Desapropriação em Bertioga/SP: Decreto Municipal nº 5.119/2026 autoriza a Sabesp a construir Estação de Tratamento de Água – ETA

Desapropriação na região destinada à obra, em Bertioga/SP, para a implantação de uma ETA (Estação de Tratamento de Água), integrante do sistema de abastecimento de água da zona urbana do Município de Bertioga-SP. Saiba mais

Se o seu imóvel está dentro do perímetro alcançado pelo Decreto Municipal nº 5.119/2026, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada perante a Sabesp.

Em maio de 2026, o Decreto Municipal nº 5.119/2026 — publicado em 26 de março de 2026 — segue autorizando a Sabesp a desapropriar área destinada à implantação de uma ETA, integrante do sistema de abastecimento de água da zona urbana do Município de Bertioga-SP. Proprietários atingidos têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial da concessionária costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.

Onde fica a área da obra e por que a localização eleva a indenização

Bertioga é município litorâneo da Baixada Santista, com forte crescimento populacional sazonal e expansão contínua da malha urbana em direção às áreas antes rurais ou vazias. Esse movimento aumenta a demanda por infraestrutura de saneamento — exatamente o que justifica a implantação de uma nova ETA.A área destinada à obra integra o entorno responsável por abastecer bairros da zona urbana do município, em região que combina imóveis residenciais, pequenos comércios e terrenos com uso misto ou rural remanescente. Essa diversidade de perfis exige avaliação individualizada de cada imóvel atingido, e não um cálculo genérico por metro quadrado.

Decreto Municipal nº 5.119/2026: o que o decreto significa na prática

O Decreto Municipal nº 5.119/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Sabesp a iniciar o procedimento expropriatório da área necessária à implantação da ETA. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita a concessionária a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.A partir da publicação, em 26 de março de 2026, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:

• Prepostos da Sabesp podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
• Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
• O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
• O proprietário continua dono e pode usar e alugar o imóvel até a imissão na posse — embora eventual venda fique muito difícil na prática.

A ETA e o que está sendo construído

A ETA — Estação de Tratamento de Água — prevista pelo Decreto Municipal nº 5.119/2026 integra o sistema de abastecimento de água da zona urbana do Município de Bertioga-SP. A obra é conduzida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), responsável pelo tratamento e distribuição de água potável na região.A implantação desse tipo de unidade exige área extensa e contígua, com acesso viário adequado, distância mínima de núcleos habitacionais densos e proximidade de mananciais ou pontos de captação. Por isso, o perímetro atingido costuma englobar mais de um imóvel, com perfis distintos — residencial, comercial ou de uso rural remanescente.

Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar

O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas diante da notificação do Decreto Municipal nº 5.119/2026:

1. Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 5.119/2026 já está em vigor e habilita a Sabesp a agir.
2. Vistoria e avaliação administrativa: técnicos da Sabesp visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
3. Oferta administrativa: a concessionária apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
4. Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
5. Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Sabesp propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
6. Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, a Sabesp assume a posse antes da sentença final.
7. Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
8. Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
9. Pagamento e expedição da carta de adjudicação: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida formalmente a propriedade.

Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel

A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pela concessionária:

Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia

Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas a Sabesp, como autora, pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a Sabesp": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:

• Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto formal.
• Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
• Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
• Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada.

Tipologias atingidas pelo Decreto Municipal nº 5.119/2026

Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. A área destinada à implantação da ETA em Bertioga/SP concentra basicamente quatro tipologias dentro do perímetro:

Documentação essencial para defender a indenização

Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:

• Matrícula atualizada do imóvel (até 30 dias), obtida no CRI de Bertioga.
• IPTU dos últimos cinco anos.
• Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
• Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
• Contrato de locação, no caso de inquilinos.
• Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.
• Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
• Notificações recebidas da Sabesp e do Decreto Municipal nº 5.119/2026.

O acordo administrativo vale a pena?

Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.Em áreas de expansão urbana como a atingida pelo Decreto Municipal nº 5.119/2026, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.

Erros mais comuns que reduzem a indenização

Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos ligados ao Decreto Municipal nº 5.119/2026 são:

1. Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Sabesp raramente reflete o valor real.
2. Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
3. Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da concessionária vira base do laudo administrativo.
4. Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
5. Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.

O papel do advogado especializado em desapropriação

A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:

• Análise da legalidade do Decreto Municipal nº 5.119/2026 e do procedimento adotado pela Sabesp.
• Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
• Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.

Conclusão

Receber a notícia de que seu imóvel foi alcançado pelo Decreto Municipal nº 5.119/2026, em Bertioga/SP, gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e, em muitos casos, atividade econômica construída ao longo de anos. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários atingidos por obras de infraestrutura como a implantação da ETA da Sabesp. Se você foi notificado pelo Decreto Municipal nº 5.119/2026, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.

Perguntas frequentes

Receber a notificação do Decreto Municipal nº 5.119/2026 significa que vou perder o imóvel imediatamente?

Não. A publicação do decreto apenas declara a área de utilidade pública e autoriza a Sabesp a iniciar o procedimento expropriatório. O proprietário continua usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado.

Quem pode ser réu na ação de desapropriação movida pela Sabesp?

O proprietário do imóvel atingido pelo Decreto Municipal nº 5.119/2026 é sempre réu na ação. Apenas a Sabesp, como autora, pode propor a ação de desapropriação; ao proprietário cabe contestar, impugnar o valor ofertado e recorrer da sentença.

A imissão provisória na posse significa que a Sabesp já pagou pelo imóvel?

Não. A imissão provisória decorre de um depósito judicial do valor ofertado, e não de pagamento definitivo. O valor final da indenização só é fixado depois da perícia judicial e da sentença, podendo ser bem superior ao depósito inicial.

Posso continuar usando o imóvel após a publicação do Decreto Municipal nº 5.119/2026?

Sim. Enquanto não houver imissão provisória na posse pela Sabesp, o proprietário mantém o uso normal do imóvel, incluindo eventual locação, respeitadas as restrições sobre novas benfeitorias previstas no Decreto-Lei 3.365/41.

O que fazer se a oferta da Sabesp parecer abaixo do valor real do imóvel?

O ideal é buscar avaliação técnica independente e orientação jurídica antes de aceitar a proposta administrativa. A oferta inicial costuma ter por base laudo unilateral e frequentemente não contempla todas as rubricas indenizatórias devidas.