Desapropriação em Sumaré/SP: Decreto Municipal nº 12.987/2026 e o prolongamento da Avenida Santo Irineu

Desapropriação na Avenida Santo Irineu, na região do Matão, em Sumaré/SP, para a implantação do sistema viário de interligação de loteamentos. Saiba mais

Se você é proprietário, morador ou responsável por imóvel dentro do trecho da Avenida Santo Irineu alcançado pela declaração de utilidade pública, é importante entender rapidamente o que muda a partir de agora — e como agir para proteger o valor da indenização a que tem direito.

A desapropriação na Avenida Santo Irineu, em Sumaré/SP, decorre do Decreto Municipal nº 12.987/2026, publicado em 24 de fevereiro de 2026, que declarou de utilidade pública imóvel do loteamento Jardim Santa Catarina para permitir o prolongamento da via e a implantação do sistema viário de interligação de loteamentos da região do Matão. Proprietários e ocupantes têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, mas a oferta inicial da Prefeitura de Sumaré, em maio de 2026, costuma ficar aquém do valor real do imóvel.

Onde fica a Avenida Santo Irineu e por que essa localização eleva a indenização

A Avenida Santo Irineu é uma via em expansão na malha urbana de Sumaré, cidade da Região Metropolitana de Campinas que vem consolidando bairros e loteamentos na região conhecida como Matão. O trecho alcançado pelo decreto integra o loteamento Jardim Santa Catarina, área que combina uso residencial e vocação para comércio de vizinhança ao longo da via.O prolongamento da avenida tende a valorizar os imóveis remanescentes na região, ao mesmo tempo em que impõe ônus imediato a quem tem parte do imóvel atingida pela obra. Esse contraste — valorização geral da região versus perda pontual do proprietário atingido — é justamente o que justifica uma avaliação técnica cuidadosa, e não a aceitação automática do valor inicialmente ofertado.

Decreto Municipal nº 12.987/2026: o que o decreto significa na prática

O Decreto Municipal nº 12.987/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura de Sumaré a iniciar o procedimento expropriatório, seja pela via amigável, seja pela via judicial. Ele não transfere a propriedade automaticamente — apenas habilita o município a negociar ou, se necessário, ajuizar a ação de desapropriação.A partir da publicação do decreto, alguns efeitos práticos passam a valer para quem está dentro da área alcançada:

• Agentes da Prefeitura podem ingressar no imóvel para vistoria e avaliação técnica.
• Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas.
• O decreto tem prazo de caducidade — se a desapropriação não se efetivar dentro desse prazo, a declaração perde validade.
• O proprietário continua na posse e pode usar o imóvel normalmente até eventual imissão provisória.

O prolongamento da Avenida Santo Irineu e o sistema viário do Matão

A obra prevista pelo Decreto Municipal nº 12.987/2026 é o prolongamento da Avenida Santo Irineu, com o objetivo de implantar um sistema viário que interligue diferentes loteamentos da região do Matão, em Sumaré. Esse tipo de intervenção é comum em cidades que cresceram por loteamentos fechados ou parcelamentos sucessivos, sem continuidade viária planejada desde o início.Ao interligar essas áreas, o município busca melhorar o fluxo de veículos, o acesso a serviços públicos e a integração entre bairros que hoje dependem de rotas mais longas. Para viabilizar tecnicamente o traçado, porém, é necessário incorporar parte de imóveis lindeiros à via — o que explica por que apenas uma fração de determinados lotes é atingida, e não a totalidade da área original.

Etapas do procedimento de desapropriação após o Decreto Municipal nº 12.987/2026: o que esperar

O rito segue o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e tem fases bem delimitadas. Conhecê-las evita decisões precipitadas diante da primeira notificação:

1. Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 12.987/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
2. Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do município visitam a área e elaboram laudo próprio.
3. Oferta administrativa: a Prefeitura apresenta proposta com base nesse laudo unilateral.
4. Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapor com laudo próprio ou recusar a oferta.
5. Ajuizamento da ação: em caso de recusa, o município propõe a ação de desapropriação, com o proprietário citado como réu.
6. Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, a Prefeitura assume a posse antes da sentença final.
7. Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
8. Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
9. Pagamento do saldo e transferência formal: com o trânsito em julgado, é pago o valor remanescente e regularizada a propriedade.

Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel

A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da parte do terreno atingida. Há rubricas adicionais que costumam ser esquecidas pelo expropriante:

Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia

Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Sumaré — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "processa o município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nome próprio e situações específicas:

• Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem observar o rito formal.
• Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
• Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
• Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada no decreto.

Tipologias atingidas na região da Avenida Santo Irineu

Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta de defesa. Na área alcançada pelo Decreto Municipal nº 12.987/2026, o perfil predominante é residencial, com uso comercial pontual ao longo da via em expansão:

Documentação essencial para defender a indenização

Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no resultado final. Use este checklist como ponto de partida:

• Matrícula atualizada do imóvel, obtida no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré.
• IPTU dos últimos cinco anos.
• Plantas e memoriais aprovados, se houver.
• Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
• Contrato de locação, no caso de inquilinos ou comerciantes locatários.
• Comprovantes de faturamento, para quem exerce atividade comercial no local.
• Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
• Notificações recebidas da Prefeitura e cópia do Decreto Municipal nº 12.987/2026.

O acordo administrativo vale a pena?

Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais cabíveis.Na região do Matão, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem análise técnica costuma representar perda patrimonial relevante, especialmente quando o laudo municipal desconsidera a valorização gerada pelo prolongamento da própria avenida. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.

Erros mais comuns que reduzem a indenização

Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os mais recorrentes em desapropriações municipais como esta são:

1. Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação do município raramente reflete o valor real da área atingida.
2. Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes ou depreciação da área remanescente.
3. Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da Prefeitura vira base direta do laudo administrativo.
4. Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz o tempo de defesa e o poder de negociação.
5. Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito no processo administrativo ou judicial.

O papel do advogado especializado em desapropriação

A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:

• Análise da legalidade do decreto e do procedimento administrativo adotado pela Prefeitura.
• Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
• Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em identificar todas as rubricas indenizatórias cabíveis.

Conclusão

Receber a notícia de que o imóvel foi alcançado pela desapropriação do Decreto Municipal nº 12.987/2026, para o prolongamento da Avenida Santo Irineu, gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e, quando há comércio no local, a própria atividade econômica. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários e ocupantes atingidos por obras viárias municipais como esta, em Sumaré. Se você foi notificado, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da indenização e definir a melhor estratégia antes de qualquer imissão na posse.

Perguntas frequentes

Posso continuar usando o imóvel depois da publicação do Decreto Municipal nº 12.987/2026?

Sim. A publicação do decreto declara a área de utilidade pública, mas não retira a posse de imediato. O proprietário segue usando, alugando ou ocupando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pela Prefeitura de Sumaré, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado.

O que significa a expressão desapropriação amigável ou judicial usada no decreto?

Significa que a Prefeitura de Sumaré pode buscar primeiro um acordo administrativo direto com o proprietário e, caso não haja consenso, ajuizar a ação de desapropriação. Nos dois casos, o proprietário tem direito a indenização justa, prévia e em dinheiro.

Quem responde pela ação judicial: o proprietário ou a Prefeitura de Sumaré?

A Prefeitura de Sumaré é quem propõe a ação, na condição de expropriante. O proprietário figura como réu e se defende, contesta o valor ofertado e pode recorrer da sentença — ele não precisa e não deve tomar a iniciativa de processar o município.

A imissão provisória na posse significa que a indenização já foi paga?

Não. A imissão provisória depende apenas do depósito judicial do valor inicialmente ofertado pela Prefeitura, não do pagamento da indenização definitiva. O valor final só é apurado depois da perícia judicial e da sentença, com eventual complementação.

Moradores que alugam imóvel na Avenida Santo Irineu também têm direito a indenização?

Sim. Locatários com contrato vigente podem pleitear indenização autônoma por despesas de mudança e, quando há atividade comercial no local, por fundo de comércio — direito que independe da posição do proprietário na negociação com o município.