Desapropriação na Rodovia SP 294 em Herculândia: Resolução SPI 082/2026

Desapropriação à margem da Rodovia SP 294 em Herculândia pela Resolução SPI 082/2026

A publicação da Resolução SPI 082/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos inaugura, para os proprietários lindeiros à Rodovia SP 294 em Herculândia, a fase mais sensível do procedimento expropriatório. A declaração de utilidade pública é o ato que autoriza a EIXO-SP a promover a desapropriação das áreas necessárias à implantação do tronco rodoviário no trecho compreendido entre o km 503 e o km 513, ancorando-se no Decreto-Lei 3.365/1941, diploma que rege a desapropriação por utilidade pública no ordenamento brasileiro. Compreender o alcance desse ato e as rubricas indenizatórias que dele decorrem é o primeiro passo para uma reação juridicamente estruturada.

Este artigo detalha o perímetro atingido, a motivação técnica da obra, os direitos do expropriado à luz da Constituição e da legislação infraconstitucional, o cálculo da indenização e o plano de ação recomendado. O objetivo é oferecer orientação técnica precisa a quem foi surpreendido pela notícia da desapropriação, para que a defesa do patrimônio seja conduzida desde a origem com o rigor que a matéria exige.

1. Localização e contexto: o trecho do km 503 ao km 513 da SP 294

A Rodovia SP 294 é eixo estruturante da região oeste do Estado de São Paulo, ligando municípios do interior no sentido Panorama-Parapuã. O trecho objeto da Resolução SPI 082/2026 compreende o segmento entre o km 503 e o km 513, no Município de Herculândia, cujos processos expropriatórios tramitam na Comarca de Tupã. A implantação do tronco rodoviário nesse trecho exige a incorporação de faixas marginais de imóveis particulares à faixa de domínio da rodovia, o que desencadeia a necessidade de desapropriação.

A ÁREA 01 identificada no ato declaratório localiza-se entre a estaca 577+8,10m e a estaca 580+4,26m, do lado esquerdo da Rodovia SP 294 no sentido Panorama-Parapuã, correspondendo ao imóvel objeto da matrícula nº 39.324 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupã. A precisão dos marcos de estaqueamento é decisiva para o expropriado, pois delimita exatamente a porção do terreno atingida e permite aferir se a área remanescente preserva ou não viabilidade econômica.

2. Logradouros e perímetros atingidos

A tabela a seguir consolida o logradouro alcançado pela Resolução SPI 082/2026, seu trecho de referência, a área aproximada e a função no perímetro da obra. A consulta a este quadro é o ponto de partida para que cada proprietário identifique a incidência da declaração sobre seu imóvel.

A Rodovia SP 294 concentra, no segmento do km 503 ao km 513, imóveis com perfil predominantemente rural e comercial de beira de pista, categoria em que se inserem postos, galpões, depósitos e propriedades agrícolas com testada voltada para o leito carroçável. A implantação do tronco nesse trecho reconfigura os acessos e a relação do imóvel com a via, o que exige análise individualizada de cada matrícula, a exemplo da matrícula nº 39.324 do CRI de Tupã, expressamente citada no ato.

3. Motivação técnica: implantação de tronco rodoviário e faixa de domínio

A obra autorizada pela Resolução SPI 082/2026 destina-se à implantação do tronco da Rodovia SP 294, intervenção que amplia a plataforma da via e demanda a incorporação de faixas laterais ao domínio público rodoviário. Esse tipo de melhoramento é caracteristicamente executado sob regime de concessão, no qual a concessionária privada assume a condução das desapropriações necessárias, respondendo pelos ônus indenizatórios perante os expropriados.

É relevante distinguir a desapropriação da servidão administrativa. Na desapropriação, há transferência da propriedade da faixa atingida ao domínio público, com indenização correspondente ao valor integral do bem incorporado. Na servidão, o proprietário conserva a titularidade, mas suporta restrição de uso, indenizável na medida do prejuízo. A Resolução SPI 082/2026 trata de desapropriação, o que significa aquisição definitiva das áreas descritas, e não mera limitação de uso.

