Desapropriação na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), em Tapiraí/SP, para as obras de retaludamento no km 162+000: Resolução SPI 86/2026

Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), em Tapiraí/SP, para as obras de retaludamento no km 162+000. Saiba mais

A publicação da Resolução SPI 86/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos inaugura o processo expropriatório de faixa marginal à Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), no km 162+000, sentido Piedade, no Município de Tapiraí, Comarca de Piedade. O ato fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e concretiza a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV. Neste artigo, o proprietário e o locatário atingidos encontram a leitura técnica do ato, o mapeamento das áreas afetadas e o roteiro de defesa do valor indenizatório.

1. Localização e contexto da desapropriação em Tapiraí

O perímetro atingido situa-se ao longo da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), no km 162+000, no sentido Piedade, dentro dos limites territoriais de Tapiraí, cuja jurisdição forense pertence à Comarca de Piedade. Trata-se de trecho de serra e vale, com relevo acidentado, onde a estabilidade dos taludes marginais à pista assume papel crítico para a segurança viária. A área declarada de utilidade pública soma 1.694,12 m², faixa que a Concessionária Rota Sorocabana pretende incorporar para viabilizar a intervenção geotécnica.

A Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) é eixo de ligação regional que conecta o município aos polos de Piedade e Sorocaba, atravessando propriedades de perfil predominantemente rural e pequenas ocupações comerciais de beira de pista. Nesse contexto, a incidência da desapropriação sobre imóveis lindeiros exige atenção redobrada quanto à real extensão do que está sendo tomado e ao impacto sobre a área que remanesce em poder do proprietário.

2. Logradouros e perímetros atingidos

A tabela a seguir consolida o logradouro alcançado pela Resolução SPI 86/2026, com o marco quilométrico, a área aproximada e a função do trecho no perímetro de intervenção. A sistematização é útil para que cada proprietário confronte a descrição oficial com a matrícula e a real ocupação do seu imóvel.

A Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) é o único eixo nominado no ato, e todo o perímetro de 1.694,12 m² concentra-se na sua faixa lindeira, no km 162+000, sentido Piedade. Por essa razão, os proprietários confrontantes desse trecho específico da SP 079 são os diretamente atingidos e devem tratar a delimitação da área como o primeiro ponto de conferência técnica, já que a metragem oficial nem sempre corresponde à porção efetivamente necessária à obra.

3. Motivação técnica: o que é o retaludamento

O retaludamento consiste na reconformação geométrica de um talude, cortes ou aterros marginais à pista, para reduzir a inclinação, redistribuir cargas e conter processos de instabilidade como escorregamentos, erosões e quedas de blocos. Em rodovias de serra, como a SP 079 no trecho de Tapiraí, a obra tem função de segurança: evita o comprometimento da plataforma viária e protege usuários. A necessidade dessa intervenção justifica, do ponto de vista do interesse público, a incorporação da faixa de 1.694,12 m² declarada na Resolução SPI 86/2026.

4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi

A ocupação de imóveis lindeiros a rodovias é disciplinada por parâmetros legais que influenciam diretamente a avaliação. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece a reserva de faixa não edificável de 15 metros de cada lado ao longo de rodovias, a chamada faixa non aedificandi. Essa restrição preexistente ao ato expropriatório costuma ser invocada pela expropriante para reduzir o valor do terreno, ao argumento de que a porção já sofreria limitação construtiva. A tese exige contraponto técnico, pois a restrição administrativa não anula o valor econômico da área nem autoriza indenização aviltada.

5. A concessionária privada como expropriante

A Concessionária Rota Sorocabana S/A figura como expropriante por delegação, dentro do modelo de concessão rodoviária. A empresa privada executa a desapropriação em nome do interesse público, mas persegue equilíbrio econômico de contrato próprio, o que naturalmente a incentiva a comprimir o valor das ofertas administrativas. O expropriado precisa ter clareza de que negocia com um agente cujo interesse financeiro é oposto ao seu, e que a oferta inicial reflete avaliação unilateral, não o valor justo garantido pela Constituição.

Essa assimetria reforça a importância de não firmar acordo com base apenas na proposta apresentada pela Rota Sorocabana. A avaliação da concessionária tende a partir de premissas conservadoras quanto ao terreno, à depreciação por proximidade da pista e às benfeitorias existentes na faixa lindeira à SP 079.

