos.

1. Onde fica a área atingida e qual é o contexto da Subestação 440 kV Getulina

A Subestação 440 kV Getulina é um ativo estratégico do sistema de transmissão que atende à região centro-oeste paulista, com influência sobre municípios como Guaimbê, Getulina e o entorno da rodovia que interliga a área a Marília e Bauru. A ampliação de subestações desse porte costuma decorrer da necessidade de escoar energia de novos parques geradores, notadamente empreendimentos de fontes renováveis, o que explica a atuação da Fótons de São Guido Energias Renováveis S.A. como responsável pela obra e, consequentemente, como expropriante.

A área declarada de utilidade pública situa-se em zona predominantemente rural do município de Guaimbê. Nesse tipo de localização, a atividade produtiva do imóvel, seja agrícola, pecuária ou de silvicultura, integra o cálculo indenizatório, e a proximidade de equipamentos de alta tensão introduz variáveis técnicas próprias que não podem ser ignoradas na avaliação. Compreender a exata dimensão do que está sendo retirado é o primeiro passo para dimensionar a indenização devida.

2. Logradouros e perímetros atingidos

O ato da ANEEL descreve o objeto da desapropriação de forma perimetral, referindo-se à superfície necessária à obra sem individualizar logradouros urbanos, o que é típico de intervenções em zona rural voltadas a equipamentos de energia. A tabela abaixo sistematiza o perímetro conforme consta do documento oficial.

Toda a intervenção converge para o mesmo objeto: a área de terra com superfície aproximada de 15.800 metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 440 kV Getulina, no município de Guaimbê/SP. Por se tratar de descrição perimetral e não de logradouro nomeado, é imprescindível que o proprietário confronte o memorial descritivo da expropriante com a matrícula do imóvel, verificando se a poligonal efetivamente projetada corresponde à área declarada, sem avanço sobre porções não abrangidas pela DUP.

3. Por que uma empresa privada pode desapropriar seu imóvel

A estranheza é legítima: como uma sociedade anônima do setor de energia renovável promove a desapropriação de propriedade particular? A resposta está no regime de delegação do serviço público de transmissão de energia elétrica. Concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor elétrico recebem, por ato da ANEEL, a prerrogativa de promover desapropriações necessárias à execução de suas obras, sempre com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941 e sob o pressuposto constitucional da justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV.

Essa delegação não enfraquece os direitos do expropriado. Pelo contrário: a expropriante privada persegue eficiência econômica e cronograma de obra, e frequentemente apresenta ofertas de avaliação aquém do valor real de mercado do imóvel e de suas benfeitorias. O expropriado que enfrenta uma concessionária ou autorizada do setor elétrico deve tratar a negociação com o mesmo rigor técnico que dedicaria a um litígio, porque a assimetria de informação favorece o expropriante.

4. Desapropriação ou servidão administrativa: distinção decisiva

Em empreendimentos de energia elétrica, duas figuras jurídicas distintas costumam se apresentar, e confundi-las custa caro ao proprietário. A desapropriação retira a propriedade da área, transferindo-a integralmente ao expropriante mediante justa e prévia indenização. A servidão administrativa, por sua vez, impõe um ônus sobre o imóvel, típico das faixas de passagem de linhas de transmissão, em que o proprietário mantém a titularidade, mas suporta restrições de uso, sendo indenizado pela limitação e pelos danos correspondentes.

No caso da ampliação da Subestação 440 kV Getulina, a natureza do objeto, a incorporação de área contígua ao pátio da subestação, aponta para desapropriação da porção necessária, e não mera servidão. A consequência é direta: o proprietário faz jus à indenização pelo valor integral da área tomada, e não apenas por uma restrição de uso. Ainda assim, se a obra impuser servidões acessórias sobre o remanescente, essas restrições também são indenizáveis de forma autônoma.

5. Quais são os direitos do expropriado e as rubricas indenizatórias

A indenização em desapropriação é, por comando constitucional, justa e prévia, e não se resume ao valor do terreno nu. Ela deve recompor integralmente o patrimônio atingido, o que exige a decomposição do valor em rubricas técnicas específicas, cada uma com fundamento normativo próprio. A tabela a seguir organiza as principais parcelas que compõem a indenização integral à vista em um caso como o da área atingida em Guaimbê.

Além dessas rubricas, quando a tomada de parte do imóvel compromete a viabilidade econômica da porção restante, surge o direito à indenização do remanescente antieconômico. É situação frequente em áreas rurais cortadas por equipamentos de energia: a fração que sobra pode ficar encravada, perder acesso ou tornar-se inviável para a atividade que antes exercia. Nesses casos, o proprietário pode postular a indenização do remanescente, e, em hipóteses de inviabilidade total, a extensão da desapropriação a toda a gleba.