4. Faixa non aedificandi e o alcance da restrição sobre o remanescente

Ao longo das rodovias, a Lei 6.766/1979, art. 4º, III impõe reserva de faixa non aedificandi de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. Essa faixa não se confunde com a área desapropriada: enquanto a desapropriação transfere a propriedade, a faixa non aedificandi impõe restrição de edificação sobre a porção que permanece com o proprietário. A conjugação dos dois institutos pode agravar a perda de aproveitamento do imóvel remanescente às margens da Rodovia SP 294.

Quando a soma da área desapropriada com a restrição non aedificandi inviabiliza economicamente a área que sobra, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode postular que a indenização abranja também a parcela remanescente que perdeu funcionalidade, evitando ficar com um retalho de terreno sem utilidade produtiva ou comercial após a passagem do tronco rodoviário.

5. Direitos do expropriado à luz da Constituição e do Decreto-Lei 3.365/1941

O núcleo da proteção ao expropriado está no CF art. 5º, XXIV, que condiciona a desapropriação por utilidade pública ao pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro. Justa significa integral: a indenização deve recompor todo o patrimônio suprimido, incluindo terreno, edificações, benfeitorias e prejuízos acessórios. Prévia significa anterior à perda definitiva do bem. O Decreto-Lei 3.365/1941 operacionaliza essa garantia e disciplina as fases administrativa e judicial do procedimento.

Entre os direitos assegurados ao expropriado destacam-se: a discussão do valor ofertado pela concessionária, a produção de laudo pericial prévio próprio, a inclusão de todas as rubricas indenizatórias cabíveis, a incidência de correção monetária plena e a fixação de honorários advocatícios na forma do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. A indenização não se limita ao valor cadastral ou venal; ela busca o valor de mercado apurado por metodologia científica.

6. Cálculo e quantificação: as rubricas da indenização

A justa indenização é composta por um conjunto de rubricas técnicas, cada qual ancorada em norma específica. A apuração do valor do terreno segue a NBR 14.653-2, mediante tratamento científico de amostras de mercado com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são avaliadas pelo custo de reedição, com depreciação física e funcional, conjugando a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721. Havendo ponto comercial consolidado, aplica-se a NBR 14.653-4 ao fundo de comércio.

Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária, por sua vez, alcança a integralidade do débito, preservando o poder aquisitivo da indenização entre a avaliação e o efetivo pagamento.

7. Plano de ação: como reagir à Resolução SPI 082/2026

A reação estruturada começa pela reunião documental. O proprietário deve organizar os títulos e comprovantes que sustentam a extensão e o valor do bem atingido pela Rodovia SP 294, base indispensável tanto para eventual acordo administrativo quanto para a fase judicial.

Com a documentação em mãos, a segunda medida é constituir prova técnica independente. O laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado dá ao expropriado condições de confrontar, em igualdade de armas, a avaliação administrativa da concessionária, quantificando o terreno, as benfeitorias, a perda de testada e eventual remanescente antieconômico.

A terceira medida é a análise jurídica da regularidade do ato expropriatório e o acompanhamento do procedimento desde a fase administrativa. Verificar a correta delimitação das estacas, a adequação do enquadramento e a suficiência da oferta impede que o expropriado seja conduzido a um acordo desvantajoso antes de conhecer a real dimensão de seus direitos.

8. Cronograma e próximos passos

Após a publicação da Resolução SPI 082/2026 em 07 de agosto de 2026, o procedimento tende a avançar para a fase de avaliação e oferta administrativa conduzida pela concessionária. Não havendo acordo, a EIXO-SP poderá ajuizar a ação de desapropriação na Comarca de Tupã, momento em que pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia. A janela entre a publicação da DUP e o eventual ajuizamento é o período estratégico para o expropriado organizar sua defesa técnica.

Em síntese, o proprietário atingido pela desapropriação na Rodovia SP 294, no trecho do km 503 ao km 513 em Herculândia, deve tratar a notícia da DUP como o início de um procedimento que impacta diretamente seu patrimônio. A garantia constitucional da justa e prévia indenização só se concretiza quando o expropriado exerce ativamente o contraditório técnico, documenta a extensão do bem, quantifica todas as rubricas cabíveis e resiste à aceitação apressada da oferta administrativa. A reação juridicamente estruturada, desde a origem, é o que separa uma indenização meramente formal de uma indenização efetivamente integral.