6. Direitos do proprietário expropriado

O proprietário atingido pela Resolução SPI 86/2026 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, e à indenização integral à vista de tudo o que for tomado. A indenização não se resume ao valor do solo: abrange as edificações, benfeitorias, culturas, e os prejuízos decorrentes da divisão do imóvel. Quando a faixa retirada compromete a viabilidade da área restante, configura-se o remanescente antieconômico, que deve ser indenizado como se também tivesse sido expropriado.

No perfil rural e comercial de beira de pista comum à SP 079, a tomada de faixa marginal pode inutilizar acessos, comprometer pátios de manobra e reduzir a frente do imóvel voltada à rodovia. A perda de testada é rubrica autônoma e relevante para postos, restaurantes, galpões e propriedades produtivas cortadas pela intervenção de retaludamento.

7. Direitos autônomos do inquilino e do locatário

O locatário do imóvel atingido possui pretensões indenizatórias próprias, independentes das do proprietário. Quem explora atividade comercial na faixa lindeira à Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) pode pleitear a reparação pelo fundo de comércio, pelas benfeitorias que custeou, pelas despesas de mudança e pela interrupção da atividade econômica. Esses direitos não se confundem com a indenização do domínio e devem ser deduzidos de forma autônoma no processo.

8. Rubricas indenizatórias e quantificação

A composição da justa e prévia indenização obedece a critérios técnicos e legais. A tabela abaixo reúne as rubricas que devem integrar a conta indenizatória, com as respectivas bases normativas, servindo de roteiro para conferir se a oferta da Concessionária Rota Sorocabana contempla todos os componentes devidos.

Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A cumulação de honorários advocatícios, incidentes sobre a diferença entre a oferta e a condenação nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, integra a recomposição patrimonial devida ao expropriado.

9. Imissão provisória na posse e seus efeitos

Um dos pontos mais sensíveis do processo é a imissão provisória na posse. Nela, a Concessionária Rota Sorocabana deposita em juízo o valor da avaliação prévia e, mediante esse depósito, obtém a transferência da posse da faixa de 1.694,12 m² antes do desfecho do processo. É essencial compreender que esse depósito não representa pagamento definitivo nem quitação da indenização.

Na desapropriação amigável, hipótese distinta, o proprietário e a expropriante celebram acordo extrajudicial e o valor pactuado é pago conforme o contrato. Essa via contratual não se confunde com a imissão provisória e só é recomendável quando a proposta corresponde efetivamente ao valor justo apurado tecnicamente, jamais à primeira oferta administrativa.

10. Plano de ação do expropriado

Diante da Resolução SPI 86/2026, a postura passiva é a que mais prejudica o expropriado. A sequência de providências abaixo estrutura a defesa técnica do valor indenizatório e preserva todos os direitos ao longo do processo movido pela Concessionária Rota Sorocabana.

Com a documentação organizada, o passo seguinte é constituir prova técnica independente que dispute a avaliação da concessionária desde o início, evitando que a oferta administrativa se cristalize como referência do processo.

Por fim, a atuação processual deve garantir que o expropriado acompanhe cada etapa, do depósito para imissão ao levantamento final, resguardando juros, correção monetária e honorários.

11. Cronograma e próximos passos

Publicada a declaração de utilidade pública (DUP) em 12 de agosto de 2026, a Concessionária Rota Sorocabana está habilitada a promover as tratativas administrativas e, não havendo acordo justo, a ação judicial de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse mediante depósito. A janela entre a publicação e o ajuizamento é decisiva para o expropriado organizar a prova técnica e evitar que a proposta administrativa se imponha como parâmetro único.

O proprietário e o locatário atingidos na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), no km 162+000 em Tapiraí, devem tratar a oferta da concessionária como ponto de partida de negociação, nunca como valor final. A garantia constitucional da justa e prévia indenização só se realiza quando o expropriado opõe, à avaliação unilateral da expropriante, um trabalho técnico rigoroso que demonstre o valor verdadeiro de tudo o que está sendo tomado, do solo à testada, das benfeitorias ao fundo de comércio, do remanescente antieconômico aos juros e à correção. A reação juridicamente estruturada é o instrumento que converte um ato administrativo desfavorável em indenização condizente com a realidade do bem.