6. A situação do inquilino, arrendatário e possuidor

Nem sempre quem sofre o impacto da desapropriação é o proprietário registral. Em áreas rurais, é comum a existência de arrendatários, parceiros e possuidores que exploram economicamente a área. Esses ocupantes têm direitos próprios e autônomos em relação ao titular do domínio, e não podem ser simplesmente ignorados no processo indenizatório.

O arrendatário que perde a área explorada tem direito à indenização pela interrupção da atividade, pelos investimentos realizados e pelas culturas existentes. O possuidor de boa-fé, por sua vez, faz jus à indenização das benfeitorias que erigiu. A confusão entre a figura do proprietário e a do explorador econômico é fonte recorrente de perda de direitos, e exige que cada interessado apresente sua própria pretensão de forma estruturada.

7. Imissão provisória na posse: o que muda para você

Um dos pontos que mais geram equívoco é a imissão provisória na posse. Havendo urgência declarada e efetuado o depósito judicial do valor de avaliação prévia, a expropriante pode obter a posse da área antes do encerramento da discussão sobre o valor. É fundamental compreender o que isso significa na prática.

Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta esse valor nesse momento como se fosse pagamento da indenização; o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Enquanto isso, o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e é justamente nessa discussão que se decide o quanto efetivamente será recebido.

Justamente por isso, sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios sobre o valor da condenação a partir do termo legal. Esses acréscimos existem precisamente para recompor o expropriado pelo período em que ficou privado do bem sem ter recebido a indenização plena.

8. Cálculo e quantificação: por que o laudo pericial prévio é decisivo

A diferença entre uma indenização justa e uma indenização insuficiente costuma nascer da avaliação técnica. A expropriante contrata avaliação favorável ao seu cronograma e orçamento; o expropriado precisa contrapor um laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado e consideração de todos os atributos do imóvel.

Em área rural destinada a equipamento de energia, o laudo deve capturar não apenas o valor do terreno e das benfeitorias, mas também a aptidão produtiva, eventuais culturas, a infraestrutura existente e, sobretudo, o impacto sobre o remanescente. A ausência de um laudo próprio deixa o proprietário refém do número apresentado pela concessionária, e esse número raramente é generoso.

9. Cronograma e próximos passos após a publicação da DUP

Com a publicação da DUP 16.693/2026 em 15 de julho de 2026, inicia-se a fase em que a expropriante buscará viabilizar a obra, seja pela via amigável, seja pela via judicial. A via amigável, isto é, o acordo extrajudicial, é legítima e pode ser vantajosa, desde que o valor pactuado reflita a real dimensão do patrimônio atingido. É no acordo que o proprietário efetivamente recebe o valor combinado, o que difere da lógica da imissão judicial. Já a via judicial abre espaço para a discussão ampla do valor, com produção de prova pericial.

A providência mais urgente é reunir a documentação que sustentará a pretensão indenizatória. O callout abaixo lista os documentos essenciais para instruir tanto a negociação quanto eventual processo. Quanto mais completa a documentação, maior o poder de negociação e menor o risco de rubricas serem esquecidas.

A sequência de medidas recomendada é objetiva. Como 1ª medida, obtenha a matrícula atualizada e confronte a poligonal declarada com a área efetivamente pretendida em campo. Como 2ª medida, providencie o laudo pericial prévio segundo a NBR 14.653-2, capturando terreno, benfeitorias, culturas e remanescente. Como 3ª medida, estruture a pretensão indenizatória com todas as rubricas cabíveis antes de qualquer resposta à oferta da expropriante.

10. O que fazer agora

A área de aproximadamente 15.800 m² em Guaimbê declarada de utilidade pública para a ampliação da Subestação 440 kV Getulina insere o proprietário atingido em um processo que, conduzido sem preparo técnico, tende a resultar em indenização aquém do devido. A boa notícia é que a Constituição garante a justa e prévia indenização em dinheiro, e o ordenamento oferece instrumentos para que cada rubrica, terreno, benfeitorias, culturas, remanescente antieconômico, juros compensatórios e honorários, seja efetivamente reconhecida.

O expropriado que reage de forma estruturada, com matrícula conferida, poligonal verificada e laudo pericial prévio em mãos, coloca-se em posição de negociação equilibrada diante da Fótons de São Guido Energias Renováveis S.A. A recomendação técnica é inequívoca: não assine termos, não aceite ofertas e não abra mão de prazos antes de dimensionar corretamente o que está sendo retirado. A justa e prévia indenização é direito, e a sua efetivação depende de uma atuação juridicamente rigorosa desde o primeiro momento após a publicação da DUP 16.693/2026.

Se o seu imóvel foi atingido por este ato, um advogado especialista em desapropriação pode analisar a documentação, conferir o perímetro e indicar o caminho técnico para assegurar a justa indenização.